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Tiago Soares Alves Sousa x Grpqa Ltda

ID: 306300396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1005467-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1002566-65.2025.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Soares Alves Sousa - Grpqa Ltda - D… Processo 1005467-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1002566-65.2025.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Soares Alves Sousa - Grpqa Ltda - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 271/274), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). O fato de ter havido inversão ente o número do processo principal e apenso trata-se de mero equívoco, que em nada altera o convencimento do juízo quanto aos fatos narrados em ambas as demandas. Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 263/267. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Aparecida Da Cruz x Banco Safra S/A

ID: 312970440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-25.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002566-25.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Cruz - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Ju… Processo 1002566-25.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Cruz - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 2- A sentença de p. 373/377 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do CPC: (a) condeno a autora MARIA APARECIDA DA CRUZ ao pagamento de multa de 1% do valor da causa (artigo 88, caput, do CPC), atualizado desde a propositura pela pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC); (b) condeno a autora MARIA APARECIDA DA CRUZ ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, caput, do CPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024 (artigo 81, § 3º, do CPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens a e b do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do CPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. 3- O v. acórdão de p. 451/460 deu provimento ao recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, para realização de perícia documentoscópica digital, às expensas do réu. 4- Assim, nomeio como perito judicial RUDGEN RODRIGUES CALDAS, devidamente habilitado no Portal de Peritos, oficiando-se para arbitramento dos honorários, que deverá, nos termos do acórdão, ser custeado pelo réu apelado, e designação de data para realização de perícia.Os honorários do perito deverão ser depositados pelo réu/apelado, no prazo de 10 (dez) dias da intimação do valor arbitrado. Nos termos do artigo 465, § 1º, do NCPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação dessa decisão, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.5- Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze dias). 6- Int. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Fernando Mauro Barrueco x Artdecor Iluminação Eireli - Epp e outros

ID: 334006160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002397-94.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MAURO BARRUECO

Polo Passivo:

ARTDECOR ILUMINAçãO EIRELI - EPP TALITA ANDRADE SCURO

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO IZZO

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FERNANDO MAURO BARRUECO

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Processo 0002397-94.2023.8.26.0529 (processo principal 1002566-06.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Mauro Barrueco - Artdecor Ilumin… Processo 0002397-94.2023.8.26.0529 (processo principal 1002566-06.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Mauro Barrueco - Artdecor Iluminação Eireli - Epp - - Talita Andrade Scuro - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que não constou nome e Oab do patrono da parte ré Artdecor Iluminação Eireli - Epp e outro em relação ao teor integral da decisão de fls. 142/157, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte decisão: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Nos autos principais os correqueridos foram condenados solidariamente nos seguintes termos, fls. 248/249: ""Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação para I) rescindir o contrato entre as partes, II) condenar a Requerida a restituir ao Autor o valor de R$27.152,20, corrigido monetariamente pela Tabela do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do desembolso pelo autor até o efetivo ressarcimento, bem como ao pagamento da multa pela rescisão por culpa da requerida no valor de R$5.430,44, corrigido monetariamente pela Tabela do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a presente data até o efetivo pagamento, e III) condenar a requerida proceder à retirada dos materiais descritos na nota fiscal de nº 1433, no valor de R$10.538,24 (fl. 222), no mesmo local onde foram entregues. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais." Anoto que a correquerida foi revel e que ao recurso inominado foi negado provimento, mantendo-se a condenação solidária. Intimados os executados para pagamento no cumprimento, quedaram-se inertes e foi determinada a penhora Sisbajud na qual foram localizados somente valores parciais em conta da empresa e da coexecutada. Intimados, a coexecutada apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva, nulidade e excesso na execução. Pois bem. Tempestiva a defesa após o bloqueio. Passo a analisar o quanto alegado. Em relação a alegada ilegitimidade não procede a defesa da executada. Isso porque existente título judicial transitado em julgado com condenação solidária. Portanto, preclusa a alegação em questão, razão pela qual a afasto, assim como a alegada nulidade. Em relação ao excesso na execução assiste razão a executada. Com efeito, o exequente incluiu em planilha cobrança de honorários indevidamente. Isso porque devidos os honorários fixados em grau recursal, porem não cabível a cobrança em duplicidade. Ademais, indevida a cobrança de multa de 20% não mencionada na sentença. Por fim, deverá corrigir o valor e atualizar o débito nos exatos termos do título. Assim, para análise do montante correto devido determino que ambas as partes apresentem no prazo de 15 dias planilha do débito atualizado até a data dos bloqueios devendo excluir a cobrança dúplice de honorários e atualizar e corrigir o valor nos exatos termos da sentença. Após, deverá ser subtraído o valor do bloqueio realizado. Quanto a retirada dos produtos esclareça a executada ArtDecor se providenciou a remoção, comprovando-se. Por fim, os valores bloqueados foram módicos, razão pela qual converto em penhora desde já e autorizo o levantamento pelo exequente, que deverá apresentar formulário MLE. Devendo o valor ser abatido do valor total devido, conforme acima. Prazo: 15 dias. Intime-se.. - ADV: MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP)

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C. C. I. x J. L. I. R.

