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Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A e outros x Dariane Dias Ribeiro e outros

ID: 313040217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030230-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

DARIANE DIAS RIBEIRO MONIQUI CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA SERMONTI SERVIçOS E MANUTENCOES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1030230-33.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Brl Trust Distribuidora de Títul… Processo 1030230-33.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Sermonti Serviços e Manutencoes Ltda - - Moniqui Cristina Oliveira da Silva e outro - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Dariane Dias Ribeiro Moniqui Cristina Oliveira da Silva Sermonti Serviços e Manutencoes Ltda Valor atualizado: R$ 239.744,82 Documentos: 93815557291, 94965560272 e 08714848000194 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), BARBARA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 27636/PA), BARBARA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 27636/PA), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A e outros x Moniqui Cristina Oliveira Da Silva e outros

ID: 313040091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030230-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

MONIQUI CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA SERMONTI SERVIçOS E MANUTENCOES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1030230-33.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Brl Trust Distribuidora de Títul… Processo 1030230-33.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Brl Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - Sermonti Serviços e Manutencoes Ltda - - Moniqui Cristina Oliveira da Silva e outro - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Dariane Dias Ribeiro Moniqui Cristina Oliveira da Silva Sermonti Serviços e Manutencoes Ltda Valor atualizado: R$ 239.744,82 Documentos: 93815557291, 94965560272 e 08714848000194 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), BARBARA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 27636/PA), BARBARA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 27636/PA), FÁBIO ALEXANDRE FERNANDES FERRAZ (OAB 197220/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Processo nº 1083591-57.2025.8.26.0100

ID: 315324245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083591-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DA SILVA SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA NICOLINI

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Processo 1083591-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira… Processo 1083591-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira da Silva - Vistos, Cuida-se de Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente na qual os autores alegam, em síntese, que estão sendo difamados, caluniados, e ofendidos em sua reputação por matérias e imagens veiculadas em página da internet na rede social X, gerenciado pela requerida. Pugnam pela imediata retirada da publicação relacionada a fls. 02, bem como pelo fornecimento de dados que possibilitem a identificação do responsável pela criação do conteúdo. Decido. Com efeito, há prova inequívoca (entenda-se segura) da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto à existência da postagem na rede social administrada do requerido, bem como da utilização do mesmo para veiculação de matéria que induz fatos criminosos e desabonadores, o que, por certo, pode caracterizar ofensa à honra. Também demonstrado está o fundado receio de dano e o perigo na demora, já que o autor não tem acesso aos dados que lhe possibilitam identificar os criminosos, e a requerida, pela legislação aplicável, está obrigada a manter essas informações em seu banco de dados pelo prazo de 1 ano, art. 5º, III da Lei 12.965/2014. Ademais, trata-se de postagem que visa propagar informações inverídicas, veiculando informações falsas, devendo, portanto, ser coibida, tanto pela plataforma quanto pela Justiça. Em casos similares já decidiu o E. Tribunal de Justila: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pedido de exclusão da etiqueta alusiva a conteúdo "enganoso", em postagem realizada pela autora na rede social Twitter. Não acolhimento. Marcação como "enganosa" que tem o objetivo de alertar o usuário leitor. Mensagem transmitida pela apelante que se mostrava tendenciosa, por indicar a existência de relação de causa e efeito entre as mortes nos EUA e as vacinas contra Covid-19. Diversas outras fontes que desmentem tal correlação. Postagem que violava as regras de uso da plataforma. Neutralidade na rede que não afastava a possibilidade e o dever de provedores de conteúdo de estipular regras moderadoras a respeito do conteúdo publicado pelos usuários. Medida, inclusive, essencial para se evitar a propagação de desinformação (fake news). Liberdade de expressão e de informação que não se confunde com liberdade para desinformação, ainda mais quando envolver temas ligados à saúde pública. Pedido de danos morais. Não acolhimento. Conduta praticada pelo Twitter que, estando em conformidade com os termos de uso, tratava-se de exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017814-33.2022.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Pelo exposto, DEFIRO a liminar postulada, para determinar que o réu promova, no prazo de 72 horas, a exclusão da publicação indicada a fls. 02, sob pena de incorrer no pagamento de multa por descumprimento, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a 60 (sessenta) dias, bem como a juntada nos autos de informações que possibilitem a identificação do responsável pelo perfil @22lobista, tais como nome completo, cargo, função, vínculo associativo, telefone, e-mail, endereço de IP, etc., no prazo de quinze dias, sob pena de nova multa a ser fixada em caso de descumprimento. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Contudo, eventuais "astreintes" somente passam a incidir com a intimação formal (Súmula 410, do C.STJ). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a ação no prazo de 5 dias (art. 306, CPC). Int. - ADV: CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP), CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP)

