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Banco Bradesco S/A x Jose Soares De Sousa Epp

ID: 303713213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044053-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE SOARES DE SOUSA EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ZUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044053-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1089266-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Jose Soares de Sousa Epp - Vistos. Si… Processo 0044053-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1089266-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Jose Soares de Sousa Epp - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 254.389,90, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ZUCHINI (OAB 226355/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Banco Bradesco S/A x Jose Soares De Sousa Epp

ID: 303713239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044053-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE SOARES DE SOUSA EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ZUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044053-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1089266-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Jose Soares de Sousa Epp - Vistos. Si… Processo 0044053-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1089266-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Jose Soares de Sousa Epp - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 254.389,90, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ZUCHINI (OAB 226355/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Maria Luiza Alves Nobile

ID: 300033244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014710-57.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA LUIZA ALVES NOBILE

Despacho

Advogados:

MURILO BLENTAN TUCCI

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1014710-57.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014710-57.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apda/Apte: Maria Luiza Alves Nobile - Vistos. Em juízo de admissibilidade, observo que o patrono da autora interpôs recurso de apelação cuja pretensão se volta, exclusivamente, à majoração dos honorários advocatícios. Logo, o presente recurso está sujeito a preparo, nos termos do art.99, § 5º, do CPC. Inobstante tal, tendo em vista que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, determino a intimação do apelante-autor (patrono) para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art.1.007, § 4º, do CPC. Sobre o tema, oportuno trazer à colação precedentes do TJSP: "APELAÇÃO - Ação declaratória de prescrição do débito - Sentença de procedência - Honorários fixados por equidade - Recurso que visa apenas majoração dos honorários - Interesse exclusivo do advogado - Determinação de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal, em dobro - Inércia - Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1071089-91.2022.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023)" "AGRAVO INTERNO. Recurso interposto por Advogado contra decisão proferida pelo relator que determinou o recolhimento em dobro das custas de preparo, sob pena de deserção. Inconformismo do apelante. Não acolhimento. Recurso de apelação visando a majoração de seus honorários, de sorte que a gratuidade deferida à autora não lhe aproveita. Inteligência do art. 99, §5º do CPC. Ausência de recolhimento do preparo ou de formulação de pedido de gratuidade em nome próprio no momento da interposição do recurso que enseja o recolhimento do preparo, em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC. Eventual concessão da gratuidade, neste momento, não retroagiria. Decisão confirmada. Preparo que não foi recolhido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 40818). (TJSP; Agravo Regimental Cível 1036036-20.2020.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) Aguarde-se, pois, pelo recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Murilo Blentan Tucci (OAB: 306911/SP) - 3º andar

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Sompo Seguros S.A x Atlas Air Inc.

ID: 315273790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1129968-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ATLAS AIR INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129968-91.2022.8.26.0100/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129968-91.2022.8.26.0100/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sompo Seguros S.a - Embargdo: Atlas Air Inc. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONFORME REGRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUTORA SUSTENTA QUE O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL EXIGE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM CASO DE ILÍCITO CAUSADO PELA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE A AUTORA ALEGA DEVER SER DESDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. A EMBARGANTE BUSCA A REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, CARACTERIZANDO O RECURSO COMO INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. 4. A TURMA JULGADORA APRECIOU OS ARGUMENTOS SOBRE A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, FIXANDO CORRETAMENTE A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL, DEVIDO À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NA ÍNTEGRA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, APENAS AO ESCLARECIMENTO DE PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031028-91.2022.8.26.0100

ID: 318957074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031028-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MIGUEL CARDOSO LUANA CARDOSO CARDIN MARIA CLARA CARDIN DE CARVALHO ROBERTA BOM CARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA

