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Processo nº 1002709-46.2025.8.26.0541

ID: 276343533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002709-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA REIS SUCLA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP) Processo 1002709-46.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Reis Sucla d… ADV: Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB 375045/SP), Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB 375018/SP) Processo 1002709-46.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniela Reis Sucla de Souza Santos - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação de fls. 60-62, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Do pedido de tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito pleiteado. Registro que, em situações anteriores envolvendo fatos análogos, este Juízo entendia pela concessão, ainda que parcial, do pedido de tutela de urgência. Contudo, melhor analisando os fatos em voga, entendo que é o caso de superação do mencionado entendimento. Isso porque a parte autora não nega a existência de um negócio jurídico, mas sim a sua validade. É dizer: não há questionamento acerca de uma relação contratual com a parte ré, de modo que a insurgência recai sobre a modalidade do negócio, a existência de consentimento/informação sobre essa modalidade, bem como sobre o preenchimento, ou não, dos parâmetros legais para sua realização. Dessa forma, reputo necessária a formação da relação processual e o exercício do contraditório, oportunidade em que a parte ré poderá juntar o contrato firmado. Com a juntada do contrato e demais documentos correlatos, será possível verificar os vícios apontados na inicial. Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o(a) ré(u) da presente ação, INTIMANDO-O(A) para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1 - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Francisco Enilvan De Brito x Atl - Algar Telecom Leste S/A

ID: 308792557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000255-45.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ENILVAN DE BRITO

Polo Passivo:

ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A

Intimação

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000255-45.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Francisco Enilvan de Brito - Atl - Algar Telecom Leste S/A - Vistos. Indefiro o pedido de devol… Processo 0000255-45.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Francisco Enilvan de Brito - Atl - Algar Telecom Leste S/A - Vistos. Indefiro o pedido de devolução de prazo formulado. Observo que, de fato, não obstante requerida a intimação da parte na pessoa de patrono determinado, constituído após a apresentação da contestação não houve o cadastramento do advogado no SAJ, razão pela qual a ré fora intimada na pessoa da advogada substituída, subscritora da peça de defesa da ré. Assim sendo, não há que se falar em intimação válida, sendo de rigor a renovação da intimação, mediante nova publicação do ato na imprensa oficial. Ocorre que, nos termos do art.272,§ 8º, doCPC/2015, a parte deve alegar a nulidade da intimação em preliminar da própria peça que pretendia apresentar. Desta forma, ainda que haja reconhecimento da nulidade de intimação, esta não tem o condão de restituir, ao interessado o direito de recorrer contra a decisão prolatada, pela ocorrência da preclusão. Neste sentido a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N . 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2 . O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Nos termos do art . 272, § 8º, do CPC/2015, a parte deve alegar a nulidade da intimação em preliminar da própria peça que pretendia apresentar. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no AREsp: 1644197 PR 2019/0383796-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .REQUERIMENTO QUE, CONFORME DISPOSTO NO ART.272, § 8º, DO CPC, DEVERIA TER SIDO REALIZADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISUM MANTIDO. "Nos termos do art.272, § 8º, do CPC/2015: 'A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido'. 5 . Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo"(REsp n. 1.810.925/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019)" (AgInt no AREsp n . 2.002.435/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029383-21.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2025) .(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50293832120258240000, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 18/06/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial) "AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Rejeição de embargos declaratórios - Arguição de nulidade de intimação de patrono em publicação de acórdão que julgou o recurso de apelação principal - Pretensão de devolução do prazo para prática de ato em face do v.acórdão - Descabimento - Inteligência do art.272, § 8º e §9º, do CPC -Nulidade a ser arguida pela parte em capítulo preliminar do ato que lhe caiba praticar - Desatendimento da insurgência - Preclusão verificada - Precedentes - Nulidade bem afastada pela decisão monocrática atacada - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo Interno Cível 1002709-87.2023.8.26.0356; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) "INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 272, 8°, DO CPC - PRECLUSÃO CONFIGURADA - Agravante que suscita vício de intimação em nome do advogado indicado e pretende devolução do prazo para apresentar impugnação à habilitação de crédito, em inventário - Desacolhimento - Espólio que passou a ser representado por advogado (Dr. Sandro) em conjunto com outros patronos - Parte que, inicialmente, não requereu alteração nas intimações, porém, em manifestação superveniente, indicou o Dr. Sandro como o patrono que deveria constar das publicações - Vício de intimação caracterizado, por violação ao art. 272, §5°, do CPC - Parte, todavia, que não praticou desde logo o ato processual que lhe cabia (resposta a habilitação de crédito) em sua primeira manifestação nos autos - Alegação de vício de intimação que deve ser concomitante ao ato processual relevante, em prestígio à celeridade processual - Inteligência do art. 272, §8°, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Preclusão consumada, dada a inadmissibilidade do simples pedido de devolução de prazo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2065644-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Assim sendo, reconheço a nulidade das intimações realizadas determinando à serventia à republicação dos atos desde a sentença, bem como a preclusão do direito de recorrer, ante a não apresentação do recurso no momento oportuno. Intime-se. - ADV: FREDERICO KUHNEN (OAB 107187/PR), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1002709-07.2025.8.26.0457

