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Margareti Aparecida Fidêncio Alexio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 281302458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034532-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETI APARECIDA FIDêNCIO ALEXIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: paulo roberto teixeira trino (OAB 87929/RJ), Aline Fernanda Augusto Tenório (OAB 466404/SP) Processo 1034532-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Margareti Apareci… ADV: paulo roberto teixeira trino (OAB 87929/RJ), Aline Fernanda Augusto Tenório (OAB 466404/SP) Processo 1034532-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Margareti Aparecida Fidêncio Alexio - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 10.019,98, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Marilia Corbelli De Aguiar Almeida

ID: 331951128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509056-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

MARILIA CORBELLI DE AGUIAR ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BEIRÃO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509056-83.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Marilia Corbelli de Aguiar Almeida - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento … Processo 1509056-83.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Marilia Corbelli de Aguiar Almeida - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: CLAUDIA BEIRÃO GONÇALVES NETO (OAB 499454/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP)

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Processo nº 0014674-83.2024.8.26.0602

ID: 306531499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014674-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRT SOROCABA CONCESSIONáRIA DE SERVIçOS PúBLICOS SPE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014674-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Brt Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos Spe S/A - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com re… Processo 0014674-83.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Brt Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos Spe S/A - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.697,00 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data da nota fiscal (14.08.2024 - fls. 10). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO (OAB 215912/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 295663221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1039866-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. R.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039866-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1039866-98.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: R. R. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 84/86 do processo-piloto/apenso nº. 1039479-83.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança R.R., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 49/51). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Larissa Aparecida dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. C. S. I. x M. De S.

ID: 295663256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040368-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. I.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040368-37.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040368-37.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Requerente: A. C. S. I. (Menor) - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 84/86 do processo-piloto/apenso nº. 1039479-83.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança A.C.S.I., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 38/40). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Tiemi Iwasaki - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x A. F. M. F. e outros

ID: 300833951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1034338-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. F. M. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

THIAGO BORGES NASCIMENTO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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DESPACHO Nº 1034338-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1034338-83.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: A. F. M. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 56/58 que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor A. F. M. F., devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 74/76). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, se seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des.Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Elissandra Fernandes - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jefferson Ferreira Lourenço e outros x Jefferson Ferreira Lourenço e outros

ID: 315677006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035890-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA LOURENçO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Polo Passivo:

