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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Ednilson Mathias

ID: 321150169

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003315-64.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

EDNILSON MATHIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA SILVEIRA LEITE

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outro - Recorrido: Ednilson Math… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003315-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e outro - Recorrido: Ednilson Mathias - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELACIONADO A CARTÃO DE CRÉDITO (R$ 1.500,00) - DANOS MATERIAIS (R$ 2.160,00) - DANOS MORAIS (R$ 3.000,00).RECURSO DO RÉU - RELAÇÃO DE INSUMO - FORTUITO EXTERNO - CADASTRO POR RECONHECIMENTO FACIAL - ACESSO COM LOGIN E SENHA - CARTÃO VIRTUAL PROTEGIDO POR DIVERSOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO - DESCABIMENTO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTA MANTIDA EM NOME DA PESSOA FÍSICA, AINDA QUE UTILIZADA PARA ATIVIDADES COMERCIAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS - DUAS TRANSAÇÕES REALIZADAS E SEIS NEGADAS - SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE FRAUDE - FALTA DE ESCLARECIMENTO DA RÉ ACERCA DA FORMA DE ACESSO À CONTA - LIBERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E TRANSAÇÕES SEM CONFIRMAÇÃO POR SELFIE QUALQUER MEIO DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO FACIAL, QR CODE E AUTHENTICATOR INATIVOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS A DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA NATUREZA - FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES - APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - FORTUITO INTERNO - INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL BEM RECONHECIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Amanda Silveira Leite (OAB: 403982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003315-70.2022.8.26.0156

ID: 325305892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003315-70.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003315-70.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1003315-70.2022.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Defiro o pedido retro e determino a indisponibilidade de bens em nome da parte executada (pessoa jurídica), através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Apesar de já realizada tentativa sem êxito de busca de ativos do devedor, tendo em vista o lapso decorrido, DEFERE-SE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada (pessoa jurídica), observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhido o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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G. S. Do N. e outros x E. B. De A.

ID: 333080451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212598-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DO N. N. DE S. A.

Polo Passivo:

E. B. DE A.

Despacho

Advogados:

JULIO GOMES DA ROCHA

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FABIO ZINGER GONZALEZ

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FABRÍCIO BORRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BORRO DE MOURA

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DESPACHO Nº 2212598-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212598-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: G. S. do N. - Agravante: N. de S. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. B. de A. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão digitalizada às fls. 435/436 (autos originários), que, nos autos do cumprimento de sentença instaurado por N. de S. A. em face de E. B. de A., rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de levantamento de valores bloqueados, sob o fundamento de que a decisão anterior (fls. 393/394) condicionou o levantamento à preclusão da decisão. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é ilegal, pois o recurso de agravo nº 2170134-55.2025.8.26.0000 interposto pelo executado foi recebido sem efeito suspensivo, não havendo óbice à liberação dos valores. Argumenta que a manutenção do indeferimento viola o artigo 995 do CPC e compromete a efetividade da tutela de urgência alimentar já deferida, em prejuízo do menor, que se encontra há anos sem receber os alimentos devidos. Ressalta que o executado-agravado é jogador de futebol profissional, com contrato ativo e alto padrão de vida, conforme comprovado nos autos e por publicações em redes sociais, detendo plenas condições financeiras para adimplir a obrigação alimentar. Alega que o comportamento processual do executado configura manifesta resistência ao cumprimento da obrigação, revelando-se conduta procrastinatória. Reforça, ainda, que a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 3º do ECA), bem como os artigos 1.694, caput e §1º, do CC, impõem o imediato provimento da pretensão alimentar já reconhecida judicialmente. Pugna, assim, pela concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de autorizar o levantamento dos valores bloqueados em favor do menor agravante, com a devida comunicação ao juízo de origem e, ao final, pelo provimento para confirmar a tutela antecipada e assegurar o efetivo cumprimento da obrigação alimentar reconhecida em juízo (fls. 01/12). Recurso tempestivo e dispensado de preparo (fl. 20, autos originários nº 1003315-70.2015.8.26.0106). É o relatório. Em juízo liminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal requerida, motivo pelo qual a indefiro. À douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Após, conclusos. São Paulo, 17 de julho de 2025. COELHO MENDES Relator - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Fabrício Borro de Moura (OAB: 443456/SP) - Fabio Zinger Gonzalez (OAB: 77851/SP) - Julio Gomes da Rocha (OAB: 413459/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003315-50.2021.8.26.0659

ID: 333020204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003315-50.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON FABIANO GOMES JOãO ROBERTO GOMES PAOLA FERNANDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR DONIZETE DE SOUZA