ID: 310045796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-07.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAWIS GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TATIANA SAIDEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002709-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dawis Gaspar - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.18/19) concedo ao autor os benefício… Processo 1002709-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dawis Gaspar - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.18/19) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Os documentos colacionados com a inicial comprovam que o autor apresenta quadro de cervico-braquialgia direita, irradiada para dermátomos C3-C4-C5 com limitação funcional em suas atividades diárias, paresia G IV e diminuição de reflexos à direita, hérnias discais C3, C4, C5, com compressão medular presente e o médico que o acompanha indicou neurocirurgia para exerese de hérnias discais e descompressão de raízes e colocação de prótese discal MOBI-C no nível C3-C4, visando não sobrecarregar o nível adjacente superior, o que poderia acarretar no decorrer no tempo o aparecimento de hérnia discal em nível superior, ou seja, nível C2-C3, o que acarretaria a necessidade novo procedimento cirúrgico, tendo a requerida autorizado a realização da cirurgia, negando, no entanto, o fornecimento da prótese MOBI-C Plug Fit (MB 2356), com base no suposto descumprimento da Diretriz de Utilização nº 133 da Agência Nacional de Saúde (vide fls.32). Não obstante, referido procedimento colocação de prótese discal MOBI-C foi prescrito por médico especialista e o rol da ANS não pode ser considerado taxativo dada a dinâmica da medicina moderna, que demanda atualizações constantes, tampouco competindo à requerida deliberar sobre o tipo de tratamento a ser seguido pelo autor em consonância com a Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Acresça-se que por ser de consumo a relação entre as partes as disposições do contrato devem ser interpretadas em favor do segurado conforme preconiza o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de modo que em princípio se afigura mesmo abusiva, por se tratar de doença coberta pelo plano, a recusa da requerida em fornecer os meios necessários para o sucesso do tratamento do autor. Confira-se, sobre o assunto, o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Negativa de atendimento. Autora diagnosticada com doença degenerativa de coluna cervical com compressão neurológica, resistente ao tratamento conservador, necessitando de cirurgia. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativa de cobertura de cirurgia e materiais necessários, após descredenciamento de médico sem aviso prévio. Insurgência da requerida, alegando a desnecessidade de aviso prévio, assim como a regularidade da junta médica para a recusa de cobertura das órteses pleiteadas. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Dever de informação (Art. 17 da Lei nº 9.656/1998, e CDC). Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Abusividade reconhecida, por colocar o beneficiário em manifesta desvantagem. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Reembolso que se impõe. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada adequada à espécie (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 1004395-90.2024.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Jair de Souza, j.15/04/2025). No mesmo sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADORA DE HÉRNIA CERVICAL DISCAL - GLOSA DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ATO CIRÚRGICO, CUJA COBERTURA FOI CONTRATADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/98 - SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE MATERIAL SIMILAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 4020351-21.2013.8.26.0114, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Erickson Gavazza Marques, j.16/03/2016). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Negativa de cobertura de disco artificial MOBI-C, prótese prescrita ao tratamento de hérnia cervical discal (HDC) que acomete a paciente, qualificada por compressão muscular com dor importante e comprometimento dos movimentos da segurada. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Material inerente ao ato cirúrgico em questão. Procedimento, ademais, que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde da segurada. Aplicação do artigo 51, IV, do CDC, do Enunciado nº. 22 desta Câmara e da Súmula nº. 102 desta Colenda Corte. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 4005769-16.2013.8.26.0114, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Donegá Morandini, j.23/03/2015). Logo, encontrando-se bem delineada a probabilidade do direito invocado e sendo intuitivo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a demora em realizar o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito poderá agravar o estado de saúde do autor, há de ser concedida a tutela de urgência reclamada na inicial, inclusive por não se vislumbrar a irreversibilidade da medida pois, na hipótese de improcedência da ação, a requerida poderá exigir o reembolso dos valores que tiver despendido indevidamente. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela para determinar à requerida que, no prazo de 10 dias e mediante exibição da respectiva prescrição, forneça a prótese MOBI-C Plug Fit (MB 2356) e demais materiais cirúrgicos necessários para a realização da neurocirurgia para exerese de hérnias discais e descompressão de raízes indicada para o tratamento do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 e desde logo limitada a R$ 50.000,00. No mais, cite-se a requerida com as advertências de praxe. Int. - ADV: ALESSANDRA TATIANA SAIDEL COSTA (OAB 491274/SP)

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Processo nº 1002709-08.2025.8.26.0586

ID: 337355698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-08.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ GRABALOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002709-08.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Luiz Grabalos - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do process… Processo 1002709-08.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Luiz Grabalos - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 18/19, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1002015-38.2025.8.26.0457

