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Rômulo Aleksander Moreno Amaro x Cmd-Ad Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 295432652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027599-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RôMULO ALEKSANDER MORENO AMARO

Polo Passivo:

CMD-AD COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA LM TRANSPORTES SERVIçOS E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO

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LUCAS MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO DE BARROS

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ALEXANDRE LUIZ BRAGHETTO

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Processo 1027599-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rômulo Aleksander Moreno Amaro - Lm Transportes Serviços e Comercio Ltda - - Cmd-ad Comércio de Veículos Ltda - … Processo 1027599-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rômulo Aleksander Moreno Amaro - Lm Transportes Serviços e Comercio Ltda - - Cmd-ad Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais com tutela de urgência ajuizada por ROMULO ALEKSANDER MORENO AMARO em face de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S/A e CMD-AD COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AUDI CENTER CAMPINAS), todos qualificados nos autos. Alega o autor que em 11/04/2024 contratou junto às rés serviço de veículo por assinatura, pela via online e sem ter sido oferecido o serviço de test drive; que, logo no primeiro uso, o veículo exalou forte odor de origem incerta, o que motivou, em 29/04/2024, a comunicação à primeira requerida sobre sua insatisfação e o desejo de exercer o direito de arrependimento; que a rescisão foi condicionada ao pagamento de multa contratual de 35% do valor contratado, com o que o não concorda; que tentou restituir o automóvel, mas as rés se recusam a recebê-lo sem o pagamento da multa; que, além disso, passou a receber cobranças extrajudiciais de Lucília Gomes Sociedade de Advogados. Pede, em sede de tutela de urgência, que as requeridas sejam compelidas a receber o veículo e que se abstenham de efetuar cobranças ou registros em cadastros restritivos. Ao final, pleiteia a rescisão contratual sem a imposição de multa e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.197,00. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 94/95). Contra essa decisão o autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 121/124). A corré LM compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação, negando qualquer defeito no veículo locado. Alegou que o direito de arrependimento não se aplica, pois a concretização do negócio foi realizada de forma presencial, após oportunidade de exame do veículo e assinatura do termo de vistoria, e porque se trata de produto sob encomenda, com especificações personalizadas. Frisou que, por se tratar de locação de veículo novo e personalizado, a rescisão inviabiliza nova locação a terceiros, daí porque a previsão de cláusula penal no contrato. Pugnou pela improcedência do feito ou, subsidiariamente, pela redução equitativa da multa (fls. 125/143). Decisão de fls. 230/232 mandou citar a corré Cmd-ad Comércio de Veículos Ltda. A corré CMD AD apresentou contestação. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reforçou a tese preliminar, ressaltando que não participou da locação, mas apenas recepcionou o automóvel e o entregou ao requerente. Aduziu ausência de ato ilícito e impugnou o pedido de indenização (fls. 243/262). Réplica às fls. 286/289. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a concessionária participou da cadeia de consumo que disponibilizou o automóvel ao autor. No mérito, a demanda improcede. A tese de que o veículo apresentava um defeito, como o odor forte, não se sustenta. As mensagens trocadas entre o autor e a locadora (fls. 24/61, em especial o trecho de fls. 47/48) demonstram que o motivo do arrependimento foi a insatisfação com o modelo do carro alugado, e não a existência de um defeito técnico. No segundo áudio de fls. 45 isso fica claro quando o autor menciona que já possui um Audi de outro modelo, de qualidade superior ao que ele alugou. Ora, qualidade inferior não pode ser equiparada a falha ou defeito, a ponto de justificar a rescisão do contrato nos moldes pretendidos na inicial. Além disso, se realmente houvesse um defeito, o autor teria solicitado uma perícia para comprovar a alegação, o que não ocorreu. Observo, ainda, que não há qualquer evidência de que o test drive tenha sido negado ao autor, mas apenas de que o locatário reconheceu ter sido um erro a não realização do referido teste (fls. 47). Ademais, se ele fazia tanta questão de que o veículo de luxo alugado fosse de qualidade superior a outro que possui, deveria ter tomado a cautela de realizar o test drive em uma concessionária Audi antes de firmar contrato autorizando a primeira requerida a adquirir o automóvel para fins de locação. Logo, como ele assinou o termo de vistoria (fls. 162/166), presume-se que não encontrou irregularidades no veículo na ocasião. Outro ponto importante é que, embora a assinatura do contrato tenha sido feita de forma remota, a concretização do negócio aconteceu presencialmente, pois o autor se dirigiu até a sede da corré CMD AD para realizar a vistoria e retirar o veículo. Assim, não se aplica ao caso o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial. Dessa forma, se o autor pretende desistir do contrato e devolver o veículo, deve arcar com a multa prevista em contrato (cláusula 11.2 fls. 76), cujo percentual foi reduzido pela locadora (fls. 55) e cuja cobrança é plenamente válida. A uma, porque o autor consentiu com a cláusula penal ao assinar o contrato e, portanto, estava ciente dessa condição. A duas, porque a locação envolveu a aquisição de um veículo deluxo exclusivamente para o contrato firmado com o autor, de modo que o modelo do negócio impede a reutilização do veículo por terceiros. Dessa forma, o estabelecimento de cláusula penal serve para compensar eventuais prejuízos da locadora no caso de devolução antecipada. No caso, como o autor rodou 376 km com o veículo (fls. 83), não se mostra possível a reinserção do bem na modalidade de negócio exercida pela empresa LM, daí porque deve compensar a locadora pela rescisão antecipada da avença. Por fim, considerando que não restou evidenciada a prática de ato ilícito por parte das requeridas, o não acolhimento do pedido indenizatório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, para cada ré. P.I.C.. - ADV: EDUARDO ROBERTO DE BARROS (OAB 454731/SP), RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO (OAB 206368/SP), ALEXANDRE LUIZ BRAGHETTO (OAB 223260/SP), LUCAS MIRANDA (OAB 21641/BA)

