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Processo nº 1007353-52.2025.8.26.0405

ID: 325600247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007353-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007353-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dorival Moreira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICR… Processo 1007353-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dorival Moreira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjEwZmU0MTAtZWNkMy00ZDBjLTgzNWUtMDZlYzFlMmQyZjg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Processo nº 1010069-87.2025.8.26.0361

ID: 307571835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECAPAGENS BUDINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE MACEDO PRADO

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Processo 1010069-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Recapagens Budini Ltda - Vistos. 1- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no senti… Processo 1010069-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Recapagens Budini Ltda - Vistos. 1- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no sentido de que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da análise dos autos, considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, bem como evidente o perigo de dano. Ademais, se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento dos débitos, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se a eventual necessidade de investigar a suposta irregularidade na sua constituição. Assim sendo, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Por conta disso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão do apontamento negativo em nome da parte autora relativa ao contrato nº 2893203455, no valor de R$ 24.300,38. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício. Proceda-se ao lançamento da presente Decisão-Ofício junto ao Sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da respectiva despesa, no valor correspondente a 1 UFESP, a ser recolhida na Guia FEDTJ, cód. 434-1, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Observe-se. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.Jus.br. Entregue o documento na repartição destinatária correspondente, a parte Autora deverá apresentar nos autos a comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, para fins de contagem de prazo de eventual inadimplemento. Cumprida a presente liminar, nos termos do Comunicado CG 130/2020,. Proceda-se à remoção da tarja urgente. Observe-se. Eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJE de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO DE MACEDO PRADO (OAB 168879/SP)

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Welington Gonçalves Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 329474916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008420-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

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Processo 1008420-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Welington Gonçalves da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto e por tu… Processo 1008420-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Welington Gonçalves da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na inicial e o faço para: (i) tonar em definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 64/65; (ii) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em arcar com todas as despesas referente ao procedimento cirúrgico que o autor se submeteu e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a favor do autor, a título de danos morais, corrigidos, monetariamente, desta data, pelo IPCA, acrescidos de juros moratórios da citação, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Arcará, ainda, a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA (OAB 391607/SP)

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Processo nº 1010069-90.2025.8.26.0554

ID: 323203618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010069-90.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1010069-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wagner Luiz Bonifácio dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 24, an… Processo 1010069-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wagner Luiz Bonifácio dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 24, anotando-se que a ação visa tão somente a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios. 2. Como é cediço, dispõe o Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, cuja redação foi aperfeiçoada por ocasião do XX Encontro/São Paulo/SP: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, o autor foi devidamente intimado a comprovar sua hipossuficiência, contudo, permaneceu inerte (fl. 33). Por conseguinte, ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. Anote-se. Registre-se, inclusive, nesse sentido, o posicionamento do Colégio Recursal Estadual deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, após condicionar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça à juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência no prazo de cinco dias, indeferiu o benefício. A parte agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência e suposto cadastro de recebimento de auxílio governamental. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência foi adequada para fins de negativa do benefício e se a parte merece a gratuidade desejada. III.RAZÕES DE DECIDIR O Enunciado 116 do FONAJE permite a exigência de documentos adicionais para comprovação da gratuidade de justiça, como declarações de bens e extratos bancários. A declaração de pobreza estabelece presunção relativa, que pode ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento:1. A exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência é válida e necessária. 2. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão automática da gratuidade de justiça. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0118174-08.2024.8.26.9061, Rel. Alexandre Bucci, 4ª Turma Recursal Cível, j. 07.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 0118084-97.2024.8.26.9061, Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª Turma Recursal Cível, j. 10.02.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 0101980-93.2025.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) 3. Não vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) por mandado eletrônico (art. 6º da Lei nº 12.153/09; arts. 247, II, 249 e 255 do Código de Processo Civil), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, observando: 1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95; 2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Estado De São Paulo x Jolan Eduardo Berquo Filho

ID: 300745356

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011718-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOLAN EDUARDO BERQUO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011718-52.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jolan Eduardo Berquo Filho - Magistrado(a) José E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011718-52.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jolan Eduardo Berquo Filho - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso com observação, vencido o I. Relator sorteado que negava provimento sem ressalvas - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rita de Cassia Siqueira da Silva (OAB: 106442/SP)

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Processo nº 1014725-52.2025.8.26.0405

ID: 280814858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014725-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1014725-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Custas recol… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1014725-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Processo nº 1019187-52.2025.8.26.0405