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Processo 1003315-50.2021.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Roberto Gomes - Clayton Fabiano Gomes - - Paola Fernanda Ferreira - Vistos. Fls. 82/85: recebo a retificação… Processo 1003315-50.2021.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Roberto Gomes - Clayton Fabiano Gomes - - Paola Fernanda Ferreira - Vistos. Fls. 82/85: recebo a retificação das primeiras declarações. As certidões negativas municipais estão a fls. 45/46. As certidões federal e estadual estão a fls. 39 e 40. A certidão do Colégio Notarial está a fls. 55/56. Em se tratando de arrolamento sumário não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, "caput", do CPC). De acordo com o entendimento de recurso repetitivo do STJ (Tema 1074): No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Assim, não se pode condicionar o prosseguimento do feito ou a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação à comprovação do pagamento do tributo ou se exigir a prova do cumprimento do procedimento administrativo junto à Secretaria da Fazenda, bastando a sua intimação para lançamento do tributo, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação, com relação ao ITCMD devido pela sucessão causa mortis. Portanto, no arrolamento sumário não há exigência de juntada de ITCMD ou do comprovante de seu protocolo junto ao órgão competente. Assim, para a homologação da partilha no procedimento de arrolamento sumário, não é necessária a prova da quitação do imposto de transmissão causa mortis, tampouco a intimação prévia do Fisco Estadual nos autos, mas deve a inventariante comprovar a quitação dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel (art. 192 do CTN). Diante do exposto, julgo por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos a partilha (fls. 82/85) destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por DORCILIA CRISÓSTOMO GOMES atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Certifique-se o trânsito em julgado considerando a falta do interesse em recorrer (art. 1.000 do CPC) e expeça-se o necessário. P. e I. e arquivem-se. - ADV: VALDECIR DONIZETE DE SOUZA (OAB 108913/SP), VALDECIR DONIZETE DE SOUZA (OAB 108913/SP), VALDECIR DONIZETE DE SOUZA (OAB 108913/SP)

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Processo nº 1003315-95.2019.8.26.0602

ID: 335244835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003315-95.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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Processo 1003315-95.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal… Processo 1003315-95.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Marivaldo Do Espirito Santo Andrade

ID: 293377834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-67.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

MARIVALDO DO ESPIRITO SANTO ANDRADE

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

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ALINE GARCIA CAVALCANTE

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Processo 1003315-67.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marivaldo do Espirito Santo Andrade - Anote-se a representação processual da parte deman… Processo 1003315-67.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marivaldo do Espirito Santo Andrade - Anote-se a representação processual da parte demandada. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Efetivadas essas providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA (OAB 367648/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP)

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Processo nº 1003315-63.2025.8.26.0189

ID: 322519251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003315-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LC FACTORING FERNANDOPOLIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

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Processo 1003315-63.2025.8.26.0189 - Monitória - Mútuo - Lc Factoring Fernandopolis Eireli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé d… Processo 1003315-63.2025.8.26.0189 - Monitória - Mútuo - Lc Factoring Fernandopolis Eireli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 01/07/2025 Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

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Maria Guilhermina Grossklauss Mackey De Conto e outros x Ailton José Degasperi e outros

ID: 337050351

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Rio Claro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003315-80.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GUILHERMINA GROSSKLAUSS MACKEY DE CONTO ODILON DE CONTO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

RAUL RIBEIRO

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3ª Vara Cível3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1003315-80.2019.8.26.0510 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro d…

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Ubatuba Colchões Ltda x Granito Instituição De Pagamento S.A.

ID: 293549810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-08.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UBATUBA COLCHõES LTDA

Polo Passivo:

GRANITO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO AMERICO BELLANGERO

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KARLA MARCELLE BETTONI

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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ESTER AMORIM FELIX

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ERIKA MARTA DE OLIVEIRA

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ELISA IDELI SILVA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 0000843-08.2025.8.26.0642 (processo principal 1003315-33.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ubatuba Colchões Ltda - Granito Instituição de Pagament… Processo 0000843-08.2025.8.26.0642 (processo principal 1003315-33.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ubatuba Colchões Ltda - Granito Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, na forma do art. 513, § 2º, inc. I do CPC, a efetuar(em) o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 5.653,92 (CINCO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) atualizado até 22/04/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica o executado advertido de que se iniciará, independente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos. Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente, apresentando cálculo atualizado, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Com a juntada do documento, lavre-se o competente termo de penhora, ficando o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao último endereço cadastrado nos autos, bem como intime-se pessoalmente eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Outrossim, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema Arisp, devendo o patrono do exequente informar e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos. Por fim, tendo em vista o início do cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: ERIKA MARTA DE OLIVEIRA (OAB 360982/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ESTER AMORIM FELIX (OAB 489074/SP), KARLA MARCELLE BETTONI (OAB 487841/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP)

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Maria Heloisa Nunes De Souza e outros x K10 Imobiliaria Ltda

ID: 316575184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-29.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA NUNES DE SOUZA RENAN BRUNO DA SILVA CAMPEZONI

Polo Passivo:

K10 IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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RODRIGO LUIZ DE FREITAS

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Processo 1003315-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Bruno da Silva Campezoni - - Maria Heloisa Nunes de Souza - K10 Imobiliaria Ltda… Processo 1003315-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Bruno da Silva Campezoni - - Maria Heloisa Nunes de Souza - K10 Imobiliaria Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano constante às fls. 59/64 destes autos; b-) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento da multa contratual estabelecida na Cláusula 4.1. do referido contrato, no importe de 10% (dez por cento) do preço total pactuado, corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da assinatura do contrato rescindido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c-) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituição da parte autora pelos danos materiais sofridos e devidamente comprovados, quais sejam, o valor da entrada e das parcelas de 02 a 07 (fls. 98/104), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. e-) CONFIRMAR os efeitos da tutela concedida às fls. 109/110; Ante o encaminhamento de boleto de cobrança aos autores (fls. 178/179), resta configurado o descumprimento de tutela concedida na data de 25/04/2025 (fls. 109/110), que determinou a suspensão da cobrança das parcelas, motivo pelo qual condeno a requerida ao pagamento de multa, no montante de R$ 1000,00. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima, nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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