ID: 275847380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001635-42.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. C. I.

Polo Passivo:

J. L. I. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA BARONI

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MARIA CLARA SOUZA BARONI

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MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS CORRADINI LOPES

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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ADV: Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB 256501/SP), Mariana Souza Baroni (OAB 351242/SP), Maria Clara Souza Baroni (OAB 459989/SP), Maria Clara Giassetti Medeiros Corradini Lopes (OAB 466732/S… ADV: Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB 256501/SP), Mariana Souza Baroni (OAB 351242/SP), Maria Clara Souza Baroni (OAB 459989/SP), Maria Clara Giassetti Medeiros Corradini Lopes (OAB 466732/SP) Processo 0001635-42.2024.8.26.0659 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: C. C. I. - Exectdo: J. L. I. R. - Relação: 0336/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão que condenou o impugnante/executado ao pagamento de alimentos transitórios em favor da impugnada/exequente, sua ex-mulher, e provisórios em favor do impugnado/exequente, seu filho. Fls. 175/205 e 209/228: o executado apresentou impugnação, alegando a inexigibilidade do débito executado, uma vez que os alimentos transitórios anteriormente fixados em favor da exequente foram revogados por decisão interlocutória superveniente, o excesso de execução em relação aos alimentos provisórios devidos ao exequente, porque além de suas possibilidades e das necessidades do alimentando, bem como, que o valor atribuído à causa está incorreto. Assim, sustenta que, por força da retroatividade dos efeitos dessa decisão, os valores relativos às prestações de abril e maio de 2024, no total de R$ 22.062,96, não seriam devidos. Argumenta, ainda, que a referida decisão judicial possui efeito ex tunc, extinguindo a obrigação alimentar desde a data da sua fixação. Invoca, nesse sentido, princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, afirmando que a manutenção da execução seria iníqua, pois representaria cobrança de valores sabidamente inexigíveis. Por fim, requer o reconhecimento da inexigibilidade do crédito objeto da presente execução, com a consequente extinção do feito, bem como a condenação dos exequentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 175/205). Em resposta à impugnação do executado, os exequentes rechaçaram os argumentos apresentados e sustentaram que a decisão que revogou os alimentos provisórios não possui efeitos retroativos. Alegam que nos termos da Súmula 621, do STJ, a exoneração de alimentos fixados por decisão interlocutória somente produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença que a substituir, não se aplicando retroativamente às prestações vencidas. Alegam que os alimentos são devidos até a data da efetiva revogação, sendo plenamente exigíveis os valores correspondentes aos meses de abril e maio de 2024. Os exequentes alegam que não se pode admitir o enriquecimento sem causa do executado, tampouco se pode prejudicar o sustento da exequente, cuja subsistência se dava com base nos valores arbitrados judicialmente. Os exequentes requerem o prosseguimento da execução, com a rejeição da impugnação e a imposição de multa por litigância de má-fé ao executado, tendo em vista a tentativa de desconstituir dívida líquida, certa e exigível com base em interpretação jurídica manifestamente infundada (fls. 209/228). O MP se manifestou às fls. 249/250. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. Na execução de alimentos o valor da causa corresponde à soma de todas as parcelas vencidas e não pagas da pensão alimentícia que equivale ao conteúdo econômico da pretensão. Desse modo, o valor da causa é o total da dívida alimentícia acumulada. Portanto, tal valor foi corretamente atribuído às fls. 05, conforme planilha de fls. 166. No mais, a impugnação deve ser acolhida apenas em parte, somente para reconhecer a inexigibilidade da execução da obrigação relativa aos alimentos transitórios fixados em favor da impugnada/exequente, ex-mulher do executado, mantida a obrigação relativa aos alimentos provisórios em favor do impugnado/exequente, seu filho. A decisão interlocutória proferida na ação em fase conhecimento que revogou os alimentos transitórios anteriormente fixados à exequente, ex-cônjuge do executado. A referida decisão foi tomada com base em documentos que esclareceram que, nos últimos 12 meses, entre pró-labore e lucros e dividendos, a exequente recebeu valores significativos da sociedade da qual participa. Sendo assim, foi forçoso reconhecer que a exequente não necessitava do auxílio do executado para prover sua subsistência, tendo adquirido condições, desde que os alimentos transitórios foram fixados, para readquirir sua