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Stéfani Brandão Wolff Alexandre e outros x Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda.

ID: 278790611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061161-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STéFANI BRANDãO WOLFF ALEXANDRE VITOR HUGO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

CPS VITTA RESIDENCIAL 16 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DA SILVA ALVES

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WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Vitor Hugo da Silva Alves (OAB 471923/SP) Processo 1061161-06.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Hugo da Silva Alve… ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Vitor Hugo da Silva Alves (OAB 471923/SP) Processo 1061161-06.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Hugo da Silva Alves, Vitor Hugo da Silva Alves, Vitor Hugo da Silva Alves, Stéfani Brandão Wolff Alexandre - Reqdo: Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de lucros cessantes, a quantia equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por cada mês decorrido desde a dia seguinte após o término do prazo em que o imóvel deveria ter sido entregue (01 de maio de 2024), quantia essa que, até a data de prolação desta sentença, perfaz o montante original total de R$ 5.750,00, que deverá ser atualizada pelo IPCA desde a data em que era devida (dezembro de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 2.587,28, referente às taxas juros de obras indevidamente cobrados, atualizada pelo IPCA desde cada desembolso (agosto/2024) e acrescida de juros moratórios de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais em R$ 4.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Rodrigo Nadai Anhesini x Central Nacional Unimed e outros

ID: 306214149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011986-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NADAI ANHESINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE NADAI ANHESINI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0011986-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1008684-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Nadai Anhesini - Central Nacional Un… Processo 0011986-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1008684-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Nadai Anhesini - Central Nacional Unimed - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Reexpedição do ato/decisão/despacho/sentença de fls 41 para fins de regularização da publicação no DJEN: Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis depenhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado. Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafo único, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), SIMONE NADAI ANHESINI (OAB 223209/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Joao Marcus De Luca x Rondon Simão Jorge

ID: 323566521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016346-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCUS DE LUCA

Polo Passivo:

RONDON SIMãO JORGE

Intimação

Advogados:

RAFAEL MONDELLI

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JOAO MARCUS DE LUCA

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Processo 0016346-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1025950-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Joao Marcus de Luca - Rondon Simão Jorge - Vistos. Intime-se a par… Processo 0016346-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1025950-06.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Joao Marcus de Luca - Rondon Simão Jorge - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP), RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP)

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Processo nº 1059124-06.2024.8.26.0114

