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"1002727-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Hamilton Fernando Machado De Mattos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293551012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002727-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS RAFAELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-50.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hamilton Fernando Machado de Mattos - - Rafaela Rodrigues da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 1002727-50.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hamilton Fernando Machado de Mattos - - Rafaela Rodrigues da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Rafaela Rodrigues da Silva e Hamilton Fernando Machado de Mattos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 692,26 (seiscentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (04/01/2025), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)

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Processo nº 1002727-83.2025.8.26.0568

ID: 292996075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002727-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DIOGO GAGLIARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-83.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Terezinha Diogo Gagliardo - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Públi… Processo 1002727-83.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Terezinha Diogo Gagliardo - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)

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Processo nº 1002727-07.2025.8.26.0270

ID: 294742572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002727-07.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002727-07.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Vi… Processo 1002727-07.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 18.147,64, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 18.147,64. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Agenil Batista Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293339659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002242-96.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGENIL BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002242-96.2024.8.26.0322 (processo principal 1002727-16.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Agenil Batista da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inves… Processo 0002242-96.2024.8.26.0322 (processo principal 1002727-16.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Agenil Batista da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela executada, reduzindo-se o valor da execução para R$5.016,63, apurado em março de 2025. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do enunciado da Súmula nº 519 do C. STJ: Súmula nº 519. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Neste ponto, vale destacar que a aplicabilidade da citada súmula após o advento do CPC de 2015 foi reafirmada no julgamento do REsp nº 2.010.065, em 01/08/2022. Lado outro, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 8º, do CPC, e observando-se, ainda, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Ausentes os requisitos do art. 525, §6º, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, prossiga-se com a execução. Para tanto, intime-se a executada a pagar, no prazo de 15 dias, o débito exequendo, a ser apurado na forma acima descrita. Decorrido o prazo sem o pagamento integral, intime-se a exequente a apresentar o demonstrativo atualizado do débito e proceda-se de imediato à indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG nº 2.889/2021). Ficam as partes advertidas de que a apresentação de planilha de cálculo em dissonância com os parâmetros ora fixados importará em clara e manifesta litigância improba. De igual modo, será reconhecido como litigante de má-fé aquele que apresentar impugnação a cálculos elaborados em conformidade com as diretrizes apontadas nesta decisão. Intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1002727-64.2023.8.26.0597

ID: 276285282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002727-64.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BOLELI E SILVéRIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLO PALMIERI

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FRANCISCO CARLOS SILVERIO

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ADV: Francisco Carlos Silverio (OAB 81956/SP), Jean Carlo Palmieri (OAB 298709/SP) Processo 1002727-64.2023.8.26.0597 - Monitória - Reqte: Boleli e Silvério Ltda. - A ausência de apresentação de emba… ADV: Francisco Carlos Silverio (OAB 81956/SP), Jean Carlo Palmieri (OAB 298709/SP) Processo 1002727-64.2023.8.26.0597 - Monitória - Reqte: Boleli e Silvério Ltda. - A ausência de apresentação de embargos à monitória importa na constituição de pleno direito do título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, consoante dispõe o §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil. Assim, providencie a serventia a evolução da classe deste feito de 'monitória' para 'cumprimento de sentença'. Fica a parte autora intimada a recolher custas de postagem, carta AR Digital Unipaginada, devendo o autor recolher a taxa respectiva, salvo os casos de isenção. Recolhidas as custas postais, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, no endereço o qual a executada foi citada, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, advirto que será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito com os devidos atos de constrição de bens do executado. Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cancele-se a distribuição do cumprimento de sentença indicado pelo autor às fls. 64-5. Int. Proceda-se.

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Processo nº 1002727-29.2024.8.26.0177

ID: 322973025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002727-29.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002727-29.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdomiro Gomes Ferreira - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO P… Processo 1002727-29.2024.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdomiro Gomes Ferreira - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e incluir o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1002727-78.2025.8.26.0505

ID: 331792807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002727-78.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE FATIMA CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FONTES DE ARAUJO

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Processo 1002727-78.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz de Fatima Custodio - Vistos. 1. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Para… Processo 1002727-78.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz de Fatima Custodio - Vistos. 1. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. 3. Defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a comprovação da idade da autora. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, certificando-se da probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor e do perigo na demora do provimento jurisdicional, cabe ao juiz, mediante cognição sumária, antecipar os efeitos executivos da tutela de mérito, ainda que seja necessário, para alguns direitos, sacrificar a certeza e a segurança que normalmente são alcançadas pela cognição plena. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, na presente hipótese, trata-se de discussão acerca da validade e da natureza jurídica de contrato bancário firmado entre as partes, envolvendo alegações de vício de consentimento e prática abusiva, e para a apreciação do pedido demanda a formação do contraditório, bem como provas e maiores verificações, não sendo possível, neste momento processual, afirmar de forma segura que há probabilidade do direito invocado pela autora. Ademais, a suposta irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado exige apuração mais aprofundada, inclusive quanto à forma de adesão e à ciência da parte autora acerca das cláusulas contratuais. O deferimento da medida antecipada sem o devido contraditório poderia ensejar risco de irreversibilidade dos efeitos ou violação à ampla defesa do réu. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Cite-se e intime-se o réu, pelo correio ou encaminhe-se ao portal eletrônico correspondente se o caso, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS FONTES DE ARAUJO (OAB 462814/SP)

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Processo nº 1002727-28.2025.8.26.0360