ID: 278406643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-38.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERMAINE ARAúJO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PAULO SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB 508617/SP), Arthur Paulo Sedlmaier (OAB 525870/SP) Processo 1002015-38.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Germaine Araújo de Mello -… ADV: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB 508617/SP), Arthur Paulo Sedlmaier (OAB 525870/SP) Processo 1002015-38.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Germaine Araújo de Mello - Vistos. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a requerente conta com 51 anos de idade, é portadora de paralisia cerebral e epilepsia, necessita de auxílio para as atividades simples da vida diária, como alimentação e higiene pessoal, e teve sua interdição decretada em ação que tramitou na 8ª Vara de Família de Belo Horizonte-MG (vide fls.12, 18, 19 e 43), pretendendo, em razão dessa condição, autorização para que possa permanecer na Instituição de Longa Permanência para Idosos "Envelhe-ser Residência Sênior Ltda", com sede neste Município e onde já se encontra internada desde 14 de outubro de 2024 . Pois bem. Não se ignora que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (artigo 1º), assim como a RDC nº 283/05 da ANVISA define como Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) as instituições governamentais ou não governamentais, de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar Todavia, embora voltadas, em regra, à população idosa, as ILPIs não estão impedidas de acolher pessoas com idade inferior que se encontrem em condição similar de vulnerabilidade e necessitem de tratamento e cuidados semelhantes. Com efeito, a rigor não há impedimento legal para a permanência de pessoas vulneráveis, e que dependam de cuidados contínuos, em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) ainda que tenham menos de 60 anos, única conclusão que se afina, ademais, com a garantia constitucional do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. No caso vertente a requerente, como visto, é portadora de paralisia cerebral, epilepsia e depende do auxilio permanente de terceiros para as atividades diárias, não havendo, portanto, óbice qualquer ao seu acolhimento na referida instituição, até porque a própria RDC nº 283/05 prevê a possibilidade de admissão de pessoas nessas condições e que são classificadas no Grau de Dependência III", ou seja, "que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo". Logo, deve ser assegurado à requerente o devido atendimento em consonância com os artigos 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana); 23, inciso II (dever de proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência); e 24, inciso XIV (proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência), da Constituição Federal, havendo por isso de ser admitida, em caráter excepcional, sua permanência na Instituição de Longa Permanência "Envelhe-ser Residência Sênior Ltda" e onde já se encontra abrigada desde 14 de outubro de 2024, especialmente diante de sua perfeita adaptação ao ambiente e por lhe estarem sendo prestados todos os cuidados necessários. Anote-se que não se trata de se conceder a ILPI em questão imunidade à fiscalização, mas sim de se reconhecer a regularidade da permanência da autora na referida instituição, inclusive à ausência de qualquer ônus ao Estado já que suas despesas são custeadas com recursos próprios, oriundos da pensão percebida em decorrência do óbito de seu genitor (cf. fls.20). Sobre o assunto vale conferir, por sua inteira pertinência, o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). IMPETRANTE QUE POSSUI MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO "DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que, em Mandado de Segurança, denegou a ordem voltada a autorizar a internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de pessoa com menos de 60 (sessenta) anos de idade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de internação de pessoa com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). 3. RAZÕES DE DECIDIR. Impetrante que possui 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, apresenta quadro de "Síndrome Corticobasal provocada por patologia amiloide", com perda cognitiva progressiva e dependência da esposa, ora curadora. Recusa de internação no Residencial Israelita Albert Einstein RIAE que se deu pelo fato de o impetrante possuir idade inferior a 60 (sessenta) anos. A RDC nº 283/2005 da ANVISA que apenas regulamenta o tema, sem proibir a internação de pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituições de Longa Permanência para Idosos. Questão etária que não pode se sobrepor ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente. Necessidade de internação comprovada. Incidência do artigo 1º, inciso III, do artigo 23, inciso II, do artigo 24, inciso XIV, e do artigo 227, inciso II, todos da Constituição da República. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada para conceder a segurança de modo a autorizar a internação do impetrante no Residencial Israelita Albert Einstein RIAE. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 1038331-35.2024.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, j.11/03/2025, grifei). Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL PACIENTE INTERDITO COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO (ILPI), CUSTEADA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA DO PACIENTE. Possibilidade Pessoa com deficiência e com idade inferior a sessenta anos - Necessidade comprovada do atendimento e que deve ser assegurado em consonância com os artigos 1º, inciso III, 23, inciso II; 24, inciso XIV, 227, inciso II da Constituição Federal - Manutenção em instituição de longa permanência para idoso (ILPI), custeada pela própria família do paciente - Cabimento excepcional ante a especificidade do caso, considerando a adaptação do paciente ao ambiente em que se encontra recebendo o tratamento de saúde de que necessita e a ausência de disponibilização de residência inclusiva pelo Munícipio Ausência de legislação que veda o internamento- Prejuízo não apontado pela municipalidade Sentença reformada Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 1002709-08.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Público, Relatora Desembargadora Ana Liarte, j.05/11/2021, grifei). Assim, bem delineada a probabilidade do direito invocado e sendo intuitivo o perigo de dando já que a requerente poderá ser privada dos cuidados necessários, defiro o pedido de antecipação da tutela para autorizar sua permanência na Instituição de Longa Permanência do Idoso-ILPI "Envelhe-ser Residencial Sênior Ltda.", ressalvada, no entanto, a necessidade da referida instituição atender às exigências previstas no item "4.5.1" do Anexo da Resolução RDC nº 283/05 da Anvisa, quais sejam, i) possuir alvará sanitário atualizado expedido pelo órgão competente, nos termos da Lei Federal nº 6.437/1977, e ii) comprovar a inscrição de seu programa junto ao Conselho do Idoso, em conformidade com o art. 48, parágrafo único, da n° Lei 10.741/2003. Citem-se os requeridos, pois, com as advertências e formalidades legais. Int.