JEFFERSON FERREIRA LOURENçO MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 1035890-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jefferson Ferreira Lourenço - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Mrv Engenharia e Participações S/A - Jeffe… Processo 1035890-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jefferson Ferreira Lourenço - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - Mrv Engenharia e Participações S/A - Jefferson Ferreira Lourenço - Vistos Das questões processuais pendentes Preliminares alegadas na contestação Falta de Interesse de Agir (fls. 83): A alegação da ré de que não houve prévia tentativa de composição extrajudicial não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de solução administrativa para configurar o interesse de agir, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, consta nos autos que o autor tentou resolver a questão diretamente com representantes da ré e que as reclamações foram ignoradas. Dessa forma, está presente a necessidade, adequação e utilidade da via judicial. Impugnação ao Valor da Causa (fls. 87): A impugnação não foi instruída com elementos concretos que demonstrassem a inadequação do valor atribuído. A jurisprudência dominante exige prova inequívoca de erro grosseiro ou má-fé, o que não restou configurado. O valor atribuído pelo autor guarda razoabilidade com o valor do negócio jurídico havido entre as partes. Prejudicial de mérito alegada na contestação Prescrição quanto aos Vícios Construtivos (fls. 85): A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 194) estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos para responsabilização do construtor por defeitos da obra. Ainda que se entenda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 26), os vícios alegados têm natureza de vício oculto e grave, o que faz incidir o prazo de garantia legal do art. 618 do CC e somente após este inicia-se o prazo prescricional, o que não se operou na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO EM OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . VIOLAÇÃO DO ART. 618 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002 (AgInt no AREsp 1.909.182/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022) . 2. "O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial" (AgInt no AREsp 2 .092.461/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2450672 GO 2023/0321276-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Preliminares alegadas na reconvenção Carência da Ação (contestação à reconvenção, fls. 253): Rejeita-se a preliminar. O reconvindo apresentou argumentos voltados à ausência de interesse de agir por suposta inconsistência ou inutilidade da reconvenção, contudo, esta restou devidamente formulada e fundamentada com base em inadimplemento contratual. Eventual improcedência é matéria de mérito, não de admissibilidade. Falta de Documento Essencial (fls. 255): Não procede. A ausência apontada refere-se a documentos que podem ser supridos no curso do processo. Não se trata de vício que comprometa o conhecimento da reconvenção, conforme o art. 320 do CPC. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência e extensão dos vícios construtivos na unidade habitacional do autor; b) Conduta da ré em relação às reclamações administrativas do autor; c) Nexo de causalidade entre os vícios e os danos materiais e morais alegados; d) Existência de inadimplemento contratual do autor (objeto da reconvenção); e) Eventual valor a ser apurado a título de indenização ou compensação de obrigações. Reconheço, desde já, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos termos do art. 2º e 3º do CDC: o autor é consumidor final do bem imóvel, e a ré é fornecedora de serviço e produto imobiliário. Presentes os pressupostos do art. 6º, inciso VIII, do CDC verossimilhança das alegações, demonstrada pela documentação inicial e pelo relato detalhado dos vícios construtivos, bem como a hipossuficiência técnica do autor frente à construtora , deve ser deferida a inversão do ônus da prova. Assim, atribui-se à ré o ônus de demonstrar: a) A inexistência dos vícios construtivos apontados; b) A regularidade da entrega do imóvel e a inexistência de inadimplemento de sua parte; c) A adoção de medidas adequadas para solucionar administrativamente os vícios; d) A eventual inadimplência contratual do autor (no tocante à reconvenção). Ressalva-se que, com a inversão, cabe à ré o encargo de afastar os fundamentos de fato apresentados pelo autor, sem prejuízo de que este possa complementar a instrução com documentos, prova pericial e testemunhal. Defiro a produção de prova documental complementar, bem como a realização de perícia, para apurar a existência e extensão dos alegados vícios construtivos no imóvel Para realização da perícia, nomeio o Sr. Renato Carlos Mascarenhas Filho (renato@cauaengenharia.com.br), Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, intimem-se a parte requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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J. E. O. x G. S. G. T. e outros

ID: 295630030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040466-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. S. G. T. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1040466-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040466-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: G. S. G. T. (Menor) - Recorrido: M. de S. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. CRECHE. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º., II, do Código de Processo Civil. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 79/81 (proferida no processo piloto nº. 1039479-83.2024.8.26.0602, apensado aos presentes autos) que, na ação de obrigação de fazer proposta pela criança G.S.G.T., devidamente representada, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido de vaga na creche, por período integral, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); impondo ao requerido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrado em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º., combinado com o art. 90, §4º., ambos do diploma processual civil. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 37/39). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguiria inclusive, referência expressa ao caput e §3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa, contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese, a petição inicial, não ter feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez; pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, para o exercício de 2024, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, a Câmara vem reiteradamente decidindo: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Vanessa Karen da Silva Trevisan - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010767-76.2025.8.26.0011