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Processo nº 1083548-23.2025.8.26.0100

ID: 319932769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083548-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DA SILVA SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA NICOLINI

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Processo 1083548-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira… Processo 1083548-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira da Silva - Vistos, Cuida-se de Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente na qual os autores alegam, em síntese, que estão sendo difamados, caluniados, e ofendidos em sua reputação por matérias e imagens veiculadas em página da internet na rede social X, gerenciado pela requerida. Pugnam pela imediata retirada da publicação relacionada a fls. 02, bem como pelo fornecimento de dados que possibilitem a identificação do responsável pela criação do conteúdo. Decido. Com efeito, há prova segura da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto à existência da postagem na rede social administrada do requerido, bem como da utilização do mesmo para veiculação de matéria que induz fatos criminosos e desabonadores, o que, por certo, pode caracterizar ofensa à honra. Também demonstrado está o fundado receio de dano e o perigo na demora, já que o autor não tem acesso aos dados que lhe possibilitam identificar os criminosos, e a requerida, pela legislação aplicável, está obrigada a manter essas informações em seu banco de dados pelo prazo de 1 ano, art. 5º, III da Lei 12.965/2014. Ademais, trata-se de postagem que visa propagar informações inverídicas, veiculando informações falsas, devendo, portanto, ser coibida, tanto pela plataforma quanto pela Justiça. Em casos similares já decidiu o E. Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pedido de exclusão da etiqueta alusiva a conteúdo "enganoso", em postagem realizada pela autora na rede social Twitter. Não acolhimento. Marcação como "enganosa" que tem o objetivo de alertar o usuário leitor. Mensagem transmitida pela apelante que se mostrava tendenciosa, por indicar a existência de relação de causa e efeito entre as mortes nos EUA e as vacinas contra Covid-19. Diversas outras fontes que desmentem tal correlação. Postagem que violava as regras de uso da plataforma. Neutralidade na rede que não afastava a possibilidade e o dever de provedores de conteúdo de estipular regras moderadoras a respeito do conteúdo publicado pelos usuários. Medida, inclusive, essencial para se evitar a propagação de desinformação (fake news). Liberdade de expressão e de informação que não se confunde com liberdade para desinformação, ainda mais quando envolver temas ligados à saúde pública. Pedido de danos morais. Não acolhimento. Conduta praticada pelo Twitter que, estando em conformidade com os termos de uso, tratava-se de exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017814-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Pelo exposto, DEFIRO a liminar postulada, para determinar que o réu promova, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão da publicação indicada a fls. 02, sob pena de incorrer no pagamento de multa por descumprimento, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a 60 (sessenta) dias, bem como a juntada nos autos de informações que possibilitem a identificação do responsável pelo perfil @FtimaPesso2719, tais como nome completo, cargo, função, vínculo associativo, telefone, e-mail e endereço de IP, no prazo de quinze dias, sob pena de nova multa a ser fixada em caso de descumprimento. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Contudo, eventuais "astreintes" somente passam a incidir com a intimação formal (Súmula 410, do C.STJ). Nos termos do artigo 303, § 1º, o autor tem prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC). Int. - ADV: CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP), CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP)

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Processo nº 1093979-19.2025.8.26.0100

ID: 330189971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093979-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROTONSEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARS NAKAMURA

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Processo 1093979-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Protonsec Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda. - Vistos, 1- DA TUTELA. Trata-se de pedido de tutela de urg… Processo 1093979-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Protonsec Consultoria Em Tecnologia da Informacao Ltda. - Vistos, 1- DA TUTELA. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 34,35 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Após, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ALINE BARS NAKAMURA (OAB 270840/SP)

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Diego Barreto Freitas e outros x O2 Brasil Centro De Treinamento Ltda (Me) e outros

ID: 279981956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000063-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARRETO FREITAS RAFAEL BRUNHARA DE JESUS

Polo Passivo:

O2 BRASIL CENTRO DE TREINAMENTO LTDA (ME) THIAGO SANTANA SANTISTEBAN

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOPES

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FILIPE MATZEMBACHER STOCKER

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ANTONIO APARECIDO TURAÇA JUNIOR