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Processo nº 1002709-27.2025.8.26.0127

ID: 290978193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002709-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002709-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Samuel de Andrade Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E … Processo 1002709-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Samuel de Andrade Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. SAMUEL DE ANDRADE PEREIRA propôs a demanda, na qualidade de servidor público estadual, alegando, em síntese, que o ESTADO DE SÃO PAULO deixou de pagar corretamente a verba decorrente das gratificações GDPI/GDE no período de junho de 2022 a março de 2025. Para tanto, alegou, em resumo, que com a nova lei regulamentadora da verba houve redução da remuneração. Contestação nas fls.107/122. Preliminar de defesa afastada. A existência de ação coletiva pela categoria profissional não impede que o servidor apresente pedido individual para solução do caso (aplicação analógica do disposto no Art.104 do CDC). Ademais a questão em análise não diz respeito a macrolide geradora de processos multitudinários, portanto não se enquadra na hipótese do Tema Repetitivo 60 do STJ - REsp 1.110.549/RS. O pedidos é procedente. A GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral foi instituída, a partir do RDPI - Regime de Dedicação Plena e Integral, pela LCE 1.164/12 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. [...] Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. Artigo 13 - As metas das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados. Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, da seguinte forma: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Em essência, ambas as gratificações visam beneficiar os docentes que exercem suas funções sob regime de dedicação exclusiva caracterizada pela carga horária de 40 horas semanais, com modificação apenas da nomenclatura da verba e forma de pagamento. Houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVo subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: XVII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; Ainda que inexista direito adquirido a regime jurídico, deve-se observar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, vez que os benefícios em questão são essencialmente os mesmos. Ademais, recentemente a matéria foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em, enquanto as partes autoras estiverem no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite dos autores. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Cirlei Alves Martins e outros x Adriana Emeliana De Souza Almeida e outros

ID: 291536764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0735371-88.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI ALVES MARTINS NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA EMELIANA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS DE CREDORES DA NOROZAR ALEX DAVID FERREIRA RIBEIR ALEX LIMA CAVALCANTI ALEXSANDRO DOS SANTOS CALHAU ALINE JANAíNA DE OLIVEIRA ANA PAULA DOS SANTOS GERONIMO ANGELA MARIA DO NASCIMENTO APARECIDA DE CASSIA SILVA ARAUJO APARECIDA PINHEIRO DA SILVA BANCO BRADESCO S/A BENEDITO CARLOS DA SILVA BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE BRUNA RUBIA DE SOUZA ALMEIDA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ALBERTO RAIMUNDO BALDO CARLOS ALBERTO TODOROV TERTULIANO CARLOS BENíCIO CARLOS EDUARDO NICOLAU TERTULIANO CARLOS HANASHIRO CARLOS ROBERTO GOMES CICERA APARECIDA DO NASCIMENTO CLAUDIO LUCIANO SANCHES CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES DâNDARA CRISTINA DE JESUS SOUZA DIRCE BARRETO FERRARA EDSON VERONA EMGEA - EMPRERSA GESTORA DE ATIVOS ESTER IZABEL PIRES EWERTON DA SILVA DARINI FERES HASSEN CHADE FRANCISCO DIEGO DE OLIVEIRA MARINHO GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA GERUSA APARECIDA TIMOTEO DA SILVA GILSON TADEU PONTES LESSA HANNA THEREZA BASSI CAVALIN HEMELLIN CASTRO DA SILVA IRLANEIDE ABREU DE SOUZA JACKELINE DE GIACOMO JANETE BUENO CHADE JAQUELINE ROTILIANO JOãO JOSé DE SOUZA JOãO MARQUES DA SILVA JONATHAN ALVES BRITO JOSé IVAN DA CONCEIçãO JOSE JORGE DIONISIO JOSé VANDO DA SILVA JUNIO RODRIGUES ALVES LEILSON DA ROCHA SOUZA LINDOMAR SOUSA SILVA LOURDES DIONISIO LUCAS RODRIGUES GARCIA LUCELENA PRANUVE SANCHES LUCIANE BUENO LARIO LUCINETE FERNANDES BUENO LUIZ JOSé DA SILVA MANOEL BRAZ DA SILVA JUNIOR MANUEL JOãO AUGUSTO SERRANO MARCILEIDE DOS SANTOS SANTANA MARCOS GUEDES DA SILVA MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO MASSA FALIDA DE NOROZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MAURO STANKEVICIUS MICHELLE DIAS ARAUJO NILZA ENGRACIA DE MACEDO SILVA RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS RAíSSA GIOVANNA ALMEIDA VASCONCELOS REGINA CELIA DA CONCEIçãO AMARAL REINALDO PEREIRA MAIA RICARDO KEN KIYUNA RITA DE CASSIA DA SILVA RODRIGO NASCIMENTO PERES RODRIGO ZICHELLE SANDRA CRISTINA QUAGLIA STANKEVICIUS SIDNEI MARCOS BONACI DE OLIVEIRA SILVIO DE SANTA ANNA LARIO SOINC LTDA SOLANGE DE SOUZA MONTEIRO BENíCIO SUELI RODRIGUES ALVES SULLIVAN ROBERTO SOARES TERESA CRISTINA ALMEIDA SERRANO THAíS MENDES DA SILVA GUEDES VANDI ROSA VIEIRA VIVIANE ROZEIRA CRIVELLARO

Intimação

Advogados:

WILSON MARQUETI JUNIOR

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WALTER WOLMES BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR RIBEIRO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR CAL RANDOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

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SIRAGON DERMENJIAN

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SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

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SANDRA REGINA CARNEIRO

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RONALDO SIMOES DE OLIVEIRA

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ROGERIO DIONISIO DA SILVA

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTA CARACCIO D´ANDRÉA

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RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

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RICARDO NASCIMENTO PINTO

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RICARDO DA SILVA TIMOTHEO

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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PAULO ROBERTO PINTO

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PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI

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PAULO FERNANDO GRECO DE PINHO

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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ORLANDO BORTOLAI JUNIOR

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OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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NIVALDO ROSSI

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NILSON ARTUR BASAGLIA

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NATALINA APARECIDA PARRA PRIONE

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NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SA

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MOACYR RODRIGO MOLINA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MEIRE APARECIDA FERNANDES

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MARISA CYRELLO ROGGERO

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MARILIA PAOLUCCI HERCULINO

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MARICENE CARDOSO MARQUES TESTA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

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MARIA ANTÔNIA MANTUAN DE REZENDE BENETTI

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MARCOS RICARDO CHIAPARINI

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MARCOS BATISTA SCARPARO

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MARCIA PEREIRA CARDOSO

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MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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MAGALI BUENO RODRIGUES

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LUIZ ROBERTO DE ASSUMPCAO

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LUIZ MARCELO BAU

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LUIZ LAERTE BASSI

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LUCIANA NEUSA BIROCHI DE CARVALHO

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LUCAS TROLESI

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LOURDES RODRIGUES RUBINO

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LOURDES DA CONCEICAO LOPES

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LIGIA SCAFF VIANNA

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LÍGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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JORGE MANUEL LAZARO

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JOELMA FREITAS RIOS

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JOEL DE ALMEIDA PEREIRA

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JOEL BRITTO VILELLA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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ISABEL CUNHA

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INGRID PADILHA

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ILVANA ALBINO

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GLIDSON MELO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO CARLOS MEDINA

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FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA

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FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH

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FERNANDINA DE MAGALHAES DE ABREU

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FERNANDA AKEMI YAMAZATO GOMES

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FERDINANDO ANTONIO MONTANARI

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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ERICA ALEXANDRA PADILHA

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ELIANA TORRES AZAR

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EDUARDO SUESSMANN

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EDSON COSAC BORTOLAI

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DANIELI LIMA RAMOS

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLORIS GARCIA TOFFOLI

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CELSO ANISIO CIRIACO

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CELIA MIEKO ONO BADARO

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CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO

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BRUNO ANGELO VASCONCELOS E SOUZA

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ANTONIO GALINSKAS

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO APARECIDO PERASOLI

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ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE TAKASHI SAKAMOTO

