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"1002430-06.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 48 de 53

Processo nº 1002430-71.2025.8.26.0505

ID: 311357726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-71.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-71.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Ivanete da Silva Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1002430-71.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Ivanete da Silva Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FILLIPE CÂMARA BATISTA (OAB 31017/GO)

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Processo nº 1002430-34.2025.8.26.0291

ID: 279649019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SEDENHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Sedenho do Amaral (OAB 229365/SP) Processo 1002430-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. A. - Vistos. Defiro à requerente a prioridade na tramitação do feito, nos te… ADV: Amanda Sedenho do Amaral (OAB 229365/SP) Processo 1002430-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. A. - Vistos. Defiro à requerente a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/15, bem como os benefícios da AJG, ante a documentação apresentada. Anote-se e observe-se. Procedimento Comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso o requerido concorde com o pedido, poderá manifestar sua aquiescência diretamente ao oficial de justiça, devendo lançar declaração de próprio punho no corpo do mandado. Vindo a contestação, à réplica e MP. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos ganhos salariais integrais do requerido, incidindo sobre o salário-base, horas extras, adicionais, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, 13º salário e outras vantagens pecuniárias, deduzindo-se da base de cálculo apenas o valor da contribuição previdenciária e imposto de renda. O requerido labora na Universidade Estadual Paulista - UNESP , para onde deverá ser oficiado para que a empregadora efetue os descontos e deposite o valor correspondente em nome da representante legal da requerente, na conta indicada no cabeçalho desta decisão. Esta decisão servirá como mandado de citação e intimação do requerido. Prazo para cumprimento: 15 dias. Intimem-se, inclusive o MP.

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Fernando Manzato Oliva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321130587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006863-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANZATO OLIVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MANZATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006863-85.2025.8.26.0554 (processo principal 1002430-89.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Fernando Manzato Oliva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Diante… Processo 0006863-85.2025.8.26.0554 (processo principal 1002430-89.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Fernando Manzato Oliva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente , JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos de Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto, que Fernando Manzato Oliva move contra TELEFONICA BRASIL S.A. Fl. 5/6: Encontrando-se corretamente preenchido o formulário, e presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de levantamento do depósito efetuado nos autos em favor do exequente, observando a ordem cronológica e encaminhando-se em seguida para conferência. A efetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=397b0aea4fc99877161472363798a04cpk_vid=397b0aea4fc99877161472365998a04c 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial + período de resgate. Diante dapreclusãológica, torno incompatível o direito de recorrer. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Providencie a parte executada o recolhimento das despesas processuais e custas finais, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6; 2% do valor do débito devido - valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor devido, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação, conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ deverá a serventia providenciar a a inscrição na dívida ativa. Após, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). P.I.C. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), FERNANDO MANZATO OLIVA (OAB 114851/SP)

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Maria Aparecida Mariano x Banco Safra S/A

ID: 325347163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-62.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-62.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Mariano - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhe… Processo 1002430-62.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Mariano - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 324/327 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 35, com prestações mensais no valor de R$ 12,00 (doze reais), relativas ao contrato nº 000006883380, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. 4- O v. acórdão de p.427/431 não conheceu do recurso. Ante o deslinde dado ao recurso majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela recorrente, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos preconizados no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, respeitada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Int. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Maira Cremaski x Concessionaria Auto Raposo Tavares S.A. (Cart)

ID: 297669563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002430-73.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA CREMASKI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-73.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maira Cremaski - Concessionaria Auto Raposo Tavares S.A. (CART) - O preparo, sob pena d… Processo 1002430-73.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maira Cremaski - Concessionaria Auto Raposo Tavares S.A. (CART) - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Conforme planilha de fls. 299/300, não houve a comprovação do recolhimento integral do preparo e, de acordo com o Enunciado Cível nº 80, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não sendo admitida a complementação intempestiva. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 290/295. Certifique a serventia o trânsito em julgado. No mais, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital. Não havendo a distribuição do incidente, no prazo de 30 dias, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP)

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Processo nº 1013135-28.2025.8.26.0021

ID: 293398497

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013135-28.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013135-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002430-16.2025.8.26.0006 - 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França) - B.F. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urg… Processo 1013135-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002430-16.2025.8.26.0006 - 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França) - B.F. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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J. P. D. L. x D. G. L.

ID: 292923131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018605-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. D. L.