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ADV: Jose Carlos Lopes (OAB 128096/SP), Filipe Matzembacher Stocker (OAB 253874/SP), Antonio Aparecido Turaça Junior (OAB 264138/SP) Processo 1000063-33.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Jose Carlos Lopes (OAB 128096/SP), Filipe Matzembacher Stocker (OAB 253874/SP), Antonio Aparecido Turaça Junior (OAB 264138/SP) Processo 1000063-33.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Barreto Freitas, Rafael Brunhara de Jesus - Reqdo: Thiago Santana Santisteban, O2 Brasil Centro de Treinamento Ltda (me) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) reconhecer a existência da sociedade de fato entre as partes desde 30/11/2020 e (ii) decretar a dissolução parcial da sociedade de fato em 11/08/2021, com a retirada dos Autores na mesma data. Em razão da sucumbência quanto ao pedido de reconhecimento e dissolução da sociedade de fato, condeno a Parte Ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da Parte Autora, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. A fase de apuração de haveres será realizada de acordo com o artigo 606 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Assim, para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data de retirada dos Autores da sociedade de fato e avaliando-se os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, no prazo que fixo em 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende como haveres devidos à parte requerida. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha apresentado o valor devido aos Autores, poderão estes requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor eventualmente pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.

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Espólio De Herbert Ernst Wepfer e outros x Maria Do Socorro Ferreira

ID: 295058714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2139911-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE HERBERT ERNST WEPFER TERESA CRISTINA DEMORAES WEPFER

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

Despacho

Advogados:

FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO

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CAROLINA BLOCK STEFANELLI

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FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO

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CAROLINA BLOCK STEFANELLI

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DESPACHO Nº 2139911-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2139911-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Espólio de Herbert Ernst Wepfer - Ré: Maria do Socorro Ferreira - Autor: Teresa Cristina Demoraes Wepfer (Testamenteiro(a)) - Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Espólio de Herbert Ernst Wepfer em face de Maria do Socorro Ferreira, com fundamento no art. 966, inc. V, do Código de Processo Civil, objetivando a rescisão do v. acórdão que violou manifestamente norma jurídica. Sustenta o autor, em resumo, que o v. acórdão rescindendo incidiu em flagrante ofensa ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil ao cumular a verba honorária dos autos principais e a dos embargos à execução, o que atingiu o expressivo montante de 40% sobre o valor da condenação. E também violou o instituto da coisa julgada, uma vez que o ajuizamento de ação de execução demonstra um claro desrespeito à decisão transitada em julgado que reconheceu a ocorrência de fraude na alienação praticada pela ré. A decisão rescindenda, ademais, afrontou o princípio da saisine ao permitir a discussão da propriedade do imóvel nos autos da execução, ignorando a decisão anterior que reconheceu a fraude e a necessidade de discussão no âmbito do inventário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara ao admitir a competência exclusiva do juízo do inventário para decidir questões relativas aos bens inventariados. Pede: a) o deferimento da justiça gratuita em favor da herdeira testamentária Tereza Cristina de Moraes Wepfer; b) a concessão da tutela provisória para suspender os cumprimentos de sentença 0043167-92.2022.8.26.0100 e 0049366-33.2022.8.26.0100; c) a procedência do pedido rescisório. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00. A decisão de fls. 796 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias. Pedido de reconsideração formulado a fls. 799/802. É o relatório. A petição inicial deve ser indeferida de plano. Com efeito, a decisão de fls. 796 foi muita clara ao indeferir o pedido de justiça gratuita e determinar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias. O autor, porém, não cumpriu a determinação judicial, preferindo formular pedido de reconsideração. Ora, o pedido de reconsideração não conta com previsão legal ou regimental. Assim, incumbia ao autor recolher a taxa judiciária ou atacar a decisão por meio de agravo interno. No entanto, não fez nem uma coisa nem outra. Preferiu, repita-se, pleitear a reconsideração da decisão. Lembre-se que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível, conforme farta jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.004.327/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025; AgRg no HC n. 958.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.491.589/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/4/2024; AgInt no AREsp 1.715.642/AM, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2022; AgInt no RCD na AR 6.287/SP, Rel. Ministro Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/2/2022; AgInt no AREsp 1.415.848/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2019; AgInt no AREsp 2.375.456/SC, Rel. Ministro. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/10/2023). Considerando, pois, que o autor não recolheu a taxa judiciária, a petição inicial deve ser indeferida de plano, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inc. IV, ambos do referido diploma processual. Registre-se, a propósito, que a presente decisão monocrática tem respaldo não só nos dispositivos legais apontados acima como também na firme jurisprudência desta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado: Ação Rescisória 2156929-32.2020.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. em 25/3/2022; Ação Rescisória 2129839-88.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. em 26/7/2017; Ação Rescisória 2151994-85.2016.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. em 8/3/2017). Em suma, impõe-se o pronto indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa (art. 80, inc. VII, do referido diploma processual). Posto isso, indefiro a petição inicial. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Carolina Block Stefanelli (OAB: 300244/SP) - Fernando Olavo Saddi Castro (OAB: 103364/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001747-45.2025.8.26.0081

