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Processo nº 0003912-22.2022.8.26.0038

ID: 307835853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003912-22.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003912-22.2022.8.26.0038 (processo principal 1002466-06.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Vistos. 1- Para maior cele… Processo 0003912-22.2022.8.26.0038 (processo principal 1002466-06.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Vistos. 1- Para maior celeridade, nomeio avaliador o Sr. Leiloeiro, RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, fixados seus honorários em 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, que serão acrescidos à sua comissão, após a arrematação. 2- As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de cinco dias. 3- Com a juntada ou o decurso do prazo, intime-se o Sr. Leiloeiro para realização dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 4- Desde já, defiro o pedido de alienação do imóvel em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1002466-45.2025.8.26.0269

ID: 312937841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-45.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 … Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Caso necessário, sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR MARQUES VIEIRA (OAB 374929/SP)

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Processo nº 1002466-45.2025.8.26.0269

ID: 312889596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-45.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 … Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Caso necessário, sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR MARQUES VIEIRA (OAB 374929/SP)

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Processo nº 1002466-49.2025.8.26.0009

ID: 293475196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002466-49.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA ASMIR PACHECO

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Processo 1002466-49.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulado com guarda compartilhada, com pedido de tutel… Processo 1002466-49.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulado com guarda compartilhada, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Grégory Alfonso em face de Maira Monteiro e G.N.A., nascido em 19/11/2018, representado por sua mãe, Maira. O Autor alega, em síntese, que não tem condições de pagar os alimentos equivalentes R$ 1.500,00, plano de saúde e 50% da mensalidade escola particular e outras despesas do filho, obrigação fixada nos autos de ação consensual de fixação de guarda, alimentos e visitas n. 1013452-04.2021.8.26.0009, que tramitaram na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Vila Prudente, pois sofreu um infarto em 07/08/2023 (fls. 27/29), ficando com sequelas que dificultam o seu trabalho (fl. 30). Sustenta que solicitou benefício previdenciário em virtude da sua condição debilitada, mas este foi indeferido e o processo administrativo encontra-se em fase recursal (fls. 31/34). No mérito, requer a revisão do valor dos alimentos prestados, bem como a concessão da guarda compartilhada de G.N.A, pois no acordo firmado foi concedida a guarda unilateral à requerida Maira. Requer tutela de urgência para reduzir provisoriamente o valor dos alimentos para 30% do salário-mínimo vigente. O Ministério Público deu parecer contrário à redução provisória do valor dos alimentos (fls. 76/77). 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo da demora estaria na impossibilidade do autor em pagar os alimentos no atual patamar, podendo ocasionar a sua prisão civil, enquanto a probabilidade do direito estaria demonstrada pelo vínculo de emprego e holerites apresentados. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. Como cediço, os alimentos são fixados segundo a regra da proporcionalidade, prevista no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil. Para a determinação do quantum referente aos alimentos, deve-se observar o binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Da alteração do binômio, surge o direito à revisão do encargo, nos termos expostos no artigo 1.699 do Código Civil: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Nessa toada, para o acolhimento da tutela provisória no caso em análise, indispensável a comprovação, pela parte que pretende a revisão, da alteração na situação existente quando da fixação dos alimentos, o que não ficou demonstrado na petição inicial. Como bem pontuou o Ministério Público (fls. 76/77), o fato indicador da redução capacidade laboral do autor, o infarto por ele sofrido, ocorreu em agosto de 2023, um ano e meio antes da propositura da presente demanda, o que indica falta de urgência a justificar a redução provisória sem dar oportunidade para manifestação dos requeridos. Soma-se a isso a falta de dados sobre a situação financeira do autor, que alega estar endividado e se sustentando através de pequenos trabalhos e ajuda familiar, mas deixou de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de renda ou extratos bancários. Pelo contrário, requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas pagou as custas quando intimado a comprovar a sua hipossuficiência (fls. 50 e 53/61). Ademais, observa-se que o autor indica ser profissional autônomo da área da construção civil, desempenhando apenas pequenos trabalhos, mas no documento de fls. 21/26 consta que o autor era advogado em 2021 e, em consulta ao site da OAB/SP, consta que o autor possui registro ativo no conselho de classe paulista, sob o número 293.268. A indicação de uma possível segunda profissão coloca em dúvida a extensão das limitações laborais do autor, pois a advocacia é trabalho eminentemente intelectual, que não requer maior esforço físico, diferente da construção civil. Dessa maneira, em cognição sumária, visualiza-se que o infarto sofrido pelo autor em agosto de 2023 não é prova suficiente para indicar a urgência ou a probabilidade de direito que permitam a concessão de tutela provisória para reduzir, sem contraditório, os alimentos fixados judicialmente. Portanto, ausente evidência da probabilidade do direito, INDEFIRO a liminar. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 1º de julho p.f., às 14h00. A solenidade será realizada de forma virtual pelo Teams e a participação pessoal das partes é obrigatória. Aos d. Advogados cumpre dar ciência às partes, apresentar, no prazo máximo de cinco dias anteriores a audiência, os próprios e-mails e o de seus representados para acesso à sala virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: SANDRA REGINA ASMIR PACHECO (OAB 216771/SP)