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

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AILSON DOMINGUES RODRIGUES

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ADILSON PAODJUENAS

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Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves … Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves Martins - - Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Advogados de Credores da Norozar - - Rodrigo Zichelle - - Viviane Rozeira Crivellaro - - Mauro Stankevicius - - Claudio Luciano Sanches - - Luciane Bueno Lario - - Vandi Rosa Vieira - - Lucelena Pranuve Sanches - - Carlos Benício - - Teresa Cristina Almeida Serrano - - Sandra Cristina Quaglia Stankevicius - - Silvio de Santa anna Lario - - Manuel João Augusto Serrano - - Aparecida Pinheiro da Silva - - João José de Souza - - João Marques da Silva - - Janete Bueno Chade - - Benedito Carlos da Silva - - Feres Hassen Chade - - Solange de Souza Monteiro Benício - - Nilza Engracia de Macedo Silva - - Ricardo Ken Kiyuna - - Sullivan Roberto Soares - - Carlos Alberto Raimundo Baldo - - Jaqueline Rotiliano - - Irlaneide Abreu de Souza - - Lucinete Fernandes Bueno e outros - Reinaldo Pereira Maia - Carlos Hanashiro e outros - Regina Celia da Conceição Amaral - Gilson Tadeu Pontes Lessa - - Hanna Thereza Bassi Cavalin - - Soinc Ltda - Adriana Emeliana de Souza Almeida - - Rita de Cassia da Silva - - Leilson da Rocha Souza e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Aline Janaína de Oliveira - - Luiz José da Silva e outros - Jackeline de Giacomo - José Ivan da Conceição e outros - Alexsandro dos Santos Calhau e outros - Rafael Ferreira dos Santos - - Edson Verona - - BRUNO BEZERRA DA SILVA - - Junio Rodrigues Alves - - Alex David Ferreira Ribeir - - Aparecida de Cassia Silva Araujo - - Francisco Diego de Oliveira Marinho - - Michelle Dias Araujo - - Carlos Roberto Gomes - - Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos - - Dândara Cristina de Jesus Souza - - Ana Paula dos Santos Geronimo - - Sueli Rodrigues Alves - - Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira - - Lindomar Sousa Silva - - Rodrigo Nascimento Peres - - Angela Maria Do Nascimento - - Marcileide Dos Santos Santana - - Thaís Mendes da Silva Guedes - - Lucas Rodrigues Garcia - - Jonathan Alves Brito - - Manoel Braz da Silva Junior - - Ester Izabel Pires - - Bruna Rubia De Souza Almeida - - Gerusa Aparecida Timoteo da Silva - - José Vando da Silva - - Dirce Barreto Ferrara - - MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO - - MARCOS GUEDES DA SILVA - - BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE - - ALEX LIMA CAVALCANTI - - GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA - - Carlos Alberto Todorov Tertuliano - - Carlos Eduardo Nicolau Tertuliano - - Hemellin Castro da Silva e outros - Cicera Aparecida do Nascimento - - EWERTON DA SILVA DARINI e outros - Jose Jorge Dionisio - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lourdes Dionisio - Vistos. 1. Fls. 18991/18998: último pronunciamento judicial que: (i) determinou ao síndico que diligenciasse junto às 28ª e 26ª Varas Cíveis sobre transferências de valores, esclarecesse o status do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 e fundamentasse eventual perdimento de valores das 13ª e 37ª Varas Cíveis (ii) deferiu expedição de ofício ao 6º CRI/SP para que apresentasse certidões atualizadas de 47 matrículas, com a abertura de incidente específico para regularização imobiliária; (iii) autorizou expedição de cartas de arrematação para 23 compradores com pagamentos comprovados; (iv) determinou ao síndico que anotasse penhora no rosto dos autos, comunicando ao juízo de origem; (v) concedeu 10 dias ao síndico para que informasse sobre incidentes físicos; (vi) fixou honorários do perito Edgard Colombo Júnior. 2. Honorários da Perita Avaliadora 2.1. O síndico juntou decisão proferida no incidente nº 1012059-91.2023.8.26.0100, que determinou a inscrição dos honorários da perita avaliadora Amanda Costa Di Piero no Quadro Geral de Credores, Classe I Trabalhista, para que sejam recebidos no momento oportuno (fls. 19016). 2.2. Ao Síndico, para anotações necessárias no QGC. 3. Penhoras no rosto dos autos 3.1. Em cumprimento ao item 7.2 da última decisão, o Síndico confirmou a anotação da penhora no rosto dos autos referente à execução fiscal processo nº 0505006-15.2014.8.26.0462, ajuizada pela Prefeitura de Poá. Destacou que a Execução Fiscal nº 0007376-97.2009.8.26.0462 tramita em formato físico, motivo pelo qual será analisada a pertinência da manutenção da penhora no rosto dos autos, visto que foi ajuizada pela Prefeitura de Poá em face da empresa Adimob Ltda. (CNPJ 62.201.108/0001-08), e ao que parece, não guarda relação direta com a presente falência (fls. 19188/19191). 3.2. Ciente. Eventual impugnação à ordem de penhora deverá ser apresentada perante o juízo da Execução Fiscal, cumprindo ao Síndico, oportunamente, informar este juízo sobre o resultado da análise e do julgamento. 4. Crédito do Município da Estância Hidromineral de Poá 4.1. O Município da Estância Hidromineral de Poá formulou pedido de habilitação creditória nestes autos. Sustenta ser credor da massa falida em razão dos débitos relacionados aos lotes das quadras "G" e "F" do Condomínio Residencial Village III, na Nova Poá, adquiridos em hasta pública. Assim, requereu a inclusão do crédito no rol de credores da requerente, bem como a posterior intimação da Municipalidade (fls. 19049/19050). O Síndico solicitou a intimação da Fazenda Municipal para que providencie a habilitação de crédito, por dependência aos autos falimentares, conforme determina o Decreto Lei 7661/45 e CG nº 219/2018 (fl. 19191). 4.2. Os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Intime-se a Fazenda Municipal, via Domicílio Judicial Eletrônico, para ciência, a fim de que adote as providências que entender pertinentes, ressaltando que os créditos dos quais já houve determinação de penhora no rosto dos autos já estão anotados no QGC (ver, por exxemplo, item 3). 