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Ana Carolina Ferreira Da Silva Neves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308697003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003392-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SOARES RIBAS XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003392-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Ferreira da Silva Neves - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 1003392-44.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Carolina Ferreira da Silva Neves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que recebeu fatura de consumo da requerida, a qual mencionava que a sua conta de energia elétrica no valor de R$45,25 estava abaixo do limite para impressão do código de barras e, por esta razão o valor seria cobrado na próxima fatura. Contudo, foi surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao consumidor, em razão de tal débito Razão pela qual requer seja declarada a inexigibilidade do débito, bem como, que a requerida seja condenada no pagamento, em dobro, do valor cobrado, e no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A requerida, em contestação, alega que não há dever de indenizar, tendo em vista que agiu em seu exercício regular de direito, em razão de inadimplência da parte autora, alegando, ainda, que não há nenhuma negativação em seu nome, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Observa-se que a parte autora comprova que recebeu fatura de consumo da requerida na qual estava explícita a informação de que o valor mínimo para emissão de código de barras para pagamento não havia sido atingido, razão pela qual a importância referente ao consumo daquele mês seria cobrada na próxima fatura (fls. 17). Ademais, comprova-se a negativação feita pela ré (fls. 18/23), bem como, o pagamento do débito pela autora (fls. 25). Ainda, ressalta-se que, tendo em vista a fatura de consumo anexa, cumpriria à requerida comprovar nos autos a inadimplência da autora, bem como, a existência de nova fatura de consumo na qual constasse o valor objeto do caso em tela, conforme disposto no artigo 373, II do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, vislumbro falha no serviço prestado pela ré, reconheço como indevida a negativação realizada, porque correspondente à fatura segundo a qual a própria requerida informou que seria cobrada no próximo mês. Já o pedido indenizatório por danos materiais, relativo à devolução em dobro do valor pago, é improcedente. A aplicação doparágrafo únicodo art.42doCódigo de Defesa do Consumidordepende da comprovação do dolo da ré, ao cobrar valor sabidamente indevido, o que não se verifica nos autos. Ademais, cumpre observar que a parte autora comprova o pagamento do débito (fls. 25). Dispõe o art. 186 do Código Civil que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, entendo que os fatos superam o mero dissabor, tendo em vista a frustração e preocupação às quais a autora foi exposta com a negativação indevida e suas anotações desabonadoras, que ocasionaram prejuízo e danos à sua personalidade. Nesse contexto, resta configurado o dano moral. Este tem sido o entendimento Jurisprudencial: *RESPONSABILIDADE CIVIL Negativação indevida do nome do autor - Incidência ao caso das disposições do CDC Inversão do ônus probatório Ausência de demonstração da regularidade do débito inscrito pela ré em banco de dados de órgão de proteção ao crédito, ônus que lhe incumbia Dever de indenizar configurado Dano moral "in re ipsa", decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade Valor do dano moral em R$10.000,00 Observância da jurisprudência desta Câmara, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*(TJ-SP - AC: 10456352020198260002 SP 1045635-20.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) No que tange ao quantum indenizatório, observa-se a necessidade de que a indenização arbitrada em condenação de pagamento de indenização de danos morais seja fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor permaneça praticando atos ilícitos. O valor tal como pleiteado demonstra ligeiro excesso e precisa ser readequado. Assevera-se que, ante a omissão do legislador acerca de critérios objetivos para a fixação do valor de indenização, cabe ao magistrado ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, gravidade do ato, extensão do dano e capacidade financeira das partes. No caso em tela, considerando-se as circunstâncias em que ocorreu o dano experimentado pela parte autora, e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização no montante de R$ 2.000,00. Por fim, atento que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorizados Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Tomo II. Malheiros Editores. 2000. p. 1.078). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na peça autoral, declarando inexistente o débito e indevida a negativação realizada pela, a qual deverá ser retirada, bem como, condenando o réu ao pagamento, tão somente, da quantia de R$ 2.000,00, (dois mil reais), a título de indenização por danos morais em razão da negativação indevida, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE SOARES RIBAS XIMENES (OAB 482098/SP)

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