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Marilena Goes Correa Porto Vieira x Banco Rci Brasil S.A e outros

ID: 315405252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-90.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA GOES CORREA PORTO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A NISSAN DO BRASIL LTDA. SUPRA MOTORS E PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

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AURÉLIO CANDIO PELUSO

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1002682-90.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marilena Goes Correa Porto Vieira - Supra Motors e Pecas Ltd… Processo 1002682-90.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Marilena Goes Correa Porto Vieira - Supra Motors e Pecas Ltda - - Banco RCI Brasil S.A - - Nissan do Brasil Ltda. - Reconheço a incompetência do Juizado Especial para julgamento da matéria posta na exordial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.. P.I.C. - ADV: AURÉLIO CANDIO PELUSO (OAB 32521/PR), EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR (OAB 80335/PR), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP)

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F. T. N. e outros x A. A. e outros

ID: 277755834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1002682-63.2021.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. T. N. G. A. L. T. S. A.

Polo Passivo:

A. A. P. DA P. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

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RÉU REVEL

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GUILHERME ARRUDA LIMA

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ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Thiago Candido Reis (OAB 460068/SP), Guilherme Arruda Lima (OAB 470557/SP) Processo 1002682-63.2021.8.26.0360 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: F. T. N. ,… ADV: Réu Revel (OAB R/SP), Thiago Candido Reis (OAB 460068/SP), Guilherme Arruda Lima (OAB 470557/SP) Processo 1002682-63.2021.8.26.0360 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: F. T. N. , G. A. L. , T. S. A. - Reqdo: A. A. , P. da P. C. - F. 566: intimação pessoal da autora F.T.N. acerca do teor da decisão de f. 550/551. F. 567: a tentativa de intimação pessoal do autor G.A.L. restou negativa, sendo informado pela requerente F.T.N. que ele não reside no local, não sabendo declinar o seu paradeiro. F. 568/569: petição protocolada pelo autor G.A.L., agora advogando em causa própria, requerendo sua habilitação nos autos para acompanhar os atos processuais. F. 571: intimação pessoal da requerente T.S.A., residente em Cotia/SP, acerca do teor da decisão de f. 550/551. Ela forneceu seu telefone e endereço de e-mail para participar de audiência virtual. Manifestação do Ministério Público às f. 574/575. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, defiro a habilitação do requerente G.A.L. nos autos, passando a atuar em causa própria (f. 568/569). Efetue-se a anotação no cadastro processual. A decisão de f. 550/551 havia determinado a intimação dos requerentes para que promovessem o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de novo advogado, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, III, do CPC, devendo cumprir integralmente a determinação de f. 503/505, bem como esclarecer se possuem conhecimento do atual paradeiro do requerido A.A., haja vista a informação de que está egresso do sistema prisional (f. 528). Observa-se que apenas o autor G.A.L. regularizou sua representação, passando a atuar em causa própria. De acordo com o artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, é dever da parte: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Ainda, de acordo com o artigo 485, inciso III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Certifique a serventia o decurso do prazo para as autoras F.T.N. e T.S.A. nomearem novo advogado nos autos, tendo em vista o tempo decorrido desde as suas intimações realizadas a f. 566 e 571, ocasião em que tomaram conhecimento acerca do teor da decisão de f. 550/551. Outrossim, intime-se o requerente G.A.L., por publicação na imprensa oficial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se ele e as requerentes F.T.N. e T.S.A. possuem interesse no prosseguimento desta adoção, visto que as autoras não constituíram novo defensor nos autos, configurando aparente desinteresse delas quanto ao andamento da ação. Na mesma oportunidade, o requerente G.A.L. deverá informar o seu endereço residencial atualizado, visto que a diligência de sua intimação restou negativa (f. 567), esclarecendo ainda aonde e com quem a criança D.A.C. (D.N. 15/02/2017) está residindo neste momento, bem como o endereço do requerido/genitor A.A., eis que estaria novamente egresso do sistema prisional (f. 528). Por fim, o Sr. G.A.L. deverá cumprir integralmente a decisão de f. 503/505. Com a manifestação da parte autora, abra-se vista ao Ministério Público. Considerando que a requerentes F.T.N. e T.S.A. foram intimadas pessoalmente a nomear novo advogado (f. 566 e 571), bem como o requerente G.A.L. passou a atuar em causa própria, proceda-se à exclusão do nobre patrono Dr. T.C.R. (OAB/SP 460.068) do cadastro processual, ante a renúncia comunicada a f. 537. O requerimento ministerial de f. 574, item 4, será apreciado oportunamente. Ciência às partes e ao Ministério Público.

