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Município De Campinas x Regina Celia Gambaro

ID: 300227549

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057636-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

REGINA CELIA GAMBARO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA REGINA GUERREIRO

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JOAO BATISTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057636-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Regina Celia Gambaro - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057636-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Regina Celia Gambaro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. ITBI. VALORES COBRADOS COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. (1) TEMA 1113, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, SEM VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU; SEQUER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO. O VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COM O VALOR DE MERCADO E SOMENTE PODERÁ SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN). O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEL A DIFERENÇA DO DÉBITO DE ITBI REFERENTE AO IMÓVEL EM QUESTÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DE EVENTUAL AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A ESSE DÉBITO, COM A CONSEQUENTE BAIXA DE PROTESTOS E INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISDIÇÃO DO STJ, NO RESP Nº 1.937.821, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1113), ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER REVISTO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO EM CERTOS CASOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. 2. O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI E NEM FIXADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 22.01.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022092-57.2023.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 22.01.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001518-11.2023.8.26.0581, REL. FÁBIO FRESCA, J. 03.04.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1079996-31.2024.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006493-38.2023.8.26.0529; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030191-55.2024.8.26.0071; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 03/04/2025. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046501-95.2024.8.26.0602; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025); E “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BAURU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113 DO STJ E ART. 148 DO CTN. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETOS, EM CONSONÂNCIA COM A EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023515-91.2024.8.26.0071; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025). (2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATUALIZADA COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) - Fabiana Regina Guerreiro (OAB: 251802/SP)

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Ettori Serviços Aduaneiros Ltda x Lufthansa Cargo A G

ID: 319123022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056278-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

LUFTHANSA CARGO A G

Intimação

Advogados:

MARCELO DEPÍCOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056278-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ettori Serviços Aduaneiros Ltda - Lufthansa Cargo A G - Trata-se de ação indenizatória ajuizada por E… Processo 1056278-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ettori Serviços Aduaneiros Ltda - Lufthansa Cargo A G - Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ETTORI SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA em face de LUFTHANSA CARGO A G, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que contratou a ré para realizar o transporte aéreo de mercadoria perecível (soro fetal bovino) de Guarulhos/SP a Londres, Inglaterra. Afirma que toda a documentação necessária, incluindo o Certificado Sanitário Internacional (CSI), imprescindível para a operação, foi devidamente entregue à transportadora em 21 de julho de 2023. Narra que, após uma conexão em Frankfurt, Alemanha, a carga chegou a Londres em 25 de julho de 2023, momento em que se constatou a ausência do CSI original. Em razão da falta do documento, as autoridades inglesas recusaram a entrada da mercadoria, determinando sua devolução à origem. A autora sustenta que o extravio do documento ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, que não teria dado o suporte necessário para resolver o impasse. Diante da recusa e do risco de perecimento da carga, a autora arcou com os custos de retorno da mercadoria ao Brasil, no valor de R$ 328.682,36, além de outros prejuízos e de severo abalo à sua imagem perante seu cliente exportador. Nesse contexto, requer a condenação da ré: i) à devolução do valor do frete não concluído, no montante de R$ 32.896,67; ii) ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos custos de retorno da carga, no valor de R$ 275.862,35, observado o limite da Convenção de Montreal; e iii) ao pagamento de indenização por danos à sua imagem e reputação, em valor sugerido de R$ 80.000,00 (fls. 01/21). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 177/197). Preliminarmente, solicitou esclarecimentos sobre eventual recebimento de indenização securitária. No mérito, sustentou, em suma, que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusiva da autora. Argumentou que a legislação aplicável é a Convenção de Montreal, que atribui ao expedidor (autora) o dever de fornecer toda a documentação necessária para as formalidades aduaneiras, inclusive para o trânsito. Alegou que o CSI não foi extraviado, mas retido pelas autoridades alemãs em Frankfurt porque a autora não providenciou o "certificado veterinário de trânsito", documento exigido pela legislação da União Europeia. Aduziu, ainda, que a autora não buscou mitigar seus prejuízos, optando pela devolução da carga ao Brasil, quando outras alternativas foram oferecidas pelas autoridades inglesas. Impugnou o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de abalo à honra objetiva e por se tratar de tentativa de contornar os limites indenizatórios da convenção. Houve réplica, na qual a autora refutou as teses defensivas, negou o recebimento de qualquer valor de seguradora e reafirmou que a responsabilidade pela logística, incluindo a escolha da rota via Frankfurt, era da ré, que, por sua vez, deveria ter-lhe orientado sobre a necessidade de documentos adicionais ou resolvido o problema que sua própria decisão logística criou (fls. 247/267). Instadas a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral (fls. 271/272). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 273/281 e 298/299). A autora manifestou-se sobre os documentos e petições posteriores da ré, arguindo preclusão e má-fé processual (fls. 292/297). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de transporte aéreo internacional de carga, sendo incontroversa a aplicação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.910/2006. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 e, mais recentemente, do Tema 1.366, as normas dos tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna no que tange à responsabilidade civil do transportador aéreo por danos materiais. Contudo, tal prevalência não afasta a aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor no que tange a outros aspectos da relação, como a reparação por danos morais, que não é tarifada pela convenção. A controvérsia central reside em apurar a quem cabia a responsabilidade pela falha documental que culminou na recusa da carga pelas autoridades britânicas. A autora alega que a ré extraviou o Certificado Sanitário Internacional (CSI). A ré, por sua vez, afirma que o documento foi retido pelas autoridades alemãs em Frankfurt, porque a autora não providenciou o "Certificado Veterinário de Trânsito". O artigo 16 da Convenção de Montreal é claro ao estabelecer que "O expedidor deve proporcionar a informação e os documentos que sejam necessários para cumprir as formalidades aduaneiras, policiais e de qualquer outra autoridade pública, antes da entrega da carga ao destinatário. O expedidor é responsável perante o transportador por todos os danos que possam resultar da falta, insuficiência ou irregularidade da referida informação ou dos documentos, salvo se os mesmos se devam à culpa do transportador ou de seus prepostos". No caso dos autos, o conhecimento aéreo (AWB) emitido pela própria ré (fls. 37/38) indica expressamente que a rota contratada incluía uma conexão em Frankfurt (FRA) antes do destino final em Londres (LHR). A autora, na qualidade de empresa especializada em serviços aduaneiros, não pode alegar desconhecimento sobre as exigências documentais para o trânsito de mercadorias pela União Europeia a caminho do Reino Unido, especialmente após o "Brexit". Cabia-lhe, portanto, prover toda a documentação necessária para a rota completa descrita no contrato de transporte. A comunicação da autoridade veterinária alemã trazida pela ré às fls. 187 e 288/289 corrobora a tese de que a retenção do CSI ocorreu pela ausência de um certificado de trânsito específico. Embora a autora impugne a validade formal da juntada de tal e-mail, seu conteúdo é verossímil e alinha-se à lógica dos procedimentos aduaneiros internacionais. Contudo, se a responsabilidade primária pela documentação era da autora, a conduta da ré após a constatação do problema foi manifestamente falha e contribuiu para o agravamento do prejuízo. As trocas de e-mails demonstram um período de incerteza e demora por parte da Lufthansa para identificar o paradeiro do documento e propor uma solução viável (fls. 67/71). Aliás, a própria ré admitiu em comunicação interna que o "descontentamento do cliente recai sobre nossa Empresa e a Ettori" (fls. 71), reconhecendo o transtorno gerado. Fica, portanto, caracterizada a culpa concorrente. A autora falhou em seu dever de fornecer a documentação completa para a rota contratada. A ré, por sua vez, falhou em seu dever acessório de informação e de agir com a diligência e celeridade esperadas para mitigar os danos após a identificação do entrave que, por sua expertise, deveria ter previsto. Diante da culpa concorrente, as responsabilidades devem ser repartidas, e fixo a proporção em 50% para cada uma das partes. O pedido de restituição do frete (R$ 32.896,67) procede. Trata-se da contraprestação por um serviço que, ao final, não foi concluído por falhas imputáveis a ambas as partes. A não entrega da carga ao destinatário final justifica a devolução do valor pago (fls. 134), independentemente da discussão sobre os limites indenizatórios, pois se refere à própria resolução do contrato de transporte. Quanto aos danos emergentes, relativos aos custos para o retorno da carga (R$ 328.682,36 fls. 89 e 90/159), a autora limitou seu pedido ao teto da Convenção de Montreal, pleiteando R$ 275.862,35. A decisão de retornar a carga, diante das alternativas de descarte ou uso diverso de um produto de alto valor, foi uma medida razoável para mitigar um prejuízo ainda maior. Contudo, em razão da culpa concorrente reconhecida, a ré deverá arcar com 50% deste valor, o que corresponde a R$ 137.931,17. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado (Súmula 227/STJ). No caso em tela, o dano à imagem da autora está evidenciado. A falha na operação logística, que impediu a entrega da mercadoria ao cliente final, gerou um inegável abalo na confiança depositada na autora, que atua justamente no ramo de serviços logísticos e aduaneiros. O e-mail de fl. 71, no qual a própria preposta da ré reconhece a "reclamação e descontentamento do cliente" direcionada também à Ettori, é prova cabal desse abalo. Considerando a gravidade da falha, o porte econômico de ambas as empresas e o caráter pedagógico-punitivo da medida, mas ponderando a culpa concorrente, arbitro a indenização por danos morais em R$ 20.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à autora: a) R$ 32.896,67, a título de restituição do valor do frete, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desde a citação; b) R$ 137.931,17, a título de indenização por danos materiais, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP, desde a data de cada desembolso (conforme planilha de fls. 89), e acrescidos de juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desde a citação; e c) R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA a partir de hoje e acrescida de juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção e os juros de mora serão contados segundo o disposto no art.389, parágrafo único, e 406 e §§s, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/24 (IPCA - correção - e Selic, descontado o IPCA - juros), calculados os juros de acordo com a sistemática da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para o patrono da autora, e em 10% sobre o valor da parte decaída do pedido (diferença entre o total pleiteado e o total concedido) para o patrono da ré, vedada a compensação. P.I.C. - ADV: JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA (OAB 129102/SP), MARCELO DEPÍCOLI DIAS (OAB 195809/SP)

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