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SILVIO PUJOL GRACA

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MURILO DE MELO CEPULVEDA

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LUCIANA BONASIO DAL MAS

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ASLAN FERNANDES CHEREM

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Processo 1031028-91.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberta Bom Cardim - Maria Clara Cardin de Carvalho e outro - Cristiane Miguel Cardoso - Luana Cardoso Cardin e outro - Vis… Processo 1031028-91.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberta Bom Cardim - Maria Clara Cardin de Carvalho e outro - Cristiane Miguel Cardoso - Luana Cardoso Cardin e outro - Vistos. Folhas 332/333 - indefiro o pedido para sigilo dos documentos, pois não trazida justificativa necessária e pertinente, não bastando o simples receio. Folhas 347/365 - diga a inventariante sobre o item b. Em relação ao item a, as questões serão analisadas após o aditamento das declarações e manifestação do partidor em relação aos percentuais, devendo a inventariante apresentar manifestação como requerido. Folhas 567/586 - defiro o item b pois necessário para demonstração das assertivas em relação ao destino de parte do numerário apurado com a venda do imóvel. Informe a inventariante como requerido no item c. O item d já há decisão nos autos, sendo que venda por alvará somente com a anuência das partes e, se inexistente, após avaliação, podendo ser levado a leilão, o que resulta no indeferimento do pedido de folhas 663/665. Cabe à inventariante, por outro lado, providenciar a locação do imóvel como ato de melhor gestão e finalidade de propiciar recursos ao espólio. Folhas 703/729 - a viúva é meeira do patrimônio amealhado durante o casamento, não havendo como ser defiro o indicado no item 1, pois questão que deve ser analisada em cada imóvel. Em relação ao item 2 não há como ser reconhecido o concordância tácita com doação, sendo que a participação do viúva em relação ao imóvel depende do acima colocado. Em relação ao item 3 também não como ser analisado, pois ato realizado em vida pelo falecido, não havendo espaço para aferição no curso do inventário, pois de alta indagação e por necessidade de observância do juízo competente. Item 5 fica deferido, pois necessário para conhecimento correto do monte partível. Não havendo concordância, como indicado no item 8, indefiro o pedido de dação em pagamento. Item 9, indefiro, pois pretende ver reconhecida uma quitação geral, o que não é possível, sendo haver analise de questão caso a caso. A remoção de inventariante deve ser alcança em procedimento autônomo, pois criaria mais confusão ao inventário, que já conta com inúmeras questões. Int. - ADV: SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), ASLAN FERNANDES CHEREM (OAB 481533/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), LUCIANA BONASIO DAL MAS (OAB 323640/SP), MURILO DE MELO CEPULVEDA (OAB 382278/SP), MURILO DE MELO CEPULVEDA (OAB 382278/SP), ASLAN FERNANDES CHEREM (OAB 481533/SP), ASLAN FERNANDES CHEREM (OAB 481533/SP)

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Processo nº 0036404-10.2024.8.26.0002

ID: 293509606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036404-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARC MEDICINA DIAGNóSTICA E SERVIçOS INTEGRADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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Processo 0036404-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1085833-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Arc Medicina Diagnóstica e Serviços Integrados Ltda. - Vistos. Fls. 22/23: De… Processo 0036404-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1085833-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Arc Medicina Diagnóstica e Serviços Integrados Ltda. - Vistos. Fls. 22/23: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP)

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Processo nº 1104554-91.2022.8.26.0100

ID: 313085848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104554-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MARTINS BUENO

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

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Processo 1104554-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Martins Bueno e outro - Fernando Martins Bueno - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de… Processo 1104554-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Martins Bueno e outro - Fernando Martins Bueno - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Fernando Martins Bueno e Adilson da Cunha Pereira, até o limite do débito (R$ 135.853,08, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Processo nº 1104554-91.2022.8.26.0100

ID: 313085881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104554-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MARTINS BUENO

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104554-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Martins Bueno e outro - Fernando Martins Bueno - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de… Processo 1104554-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Martins Bueno e outro - Fernando Martins Bueno - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Fernando Martins Bueno e Adilson da Cunha Pereira, até o limite do débito (R$ 135.853,08, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Atlas Air Inc. x Sompo Seguros S.A

ID: 315314569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1129968-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS AIR INC.