ID: 319823397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019187-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS ROSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERBERTY ALVES MARIANO

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Processo 1019187-52.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Rosas - Vistos. 1 - Recolha o(a) exequente as custas processuais (Taxa Judic… Processo 1019187-52.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Rosas - Vistos. 1 - Recolha o(a) exequente as custas processuais (Taxa Judiciária: R$185,10 e despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia FEDTJ. Código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Após o recolhimento certifique-se o cartório conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - Condomínio Residencial das Rosas, e parte executada - Karina Marques da Silva, cujo valor da causa é: R$ 2.609,45 (DOIS MIL E SEISCENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: WERBERTY ALVES MARIANO (OAB 394607/SP)

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Processo nº 1020642-52.2025.8.26.0405

ID: 331806158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020642-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILA DAS CASTANHEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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Processo 1020642-52.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vila das Castanheiras - Vistos. 1 - Recolha o(a) exequente as custas processuais (Complement… Processo 1020642-52.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vila das Castanheiras - Vistos. 1 - Recolha o(a) exequente as custas processuais (Complemento da Taxa Judiciária: R$ 141,40 e despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 1,60 na guia FEDTJ. Código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Após o recolhimento certifique-se o cartório conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - Condominio Vila das Castanheiras, e parte executada - Camila Salomão Monteiro Nunes da Silva, cujo valor da causa é: R$ 27.527,80 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP)

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Duncan Randall x Banco Bradesco S.A.

ID: 279945614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUNCAN RANDALL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB 433092/SP) Processo 1007547-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dunc… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB 433092/SP) Processo 1007547-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Duncan Randall - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar inexigível o débito entre as partes, referente à conta corrente do autor, contrato 30764576, no valor de R$ 9.890,56, excluindo-se o apontamento de fls. 17 dos órgãos de proteção ao crédito, e ainda condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1008517-52.2025.8.26.0405

ID: 322363396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008517-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. X. DE L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMAR LACERDA MENEZES

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Processo 1008517-52.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.X.L.V. - Vistos. 1. Para reanálise do pedido da justiça gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1008517-52.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.X.L.V. - Vistos. 1. Para reanálise do pedido da justiça gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, na íntegra (caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes documentos, emitidos por meio da página eletrônica da Receita Federal, comprovando: i) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; ii) sua situação regular perante referido órgão); b) juntar Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que pode ser obtido a partir do seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) juntar cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias (conforme relatório CCS supra) referentes aos dois últimos meses; d) juntar cópia da última fatura de todos os seus cartões de crédito; e) juntar seus três últimos comprovantes de rendimentos; f) providenciar o que mais reputar adequado a amparar a alegação de pobreza. Destaco que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, poderão ser juntadas aos autos como "documento sigiloso". 2. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, entrou em vigor em janeiro de 2.016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil da pessoa humana, que foi reconstruído e ampliado e, atento ao princípio da dignidade da pessoa humana e em uma perspectiva constitucional isonômica, dotou a pessoa com deficiência de plena capacidade legal ainda que, em determinadas situações, necessite da adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. Partindo-se dessa premissa, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico fls. 17/24, deixo de realizar a entrevista pessoal com o interditando neste momento processual, que deverá ser citado, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Caso o interditando não apresente defesa por meio de advogado, encaminhe-se o processo à Defensoria Pública para atuar como curador especial, nos termos do art. 752, § 2o, do CPC. Após, intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos. Em seguida, oficie-se ao IMESC para realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da interditanda. 3. A requerente deverá, nos termos da cota do Ministério Público, informar o valor de cada um dos rendimentos (do que se refere) do requerido e o total de rendimentos mensais, esclarecer quantos filhos o requerido possui (indicando nomes), bem como informar se o requerido possui bens imóveis ou móveis (imóvel anexar certidão de registro de imóveis- veículos anexar DUT) e junte RG ou carteira de médico (CRM) do requerido. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, a situação de saúde do requerido, os termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a concordância do Ministério Público, defiro, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3o, c/c art. 87, ambos do referido estatuto, a nomeação da requerente como curadora provisória para, unicamente, a prática de atos de gestão patrimonial, inclusive, para representá-lo em ação judicial, expedindo-se termo, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. A requerente deverá comparecer em cartório para assinatura do termo de curatela. Intime-se. - ADV: ROSEMAR LACERDA MENEZES (OAB 163904/RJ)

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