ID: 321138044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1059124-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSSETTI SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059124-06.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - A.A.G. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pela criança … Processo 1059124-06.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE - A.A.G. - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado pela criança A.A.G. (D.N. 20/02/2019), representada pela genitora, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINAS, pleiteando que a sua matrícula seja novamente efetivada no ensino infantil, no ano letivo de 2025. . A pretensão do impetrante deve ser acolhida, albergada pelo artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, bem como artigo 54, inciso V, do Estatuto da Criança do Adolescente. Os relatórios médicos e psicopedagógicos demonstram que a criança apresenta atraso relevante em seu desenvolvimento neuropsicomotor, além de atraso significativo no controle de suas ações e emoções, sendo recomendável sua permanência na Educação Infantil, no ano letivo de 2025(fls. 11/19). É certo que a educação se cuida de direito social fundamental e se encontra assegurada não só pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal, mas também pelas regras e princípios constitucionais, dentre as normas, a que estabelece em seu artigo 208, inciso IV, o direito de acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, e no inciso V que prescreve o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Estes princípios-normas foram também repetidos no artigo 54, incisos IV e V, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e assim restaram reafirmadas as mencionadas garantias constitucionais. Há que se salientar que esses dispositivos não estabeleceram limite de idade para o início de cada fase, prevendo expressamente que o critério utilizado deve ser a capacidade pessoal. Aliás, como já decidido pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, outro não poderia ser o parâmetro, sob pena de se impedir o pleno desenvolvimento da criança capaz em função, tão somente, de um dado por demais objetivo, como o é o etário. Por certo, estabelecer uma idade referencial para o atendimento de cada uma das fases do currículo educacional tem o condão de organizar o plano de educação, mas impedir um aluno apto a cursar uma fase do infantil, única e exclusivamente por conta de sua idade como no caso sob exame não se mostra razoável [...] Tampouco é este o espírito da Deliberação CEE nº 73/08, segundo interpretação pautada na redação da Emenda Constitucional nº 53/2006, que ampliou o ensino fundamental conforme a Meta nº 2 da lei 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação (TJSP Câmara Especial Reexame Necessário no. 0066180-46.2010.8.26.0002, Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.02.2012, v.u.). Assim, há que se afastar, em determinadas situações, a generalidade do ato normativo expedido pelo Conselho Estadual de Educação nas situações específicas, principalmente, quando a criança já alcançou determinado nível de escolaridade e a sua ascensão nos estudos não deve ser impedida pelo novo regime jurídico, sob pena de se violar uma das características essenciais dos direitos fundamentais que é a vedação do retrocesso (seja no âmbito macro, de direito fundamental coletivo ou difuso seja sob o aspecto individual). Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 753.565-MS: Conclui-se, assim, que o decisum impugnado assegurou um dos consectários do direito á educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica (STJ Rel. Ministro Luis Fux, j. 27/03/2007, v.u) No mérito, a pretensão deve ser acolhida. Vejamos. Obstar que o requerente seja matriculado no 1° do Ensino Fundamental, além de causar prejuízo na sua formação educacional e contrariar o texto constitucional, colide com o princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como demonstrado pelo relatório de avaliação psicomotora (fls 11/19), a impetrante, devido a sua condição de pé torto congênito (PTC), tem um severo atraso em todas as suas funções psicomotoras, principalmente o controle tônico corporal, e, permanecer no ensino infantil,contribuirá para as suas capacidades cognitivas, bem como no seu comportamento, e principalmente, na sustentação das suas emoções. No caso concreto, o aluno não reúne condições para a progressão escolar, de modo que os especialistas recomendaram sua permanência no ensino infantil no ano de 2025, de outro modo, pela sua idade deveria cursar o 1° ano do Ensino Fundamental. Dessa forma, a escola negou a retenção do aluno no ensino infantil em razão da legislação vigente, em razão disso, a promoção escolar para o ensino infantil do menor poderá acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento pedagógico, sendo necessário a sua manutenção no ensino infantil. Dessa forma, a autoridade coatora negou o pedido de retenção escolar no ensino infantil com baseando-se no consignado na LDB e nas normas do sistema municipal de educação de Campinas, todavia, em se tratando de pessoa com deficiência, na qual se enquadra o impetrante, aplica-se a legislação referente à educação especial. Com base no artigo 59 da lei 9.394/96, "os sistemas de ensino assegurarão a terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido de conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados". Embora o artigo citado faça menção apenas ao ensino fundamental, sua aplicação deve ser estendida ao caso da criança, uma vez que a análise para saber se a criança está apta a cursar determinado nível de ensino deve ser feita de forma individualizada, em respeito da Igualdade. O relatório psicopedagógico sugere que A.A.G frequente por mais um ano a pré-escola, a fim de que, ao final de 2025, tenha adquirido mais autonomia e desenvolvido habilidades específicas necessárias para frequentar o novo nível escolar, estando mais preparado para o processo de alfabetização (fls. 17/19). Ademais, a Constituição Federal dispõe no artigo 208, inciso V: "O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um." Ao interpretar o desejo do legislador junto ao texto constitucional, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 54, devemos respeitar a maturidade social, psicológica e emocional de cada estudante. Pronunciou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 753.565-MS: Conclui-se, assim, que o decisum impugnado assegurou um dos consectários do direito à educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica (STJ - Rel. Ministro Luis Fux, j. 27/03/2007, v.u.). O pedido de matrícula para o mesmo ano já cursado pela criança tem por fundamento assegurar sua melhor adaptação e adequação, de acordo com seu atual desenvolvimento, capacidade e limitações; tem por base a constatação de problemas de desenvolvimento, mencionados no relatório psicopedagógico de folhas 11/19. Assim, não se trata de escolher o ano a ser cursado, mas de atender o melhor interesse da criança, observando-se o desenvolvimento cognitivo e intelectual de cada um. No caso da impetrante, restou demonstrada a necessidade de ser mantida no mesmo ano já cursado. O parecer do Ministério Público também é nesse sentido. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA e, consequentemente, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC, para autorizar a matrícula do impetrante no último ano da Educação Infantil (pré-escola II), no ano letivo de 2025, tornando assim definitiva a liminar deferida ás fls. 87/88. Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90. Tampouco são devidos honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oficie-se à autoridade coatora com cópia do teor do presente julgamento. Serve esta de ofício/mandado. P.I.C. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo para o recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para o reexame necessário. P.I.C.e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LARISSA ROSSETTI SECCO (OAB 417617/SP)