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129968-91.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129968-91.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Atlas Air Inc. - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APLICAR A CONVENÇÃO DE MONTREAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL À SEGURADORA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 210 DO STF E DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. A RÉ ALEGA QUE AS AVARIAS NA MERCADORIA JÁ ESTAVAM PRESENTES AO CHEGAR EM MIAMI E QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS MESMAS, POIS FOI CONTRATADA APENAS PARA O TRECHO MIAMI-CAMPINAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONVENÇÃO DE MONTREAL É APLICÁVEL AO CASO E SE A RÉ É RESPONSÁVEL PELAS AVARIAS NA CARGA TRANSPORTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVENÇÃO DE MONTREAL É APLICÁVEL AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ, PREVALECENDO SOBRE NORMAS NACIONAIS.4. A RÉ TINHA CIÊNCIA DO VALOR DA CARGA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO TARIFÁRIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É MANTIDA, POIS ACEITOU A CARGA SEM RESSALVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APLICAR A CONVENÇÃO DE MONTREAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL À SEGURADORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVENÇÃO DE MONTREAL APLICA-SE AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. 2. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NÃO PODENDO SE EXIMIR SE ACEITOU A CARGA SEM RESSALVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 178. CÓDIGO CIVIL, ART. 746. CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 1º, ALÍNEA 1, ART. 22, ALÍNEA 3.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1.372.360 ED-AGREDV-AGR; TJSP, APELAÇÃO N. 1051575-21.2023.8.26.0100, REL. ADEMIR BENEDITO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - 3º andar

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Luiz Antonio Tonin e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318655648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190580-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO TONIN LUIZ TONIN LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NATHALIA MARINS DE SOUZA BOUCINHAS

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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DESPACHO Nº 2190580-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190580-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A - Agravante: Luiz Antonio Tonin - Agravante: Luiz Tonin - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Qzh Comercio de Alimentos Ltda - (Na Pessoa de seu Sócio Luiz Eduardo De Oliveira Rennó) - Interessado: Mhlz Participações Ltda. - Interessado: Matheus Tonin Duarte - Interessado: Luiz Eduardo de Oliveira Renno - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2392/2401, declarada a fls. 2523/2524, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0030667-91.2022.8.26.0100, instaurado no processo monitório nº 1092393-83.2021.8.26.0100, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para incluir Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A., Luiz Tonin e Luiz Antônio Tonin, ora agravantes, no polo passivo da execução. Os réus agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida carece de fundamentação. Alegam a existência de cerceamento de defesa. Insurgem-se contra a transferência dos valores bloqueados nos autos a título de arresto (R$11.767.535,50). Prosseguem insurgindo-se contra a r. decisão e ao final pedem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo. O efeito foi deferido (fls. 317/318). O agravado pediu a reconsideração da r. decisão que deferiu o efeito suspensivo (fls. 320/334). É o relatório. É o caso de reconsiderar a r. decisão de fls. 317/318. O efeito suspensivo foi deferido para impedir a transferência dos valores disponíveis na conta n.º 2500110029518, para conta vinculada aos autos do processo nº 1036156-68.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara Cível, nos termos da r. decisão de fls. 2.523/2.524. Entretanto, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a decisão em questão apenas determinou o cumprimento do ofício expedido pela 3ª Vara Cível. Assim, a ordem de transferência não foi proferida no presente incidente de desconsideração, mas sim no bojo da execução principal. Contra essa decisão, não foi interposto o recurso cabível, razão pela qual se encontra acobertada pela coisa julgada, devendo ser preservada em respeito ao princípio da segurança jurídica. Destaca-se, ainda, que a transferência de valores já havia sido efetivada no momento em que sobreveio a decisão de fls. 317/318, de modo que a manutenção do efeito suspensivo implicaria prejuízo ainda maior à regularidade e eficácia processual. Ademais, o deferimento do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, requisito que, no caso em análise, não se encontra presente. Por tais fundamentos, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Comunique-se ao Juízo a quo. Voto nº 42.361. Ao Julgamento Virtual, nos termos dos arts. 937, VIII do CPC e 146, § 4º do RITJSP. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP) - Nathalia Marins de Souza Boucinhas (OAB: 444675/SP) - 3º Andar

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