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Dulce Andrade Cerqueira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 327234646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002682-15.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DULCE ANDRADE CERQUEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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DIRCE FELIPIN NARDIN

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Processo 1002682-15.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dulce Andrade Cerqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o… Processo 1002682-15.2024.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dulce Andrade Cerqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I do CPC, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em: a) calcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, exceto as verbas de caráter eventual, transitório e indenizatório, apostilando-se o título. b) condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Quanto à correção monetária e juros de mora, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o Plenário Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, afixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já a segunda tese, referente à atualização monetária,tem a seguinte redação: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" No caso dos autos, cuida-se de relação jurídica não-tributária, de modo que os juros seguem a Lei nº 11.960/2009 e para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-E até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do quanto dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. P.I.C. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1002682-58.2025.8.26.0381

ID: 300639865

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-58.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEANDRO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002682-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Leandro Mariano - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002682-58.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Leandro Mariano - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de BAURU- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002682-52.2025.8.26.0189

ID: 295223106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRLA CRISTINA NOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA

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FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

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Processo 1002682-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Mirla Cristina Nossa - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, V… Processo 1002682-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Mirla Cristina Nossa - Vistos. Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Mirla Cristina Nossa em face de Banco BMG S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a e Qi Sociedade de Credito S.a., todos qualificados. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA (OAB 507368/SP), FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA (OAB 507485/SP)

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Processo nº 1002682-52.2025.8.26.0189

ID: 277356848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRLA CRISTINA NOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIA LUÍS LUCHETA

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FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

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ADV: Júlia Maria Luís Lucheta (OAB 507368/SP), Flávio Matheus Oliveira Melo de Lima (OAB 507485/SP) Processo 1002682-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirla Cristina Nossa - Visto… ADV: Júlia Maria Luís Lucheta (OAB 507368/SP), Flávio Matheus Oliveira Melo de Lima (OAB 507485/SP) Processo 1002682-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirla Cristina Nossa - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2139308-46.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação dos requeridos por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1002682-80.2024.8.26.0482

ID: 320218468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002682-80.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANAJATINTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002682-80.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anajatintas - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição progr… Processo 1002682-80.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Anajatintas - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ilgner de Paula Nascimento; Valor atualizado: R$ 867,14 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP)

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Antonio De Araújo Cavalcante x Sidnei Alves Silvestre

ID: 275827385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-21.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ARAúJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

SIDNEI ALVES SILVESTRE

Intimação

Advogados:

SIDNEI ALVES SILVESTRE

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ROBERTO JESUS MARTOS

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ADV: Sidnei Alves Silvestre (OAB 205781/SP), Roberto Jesus Martos (OAB 466906/SP) Processo 1000927-21.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio de Araújo Cavalcante - R… ADV: Sidnei Alves Silvestre (OAB 205781/SP), Roberto Jesus Martos (OAB 466906/SP) Processo 1000927-21.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio de Araújo Cavalcante - Reqdo: Sidnei Alves Silvestre - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo. Por fim, em razão da conduta processual do autor que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou simultaneamente, ainda que contra réus diversos, esta ação e aquela que tramitou sob processo nº 1002682-47.2024.8.26.0008, para pleitear reparação pelo mesmo prejuízo financeiro que entende ter experimentado, e, mesmo após o julgamento daquele feito reconhecer a improcedência do pedido, o autor continuou a perseguir nestes autos direito que sabia não lhe ser cabível, CONDENO o autor, por litigância de má fé, nos termos dos artigos 79 e 80, inciso II, e 81, todos da legislação processual civil, a pagar uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C.

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B. E. F. x H. U. B.

ID: 325712355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-28.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. E. F.