autonomia financeira, estando em idade plenamente útil para o trabalho (45 anos). Embora a Súmula 621, do STJ, disponha que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera a obrigação alimentícia retroagem à data da citação, essa regra pode ser aplicada, por analogia, às decisões interlocutórias quando proferidas no curso da mesma ação que fixou a obrigação alimentar, especialmente se fundadas em alteração do binômio necessidade/possibilidade, que remonta à própria origem da obrigação. Nesse sentido, colhe-se que quando a decisão que revoga alimentos revela ausência superveniente - e até mesmo preexistente - da necessidade de quem os recebe, seus efeitos podem, sim, retroagir, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa. No caso em exame, a decisão proferida nos autos principais, processo nº 1002566-96.2022.8.26.0659, às fls. 1699/1702, revogou os alimentos transitórios concedidos à exequente, reconhecendo expressamente sua plena capacidade laboral e ausência de condição que justificasse a continuidade da pensão assistencial. Referida decisão, portanto, não decorre de mera conveniência superveniente, mas da constatação de que, desde o início, não estavam presentes os pressupostos legais para a concessão dos alimentos transitórios. Além disso, a decisão que revoga alimentos fixados anteriormente pode ter efeitos ex tunc, com exceção apenas aos valores já adimplidos, dada a irrepetibilidade dos alimentos pagos. Portanto, deve-se reconhecer a inexigibilidade das parcelas vencidas relativas aos alimentos transitórios que tenham sido objeto de posterior exoneração, com efeitos retroativos à data da fixação. Assim sendo, a decisão que revogou os alimentos transitórios fixados em favor da exequente tem efeitos retroativos à data de sua fixação, de modo que são inexigíveis os valores correspondentes às referidas prestações, inclusive aqueles objeto da presente execução, no que se refere à ex-mulher do executado. Contudo, a obrigação alimentar provisória fixada em favor do filho menor do casal permanece hígida, sendo plenamente exigível o seu cumprimento integral. Ressalte-se que eventuais pagamentos realizados diretamente pelo executado, conforme documentos juntados, poderão ser considerados para fins de abatimento do montante executado, desde que devidamente comprovados nos autos. A execução de alimentos não é a via adequada para a revisão do valor da pensão alimentícia. E ainda que assim não fosse, conforme decidido no processo nº 1002566-96.2022.8.26.0659, em especial a fls. 1492/1498, o valor dos alimentos fixados ao filho na decisão de fls. 806/812 foi determinado considerando que o executado tem bens e direitos e possibilidades de sustentar o filho na forma estabelecida, sem a fixação de prestações adicionais, considerando a ampla finalidade da prestação alimentícia destinada não só ao sustento, como à saúde e educação do alimentado. O executado participa ainda de pessoas jurídicas que teriam recebido bens do ex-casal, providência essa normalmente reservada àqueles que possuem patrimônio significativo. O valor estimado do patrimônio do ex-casal é considerável e não está acessível à exequente, atual guardiã do filho do ex-casal, em circunstâncias que fazem presumir que o executado tem possibilidades de custear os alimentos ao filho incapaz no patamar em que arbitrado, sem maior prejuízo pessoal. No mais, os alimentos foram fixados em momento no qual requerido se dizia "desempregado", possuindo ele agora emprego formal, como informado nos autos do processo principal, não há razões para minoração da pensão arbitrada ao filho, já que possui ele agora mais uma fonte de renda para custear a obrigação alimentar. Não se deve esquecer que o requerido ainda posssui a renda de aluguéis, como já especificado nas decisões anteriores. Ante o exposto, acolho apenas em parte a impugnação, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação relativa aos alimentos transitórios fixados em favor da exequente Cláudia. No mais, determino o regular prosseguimento da execução em relação aos alimentos provisórios devidos ao menor, o exequente André, devendo ser apresentado nestes autos nova memória de débito atualizada, decotada das prestações agora reconhecidas como inexigíveis, para o que defiro o prazo de 15 dias. Diante da rejeição da impugnação em relação ao exequente não há condenação em honorários advocatícios, respeitados os termos da súmula 519 do STJ. A exequente sucumbente em relação ao executado arcará com honorários advocatícios do advogado do executado/impugnante, que fixo, na forma do art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor dos alimentos pleiteados pela exequente. No mais, as partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Por fim, cumpra a exequente o acima determinado. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB 256501/SP), Mariana Souza Baroni (OAB 351242/SP), Maria Clara Souza Baroni (OAB 459989/SP), Maria Clara Giassetti Medeiros (OAB 466732/SP)