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Processo nº 1001922-95.2025.8.26.0127

ID: 316767643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001922-95.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PIRES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

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Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. F… Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. RENATA PIRES ROSA propôs a demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando que é servidora pública do Município de Carapicuíba, ingressou no serviço público como Inspetora de Alunos (1994-1997) e, posteriormente, assumiu o cargo efetivo de auxiliar administrativo, após aprovação em concurso público. Durante parte da sua trajetória funcional, exerceu função comissionada de Assessora, incorporando à sua remuneração, com respaldo legal municipal, uma vantagem pecuniária com base na chamada "estabilidade financeira". Desde 2010, essa incorporação passou a integrar seu contracheque no valor de R$ 521,07, sendo reduzida para R$ 442,91 e não reajustada desde 2014, apesar de sucessivas revisões gerais concedidas aos servidores públicos municipais. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial da verba incorporada, sua irredutibilidade e o direito à aplicação de reajustes anuais, com base em leis locais ou, supletivamente, pelo INPC. Contestação nas fls.80/109, 289. Os argumentos em preliminar de defesa ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). Em que pese a argumentação inicial de correção de verba incorporada aos vencimentos, vê-se que o se pretende de fato é o reajuste salarial com base no índice do INPC sobre o período em que não houve publicação de reajuste em lei. É possível observar que as correções anteriores, conforme demonstrado na petição inicial (fl.08), incidiram sobre os vencimentos dos servidores, assim como para a autora. É entendimento consolidado no TJSP que verbas incorporadas à remuneração do servidor público, com fundamento em lei municipal, possuem natureza salarial e devem sofrer os mesmos reajustes aplicados ao funcionalismo, desde que sua concessão e incorporação tenham respaldo normativo. TJSP Apelação Cível 1002466-66.2019.8.26.0127 "A gratificação incorporada aos vencimentos do servidor público por força de lei local possui caráter remuneratório e integra a base de cálculo para fins de reajustes e reflexos em outras parcelas." TJSP Apelação 1013416-54.2016.8.26.0602 "Inadmissível a supressão ou redução de gratificação incorporada há mais de década por servidor municipal. O valor, embora tenha origem em função comissionada, adquiriu caráter remuneratório." A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Judiciário a concessão de aumentos de vencimentos com base no princípio da isonomia, sem prévia lei autorizadora, o que impõe a improcedência do caso. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Publique-se e Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB 425441/SP)

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Michele Cristina Costa Oliveira x Municipio De Santo Anastácio

ID: 293359162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002466-03.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANASTáCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA

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MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE

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LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