Polo Passivo:

H. U. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOYCE CAROLINE OLIVEIRA ROSA DE BIANCHI

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1002682-28.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.E.F. - H.U.B. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra madu… Processo 1002682-28.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.E.F. - H.U.B. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas encontrando-se bem representadas, e concorrendo-lhes interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional final. Incontroversa nos autos a prescrição de procedimentos cirúrgicos por médico especialista, em complementação à cirurgia bariátrica a que fora submetida a parte autora, para tratamento de obesidade mórbida, coberto pelo plano de saúde contrato junto a ré. A respeito, despicienda a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia reside na verificação do caráter - reparador ou estético - dos procedimentos prescritos, nos termos determinados pelo v. Acórdão de fls. 131/138. À elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial. À demandada tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida no feito (CPC, art. 373, II), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, Bibiana Prada de Camargo, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pela ré, única interessada na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput) fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). Concluída a prova pericial, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando os autos, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), JOYCE CAROLINE OLIVEIRA ROSA DE BIANCHI (OAB 338663/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP)

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Fonzie Comércio De Alimentos E Bebidas Ltda. - Me x Alessandro Tavares Cavalcante e outros

ID: 333715418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002682-09.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FONZIE COMéRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRO TAVARES CAVALCANTE KATIA DE CARVALHO ROCHA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS

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ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS

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ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR

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Processo 1002682-09.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fonzie Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Me - Alessandro Tavares Cavalcante - - Katia de Carvalho Rocha Ca… Processo 1002682-09.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fonzie Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Me - Alessandro Tavares Cavalcante - - Katia de Carvalho Rocha Cavalcante e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à decisão de fl. 696, na qual foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Katia de Carvalho Rocha Cavalcante, com o objetivo de garantir o adimplemento do débito executado, que remonta ao ano de 2017 e permanece sem satisfação, não obstante as diversas diligências infrutíferas realizadas nos autos. Os executados alegam, em síntese: (i) a impossibilidade de arcar com custas processuais, pleiteando os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a impossibilidade da penhora sobre os rendimentos da executada Katia, em razão de já haver desconto decorrente de outra demanda trabalhista; e (iii) a impenhorabilidade do imóvel onde residem, ainda que não haja determinação judicial de constrição sobre tal bem nos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. No caso, embora aleguem hipossuficiência, os executados não instruíram o pedido com elementos suficientes para evidenciar de forma convincente a alegada incapacidade financeira. Verifica-se que a executada Katia aufere rendimento líquido superior a R$ 4.700,00 mensais, e o executado Alessandro, apesar de alegar atuação como motorista de aplicativo com rendimento reduzido, não apresentou documentação completa de suas fontes de renda. Ainda que os executados afirmem manter um filho maior de idade, tal alegação não vem acompanhada de comprovação de sua efetiva dependência financeira. Alega a executada Katia que já sofre desconto salarial de 30% por ordem de juízo trabalhista, e que eventual nova penhora comprometeria sua subsistência. Contudo, conforme constam dos autos, a decisão que determinou a penhora de 10% considerou o contracheque atualizado apresentado pela própria empregadora, Sideral Linhas Aéreas (fls. 680/686), e ponderou o desconto então existente. O percentual ora fixado 10% sobre os rendimentos líquidos está abaixo do patamar usualmente admitido em casos análogos, revelando-se medida proporcional, razoável e suficiente para resguardar o mínimo existencial da executada e, ao mesmo tempo, assegurar a efetividade da execução, nos moldes do art. 805 do CPC. Ademais, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido, de forma excepcional, a penhora parcial de vencimentos quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito, e desde que o percentual fixado preserve a dignidade do devedor. A situação dos autos, em que a dívida remonta a 2017, as diligências restaram infrutíferas e não há demonstração de comprometimento da subsistência da executada, se amolda a essa hipótese. Ressalte-se que a executada limitou-se a alegar genericamente que a penhora comprometeria seu orçamento, sem apresentar documentação que comprove gastos essenciais incompatíveis com a medida, descumprindo seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, mantenho a penhora sobre 10% dos rendimentos líquidos da executada Katia de Carvalho Rocha Cavalcante, nos termos da decisão anterior. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de residência dos executados, cumpre observar que inexiste, até o momento, qualquer determinação de constrição sobre tal bem nos autos. Dessa forma, a insurgência revela-se, além de prematura, desprovida de interesse processual, não havendo providência a ser tomada nesse ponto. Diante do exposto: 1) Rejeito a impugnação apresentada às fls. 705/708; 2) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça; 3) Mantenho a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada Katia de Carvalho Rocha Cavalcante; No mais, prossiga-se com o regular andamento da execução. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB 118105/RJ), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), THIAGO JOSE COVELO FONTAN DE VASCONCELLOS (OAB 255692/RJ)

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