ID: 310527652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001747-45.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEUBER PRADO SANDRUS (EMPRESARIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1001747-45.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Deuber Prado Sandrus (Empresario Individual) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos… Processo 1001747-45.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Deuber Prado Sandrus (Empresario Individual) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e DEUBER PRADO SANDRUS - EMPRESARIO INDIVIDUAL. A SABESP alega contradição na referida sentença, uma vez que o tema da devolução em dobro está sendo objetivo de revisitação de entendimentos pelo STJ, por meio do Tema 929. Já o autor requer que conste na sentença a data inicial e final dos descontos, além de determinar que a requerida apresente as faturas e comprovantes de quitação do referido período. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, como já determinado na sentença, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve dar-se de maneira dobrada, a teor do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a controvérsia acerca da exigência de comprovação de má-fé para a incidência da devolução em dobro restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de divergência nos EAREsp nº 600.663/RS, 622.897/RS, 664.888/RS, 676.608/RS e EREsp 1.413.542/RS, oportunidade, em que se firmou a tese do Tema 929: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos.". De notar-se que, a exigência da tarifa de carga poluidora (fator K) sem a realização prévia análise técnica dos níveis de toxicidade do esgoto produzido pelo autor, era elemento essencial para justificar a imposição do encargo, não podendo ser considerado como engano escusável, configura conduta avessa à boa-fé objetiva, atraindo a incidência da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Nesse sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Exigência pela concessionária de serviços públicos de tarifa adicional referente a "fator de poluição", denominado "fator K". Enquadramento indevido, destituído de amparo em estudo prévio, indispensável para unidade consumidora comercial. - Reconhecimento da inexigibilidade de referido acréscimo. Divergência estabelecida em torno da restituição em dobro. - Devolução em dobro. Evidenciada má-fé da concessionária de serviço público que desconsiderou a impositiva previsão legal de prévio estudo para exigir tarifa específica de estabelecimentos comerciais, inclusive restaurantes. Precedente qualificado. Modulação. Inaplicabilidade. Dobra devida. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048272-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança de tarifa de carga poluidora ("fator K") - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001091-61.2024.8.26.0069; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). No que tange ao questionamento da parte autora, a sentença delimitou a condenação a título de repetição do indébito, à restituição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), não sendo necessário informar na sentença, uma vez que a própria autora informou que os descontos indevidos de FATOR K deram-se de 02/08/2023 a fevereiro de 2025, observando também que a requerida juntou a planilha dos descontos a fls. 276/277, devendo a parte autora, em caso de dúvidas, solicitar tais faturas mediante cumprimento de sentença. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente e protelatório, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos, quiçá, ensejando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada, advertindo que a oposição de novos embargos ensejará a multa acima aludida. Intimem-se. - ADV: KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Castor Alimentos Ltda e outros x Flavia Botta

ID: 315471257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1090467-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASTOR ALIMENTOS LTDA CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA HORTIFRUTI CASTOR LTDA. VIP ALIMENTOS DA TERRA LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIA BOTTA

Intimação

Advogados:

WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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VILSON DO NASCIMENTO

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VANESSA MARQUES DA SILVA

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VANESSA BALSERA ROSA

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THIAGO TABORDA SIMÕES

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THIAGO MONROE ADAMI

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SINÉSIO MARQUES DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE

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SARAH FERREIRA MARTINS

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SARA CRISTIANI DE ARAUJO

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RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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ROBSON MARQUES ALVES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI

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NYCOLLE APOLINARIO SINDEAUX

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MILLENA SOUZA SILVA

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MAURÍCIO OZI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS RENATO DENADAI

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MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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LUIZ FERNANDO MILANO COUTO DE BARROS FILHO

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LIDIANE MARIANO PEREIRA MANCIO

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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KARINA FERREIRA FORTUNATO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA

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JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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JESSICA FERRACINE BETTIOL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HENRIQUE MACIEL BOULOS

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HÉLIO TERTULIANO DOS SANTOS

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GUILHERME BRITES

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GABRIEL RISSI VIEIRA

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDO RODRIGUES PAPA

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE SENE TAMBURUS

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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EMERSON ROSETE VIEIRA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLEANE LOPES SOUZA

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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ANA LUISA TEODORO GARIBALDI

