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Processo nº 1085720-35.2025.8.26.0100

ID: 309758027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1085720-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DANIELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CHRISTINA TOBARO MENDES

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Processo 1085720-35.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032691-75.2022.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Patricia Danielle - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da Ju… Processo 1085720-35.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1032691-75.2022.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Patricia Danielle - Vistos. 1) Concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2) Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 3º, §3º, que, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 26 de agosto de 2025, às 15h30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A parte autora fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seu constituinte à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça, o qual deverá ser digitalizado e juntado aos autos pela Serventia. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Caso seja utilizado o smartphone, a referida ferramenta (Microsoft Teams) deverá ser previamente baixada. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 3) Forneça a autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus e-mail e telefone celular para contato, bem como os de seus Advogados. 4) Cite-se e intime-se o requerido, com urgência e por mandado, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação designada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seu e-mail e telefone de contato, bem como os de seu Advogado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão de mediação. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a requerida, no prazo de quinze (15) dias, contados daquela data, apresentar as contas ou oferecer contestação, sob as penas do artigo 550, §4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: KELLY CHRISTINA TOBARO MENDES (OAB 255768/SP)

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J. F. L. F. x E. T. Do B. L.

ID: 280262764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2013059-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. F. L. F.

Polo Passivo:

E. T. DO B. L.

Despacho

Advogados:

RENATA SARAIVA FILIPPOS

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SHEILA SANTANA SILVA

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DESPACHO Nº 2013059-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2013059-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. F. L. F. - Agravado: E. do B. LTDA - Interessado: A. L. S. E. - Interessado: A. T. E. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 39.680 Agravo de Instrumento Processo nº 2013059-50.2025.8.26.0000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 10ª Vara Cível do Foro Central da Capital Processo nº 1026774-75.2022.8.26.0100 Agravante: JULIANA FERREIRA LIMA FIGUEREDO Agravada: ET DO BRASIL LTDA. (Autora) Interessadas: AUTO LAVE SERVICE EIRELI e AMB TRANSPORTES EIRELI (Rés) Juíza Prolatora: Andrea de Abreu Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Juliana Ferreira Lima Figueredo (inventariante de Lindomar Pereira Figueredo, sócio da empresa corré AMB TRANSPORTES EIRELL), nos autos da ação de cobrança, envolvendo contratos de serviços de rastreamento e monitoramento para carretas. Insurge-se contra r. decisão de fl. 573, no feito originário, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. Bate-se pela reforma da decisão requerendo, inicialmente, o benefício da justiça gratuita, alegando, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Sustenta que o sócio da empresa faleceu em 02.04.2021, ou seja, 01 (um) ano antes da ação ser protocolada. Afirma que a empresa está ativa, vez que a baixa só é possível após a finalização do inventário. Argumenta, ainda, que a citação por edital deve ocorrer em último caso, além de ausentes as pesquisas para localização de eventuais endereços (RenaJud, Arisp, Comgas, Enel,Serasa, SCPC, Siel, concessionárias de telefonia celular). Insiste na nulidade absoluta da citação editalícia promovida em face de pessoa falecida, por inadequado o polo passivo. Requer a nulidade de todos os atos processuais em face das empresas que integram o polo passivo da demanda, anulando todos os atos processuais praticados e, conseguintemente, todas as decisões proferidas. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Recurso tempestivo e sem o recolhimento de preparo diante do tema recursal, recebido somente no efeito devolutivo (fls. 20/22). Contraminuta ofertada às fls. 44/54. Sem expressa oposição ao julgamento virtual. Pois bem. Após consulta realizada nos autos principais, infere-se que, em 12.02.2025, a d. Magistrada proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial, condenando a parte requerida ao pagamento de R$183.624,64, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% contados do vencimento, além de multa de 2%, na forma prevista contratualmente. E ainda, diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação (fls.584/585, dos originais). Assim sendo, nada mais resta a não ser julgar prejudicado o presente recurso. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso por perda do objeto. São Paulo, 22 de maio de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Sheila Santana Silva (OAB: 52811/BA) - Renata Saraiva Filippos (OAB: 236625/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar

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Fabio Yoshinobu Honda x Darcy Bachi

ID: 320777750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013888-84.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO YOSHINOBU HONDA

Polo Passivo:

DARCY BACHI

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LAPELUCCI CARVALHO

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LEONARDO FOGACA PANTALEAO

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ANIBAL CASTRO DE SOUSA

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ALINE SILVA MOREIRA OLIVETO

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Processo 0013888-84.2024.8.26.0005 (processo principal 1135705-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Fabio Yoshinobu Honda - Darcy Bachi - Vistos. SISBAJUD - TE… Processo 0013888-84.2024.8.26.0005 (processo principal 1135705-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Fabio Yoshinobu Honda - Darcy Bachi - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Em virtude da ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro, por ora, o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Darcy Bachi; Valor atualizado:R$ 207.323,44. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Na hipótese de insucesso da medida, caberá à parte exequente reiterar a pretensão quanto aos bens imóveis. Int. - ADV: ANIBAL CASTRO DE SOUSA (OAB 162132/SP), ALINE SILVA MOREIRA OLIVETO (OAB 347952/SP), TAMIRIS LAPELUCCI CARVALHO (OAB 483938/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP)

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Processo nº 1014261-75.2022.8.26.0100

ID: 302963072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014261-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERISVALDO NUNES CARDOSO GERISVALDO NUNES CARDOSO ME

Intimação

Advogados:

ESTHEFANI KAROLINE TRIBKA

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Processo 1014261-75.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Gerisvaldo Nunes Cardoso ME - - Gerisvaldo Nunes Cardoso e outro - Vistos. 1. Fls. 371/373: com efeito, … Processo 1014261-75.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Gerisvaldo Nunes Cardoso ME - - Gerisvaldo Nunes Cardoso e outro - Vistos. 1. Fls. 371/373: com efeito, em se tratando de firma individual, há identidade entre a empresa e a pessoa física, na medida em que a primeira não constitui pessoa jurídica e tampouco há distinção entre ambas para efeitos de responsabilidade (C. STJ, REsp nº 227.393/PR, 1ª Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, j. 21/10/2009). Destarte, os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica do empresário individual se confundem, razão pela qual é cabível a constrição do patrimônio daquela independentemente de desconsideração da personalidade jurídica, já que - conforme destacado - não há distinção patrimonial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual - Ausência de personalidade jurídica e de patrimônio próprios, que se confundem com a pessoa física do empresário - Mera ficção jurídica para fins tributários - Constrição do patrimônio do empresário individual cabível, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, já que não há distinção patrimonial - Recurso improvido" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2005562-34.2015.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI, j. 26/02/2015). "Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente (...)" (C. STJ, REsp nº 487.995/AP, Terceira Turma, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 20/04/2006). Destarte, defiro a inclusão da empresa "52.505.049 Gerisvaldo Nunes Cardoso", CNPJ nº 52.505.049/0001-08 (fl. 374) no polo passivo da demanda. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha o exequente as taxas para impressão das pesquisas aos sistemas informatizados, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. No mesmo prazo, apresente o exequente planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. 2. Para efeito de controle, anoto que a empresa-executada, de CNPJ nº 32.741.709/0001-34, se encontra baixada na Receita Federal do Brasil (fl. 375). Intimem-se. - ADV: ESTHEFANI KAROLINE TRIBKA (OAB 106230/PR), ESTHEFANI KAROLINE TRIBKA (OAB 106230/PR)

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Processo nº 0033650-29.2023.8.26.0100

ID: 298352928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033650-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0033650-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 119/123: 1. Não pros… Processo 0033650-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Fls. 119/123: 1. Não prospera o pedido de Infojud de pessoa jurídica. Isto porque, só teria interesse em tal pesquisa se ainda existisse a necessidade de Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014. Estão desobrigadas a apresentar a ECF as pessoas jurídicas cadastradas no SIMPLES, as inativas, bem como aquelas que se submetem a regime específico de contabilidade. Vale ressaltar, naECF são informadas apenas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como nas pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. A pesquisa para finalidade de identificar atividade pode ser substituída por providências mais eficazes, como a constatação (preferencialmente pelo próprio interessado), o que permite inclusive verificar situações de sucessão irregular (casos em que a pessoa jurídica passa a operar por outro CNPJ). Assim, considerando que mesmo nos casos em que a pessoa jurídica seja, de fato, obrigada a manter escrituração contábil fiscal, não há campo para declaração de bens e direitos, de modo que não há qualquer utilidade específica para o fim do processo (notadamente em se tratando de execução), motivo pelo qual indefiro a expedição do referido ofício. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu realização de pesquisa via INFOJUD da pessoa jurídica executada. Inconformismo que não prospera. Providência que se revela inócua. Na Escrituração Contábil Fiscal - ECF não há campo para declarações de bens e direitos, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335159-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) 2. No mais, recolha o interessado as custas para utilização dos sistemas eletrônicos (R$ 37,02 por sistema utilizado e CPF/CNPJ, consultado) para: 1. INFOJUD/INFOSEG quanto à pessoa física (Receita Federal): Busca de endereço e declarações de IRPF (para localização de bens passíveis de penhora, admitido apenas em cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e arresto); ECF (dados econômico-fiscais da pessoa jurídica), sendo a taxa de 2 UFESP's nesses casos (por ano). 2. RENAJUD (Detran): Restrição na transferência de veículos automotores. Não haverá devolução do valor, caso negativo. No mais, os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. NO CASO DE DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO, RECOLHA TAMBÉM AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU AS CUSTAS POSTAIS. NO CASO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTE TAMBÉM PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO. No silêncio, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Geraldo José Dos Santos (Espólio) e outros x Edmara Da Silva Santos