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Processo nº 1002566-46.2023.8.26.0438

ID: 280895456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002566-46.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAIS TINTAS COMERCIAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1002566-46.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mais Tintas Comercial Ltda Epp - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da Car… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1002566-46.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mais Tintas Comercial Ltda Epp - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. O pedido não comporta acolhimento. A medida indutiva do art. 139 do CPC em nada beneficia a exequente, vez que não altera a situação inexistência de bens da parte executada. A suspensão da CNH, não ajudará na satisfação da obrigação de pagar, além de submeter a parte executada a constrangimento desnecessário. Na hipótese, restou demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de cobrança, contudo não se verificou a ocultação de patrimônio pela devedora. Se acolhido, o pleito acabaria servindo somente como punição e isso desvirtuaria a finalidade do mecanismo, que é de coerção psicológica para pagamento dos valores. Neste contexto, confira-se o entendimento do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019)" (grifei). Ressalto que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, assim, tais medidas podem ser adotadas de modo subsidiário. Nesta senda, o quadro presente nos autos, por ora, não autoriza a medida pleiteada. No prazo de 30 dias, manifeste-se o exequente em prosseguimento requerendo o que de direito. Na inércia, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1002566-24.2025.8.26.0358

ID: 276929230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002566-24.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO BENA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1002566-24.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Ri… ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1002566-24.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Ricardo Bena Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA que Jose Ricardo Bena Junior ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados BR pela parte autora, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.C.

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Processo nº 1002566-79.2025.8.26.0081

ID: 320431118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002566-79.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TARNOSCHI

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002566-79.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Cite-se o executado … Processo 1002566-79.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça (inclusive caso exista apontamento de bem a penhora pelo credor) tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Processe-se e intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP)

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Processo nº 1002566-16.2025.8.26.0296

ID: 328075132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-16.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA

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Processo 1002566-16.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Fatima Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos term… Processo 1002566-16.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Fatima Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a autora alega a ilegitimidade dos descontos realizados e a efetiva contratação só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto dos referidos valores. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na conta corrente da autora referente ao contrato identificado como TARIFA BRADESCO ". Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA)

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Processo nº 1002566-16.2025.8.26.0296

ID: 328074437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-16.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA

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Processo 1002566-16.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Fatima Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos term… Processo 1002566-16.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Fatima Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a autora alega a ilegitimidade dos descontos realizados e a efetiva contratação só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto dos referidos valores. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na conta corrente da autora referente ao contrato identificado como TARIFA BRADESCO ". Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA)

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R. X. De A. x N. F. S. A. S. De C. F. E I.

ID: 332996908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-85.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. X. DE A.

Polo Passivo:

N. F. S. A. S. DE C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002566-85.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R., registrado civilmente como R.X.A. - N.F.S.C.F.I. - Analisando-se os autos, tem-se que:… Processo 1002566-85.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R., registrado civilmente como R.X.A. - N.F.S.C.F.I. - Analisando-se os autos, tem-se que: 1 - não há que se falar em ilegitimidade de parte ou litisconsórcio necessário, sendo a presente lide relativa a eventual culpa do réu no infurtúnio criminoso que a Inicial informa; 2 - no mérito, a parte autora descreve toda a conduta que a levou a erro para transferir montante a terceiro golpista; 3 - alega a parte autora que este golpe só foi possibilitado por falha na segurança do réu, mas tal falha só poderia ser eventualmente certificada por meio de prova pericial, para definir se o acesso aos dados da autora se deram no sistema da parte ré, sendo que a escolha do rito sumaríssimo implica renúncia tácita a tal meio de prova; 4 - sem a plena apuração de como o golpista checou os dados para o estratagema que prejudicou a autora, existe a possibilidade de que este acesso se deu por internet; 5 - não se deixa de presumir a boa fé da autora, mas a presunção legal não se estende a presumir a falha sistêmica do réu, o que constituiria cerceamento à defesa; 6 - no mais, os atos se deram fora dos domínios de vigilância do réu, também se salientando ser notório que bancos vêm alertando clientes e não-clientes para suspeitarem de situações como a do caso em tela, o que também contribuiu para excluir responsabilidade bancária pelo infortúnio da autora; 9 - neste contexto, qualquer ressarcimento pelo réu seria liberalidade com a clientela, não tendo o Poder Judiciário como impor tal conduta, o que torna juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP)

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