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Processo nº 1004092-02.2017.8.26.0198

ID: 311166078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004092-02.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DE A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS REBOTINI

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ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-02.2017.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Alimentos - W.A.A.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão. Citado por edital (fls. 246 e 260), o executado … Processo 1004092-02.2017.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Alimentos - W.A.A.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão. Citado por edital (fls. 246 e 260), o executado impugnou o cumprimento de sentença por negativa geral por meio de curador especial (fls. 277/283). A exequente se manifestou quanto à impugnação (fls. 287/293) atualizando o cálculo e insistindo na decretação da prisão. O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil (fls. 301/302). Decido. A impugnação por negativa geral, desacompanhada, por óbvio, de documentos ou provas, não ofereceu justificava para o inadimplemento da obrigação alimentar. Tampouco se insurgiu o curador especial quanto à própria citação por edital. Não tendo o executado, pois, comprovado o pagamento da monta exequenda, tampouco justificado sua inadimplência quanto ao sustento de sua prole, a decretação de sua prisão civil se impõe. Assim, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou a comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$ 86.573,26 (fls. 294/295). O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto a prisão do executado pelo prazo de um mês, com base no artigo 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandado de prisão e ofícios. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 464/2019, remeta-se o mandado de prisão ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) por correio eletrônico ao e-mail: mandados.iirgd@sp.gov.br, dispensando-se o envio de vias em papel. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. - ADV: MARCOS REBOTINI (OAB 398243/SP), ANTONIO VALDIR GOMES JUNIOR (OAB 246853/SP)

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Jose Artur Perretti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312726606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTUR PERRETTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1004092-30.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Artur Perretti - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. Em dez dias, esclareçam as… Processo 1004092-30.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Artur Perretti - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1004092-72.2025.8.26.0084

ID: 280515733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004092-72.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO P

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Monteiro Silva (OAB 230578/SP) Processo 1004092-72.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio P - Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos ben… ADV: Tiago Monteiro Silva (OAB 230578/SP) Processo 1004092-72.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio P - Vistos. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc.), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, comprove a parte exequente a situação concreta de inviabilidade de custear o presente feito, mediante a apresentação de prova documental, consistente embalancetes preparados pela administradora com as contas do condomínio, demonstrando a situação administrativa e financeira da entidade (com indicação de ativos, inclusive imobiliário e disponibilidades bancárias atuais, e passivos); orçamento fiscal realizado no período confrontando a arrecadação esperada, a arrecadação real e as despesas, evidenciando déficit fiscal erelatório de inadimplência condominial, demonstrando o montante em atraso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pleito. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar a(s) ata(s) da(s) assembleia(s) que aprovou(aram) as despesas destinadas à manutenção do condomínio, fixando sua mensalidade, no período exequendo (CPC, art. 784, X); B) apresentar a matrícula do imóvel designado por apartamento nº 01, Torre 01, do Condomínio P. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Banco Pan S/A x José Tadeu Mastrange

ID: 302301344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004092-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSé TADEU MASTRANGE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004092-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004092-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: José Tadeu Mastrange (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUTOR, ORA APELADO, QUE ALEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEIOU A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SUSTENTAR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU, ORA APELANTE, RECORRE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. COM RAZÃO. APESAR DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA, NÃO HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. O APELADO PUGNOU PELA CONVERSÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, INCLUSIVE POR RECONHECER QUE CELEBROU AJUSTE COM A CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONTRATUAL A EMBASAR ESTE PLEITO. ADEMAIS, NÃO RESTOU EVIDENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DO AJUSTE, INCLUSIVE, O AUTOR POSSUI AMPLA LISTA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE DEMONSTRA CONHECIMENTO ACERCA DO PRODUTO EM DISCUSSÃO. POR FIM, CONVERSÃO DO PACTO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL COM ACEITAÇÃO DOS CONTRATANTES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Demetrius Nunes De Oliveira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 312803944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013527-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A … Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP)

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Demetrius Nunes De Oliveira x Localiza Rent A Car S/A

ID: 330364893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013527-55.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIUS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A … Processo 0013527-55.2025.8.26.0224 (processo principal 1007875-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Demetrius Nunes de Oliveira - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP)

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Processo nº 0013250-39.2025.8.26.0224

ID: 310124894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013250-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. M. J. E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR PACHECO