ID: 298315081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1135608-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DOS SANTOS (ESPóLIO) MERLEN NAIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDMARA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA SILVA

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RODRIGO MAGALHÃES TEIXEIRA PINTO

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LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA

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HELOISE MALLET MAIA BONFIM

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Processo 1135608-75.2022.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Geraldo José dos Santos (Espólio) - - Merlen Naira dos Santos - Edmara da Silva Santos - Fls. 555: "… Processo 1135608-75.2022.8.26.0100 - Despejo - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - Geraldo José dos Santos (Espólio) - - Merlen Naira dos Santos - Edmara da Silva Santos - Fls. 555: "Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial (distribuição) de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, visto que foi deferida gratuidade judiciária à apelante, com efeitos ex nunc, conforme acórdão.2) Despesas de citação em guia própria, observando se foi houve a expedição de carta ou mandado citatório. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade", contudo, conforme fls. 549 do referido acórdão a gratuidade da apelante tem efeitos "ex nunc". Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx" Fls. 557-558: "1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos." - ADV: RODRIGO MAGALHÃES TEIXEIRA PINTO (OAB 478414/SP), HELOISE MALLET MAIA BONFIM (OAB 431880/SP), TAMIRIS LIMA SILVA (OAB 345896/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP)

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Processo nº 1069454-75.2022.8.26.0100

ID: 311665548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1069454-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO RIBEIRETE JACINTO MARIA EMILIA JACINTO RENATA HENRIQUES JACINTO RICARDO HENRIQUES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGA FOLMANN

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SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

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MARIELE FERNANDEZ BATISTA

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KUHN SOUZA & FOLMANN ADVOGADAS

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ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS

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Processo 1069454-75.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Henriques Jacinto - Renata Henriques Jacinto - Maria Emilia Jacinto - José Antônio Ribeirete Jacinto - Vistos. 1.… Processo 1069454-75.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ricardo Henriques Jacinto - Renata Henriques Jacinto - Maria Emilia Jacinto - José Antônio Ribeirete Jacinto - Vistos. 1. Com o objetivo de melhor analisar o recebimento dos locativos pretendido (fl. 304), esclareça o inventariante a somatória da receia dos aluguéis, bem como os gastos ordinários do espólio a serem custeados. 2. Indefiro, por sua vez, o arbitramento do aluguel em desfavor dos herdeiros que permanece residindo nos imóveis do espólio, por compreender que tal providência não se revela compatível ao estrito rito deste inventário, cujo escopo cinge-se exclusivamente a amealhar os bens e passivos deixados pelo de cujus. Deverá, pois, a parte interessada valer-se da via processual adequada para que o almejado arbitramento seja concretizado. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM PROCESSO SEPARADO. PRETENSÃO EXERCITÁVEL DEPOIS DE CONCLUÍDA A PARTILHA. Insurgência de um dos herdeiros contra a determinação de depósito judicial dos aluguéis devidos em razão da utilização exclusiva de um dos imóveis do espólio. Reforma. Não é cabível a fixação de alugueres pelo uso exclusivo, por algum dos herdeiros, de imóveis que compõem o acervo hereditário, em ação de inventário. Matéria que envolve questões de alta indagação, que podem depender de provas não exclusivamente documentais (art. 612, CPC). Precedente desta Câmara. Arbitramento, deve ser feito em processo com contraditório pleno, para ampla discussão do valor dos aluguéis e de sua percentagem, com necessidade de dilação probatória incabível no inventário. Pretensão ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, ademais, que somente é exercitável depois de concluída a partilha. Precedentes do STJ. Determinação de depósito do valor dos aluguéis afastada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118951-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) INVENTÁRIO Decisão que negou a gratuidade processual em prol da inventariante; e indeferiu seu pedido de fixação de locativos sobre imóveis do espólio, que estão na posse exclusiva dos demais herdeiros, com indicação de solução em vias próprias Inconformismo ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Ilegitimidade Agravante que deveria ter se insurgido contra a sentença proferida na Vara Cível da Comarca, que extinguira a ação de arbitramento de aluguel ajuizada contra os demais herdeiros Impossibilidade de apreciação do pedido no Inventário, pois poderá não haver consenso a respeito do valor do aluguel, necessitando, ademais, de eventual dilação probatória, produzindo-se avaliações imobiliárias ou laudos de engenharia Inteligência do art. 612, do CPC GRATUIDADE PROCESSUAL Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica não comprovada Benesse não concedida Monte partível não condizente com o alegado estado jurídico de pobreza Agravante ademais que possui rendimentos mensais que ilidem a alegada hipossuficiência Decisões mantidas Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212325-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) 3. À luz do mesmo fundamento, indefiro também o requerimento para que a herdeira Maria Emília preste contas dos locativos recebidos, tendo em vista que a providência deverá ser objeto de medida própria. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR (OAB 297453/SP), THIAGA FOLMANN (OAB 98886/PR), KUHN SOUZA & FOLMANN ADVOGADAS (OAB 11108/PR), MARIELE FERNANDEZ BATISTA (OAB 214591/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP)