ID: 321125040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010767-76.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEZUEL EDUARDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010767-76.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jezuel Eduardo de Castro - Vistos. 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício se… Processo 1010767-76.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jezuel Eduardo de Castro - Vistos. 1. O art. 98 do Novo Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. A parte autora não informa qual profissão desenvolve de forma autônoma, trata de financiamento de bem que custou R$ 30.000,00 referente a motocicleta de 300 cilindradas, que não pode ser classificada como popular (fl. 58), teve condições financeiras de contratar assistente técnico para elaborar parecer prévio ao ajuizamento da ação (fls. 67/76), recebeu um total de depósitos na sua conta mercado pago de R$ 14.818,21 em dezembro de 2024 (fl. 48), R$ 12.177,44 em janeiro de 2025 (fl. 31) e R$ 22.171,43 em fevereiro de 2025 (fl. 38), omitindo os extratos das demais contas em seu nome com as quais realizou transações (fl. 50), situação absolutamente estranha ao verdadeiramente pobre. Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99, sendo inverossímil que não disponha de R$ 185,10 para recolher a título de taxa judiciária. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial: a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos nos últimos três meses, seja qual for a fonte de renda (formal ou informal); b) a informação sobre a profissão que exerce de forma autônoma e a explicação sobre a compatibilidade entre os relevantes valores depositados em sua conta e a falta de declaração de imposto de renda afirmada na fl. 30 c) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; d) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui, observando que último extrato é de fevereiro de 2025 e não atende à presente exigência (abril a junho de 2025); e) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantem, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Antes de condenar o autor como litigante de má-fé, por alterar a verdade dos fatos visando induzir o Juiz a erro, esclareça a alegação de que a taxa de juros contratada é de 4,01% ao mês, se o contrato é claro ao apontar que a referida taxa é de 3,33% ao mês (fl. 58), no prazo de 15 dias. 3. INDEFIRO a antecipação visando impedir a inscrição do nome da autora nos róis de inadimplentes, pois não está presente o requisito da probabilidade do direito alegado, já que para a procedência integral dos pedidos há de se superar matérias consolidadas pelos Tribunais Superiores, afastando-se, assim, o requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Também não há credibilidade na afirmação de ignorância do quanto contratado no empréstimo, no qual a parte autora se comprometeu a pagar parcelas fixas de R$ 1.418,46 (fl. 58), isto é, quando se comprometeu já sabia quanto pagaria por mês, o que reforça a razão para o indeferimento da antecipação buscada. O simples ajuizamento de ações de revisão, em um momento de incapacidade de honrar com os compromissos financeiros, não afasta a mora do devedor (Súmula 380 do STJ), nem pode impedir a inscrição do nome deste nos cadastros de inadimplentes, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não pode servir a tal propósito (STJ, Agravo Regimental em Medida Cautelar nº 10.015/DF, DJU 22/8/05; STJ, Recurso Especial nº 712.126/DF, DJU 9/5/05). Mais! Como já anotado, o acolhimento das postulações da parte autora dependeria de decisão contrária aos entendimentos já assentados nos Tribunais Superiores, inclusive daquele que entende que somente é abuiva a taxa de juros que se revela ser superior ao triplo ou ao dobro da taxa média do mercado, o que não se afigura no presente caso, pois apesar de o autor alegar que fora contratado em 4,01% o cobtrato revela que a taxa fora de 3,33% ao mês (fl. 58), de forma que não é superior ao dobro daquela afirmada - e não comprovada - pelo autor como sendo a taxa média de mercado (1,91% ao mês). Em