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Processo nº 1501527-22.2024.8.26.0114

ID: 260186075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501527-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. D. Á.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 1501527-22.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: L. M. D. Á. - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade… ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 1501527-22.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: L. M. D. Á. - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra LIGIANE MARINHO DE ÁVILA, por infração ao artigo 312, "caput", por vinte e sete vezes, em concurso material, c/c artigo 327, "caput", ambos do Código Penal (em continuidade delitiva para cada peculato apurado), e no artigo 1º, "caput", a Lei 9.613/98 (em continuidade delitiva por, ao menos, 189 - cento e oitenta e nove vezes), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Notifique-se-o(a)(s), ainda, para que decline(m) o nome de Defensor constituído, ou informe(m) ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter(em) condições de constituir um. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. 4- Em havendo a necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, em sua nova redação. 5- Nos moldes do disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço nos autos, inclusive aqueles cadastrados no sistema SAJ, mesmo que não contíguo ou lindeiro, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, fica expressamente autorizada a expedição de mandado para todos eles, simultaneamente. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. 6- Em não ocorrendo a localização do(a)(s) réu(ré)(s) nos endereços constantes dos autos, remetam-se ao Ministério Público para realização de pesquisa no Sistema Pandora. 7- Retornando sem novos endereços, seja realizada pesquisa no sistema PETRUS e nos sites da CPFL e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonia, à empresa de fornecimento de água desta Comarca e à Caixa Econômica Federal, caso inscrito(a)(s) em programa assistencial do Governo Federal, a fim de que informem a existência de endereço cadastrado em nome do(a)(s) réu(ré)(s), realizando a pesquisa do número do CPF, se necessário, devendo ser verificado, ainda, se porventura está(ão) preso(a)(s) por outro processo, expedindo-se novo mandado/carta precatória, se o caso. 8- Se infrutíferas todas as pesquisas determinadas, após certificar a serventia respeito, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Com a expiração do prazo, abra vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. 9- Intime-se o Defensor da ré, Dr. Rafael de Azevedo - OAB/SP 436.932 (pág. 550) para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, bem como para juntar procuração nos autos, no mesmo prazo. 10- Por cautela, nomeio a Defensoria Pública para a defesa da acusada. Intime-se da nomeação e para a apresentação de defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima consta. 11- Requisite-se a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS, Modelo 27, com apontamentos de ações penais, termos circunstanciados, inquéritos policiais, medidas cautelares de prisão preventiva e temporária, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e execuções criminais, com respectivos eventos de parte, referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e em relação a esta Comarca emitente, conforme COMUNICADO CG nº 01/2019, do(a)(s) acusado(a)(s), consignando-se se há condenação transitada em julgado e em que data, bem como, se for o caso, a data da prisão, a do cumprimento ou extinção da pena, caso ainda não solicitada nos últimos seis meses. 12- Deixo consignado que, quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento, o(a)(s) réu(s)/ré(s) preso(a)(s) (pelo processo ou por outro juízo) serão ouvido(a)(s) por meio de videoconferência, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta,bem como, resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(a)(s) réu(s)/ré(s), nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal caput e parágrafos. Além do que, nos delitos que necessitam de reconhecimento, a oitiva no estabelecimento prisional permite a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que se tornainviável no caso de oitiva nas dependências do fórum. Em relação ao demais participantes da audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias paramanifestação do Ministério Público, devendo a Defesainformar na resposta à acusação, eventual oposição ao sistema VIRTUAL. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA AO SISTEMA VIRTUAL PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. Consigno, porém, que nos crimes em que haja vítimas, serão estas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem pela oitiva remota, quando da intimação para o ato. 13- Proceda a serventia ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) acusado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário. Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) acusado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) acusado(a)(s). 14- Atualize a serventia o histórico de partes e providencie a alteração da classe dos autos no sistema SAJPG5. 15- Por fim, anote-se na autuação, a data da prescrição em abstrato que ocorrerá em: - artigo 312, caput, c.c. artigo 327, ambos do Código Penal: 22/04/2045; - artigo 1º da Lei 9.613/98: 22/04/2041. 16- Págs. 01/03: passo à analise dos requerimentos apresentados pelo Ministério Público. Item 2: a custódia cautelar da acusada já foi objeto de análise, conforme decisão de pág. 93 dos autos em apenso nº 0024405-06.2024.8.26.0114, em cumprimento à determinação emanada pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (págs. 62/72). Item 03: defiro. Providencie, a serventia. Item 04: defiro o compartilhamento da prova produza em quebra de sigilo bancário. Providencie, a serventia, o encaminhamento dos documentos por meio de ofício. Item 05 (págs. 02/03): ante o conjunto probatório colhido, observo que a medida cautelar pleiteada se mostra pertinentes e cabível ao caso em tela, sobretudo pela natureza da verba desviada e lesão ao patrimônio público. Tem-se que a destinação dos valores desviados tem por finalidade a instrução de aprimoramento de profissionais, que beneficiaria a sociedade como um todo, direito protegido constitucionalmente. Assim, defiro a medida e determino que seja realizada levando em consideração não apenas o valor informado pelo Ministério Público, mas sim pelo valor total em que a denunciada teria se beneficiado, tal como descrito na exordial acusatória, visando a proteção do patrimônio público. Informo que o procedimento foi protocolado, nesta data, junto aso SISBAJUD. Item 05 (pág. 03): oficie-se à autoridade policial requisitando o envio do laudo pericial grafotécnico, conforme requerido. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIOS, todos devidamente acompanhados das peças necessárias para adequadamente instruí-los, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Int. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 0028014-06.2024.8.26.0114

