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Resultados para "1003670-42.2025.8.26.0361" – Página 48 de 51

A. B. e outros x P. F. De B.

ID: 303136531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013090-08.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. H. B. T. B.

Polo Passivo:

P. F. DE B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAVAS

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JOSE MARIA DAS DORES

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 0004182-42.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013090-08.2024.8.26.0361) (processo principal 1013090-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.B. - - H.B. - - … Processo 0004182-42.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013090-08.2024.8.26.0361) (processo principal 1013090-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.B. - - H.B. - - T.B. - P.F.B. - Vistos. Em virtude da noticiada quitação da dívida pela parte exequente (fls. 40/41), bem como ante a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 44), JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da taxa judiciária referente a satisfação da execução, bem como das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Taxa Judiciária - Guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Despesas Processuais - Guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c18 2e3 (Despesas postais e Pesquisas de Sisbajud, Infojud, Renajud) Verifique a z. serventia no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP)

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A. B. e outros x P. F. De B.

ID: 303136790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004182-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. H. B. T. B.

Polo Passivo:

P. F. DE B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAVAS

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JOSE MARIA DAS DORES

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 0004182-42.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013090-08.2024.8.26.0361) (processo principal 1013090-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.B. - - H.B. - - … Processo 0004182-42.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013090-08.2024.8.26.0361) (processo principal 1013090-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.B. - - H.B. - - T.B. - P.F.B. - Vistos. Em virtude da noticiada quitação da dívida pela parte exequente (fls. 40/41), bem como ante a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 44), JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da taxa judiciária referente a satisfação da execução, bem como das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Taxa Judiciária - Guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Despesas Processuais - Guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c18 2e3 (Despesas postais e Pesquisas de Sisbajud, Infojud, Renajud) Verifique a z. serventia no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP)

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A. B. e outros x P. F. De B.

ID: 303136796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004182-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. H. B. T. B.

Polo Passivo:

P. F. DE B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAVAS

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JOSE MARIA DAS DORES

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 0004182-42.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013090-08.2024.8.26.0361) (processo principal 1013090-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.B. - - H.B. - - … Processo 0004182-42.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013090-08.2024.8.26.0361) (processo principal 1013090-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.B. - - H.B. - - T.B. - P.F.B. - Vistos. Em virtude da noticiada quitação da dívida pela parte exequente (fls. 40/41), bem como ante a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 44), JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da taxa judiciária referente a satisfação da execução, bem como das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Taxa Judiciária - Guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Despesas Processuais - Guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c18 2e3 (Despesas postais e Pesquisas de Sisbajud, Infojud, Renajud) Verifique a z. serventia no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP)

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Processo nº 1008520-42.2025.8.26.0361

ID: 304424645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008520-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da a… Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Cumpra a parte autora o determinado às fls. 286/288, item "c", em cinco dias, juntando aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identificação pessoal dos menores, tanto do que se pretende revisar, quanto do "novo filho". Reputo que as certidões são públicas e podem ser buscadas e obtidas pela internet, através do site: https://registrocivil.org.br. Prosseguindo, em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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Processo nº 1008520-42.2025.8.26.0361

ID: 304424648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008520-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA TAYNARA PEREIRA

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NATHALI LOPES COLUSSI

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Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da a… Processo 1008520-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.J.N.C. - Vistos. Fls. 317/322: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Cumpra a parte autora o determinado às fls. 286/288, item "c", em cinco dias, juntando aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identificação pessoal dos menores, tanto do que se pretende revisar, quanto do "novo filho". Reputo que as certidões são públicas e podem ser buscadas e obtidas pela internet, através do site: https://registrocivil.org.br. Prosseguindo, em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

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Processo nº 1010266-42.2025.8.26.0361