5. Unificação de contas judiciais e transferência de valores 5.1. Na última decisão, este Juízo determinou ao síndico para que (i) diligenciasse pessoalmente ou por preposto perante a 28ª e 26ª Cíveis, requerendo esclarecimentos sobre o cumprimento dos ofícios, com apresentação das informações obtidas nestes autos, e (ii) confirmasse se houve transferência dos valores do processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100 para este, (iii) esclarecesse, a partir das últimas informações obtidas, qual seria o juízo da Massa Falida caso declarado o perdimento dos valores das contas vinculadas à 13ª e 37ª Varas Cíveis. Em sua manifestação, o síndico apresento as seguintes informações (fls. 1918819191): - 28ª Vara Cível/SP: contas nº 5000113678658 (R$ 2.187,63), nº 5000113678659 (R$ 7,30) e nº 5000113678660 (R$ 3,96), da execução de título extrajudicial nº 0630676-78.1997.8.26.0100. O Banco do Brasil informou que não há contas judiciais vinculadas ao feito. Dessa forma, em razão da divergência de informações, o síndico peticionou novamente nos autos solicitando esclarecimentos (fls. 19209/19210) - 26ª Vara Cível/SP: contas nº 4600128979407 (R$ 25.285,88), nº 2600104533355 (R$ 141.709,68) e nº 2600130094570 (R$ 3.038,90), da execução de título extrajudicial nº 0732957-78.1998.8.26.0100. O Banco do Brasil informou a transferência dos valores para conta vinculada à falência (nº 2400128907588), com o arquivamento da execução (comprovante de resgate às fls. 19211/19212). - 13ª Vara Cível/SP: conta nº 0600113677378 (R$ 2.909,11), da execução de título extrajudicial nº 0007380-08.1999.8.26.0100(antigo nº 9900743 0/1999). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - 37ª Vara Cível/SP: conta nº 5000113676424 (R$ 252,29), da execução de título extrajudicial nº 0732952-56.1998.8.26.0100 (antigo nº 7329529/1998). O Síndico informou ter solicitado o desarquivamento dos autos para transferência do numerário. - Processo nº 0719013-09.1998.8.26.0100: o Banco do Brasil informou a transferência dos valores existentes nas contas judiciais vinculadas ao processo executivo para os autos da falência (conta nº 4500101398237) (comprovante de resgate às fls. 19213/819214). 5.2. Ciente. Determino ao Síndico que apresente informações atualizadas, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o andamento das diligências perante as 13ª, 28ª e 37ª Varas, com detalhamento das providências adotadas, até a completa resolução das questões. 6. Desarquivamento de incidentes 6.1. Em cumprimento à última decisão, o síndico informou que encaminhou os números dos incidentes para desarquivamento ao Cartório (fls. 19190). O cartório certificou a disponibilização, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos incidentes 1002281-16.1994; 1001928-73.1994; 1001532-96.1994; 1008937-86.1994; 1002688-22.1994; 1002706-43.1994; 1002707-28.1994; 1008939-56.1994; 1002532-34.1994; 1002354-85.1994. Ademais, informou que o incidente 1002689-07.1994 está apensado ao 1º volume do incidente nº 42 (1002688-22.1994). Por fim, o incidente 1002709-95.1994 refere-se a processo que não possui cadastro das partes e/ou não possui nº de pacote e, portanto, não dispõe de outros meios para localização (fls. 19238). O síndico confirmou ter retirado os autos para análise (fl. 19486). 6.2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o síndico apresente as conclusões de suas análises. 7. Regularização de transferências de imóveis (Condomínio Ile de France) 7.1. Na última decisão, este juízo determinou a expedição de ofício ao 6º CRI/SP solicitando o encaminhamento das certidões atualizadas das matrículas nº 125736, 125752, 125769, 125770, 125771, 125772, 125775, 125776, 125778, 125779, 125781, 125782, 125784, 125785, 125787, 125709, 125797, 125802, 125804, 125805, 125806, 125816, 125817, 125818, 125885, 126740, 126741, 126742, 126743, 126745, 126746, 126749, 126751, 126762, 126767, 126768, 126769, 126770, 126771, 126772, 126773, 126775, 126779, 126780, 126785, 126786 e 126788. Ademais, prevendo que a questão traria tumulto a estes autos principais, determinou ao síndico que, após o recebimento das matrículas, promovesse a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência dos imóveis (ou arrecadação, caso não seja o caso de se haver regularização em favor dos terceiros), instruído com cópia da presente decisão, das matrículas e demais peças necessárias. O síndico analisou as matrículas, separando-as nas seguintes categorias: (a) Matrículas que não pertencem à massa falida, números: 125.709, 125.736, 125.752, 125.769, 125.770, 125.771, 125.772, 125.775, 125.779, 125.781, 125.782, 125.784, 125.785, 125.787, 125.797, 125.802, 126.740, 126.741, 126.742, 126.746, 126.749, 126.751, 126.768, 126.769, 126.770, 126.775, 126.779, 126.786. (b) Matrículas que foram ou que serão adjudicadas pelo Condomínio Ile de France, números: 125.776, 125.804, 125.805, 125.806, 125.816, 125.817, 125.818, 125.885, 126.785; (c) Matrícula de nº 126.773, está em nome da massa falida, porém há alvará judicial, processo nº 0105564-42.2012.8.26.0100; (d) Matrículas que estão em nome da massa falida, números: 125.778, 126.743, 126.745, 126.762, 126.767, 126.771, 126.772, 126.780, 126.788. Ao final, solicitou a intimação do Condomínio Ile de France para informar quem está morando e pagando o condomínio dos apartamentos (fls. 19541/19542). 7.2. Indefiro o pedido. Como já foi dito, a questão não será abordada nestes autos. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a abertura de incidente específico para tratar da regularização da transferência e/ou arrecadação dos imóveis situados no Condomínio Ile de France, conforme determinado na última decisão (fl. 18994). 