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Processo 0013250-39.2025.8.26.0224 (processo principal 1032998-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.E.A.M. - - A.S.A.M. - DECISÃO Concedo ao(… Processo 0013250-39.2025.8.26.0224 (processo principal 1032998-11.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.E.A.M. - - A.S.A.M. - DECISÃO Concedo ao(à)(s) exequente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o(a) devedor(a) acima qualificado(a) por carta precatória, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a) do prazo 3 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (referente ao período de abril/2025 a junho/2025 - alimentos fixados em 40% do salário mínimo em caso de desemprego, 50% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou 30% dos rendimentos líquidos da parte executada) no valor de R$ 1.841,88 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. A citação deverá ser realizada presencialmente, ficando vedada a utilização do whatsapp para cumprimento da finalidade desta carta precatória. Sem prejuízo e visando celeridade processual, expeça-se ainda carta digital. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). Oficie-se ao PREVJUD para que informe o nome de eventual empregadora do executado. Com a vinda dos dados, oficie-se para implantação dos descontos em folha de pagamento dos alimentos vincendos. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos do Comunicado CG 2290/16, CASO A CARTA PRECATÓRIA SEJA DISTRIBUÍDA DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, o advogado da parte autora deverá providenciar sua distribuição por meio do peticionamento eletrônico, comprovando nesses autos no prazo de cinco dias sua distribuição, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. EXCETUA-SE do peticionamento eletrônico a atuação da Defensoria Pública, devendo nesse caso a SERVENTIA providenciar seu encaminhamento por e-mail ao Cartório Distribuidor do Juízo Deprecado. CASO A CARTA PRECATÓRIA SEJA DISTRIBUÍDA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, conforme a Resolução n. 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fora implantado em vários Estados o Sistema de processamento eletrônico PJE, cabendo o ônus da distribuição ao Procurador da parte interessada, eis que não mais atendidos pelo Sistema de Malote Digital. Assim, fica autor intimado para, no prazo legal, providenciar a distribuição da Carta Precatória expedida nos autos. E no prazo de 10 dias comprovar em Cartório a distribuição da referida Carta Precatória. Ainda que, para geração de senha automática no próprio corpo do documento, faz-se necessário impressão física ou digital (PDF) deste. Finalmente, esclareço aos interessados que a relação dos Estados atendidos pelo PJE se encontra disponível para pesquisa em www.pje.jus.br/navegador/ Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

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A. P. De O. x D. C. De O. e outros

ID: 295417280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011383-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O. J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. de O. - Apelada: J. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. C. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL E CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, IMPONDO CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI NEGADA AO AUTOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 90 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 03/03/2020. STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.11.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000309-11.2023.8.26.0224, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 15/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036124-69.2023.8.26.0224, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 11/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313812-02.2023.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - Andreia de Farias Modesto (OAB: 321812/SP) - 4º andar

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A. P. De O. x D. C. De O. e outros

ID: 295416145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011383-28.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O. J. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE FARIAS MODESTO

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MARCILANI PEREIRA ALVES DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011383-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. P. de O. - Apelada: J. C. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. C. de O. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL E CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, IMPONDO CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL E DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI NEGADA AO AUTOR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 E ARTIGO 98 DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU EQUIVALE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DISPENSANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 90 E 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 03/03/2020. STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.11.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000309-11.2023.8.26.0224, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 15/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036124-69.2023.8.26.0224, REL. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 11/12/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2313812-02.2023.8.26.0000, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB: 327565/SP) - Andreia de Farias Modesto (OAB: 321812/SP) - 4º andar

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Eliene Santos Da Silva x Rowena Madeiros Dos Santos

ID: 326682785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007293-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ROWENA MADEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI

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Processo 1007293-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - ELIENE SANTOS DA SILVA, registrado civilmente como Eliene Santos da Silva - Rowena Madeiros dos Santos - Vistos. Trata-se… Processo 1007293-11.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - ELIENE SANTOS DA SILVA, registrado civilmente como Eliene Santos da Silva - Rowena Madeiros dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de usucapião do imóvel localizado sob o nº 226 (atual), antigo nº 46, da Rua Itália, lote 9, quadra 2, do loteamento denominado Parque das Nações, Guarulhos - SP, inscrito junto a Prefeitura Municipal de Guarulhos sob o n.º 092.70.46.0164.00.000 (fls. 12) e inserido na matrícula nº 117.259 do 1º CRI desta Comarca (fl. 218). De acordo com o laudo pericial acostado aos autos (fls. 192/220), os titulares do domínio José Inácio dos Santos e sua esposa Maria Luiz dos Santos, assim como o confrontante dos fundos Vicente não foram citados. É o breve relatório. 1. De início, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para a correção da classe/assunto da presente demanda junto ao sistema SAJ, a fim de que conste como "Usucapião" - Subfluxo Registros Públicos. 2. Fls. 183/184: À luz dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à requerida/reconvinte os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Afasto a impugnação aos benefícios da justiça gratuita suscitada pela parte contrária na medida em que os documentos juntados evidenciam que ele faz jus ao benefício ora discutido, ao menos por ora. 3. Providencie a Serventia a inclusão no polo passivo dos titulares do domínio JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS e sua esposa MARIA LUIZ DOS SANTOS (fls. 215), assim como de todos os confrontantes indicados às fls. 203 e seguintes dos autos, observando-se o Comunicado CG nº 131/2021. 3.1. Deverá a autora providenciar o necessário para as citações de todas as pessoas indicadas no laudo pericial e ainda não citadas, no prazo de 15 dias. 3.2. Quanto às declarações de anuência dos confrontantes constantes dos autos, concedo o prazo de 15 dias para a regularização por parte da parte autora, visto que desprovidas do respectivo reconhecimento de firma de cada qual. 4. Cumprido o supra determinado, citem-se aquele, em cujo nome o imóvel esteja registrado, bem como os confrontantes, e por edital, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, nos termos dos artigos 246, §3º e 259, ambos do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, intimem-se as Fazendas Públicas Federal e Estadual, por meio do Portal, para manifestarem eventual interesse na causa, visto terem sido cadastradas junto ao sistema SAJ apenas nesta oportunidade. 6. Fls. 289: Intime-se o perito, por mensagem eletrônica, para manifestação, no prazo de 10 dias. 6.1. Com a resposta, intime-se o Município de Guarulhos, por meio do Portal para nova manifestação, no prazo de 10 dias. 7. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público e após conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI (OAB 354546/SP)

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