ID: 306610554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DA FRAGA MELO

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Processo 1010266-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Alves de Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a justiça gratuita e prio… Processo 1010266-42.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Alves de Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a justiça gratuita e prioridade na tramitação. (Anotado). A autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o(s) n.º(s) dos contrato(s) e valor(es), cuja rescisão se requer. 2. Juntar aos autos cópia do(s) contrato(s) firmado(s) objeto(s) da lide, ao menos, protocolo de solicitação de cópia do referido documento junto ao banco-réu e a respectiva negativa, por escrito, deste ou indicar em quais folhas estão tais documentos. 3. Especificaro valor pretendido a título de indenização por danos materiais, com a correspondente documentação comprobatória. 4. Nova digitalização do documento de págs. 33/39 na íntegra (parte superior estão cortadas). 5. Justificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à soma dos valores dos pedidos (valores do contrato a ser rescindido, somado ao valor da pretendida indenização por danos morais e valores da almejada restituição). A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nesse momento de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida. Apesar das alegações da autora, o fato é que não foi demonstrada a efetiva probabilidade do direito postulado para o deferimento do pedido e a existência do cogitado risco de dano irreparável e ou de difícil reparação em caso de se aguardar o comparecimento do réu aos autos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que fica inviável o deferimento do pedido antecipatório ora formulado. Outrossim, a antecipação da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária é providência absolutamente excepcional, que só deve ser admitida quando, além da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, houver extrema urgência, o que não se observa no caso. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Portanto, a questão demanda maiores elementos de convicção, os quais serão colhidos ao longo da instrução probatória, quando a controvérsia será analisada com profundidade. Sendo assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 23 de junho de 2025. - ADV: ALAN DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP)

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A. B. e outros x P. F. De B.

ID: 293606293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013090-08.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. H. B. T. B.

Polo Passivo:

P. F. DE B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAVAS

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JOSE MARIA DAS DORES

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 0004182-42.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013090-08.2024.8.26.0361) (processo principal 1013090-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.B. - - H.B. - - … Processo 0004182-42.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013090-08.2024.8.26.0361) (processo principal 1013090-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.B. - - H.B. - - T.B. - P.F.B. - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte exequente no processo principal. Anote-se. Primeiramente, indefiro o pedido de intimação da parte executada por intermédio de seu patrono. Na execução de prestações alimentícias, prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil, com a possibilidade de ser decretada a prisão, exige-se a intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação na pessoa de seu advogado. A observância dessa determinação é inafastável sempre que a execução de alimentos definitivos se der ex intervallo, com a prévia extinção do processo de conhecimento, ainda que não tenha transcorrido o prazo de um ano a contar do trânsito em julgado, de acordo com a previsão do artigo 513, parágrafo 4º. Excluída desta forma a aplicação da regra geral do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, que contempla a intimação pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, para as execuções de alimentos definitivos, sob pena de prisão. A necessidade da intimação pessoal na situação em apreço, como é evidente, decorre da gravidade da imposição da restrição à liberdade física, que não pode surpreender o devedor em circunstância alguma. Isso posto, intime-se o(a) executado(a), ficando advertido(a) de que terá o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.369,33 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), referente às parcelas vencidas em MARÇO/2025, ABRIL/2025 e MAIO/2025, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e de decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, bem como, efetuar o pagamento das prestações que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do STJ. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nas folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Caso o feito não tramite sob a gratuidade da justiça, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO MANDADO. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP)

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A. B. e outros x P. F. De B.

ID: 293607932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004182-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. H. B. T. B.

Polo Passivo:

P. F. DE B.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAVAS

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JOSE MARIA DAS DORES

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 0004182-42.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013090-08.2024.8.26.0361) (processo principal 1013090-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.B. - - H.B. - - … Processo 0004182-42.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1013090-08.2024.8.26.0361) (processo principal 1013090-08.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Revisão - A.B. - - H.B. - - T.B. - P.F.B. - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte exequente no processo principal. Anote-se. Primeiramente, indefiro o pedido de intimação da parte executada por intermédio de seu patrono. Na execução de prestações alimentícias, prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil, com a possibilidade de ser decretada a prisão, exige-se a intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação na pessoa de seu advogado. A observância dessa determinação é inafastável sempre que a execução de alimentos definitivos se der ex intervallo, com a prévia extinção do processo de conhecimento, ainda que não tenha transcorrido o prazo de um ano a contar do trânsito em julgado, de acordo com a previsão do artigo 513, parágrafo 4º. Excluída desta forma a aplicação da regra geral do artigo 513, parágrafo 2º, inciso I, que contempla a intimação pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, para as execuções de alimentos definitivos, sob pena de prisão. A necessidade da intimação pessoal na situação em apreço, como é evidente, decorre da gravidade da imposição da restrição à liberdade física, que não pode surpreender o devedor em circunstância alguma. Isso posto, intime-se o(a) executado(a), ficando advertido(a) de que terá o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.369,33 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), referente às parcelas vencidas em MARÇO/2025, ABRIL/2025 e MAIO/2025, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e de decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, bem como, efetuar o pagamento das prestações que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do STJ. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nas folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Caso o feito não tramite sob a gratuidade da justiça, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO MANDADO. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), JOSE MARIA DAS DORES (OAB 353098/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP), FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 321053/SP), WILLIAM NAVAS (OAB 316595/SP)

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Processo nº 1009102-42.2025.8.26.0361

ID: 326096830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009102-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DO P. L. P. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE SOUSA SILVA

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LEANDRA CARNEVALE

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JÉSSICA CARNEVALE

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FLÁVIA AGUIAR BARROS

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Processo 1009102-42.2025.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - L.P.S.S. - - D.M.P. e outros - Vistos. Primeiramente, ante a celebração de acordo entre as partes antes mesmo d… Processo 1009102-42.2025.8.26.0361 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - L.P.S.S. - - D.M.P. e outros - Vistos. Primeiramente, ante a celebração de acordo entre as partes antes mesmo de eventual contestação, determinei à z. serventia que procedesse com a evolução de classe do processo, de Procedimento Comum Cível - Guarda para Homologação de Transação Extrajudicial, com a inclusão das requeridas no polo ativo da ação, bem como, tendo em vista que a guarda da menor será exercida pela avó materna, a retificação do cadastro desta, passando a atuar como requerente. Atente-se. Ademais, considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 81), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 56/63) dos autos da ação de homologação da transação extrajudicial movida pelas partes acima qualificadas, regulamentando: a) A guarda unilateral da menor em favor de sua avó materna, ora requerente A.M.F.A.; b) O regime de convivência da menor em favor dos genitores, na forma descrita; c) A obrigação alimentar em favor da menor, nos seguintes moldes: c.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, o genitor pagará o equivalente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho; c.2) Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício/autônomo/empresarial, o genitor pagará o equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante para implantação dos descontos relativos à pensão alimentícia em folha de pagamento do genitor, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) guardiã(o) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Custas e eventuais despesas processuais pelas requerentes D.M.P. e A.M.F.A., se não houver recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: FLÁVIA AGUIAR BARROS (OAB 448998/SP), FLÁVIA AGUIAR BARROS (OAB 448998/SP), FLÁVIA AGUIAR BARROS (OAB 448998/SP), NATHALIA DE SOUSA SILVA (OAB 453401/SP), JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP), NATHALIA DE SOUSA SILVA (OAB 453401/SP), NATHALIA DE SOUSA SILVA (OAB 453401/SP), LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP)

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Processo nº 1003670-32.2025.8.26.0526

ID: 325836815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003670-32.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA LONGATTI MAUREN LONGATTI OTONI SOARES SANDRO JOSé LONGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

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Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L… Processo 1003670-32.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivana Maria Longatti - - Sandro José Longatti - Mauren Longatti Otoni Soares - Vistos. Nomeio o(a) requerente M.L.O.S. para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. Deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, ao menos por ora, tendo em vista que referido pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Estando em termos, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou homologação da partilha. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP)

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