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Processo 1002466-03.2024.8.26.0553 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Michele Cristina Costa Oliveira - Municipio de Santo Anastácio - O parecer técnico elaborado pelo Na… Processo 1002466-03.2024.8.26.0553 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Michele Cristina Costa Oliveira - Municipio de Santo Anastácio - O parecer técnico elaborado pelo Nat-Jus/SP dá conta que a medição em tela possui registro junto à ANVISA, mas não foi incorporada pelo SUS por parecer da CONITEC no ano de 2022 (fls. 281 e 284, respectivamente). Com relação ao fornecimento de fármacos, o E. Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, paradigma do Tema nº 1.234 de Repercussão Geral, publicado em 19/09/2024, fixou novos critérios de competência para a concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na lista do SUS. Confira-se: I- Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (destaquei). 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Ademais, o E. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1.234 em Súmula Vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/09/2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, firmou-se o entendimento de que somente haverá aplicação quanto ao deslocamento de competência para a Justiça Federal nas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento, ou seja, após 19/09/2024. Assim, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão perante a Justiça Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (situado na alíquota zero), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos (item I, do Tema nº 1.234, do E. STF). Ainda, os efeitos relativos à competência somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ou seja, após 19/09/2024 (item VIII, do Tema nº 1.234). No caso dos autos, verifico que a ação foi ajuizada em 27/11/2024. De outra banda, o custo do tratamento anual dos fármacos prescritos para a autora, com base no Preço Máximo de Venda do Governo, perfaz a quantia de R$ 475.603,23 (fls. 282), ou seja, superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos atuais (R$ 318.780,00), definido como vetor de fixação da competência, restando, pois, configurada a competência da Justiça Federal. Logo, proposta a demanda em data posterior ao marco previsto na modulação dos efeitos quanto à competência, imprescindível a inclusão da União, com posterior remessa à Justiça Federal, em razão do entendimento vinculante firmado no Tema nº 1.234, de repercussão geral. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO - Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC ." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30105766420248260000 Jaboticabal, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLUVICTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, pleiteado por Silas Franceschelli . O Estado agravante alega a ausência de comprovação da busca por atendimento no SUS e a ineficácia dos medicamentos disponíveis, além de questionar a urgência da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; e (ii) a manutenção da tutela de urgência concedida. III . Razões de Decidir: Tema 1234 do STF. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados ao SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos. O medicamento pleiteado possui custo anual superior a 210 salários mínimos, configurando a incompetência da Justiça Estadual. A demanda foi ajuizada após a publicação da decisão do STF, sendo aplicável a nova regra de competência. Apesar da remessa dos autos à Justiça Federal, a tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente, considerando a gravidade da situação do autor. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo os efeitos da tutela de urgência até decisão do juízo competente (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30093988020248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 23/01/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) - destaquei. Ante o exposto, de ofício, determino a inclusão da União no polo passivo desta ação. Em consequência, DECLINO da competência para julgamento da causa, devendo a serventia proceder, desde logo, à remessa destes autos à Justiça Federal de Presidente Prudente, para redistribuição. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO (OAB 393000/SP), RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA (OAB 161312/SP), MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB 58020/SP)

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Francisco Aartenio Pinheiro x Banco Pan S.A.