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AMANDA STÊNICO BICUDO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1090467-33.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Castor Alimentos Ltda - - Castor Log Transportes Ltda - - Hortifruti Castor Ltda. - - Vip Alimentos da Terra Ltda… Processo 1090467-33.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Castor Alimentos Ltda - - Castor Log Transportes Ltda - - Hortifruti Castor Ltda. - - Vip Alimentos da Terra Ltda. - Flavia Botta - Vistos. Fls. 8.057/8.58 (Última decisão) 1. Fls. 8.061/8.063 e 8.100/8.102 (CASTOR comprova o pagamento das 1ª e 2ª parcelas das custas iniciais): Ciente. Aguarde-se o pagamento das parcelas remanescentes. Após, ao arquivo definitivo. 2. Fls. 8.066/8.071 (Itimirim Comercial Agrícola Ltda), 8077 e 8083 (Bananaroque Comércio de Frutas Ltda ME). Anote-se, se em termos. 3. Fls. 8.074/8.075 (Ministério Público): Ciente. Nada a deliberar. 4. Fls 8.087/8.088 (MOKA FIDC MULTISSETORIAL apresenta dados bancários): Nos termos do item D da decisão de fls. 7.901/7.906, os dados bancários para pagamento deverão ser encaminhados diretamente às Recuperandas, através do e-mail recuperanda@castoralimentos.com.br. No mais, dê-se ciência às Recuperandas. 5. Fls 8.090/8.098 (Recuperanda comprova a extinção da execução 1001119-47.2023.5.02.0048, que tramitou perante a 48ª Vara do Trabalho): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 6. Fls. 8.103/8.148 (Petição de habilitação de crédito formulado por ARLAN DE OLIVEIRA COSTA): Diante do encerramento do procedimento de recuperação judicial, ficam vedados requerimentos de habilitações e/ou impugnações nestes autos, conforme item B da decisão de fls. 7.901/7.906. Não obstante, dê-se ciência às Recuperandas para as providências necessárias. Int. - ADV: MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 352333/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), MARCIO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 346747/SP), SARAH FERREIRA MARTINS (OAB 333544/SP), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP), CARLEANE LOPES SOUZA (OAB 328852/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 352333/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI (OAB 285914/SP), DANIEL TAKEUTI TAKAHASHI (OAB 285914/SP), ANA LUISA TEODORO GARIBALDI (OAB 418498/SP), NYCOLLE APOLINARIO SINDEAUX (OAB 513131/SP), MILLENA SOUZA SILVA (OAB 504718/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE (OAB 457754/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS DELBONE (OAB 457754/SP), VANESSA BALSERA ROSA (OAB 455240/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP), AMANDA STÊNICO BICUDO (OAB 419058/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP), HÉLIO TERTULIANO DOS SANTOS (OAB 394356/SP), GABRIEL RISSI VIEIRA (OAB 389911/SP), MAURÍCIO OZI (OAB 129931/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), LUIZ FERNANDO MILANO COUTO DE BARROS FILHO (OAB 380050/SP), JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA (OAB 376709/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), ROBSON MARQUES ALVES (OAB 208021/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), FELIPE SENE TAMBURUS (OAB 221974/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), VILSON DO NASCIMENTO (OAB 132839/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SARA CRISTIANI DE ARAUJO (OAB 239816/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP), PATRICIA BARRETO GASPAR ADAMI (OAB 268544/SP), LIDIANE MARIANO PEREIRA MANCIO (OAB 261860/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO MONROE ADAMI (OAB 246544/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), KARINA SUZANA DA SILVA ALVES (OAB 235576/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP)

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Auto Viação Transcap Ltda. x Embrasil-Eu Locação E Veiculação De Publicidade Ltda

ID: 298429254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007713-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO TRANSCAP LTDA.

Polo Passivo:

EMBRASIL-EU LOCAçãO E VEICULAçãO DE PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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PAULO LOPES DE ORNELLAS

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GABRIELA CHAMMAS COUTINHO

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BRUNA BRUTOMESSO AMARAL BATISTA

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Processo 0007713-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1073007-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Auto Viação Transcap Ltda. - Embrasil-eu Locação e Veiculação de Public… Processo 0007713-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1073007-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Auto Viação Transcap Ltda. - Embrasil-eu Locação e Veiculação de Publicidade Ltda - Vistos. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: BRUNA BRUTOMESSO AMARAL BATISTA (OAB 457442/SP), PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP), GABRIELA CHAMMAS COUTINHO (OAB 480614/SP), ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE (OAB 117176/SP)

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