Polo Passivo:

D. G. L.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN PIPINO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE KELLY PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018605-12.2023.8.26.0576 (processo principal 1002430-38.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.D.L. - D.G.L. - Vistos. Nesta data, liberado o sigilo da petição retro… Processo 0018605-12.2023.8.26.0576 (processo principal 1002430-38.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.D.L. - D.G.L. - Vistos. Nesta data, liberado o sigilo da petição retro pela equipe de gabinete por não se tratar de pedido de penhora on line. Nos termos do artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil, possível a penhora do salário do executado, providência que fica deferida. Assim, requisite-se da empresa MX ATACADO MOTO PECAS LTDA, CNPJ 14.688.803/0001-95,, localizada na Rua Antônio de Godoy, 2631 - Centro, na cidade de São Jose do Rio Preto - SP, 15.015-100, o desconto mensal de 30% do salário líquido do executado acima nomeado a título de penhora, com depósito do valor junto ao Banco do Brasil em conta judicial vinculada ao processo, devendo ser mantido o referido desconto até que se atinja o valor integral do débito no importe de R$ 26.473,87*. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO, implicando à destinatária da ordem a obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto à referida empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, no prazo de 10 dias. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Intime-se o executado, por seu advogado via DJE, da presente decisão, podendo arguir a respeito da validade e adequação da penhora, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), CLAYTON ALVES DE MIRANDA (OAB 399304/SP), KAREN PIPINO GOMES (OAB 467207/SP), MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 360350/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Celia De Ramos Silva

ID: 331832518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-72.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CELIA DE RAMOS SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA

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Processo 1002430-72.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Celia de Ramos Silva e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de… Processo 1002430-72.2023.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Celia de Ramos Silva e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada (fls. 123/125), ao argumento de que a constrição judicial recaiu sobre verba de natureza impenhorável. Devidamente intimado (fls. 133), o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Decido. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e benefícios sociais, prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, não ostenta caráter absoluto. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção legal restringe-se aos valores recebidos no último período, não se aplicando a saldos remanescentes que, ao serem acumulados em conta, perdem a natureza alimentar e passam a integrar o patrimônio do devedor, sujeitando-se à penhora. No caso em tela, a ordem de bloqueio, efetivada em 25 de junho de 2025, via Sisbajud, atingiu o montante de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) em conta de titularidade da executada (fls. 112). A executada, para comprovar a alegada impenhorabilidade, apresentou extratos bancários (fls. 123/125). Contudo, a documentação demonstra apenas o recebimento de verba do programa "Bolsa Família" em 26 de maio de 2025, ou seja, em mês anterior à constrição. Não há nos autos qualquer comprovação de que o valor bloqueado em junho seja oriundo do benefício referente àquele mês. Dessa forma, os elementos probatórios indicam que o montante constrito se refere a saldo residual de período pretérito, que perdeu sua natureza alimentar e, portanto, a proteção da impenhorabilidade, passando a compor o patrimônio disponível da devedora. Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça (v.g. EREsp 1.330.567/RS), indefiro o pedido de desbloqueio formulado às fls. 123/125. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, notadamente sobre a proposta de acordo de fls. 123/125. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PETERSON DA SILVA (OAB 443048/SP)

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Processo nº 1002430-09.2025.8.26.0655

ID: 311034564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-09.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ACACIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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Processo 1002430-09.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal das Acacias - Vistos. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo… Processo 1002430-09.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal das Acacias - Vistos. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Citado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e, decorrido o prazo para pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes e apresentando planilha atualizada de cálculo, bem como, se o caso, comprovando o recolhimento de eventuais taxas. Na inércia do exequente, fica, desde já, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP)

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Processo nº 1002430-19.2025.8.26.0296

ID: 311695973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002430-19.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002430-19.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e… Processo 1002430-19.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002430-06.2022.8.26.0302" – Página 48 de 53

Processo nº 1002430-71.2025.8.26.0505

Processo nº 1002430-34.2025.8.26.0291

Fernando Manzato Oliva x Telefonica Brasil S.A.

Maria Aparecida Mariano x Banco Safra S/A

Maira Cremaski x Concessionaria Auto Raposo Tavares S.A. (Cart)

Processo nº 1013135-28.2025.8.26.0021

J. P. D. L. x D. G. L.

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Celia De Ramos Silva

Processo nº 1002430-09.2025.8.26.0655

Processo nº 1002430-19.2025.8.26.0296