ID: 302660808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028014-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GSM BUILDERS ENGENHARIA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028014-06.2024.8.26.0114 (processo principal 0089623-10.2012.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - GSM Builders Engenharia e Par… Processo 0028014-06.2024.8.26.0114 (processo principal 0089623-10.2012.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - GSM Builders Engenharia e Participações Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposta por FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS contra GSM BUILDERS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., buscando que o patrimônio da empresa requerida responda por débito de execução em apenso, sob a alegação de nítido abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Argumentou o requerente, em síntese, que o devedor original, Gabriel Gutierrez, após inadimplir dívidas milionárias e a falência de sua empresa GUTIERREZ EMPREENDIMENTOS, criou a GSM, administrada por seus filhos, com o objetivo de blindar seu patrimônio e frustrar credores. Alegou que a GSM foi criada apenas três meses antes da falência da Gutierrez, com o mesmo objeto social, no endereço residencial do devedor Gabriel Gutierrez. Apontou, ainda, que Gabriel Gutierrez apresenta-se como Diretor Sênior da GSM e possui procuração com amplos e ilimitados poderes para administrar a empresa, inclusive para movimentações financeiras. Requereu, em sede de tutela antecipada, arresto de bens em nome da empresa requerida. Instruem a inicial os documentos de págs. 19-168. Sobreveio decisão, págs. 169-170, indeferindo a tutela pleiteada e determinando a citação da ré. Citada, a requerida apresentou defesa, págs. 188-225, alegando, em síntese, que fora constituída de forma independente por seus sócios Maurício Silveira Gutierrez e Bernardo Silveira Gutierrez (filhos de Gabriel Gutierrez), sem qualquer participação societária de Gabriel. Aduziu que a atuação de Gabriel Gutierrez na empresa se limita à condição de funcionário, como responsável técnico, sem função de gerência ou administração. Sustentou que suas atividades são substancialmente distintas das exercidas pela falida Gutierrez Empreendimentos, focando em consultoria técnica, enquanto a Gutierrez atuava em empreitadas de grande porte. Quanto à procuração concedida ao Gabriel, afirmou que foi um ato excepcional e temporário, devido à ausência do sócio Maurício, que estava no exterior para estudos. Pleiteou, ao final, pela improcedência do pedido e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Instruem a peça de defesa os documentos de págs. 226-427. Anoto réplica às págs. 431-439. Instados a especificar as provas que pretendem produzir, págs. 440-441, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial, documental e oral, págs. 444-445; enquanto que a parte ré, pela produção de prova testemunhal, págs. 446-447. É a síntese do processado até o momento. Decido. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis até o momento, sem preliminares para serem analisadas e sem possibilidade de julgamento antecipado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DOU o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: Se houve abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, caracterizados por desvio de finalidade ou ausência de separação de fato entre os patrimônios de Gabriel Gutierrez e da empresa GSM Builders Engenharia e Participações Ltda. Se a atuação de Gabriel Gutierrez na GSM Builders Engenharia e Participações Ltda. ultrapassa o caráter meramente técnico, configurando-o como sócio de fato ou administrador da empresa. A real capacidade financeira dos sócios Maurício e Bernardo Gutierrez para constituir a empresa e para a aquisição dos bens imóveis de valor milionário da empresa. A existência de identidade ou complementaridade entre as atividades empresariais da Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda. (falida) e da GSM Builders Engenharia e Participações Ltda. Se a procuração outorgada a Gabriel Gutierrez indica uma ingerência permanente e ilimitada na gestão da GSM, ou se foi um ato temporário e excepcional. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral e pericial. A prova oral consistirá no depoimento pessoal dos sócios da requerida, Mauricio Silveira Gutierrez e Bernardo Silveira Gutierrez, e na oitiva de testemunhas, especialmente clientes da requerida, a fim de apurar o real envolvimento de Gabriel Gutierrez na administração e nas negociações da empresa. DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15/10/2025 às 13:30 horas, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. Também no prazo de 05 (cinco) dias ficam as partes intimadas a apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do artigo 455 do CPC,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada por Carta com AR do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do artigo 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. A prova pericial contábil consistirá na análise dos documentos da requerida, tais como contratos firmados com clientes, extratos bancários, balanços e DREs, a fim de avaliar a efetiva remuneração de Gabriel Gutierrez e sua eventual confusão com a de um sócio, a autonomia financeira da GSM, a correlação das atividades empresariais com a empresa falida, e a real capacidade financeira dos sócios para a constituição e aquisição de bens da empresa. Assim, tratando-se de perícia requerida pela parte autora, deverá ela adiantar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. PROCEDA a z. serventia à consulta no Portal de Auxiliares da Justiça a fim de indicar profissional da área da contabilidade para cumprir o encargo. Frutífera a pesquisa, NOMEIO desde logo o (a) profissional indicado e FIXO o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Após, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar estimativa dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do CPC), INTIMANDO-SE a parte autora para realizar o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários cobrados, a fim de viabilizar a perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, de acordo com o artigo 473, § 3º, do CPC: Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados pelo perito para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do CPC), contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. PROCEDAM-SE às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se o perito como terceiro interessado. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como carta e/ou mandado. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Joanira Souza Henequim x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275943104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055729-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOANIRA SOUZA HENEQUIM