relação ao seguro prestamista contratado, observo que o contrato indica a possibilidade de financiar ou não tal contratação (fl. 58), não sendo verossímil que o autor tenha sido obrigado a contratar o financiamento do seguro prestamista com seguradora parceira da ré, mas pode negar a contratação de seguro de acidente pessoal, seguro do veículo e financiamento do IPVA e despesas com despachante (fl. 58), observando, ainda que a impugnação à taxa de registro de contrato é contrária ao entendimento firmado pelo Tema 958 do STJ. Assim, não convencido, em sede de Juízo de possibilidade real a ser desenvolvido neste momento processual, de que a taxa de juros contratada - diferente da afirmada pelo autor - é abusiva, que a contratação de apenas um seguro tenha sido compulsória, facultando a não contratação dos demais ou que a cobrança de tarifa de registro decontrato é ilegal ou justifique a redução imediata das parcelas contratadas, não reconheço a probabilidade do direito invocado pela parte autora. 4. Pelas mesmas razões, com destaque para a falta de razoabilidade do valor proposto pela autora (R$ 927,47) frente às parcelas do contrato (R$ 1.418,46), parcelas estas que já eram de conhecimento da parte autora no momento da formação do contrato, indefiro a realização de depósitos nos autos a título de consignação incidental das parcelas que a autora não pretende pagar da forma que contratou com o réu. Note-se: apesar de reconhecer a possibilidade da consignação incidental cumulada com a revisão contratual hipótese em que o efeito liberatório só ocorre se a revisão for integralmente procedente verifico que, como já ressaltado, o valor proposto pela parte autora a título de consignação foi calculado de acordo com teses que não guardam consonância com a jurisprudência consolidada e, consequentemente, com a probabilidade do direito alegado, de tal forma que a consignação não afastaria a mora do devedor, ainda que fosse autorizado o depósito incidental pretendido. Dessa feita, a ação prosseguirá apenas quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais, restando indeferida a consignação incidental pretendida pela parte autora. Observo que em caso análogo o E TJSP confirmou decisão deste magistrado que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e a consignação incidental em valor inferior às parcelas fixas contratadas entre as partes, como se vê no Agravo Regimental nº 0254549-30.2010.8.26. 0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Itamar Gaiano, j. 25/8/10, vu, cuja ementa se transcreve: Antecipação de tutela. Ação revisional de contrato. Depósito judicial. Manutenção da posse do bem. Não inclusão ou exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. 1. O depósito judicial de parcelas de financiamento somente produz o efeito liberatório da consignação se integral, considerados os encargos. 2. Existindo discussão sobre cálculos e que poderá até mesmo demandar realização de perícia contábil para que sejam aferidos os dados que refletem a realidade do contrato, os valores indicados como corretos, conquanto se contraponham às cifras cobradas pelo banco, não servem para propiciar, em grau de probabilidade mínima, a convicção necessária à antecipação de tutela. Recurso não provido. 5. O pedido da parte autora para que o réu se abstenha de ajuizar ação para reaver o bem, garantindo a posse ao devedor é inviável, pois, além de ausente a probabilidade do direito alegado, como já apontado nesta decisão, o seu deferimento obstaria o réu de postular junto ao Poder Judiciário medida contra ato que entenda lesionar ou atentar contra direito seu, o que afrontaria diretamente ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, fazendo com que a inadimplência anunciada pela parte autora fosse chancelada pelo Poder Judiciário. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Thomas Rafael Andrade Arraes De Campos x Re Sp Distribuidora Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 296968908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005190-63.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS RAFAEL ANDRADE ARRAES DE CAMPOS