ID: 331936587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-76.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AARTENIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1002466-76.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Aartenio Pinheiro - BANCO PAN S.A. - Vistos. FRANCISCO ARTENIO PINHEIRO propôs AÇÃO REVISIONAL DE CON… Processo 1002466-76.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Aartenio Pinheiro - BANCO PAN S.A. - Vistos. FRANCISCO ARTENIO PINHEIRO propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO PAN S.A.. A parte autora alegou, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo de R$ 11.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.311,76 com juros de 3,69% a.m. Sustentou que o banco réu aplicou uma taxa de juros remuneratórios e tarifas abusivas, especificamente: Tarifa de Cadastro (R$823,00); Tarifa de Registro de Contrato (R$302,89); Tarifa de Avaliação do Bem (R$458,00); Seguro Prestamista (R$ 1.600,00). Apontou a ilegalidade da capitalização de juros, da comissão de permanência e da Tabela Price. Preliminarmente, requereu: (i) antecipação da tutela jurisdicional, a fim de deliberar o depósito judicial do valor incontroverso; (ii) concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou: (i) a ilegalidade das taxas contratuais elencadas e a condenação da ré ao pagamento em dobro de seus valores; (ii) a ilegalidade da taxa de juros aplicada no contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Na decisão de fl. 135, foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Na decisão de fl. 157/159, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação a fls. 179/223. Preliminarmente, pugnou pela carência de ação pela inobservância do artigo 330, § 2º, do CPC. No mérito, argumentou, em resumo, que o contrato (n° 093901221) foi celebrado em 13/05/2024 com valor disponibilizado de R$ 30.000,00 para pagamento em 48 parcelas mensais de R$1.311,76. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, defendeu a validade da capitalização de juros expressamente pactuada, a legalidade das tarifas cobradas, a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira de forma facultativa e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Houve réplica (fls. 291/299). Instadas sobre a produção de provas (fl. 300), tanto a parte autora quanto o réu pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 303 e 304). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Inicialmente, afasto a preliminar de inobservância dos requisitos no artigo 330, §2° do CPC. A parte autora discriminou satisfatoriamente os encargos que julga como indevidos na exordial. Além disso, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação ou pressuposto processual específico, de modo que sua ausência não constitui causa de inépcia. Superadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito dos pedidos. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à (in)existência de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento pactuado entre as partes. Nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora é destinatária final do crédito. Assim, nos termos do art. 51 do CDC, passo à análise das cláusulas contratuais questionadas pela parte autora. Conforme se observa das fls. 305/336, a parte autora celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. No contrato, consta a pactuação de taxa de juros mensal de 2,84% e anual de 39,94%. De acordo com a parte autora, tais taxas são abusivas, visto que foram cobrados juros compostos. A Súmula 596 do STF e o tema repetitivo n. 24 do STJ estabelecem que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Sendo assim, a mera pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. O STJ, no tema repetitivo n. 27, consolidou o entendimento no sentido de que as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e reste comprovada a abusividade na contratação, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1°, III, do CDC. Nesses termos, a jurisprudência do STJ têm considerada abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média (AgInt no AREsp n.2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). Segundo o STJ, "para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado". Deve ficar demonstrado em cada caso, de forma cabal, "a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial" (AgInt no AREsp 2312659/RS, 3ª Turma, reª Minª NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/06/2023). No presente caso, as taxas mensal e anual pactuadas entre as partes não se mostram abusivas, uma vez que não superam de forma expressiva a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação. Em consulta ao Banco Central, é possível observar que a taxa média mensal, em 02/2023, era de 1,95% ao mês e 26,07% ao ano. Assim, adotando o critério do STJ, a taxa pactuada no contrato, mesmo que se considere o custo efetivo total, não supera o triplo da taxa mensal, não havendo que se falar em abusividade. Em relação à capitalização dos juros, o contrato prevê, expressamente, tal possibilidade. Nos termos da MP 2.170-36/01, a capitalização de juros por período inferior a um ano é válida desde que expressa no pacto celebrado entre as partes. Nesse sentido, estabelece a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destarte, no presente caso, a capitalização de juros é válida, eis que pactuada pelas partes. Quanto à tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação do bem, o STJ, no tema repetitivo n. 958, fixou seguinte tese: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. As referidas tarifas são, por conseguinte, válidas, desde que haja a efetiva prestação do serviço e não haja onerosidade excessiva. No presente caso, ambas foram devidamente cobradas, tendo em vista que o réu comprovou ter registrado e avaliado o veículo, conforme documentos de fls. 305/306 e 317. No que tange ao seguro prestamista, não há ilegalidade em sua pactuação. Segundo restou sedimentado no tema repetitivo 972 do STJ, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há, nos autos, indícios de que a parte autora tenha sido obrigada a contratar o referido seguro. A pactuação foi firmada em separado e sem ressalvas (fls. 330/334), particularidades que afastam a alegação de venda casada. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1029260-26.2023.8.26.0576; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Por fim, conforme já decidiu o E. TJSP, é lícito, ainda, o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize (TJSP; Apelação Cível 1005677-51.2024.8.26.0002; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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