ID: 333615111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002727-28.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1002727-28.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação… Processo 1002727-28.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o patrono do requerente providenciar o comparecimento da parte. Após, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344), atentando-se aos prazos nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE, ainda, da data designada para audiência, podendo comparecer no fórum ou apresentar e-mail para participação na audiência de forma virtual, por petição nos autos ou e-mail enviado a cejusc.mococa@tjsp.jus.br. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se nesta não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes de que a remuneração dos conciliadores se dará nos termos da RESOLUÇÃO Nº 957/2025. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma e os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração.Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação, sem a necessidade de intimação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1000761-43.2025.8.26.0291

ID: 279001685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000761-43.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000761-43.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: F. A. B. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000761-43.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: F. A. B. - 1. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 04), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/15. Tarja nos autos. 1.2. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, caso contrário não é possível o seu recebimento (art. 320 e 321, par. único do CPC). Assim, providencie a parte autora, em quinze dias, comprovante de residência, sob pena de extinção. 1.3. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1000761-43.2025.8.26.0291 (praticas abusivas contra o Banco Master, estes autos, patrono Rafael de Jesus Moreira); (ii) 1002174-88.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas contra o banco Pan, perante a 2ª Vara Cível, patrono Rafael de Jesus Moreira); (iii) 1002613-02.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas contra Parati Crédito Financiamento e Investimento S.A, perante a 2ª Cível, patrono Rafael de Jesus Moreira); (iv) 1002528-16.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (v) 1002606-10.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (vi) 1002616-54.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (vii) 1002727-38.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (viii) 1002173-06.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 1ª Cível, em segredo de justiça); (ix) 1001835-32.2025.8.26.0292 (procedimento comum perante a 3ª Cível, em segredo de justiça); (x) 1002611-32.2025.8.26.0292 (produção antecipada de provas, perante a 3ª Cível, patrono Rafael de Jesus Moreira); Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas demandas em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Com o comparecimento da autora ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int

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Processo nº 1002727-55.2025.8.26.0642

ID: 333002679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002727-55.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. R. C. M. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDECI DE OLIVEIRA CARVALHO

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CLAUDINEI RAMOS DE JESUS

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Processo 1002727-55.2025.8.26.0642 - Petição Cível - Família - M.R.A. - - M.R.A. - - G.R.C. - VISTOS. A questão se insere na competência da 3ª Vara Judicial desta Comarca, que detém a competência … Processo 1002727-55.2025.8.26.0642 - Petição Cível - Família - M.R.A. - - M.R.A. - - G.R.C. - VISTOS. A questão se insere na competência da 3ª Vara Judicial desta Comarca, que detém a competência para julgamento das causas de infância e juventude. A Constituição Federal, no artigo 227, determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à Criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Com o fim de dar efetividade ao artigo citado, no ano de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O artigo 4º da citada Lei aduz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, dentre eles a saúde. O artigo 98, I, do ECA diz que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto (entre eles a saúde, conforme artigo 4º acima citado) forem ameaçados ou violados pelo Estado. Nesses casos, nos termos do artigo 101, V, do ECA, a autoridade competente (que é o Juiz da Infância e Juventude nos termos do artigo 146 da Lei 8.069/90) pode requisitar tratamento médico em regime hospitalar ou ambulatorial. No mais, o artigo 148 do ECA determina a competência da Vara da Infância e Juventude para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o artigo 209 do mesmo estatuto. O artigo 209, por sua vez, determina que as ações previstas no capítulo em que o artigo se encontra (entre elas as relativas ao acesso às ações e serviços de saúde , conforme artigo 208, VII, do ECA) serão propostas no foro do local onde ocorreu a omissão cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Tendo em vista todo o exposto, a presente demanda deve tramitar no Juízo da Infância e Juventude Local e não neste Juizado Especial Cível e Criminal, que acumula também o Juizado da Fazenda Pública. Não bastasse a questão da competência, também razões de eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal) justificam o tramite deste tipo de pedido na Vara da Infância e Juventude. Com efeito, a Vara da Infância e Juventude está em contato com o município e demais entes que participam da rede de atendimento à criança e ao adolescente, podendo guiar os investimentos para melhor efetivar tais direitos. Inclusive, ao tramitar na Vara da Infância e Juventude, manifestará nestes autos o Ministério Público, visando atender os interesses do infante, o que não ocorre neste Juizado Especial. Por fim, para sanar de vez as dúvidas sobre a competência para o tramite de ações como esta, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a súmula 68, segundo a qual Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de criança ou adolescente, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Diante do exposto, tendo em vista a urgência que o caso requer, encaminhem-se os autos com urgência ao Juízo competente. - ADV: CLAUDINEI RAMOS DE JESUS (OAB 426129/SP), CLAUDINEI RAMOS DE JESUS (OAB 426129/SP), CLAUDINEI RAMOS DE JESUS (OAB 426129/SP), LAUDECI DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 384861/SP), LAUDECI DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 384861/SP), LAUDECI DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 384861/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002727-04.2023.8.26.0229" – Página 48 de 49

Hamilton Fernando Machado De Mattos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1002727-83.2025.8.26.0568

Processo nº 1002727-07.2025.8.26.0270

Agenil Batista Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Processo nº 1002727-64.2023.8.26.0597

Processo nº 1002727-29.2024.8.26.0177

Processo nº 1002727-78.2025.8.26.0505

Processo nº 1002727-28.2025.8.26.0360

Processo nº 1000761-43.2025.8.26.0291

Processo nº 1002727-55.2025.8.26.0642