Polo Passivo:

RE SP DISTRIBUIDORA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ROYAL ENFIELD BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DANIELLE FRANCISS DE CAMARGO SHELDON

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ARTHUR RIZEK SHELDON

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FERNANDO DE CAMARGO SHELDON JUNIOR

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LOURENÇO SECCO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1005190-63.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005190-63.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Thomas Rafael Andrade Arraes de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Re Sp Distribuidora Comercio de Veiculos Ltda - Apelado: Royal Enfield Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. - Vistos. 1.- Analisados os autos eletrônicos, constatou-se que na propositura da ação, o autor declarou não ter condições momentaneamente de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da família (fl. 39). Sucede que já se passou um ano desde a concessão da benesse motivada pela impossibilidade momentânea (fl. 124). Assim, razoável supor que nesse lapso temporal possa ter cessado a então alegada condição de hipossuficiência financeira do seu núcleo familiar, mormente considerando que o autor é empresário, cujo cônjuge não constava como dependente na declaração de imposto de renda então juntada (fls. 113/123). Aliás, em atenta análise do referido documento, verifica-se que o autor recebeu rendimentos de aplicações financeiras, bem como doação do cônjuge (fls. 114), presumindo-se que este exerce atividade remunerada. Considerando o tempo decorrido e os elementos apontados, entendi necessário avaliar se houve o desaparecimento dos requisitos essenciais que justificaram as concessões naquele momento (art. 8º da Lei nº 1.060/50). Assim, determinei que o autor-apelante juntasse rol específico de documentos seus e, eventualmente, do cônjuge e de pessoa jurídica de que sejam sócios, conforme rol especificado, dentre os quais as duas últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários. Foi assinado prazo improrrogável de 5 dias, sob risco de revogação do benefício (fls. 394/398). Em resposta, protocolaram petição (fls. 401/403) acompanhada de documentos (fls. 404/414). 2.- Consoante o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade da justiça é concedido mediante afirmação da parte de não se encontrar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, mas admissível prova em sentido contrário. Há presunção na declaração. Sobre o tema, leciona CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que, ...Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const. Art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa coibir (...) ...Por isso, como toda presunção, essa insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo qualquer houver razoáveis aparências de capacidade financeira...( Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 6ª ed. 2009, pág. 697). No caso, sopesando os elementos dos autos, mostra-se imperiosa a revogação oficiosa do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 8º da Lei nº 1.060/50. Inegável o poder na produção de provas do juiz (art. 370 do CPC), que abrange, também, o caso presente, ante sua dúvida a respeito da efetiva possibilidade de os réus arcarem as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, por se cuidar de presunção juris tantum a hipótese do art. 98 do CPC. E esse poder já foi reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, 1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, v.u., em DJ de 01/07/2005). No desdobramento desse poder, com a produção de provas, também já decidiu o mesmo STJ: Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum. (2ª Turma, AgRg no Ag 334569/RJ, 2ª Turma, Rrel. Min. HUMBERTO MARTINS, v.u., j. 15.08.2006, DJ 28/08/2006, pág. 252). O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. (AgRg no Ag 909225/SP, 3ª Turma, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, v.u., j. 03/12/2007, DJ 12/12/2007 pág. 419). Não prevalece a ideia de suficiência da declaração de pobreza como presunção jure et de jure (absoluta, que dispensa prova em sentido contrário), como se extrai do próprio regime da Lei nº 1.060/50 (exemplo: art. 5º, caput, na expressão se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, o que evidencia a possibilidade de ordenar a produção de elementos de prova). Outrossim, o art. 99, §2º, do CPC, na hipótese de haver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, impõe ao Juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Essa oportunidade foi concedida ao apelante, porém não houve cumprimento integral. Com efeito, deixou de juntar as declarações de imposto de renda do cônjuge ou apresentar qualquer justificativa. Realizei consulta pelo SAJ e localizei os autos do processo nº 1010767-22.2024.8.26.0590 (ajuizado pelo cônjuge do autor), no qual foi juntada declaração do imposto de renda de JENNIFER referente ao exercício 2024 (fls. 121/130 daqueles autos). Nela, consta ter recebido rendimentos de aplicações financeiras no montante de R$14.671,14 (fls. 122 daqueles autos). Também consta possuir imóvel, veículo e participação societária em empresa própria (fls. 123 daqueles autos). Não bastasse isso, constam aplicações financeiras de R$117.142,06, R$13.411,13, R$2.250,11, R$32.412,53, bem como R$19.425,17 de dinheiro em espécie (fls. 124/125 daqueles autos), totalizando montante vultoso superior a R$180mil. Outrossim, o único extrato bancário de titularidade do autor juntado (NU Pagamentos S/A fls. 437/440), com apenas duas movimentações, indica uma transferência de R$400 enviada pelo Pix para conta bancária do autor junto ao OURIBANK S.A. (0712) Agência:1 Conta: 375372-7. Todavia, não foram juntados extratos da conta destinatária do valor. No que diz respeito aos extratos da conta bancária em nome de JENNIFER no Banco do Brasil (que o autor alega ser conjunta), houve descumprimento parcial porque não foi juntado referente ao mês de março de 2025. Quanto aos extratos juntados, verifica-se movimentação financeira intensa e incompatível com a pobreza alegada, com vultosas quantias. Apenas para exemplificar: R$30.344 (fl. 425), R$38.140 (fl. 426), R$50mil (fl. 426). Ademais, conquanto não tenham trazido as faturas de cartões de crédito, verifica-se que em 28/04/2024 houve débitos de faturas nos valores substanciais de R$ 1.107,48 e R$14.236,03 (fl. 422). E os boletos de mensalidades escolares cujos valores evidenciam se tratarem de instituições de padrão elevado (fls. 404/415). Guardado o devido respeito aos seus argumentos, a gratuidade da justiça é um benefício concebido para quem realmente não tem condições de arcar com o processo sem prejuízo do próprio sustento, como ocorre com milhares de brasileiros desempregados, sem bens, sem rendas ou que, se empregados, mal ganham para alimentar a família. Porém, certamente não é o caso da parte apelante que, aparentemente, almeja litigar sem suportar os riscos da demanda. Esses elementos fáticos infirmam sua presunção de pobreza, dessumindo-se, dessas condutas, que tenta omitir a verdadeira situação econômico-financeira do núcleo familiar, na medida em que deixou de cooperar para a avaliação das suas reais condições para a manutenção ou não do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Ante o exposto, revogo os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos ao autor/apelante. Por via de consequência, nos termos do art. 1.007, "caput", do CPC, determino a comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. Finalmente, advirto que poderá ser submetida à Turma Julgadora avaliação de eventual aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Fernando de Camargo Sheldon Junior (OAB: 154018/SP) - Arthur Rizek Sheldon (OAB: 369024/SP) - Danielle Franciss de Camargo Sheldon (OAB: 198065/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 5º andar

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