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G. N. B. x R. F. B.

ID: 315835420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010257-75.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. N. B.

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SPERIA

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JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA

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GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS

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Processo 0010257-75.2023.8.26.0100 (processo principal 1135899-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.N.B. - R.F.B. - Vistos. Defiro a conver… Processo 0010257-75.2023.8.26.0100 (processo principal 1135899-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.N.B. - R.F.B. - Vistos. Defiro a conversão da presente para o rito da expropriação de bens. Retifique-se o assunto junto ao cadastro no SAJ. A averiguação de eventual abandono material deverá ser pleiteado pelo exequente pelas via adequada. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 533/536 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Igualmente, determino a busca junto ao PREVJUD de informações acerca da existência de vínculo empregatício ou gozo de benefício previdenciário pelo executado, sobre os quais poderá ser futuramente determinada penhora nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Oficie-se ainda à Caixa Econômica Federal para informações quanto à existência de saldo de PIS/FGTS de sua titularidade. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Intime-se o executado para informar o andamento dos agravos de instrumento interpostos, nos termos da cota ministerial. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS (OAB 495988/SP), JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 514844/SP), LUCIANA SPERIA (OAB 212029/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Jhones Dos Santos Resende

ID: 296304001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117721-78.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

JHONES DOS SANTOS RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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CAMILA FIGUEIREDO DA COSTA

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117721-78.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117721-78.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelado: JHONES DOS SANTOS RESENDE - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ E DESPROVIMENTO DA OUTRA CORRÉ.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. A REQUERIDA PICK MONEY E A CORREQUERIDA MOMENTUM EMPREENDIMENTOS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA É POSSÍVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E ASSEVERADA INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS, BEM COMO SE (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS, CONSOANTE POSTURA DESTA C. CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES ENVOLVENDO AS MESMAS REQUERIDAS, E A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI DESTACADA NO CONTRATO, SENDO VÁLIDA A SUA RETENÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA CORRÉ MOMENTUM DESPROVIDO; RECURSO DA CORRÉ PICK MONEY PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PERMITE A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. 2. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA QUANDO DESTACADA NO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122423-67.2022.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 43ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DE REGISTRO: 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004798-69.2023.8.26.0005, REL. ALEXANDRE MARCONDES, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - 1ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2024, DATA DE REGISTRO: 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030072-75.2022.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 37ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2024, DATA DE REGISTRO: 10/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026605-76.2022.8.26.0007, REL. CLAUDIO GODOY, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 4ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2024, DATA DE REGISTRO: 13/03/2024.STJ, RESP 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Camila Figueiredo da Costa (OAB: 432582/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

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K. G. E C. L. x T. S. G. B. T. D. L.

ID: 278643444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137257-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. E C. L.

Polo Passivo:

T. S. G. B. T. D. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GUIMARÃES

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BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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ADV: Guilherme Guimarães (OAB 339953/SP), Bruno Ribeiro Oliveira de Almeida (OAB 220078/RJ) Processo 1137257-75.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Autor: K. G. e C. L. - Réu: T. S. G. B. T. … ADV: Guilherme Guimarães (OAB 339953/SP), Bruno Ribeiro Oliveira de Almeida (OAB 220078/RJ) Processo 1137257-75.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Autor: K. G. e C. L. - Réu: T. S. G. B. T. D. L. - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que não foi juntada procuração. Ressalto que o substabelecimento apresentado às fls.617/619 foi assinado por advogado que não mais representa a executada, conforme decisão de fl.602/603. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se

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