8. Expedição de cartas de arrematação (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 8.1. Considerando o parecer do perito contador, que atestou o pagamento integral dos preços, foi deferido, na última decisão, a expedição de cartas de arrematação em favor de: Jonathan Alves Brito, Manoel Braz da Silva Junior, Adryel Luiz Lima da Silva, Jorge Dionisio, Alex David Ferreira Ribeiro, Aparecida Cássia Silva Araújo, Francisco Diego de Oliveira Marinho, Michele Dias de Araújo, Carlos Roberto Gomes, Lindomar Sousa da Silva, Vinícius Bruno de Souza Almeida, Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira, Ester Izabel Pires, João Batista da Silva, Marcos Guedes da Silva, Bianca Guedes da Silva Andrade, Alex Lima Cavalcanti, Gabriel Ramos de Oliveira, Carlos Alberto Todorov Tertuliano, Carlos Eduardo Nicolau dos Santos Tertuliano, Jairison Souza Palmeira, Lucas Rodrigues Garcia e Ile Ase Iyewa Mi Ode (antiga arrematante Dandara Cristina Jesus Souza). Após a devida comprovação do recolhimento das custas (fls. 19029/19046) e o fornecimento pelo Síndico da qualificação completa dos arrematantes e da descrição dos imóveis, o cartório expediu as respectivas cartas de arrematação (fls. 19508/19530), dando ciência aos interessados (fl. 19531). 8.2. Ciente. 9. Análise dos pagamentos pelos arrematantes (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) 9.1. Em cumprimento ao item 4.2. da última decisão, o síndico informou que encaminhou os autos ao Perito Contador, sendo que Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento comprovaram o pagamento integral, nada havendo a opor à expedição das cartas de arrematações. Quanto à arrematante Raissa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyeawa Mi Odeo), o Perito Contador informou não ter localizado os comprovantes das parcelas 01 a 14, motivo pelo qual solicitou fosse ela intimada para comprovar o pagamento das respectivas parcelas. Em relação à arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida, informou não ter localizado o comprovante do sinal, requerendo igualmente sua intimação para comprovação do pagamento. A arrematante Bruna Rubia de Souza Almeida informou que o comprovante do sinal foi juntado juntamente com os comprovantes das 30 parcelas às fls. 18973/18983 (fls. 19229/19231), razão pela qual o síndico comunicou ter enviado os autos ao perito contador para análise (fl. 19486). Jorge Dionisio e Outros comprovaram a quitação integral do preço dos imóveis (fls. 19245/19246). Lourdes Dionisio informou a quitação integral do preço do imóvel, requerendo a conferência e posterior emissão da carta de arrematação (fls. 19532/19538). Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19543/19546). Andreia Aparecida Aquimoto também juntou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo a expedição da carta de arrematação (fls. 19547/19560). O Ministério Público não se opôs à expedição das cartas para aqueles arrematantes que tiveram o pagamento integral confirmado pelo perito contador (fl. 19565). 9.2. Expeçam-se cartas de arrematação para Cicera Aparecida do Nascimento, Marcileide dos Santos Santana, José Vando da Silva, Ewerton da Silva Darini e Diana Santos Carneiro Darini, Gerusa Aparecida Timoteo da Silva, e Angela Maria do Nascimento. Intime-se o perito contador, por intermédio do Síndico, para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conferência dos pagamentos realizados por Bruna Rubia de Souza Almeida (fls. 19229/19231), Lourdes Dionisio (fls. 19532/19538), Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos (Ile Ase Iyewa Mi Ode) e Andreia Aparecida Aquimoto (fls. 19547/19560). Registro que as cartas de arrematação em favor de Jorge Dionisio e Outros já foram expedidas (item 8). 10. Relação de adquirentes inadimplentes e outros pedidos do MP (Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá e outros) 10.1. O síndico apresentou a relação atualizada dos compradores dos imóveis de Poá (item 19487/19504). Em seu parecer, o Ministério Público destacou que, transcorridos aproximadamente quatro anos e meio, inúmeros arrematantes limitaram-se ao pagamento do sinal, descumprindo o parcelamento acordado, enquanto continuam residindo nos imóveis da massa falida. O órgão ministerial entendeu ser necessário o prosseguimento da falência com a efetiva concretização das vendas dos imóveis, visando possibilitar o pagamento dos credores e o oportuno encerramento do processo. Reconheceu a necessidade de conciliação entre o direito social de moradia dos ocupantes e o direito dos credores de receberem os valores proporcionais aos seus créditos, não sendo possível aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações pelos arrematantes. Nesse contexto, requereu que o síndico apresente relação individualizada dos arrematantes inadimplentes para que sejam intimados pela derradeira vez a comprovar o pagamento do preço, permitindo a ultimação das alienações dos imóveis e o regular andamento do processo falimentar. Ademais, solicitou que o síndico informasse quais os bens ainda estão pendentes de alienação, qual o montante de valores já constantes dos autos, se existem habilitações pendentes de julgamento e a possibilidade de rateio parcial, reservando-se os valores daquelas habilitações pendentes (fls. 19565/19566). 10.2. Ao Cartório, para que junte extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma, deverão ser unificadas. Sem prejuízo, intime-se o Síndico para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de todos os arrematantes da Quadra G ou outros imóveis que não adimpliram os preços, indicando o valor do débito pendente. Por oportuno, o Síndico deverá informar quais outros imóveis da Massa Falida (não são incluídos os da Quadra G do Condomínio Residencial III, Nova Poá) estão pendentes de regularização, arrecadação ou alienação, bem como se já há incidentes instaurados para tais providências, relacionando cada incidente a determinado grupo de imóveis, em sendo o caso. Também apresentar QGC atualizado/provisório e dizer se existem habilitações pendentes de julgamento, bem como se manifestar sobre a possibilidade de rateio parcial. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e então, conclusos. - ADV: JOEL BRITTO VILELLA (OAB 10082/MG), TERESA CAVALCANTE DE ARAÚJO (OAB 35859/MG), CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO (OAB 79340/SP), FLAVIO FERREIRA JUNIOR (OAB 350426/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), ANTONIO APARECIDO PERASOLI (OAB 95937/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), NILSON ARTUR 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