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1055729-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joanira Souza Henequim - … ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1055729-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joanira Souza Henequim - Reqdo: Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada ajuizada por JOANIRA SOUZA HENEQUIM em face de CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Em síntese, a autora alega que é aposentada e recebe o benefício previdenciário mensal do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Sustenta que notou descontos de seu benefício sob o título CONTRIBUIÇÃO CINAAP, no valor mensal de R$32,53 por mês, que começaram a partir de março de 2024. Afirma que não assinou nenhum contrato com o réu, tampouco afiliou-se à instituição. Requereu o deferimento tutela antecipada de urgência a fim de interromper os descontos realizados em seu benefício. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Defendeu a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 e o dever de indenizar pelos danos materiais consistentes nos descontos indevidos na forma dobrada no valor de R$ 585,54 (até a data da propositura da ação). O despacho inicial indeferiu o pedido de tutela antecipada pretendida (fl.26). A ré CINAAP contestou a ação e pleiteou o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que houve filiação voluntária da autora por meio de gravação telefônica. Defendeu a inexistência do dever de ressarcimento em dobro e que descontos foram insignificantes para configurar dano moral. Ademais, alegou que, uma vez associado, torna-se dever contribuir mensalmente com as mensalidades, conforme estipulado em seu Estatuto Social. Sustentou ausência de ato ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da ação (fls.46/63). Em réplica, a autora, em resumo, defendeu a invalidade da contratação via ligação telefônica e ratificou os pleitos iniciais (fls.93/105). As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 109/110). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas documentais produzidas nos autos. Em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela requerida. Obsreva-se que embora seu Estatuto Social revele que sua atuação é voltada para aposentados de forma geral, verifica-se que, na prática, sua atuação não é exclusivamente na proteção de direitos de pessoas idosas (fls.68/88). Além disso, não há nos autos qualquer prova da incapacidade financeira da associação ré a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Assim, com fulcro na Súmula 481 do STJ, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A discussão restringe-se em apurar se é válida a relação jurídica que ensejou descontos na aposentadoria do autor, sob o título "CONTRIBUIÇÃO CINAAP. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se enquadra no conceito de prestador de serviço, nos termos do artigo 3º de referido diploma legal. De acordo com os documentos apresentados na inicial, nota-se que, em março de 2024, iniciou-se o desconto da contribuição direto do benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 32,53 (fls.32/38), que o autor nega ter autorizado. No entanto, a ré apresentou link da gravação de ligação telefônica (fls.61), na qual é possível ouvir claramente o diálogo entre a representante da associação ré e o autor. Da análise das provas apresentadas, constata-se que a associação fundamenta a regularidade da adesão discutida na demanda na gravação telefônica que, supostamente, evidenciaria a anuência da autora com os descontos e sua filiação à associação. A despeito das alegações da ré, as provas apresentadas, de fato são insuficientes para comprovar a filiação voluntária da autora à associação. Ressalta-se que a gravação apresentada limita-se a expor possíveis benefícios que poderiam ser obtidos pela parte autora, caso aceitasse a proposta, não demonstrando, portanto, o consentimento expresso e consciente para a filiação. Diante disso, os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A Lei nº 8.213/1991 estabelece as normas para os benefícios da Previdência Social, incluindo as regras para descontos diretamente dos benefícios previdenciários. O artigo 115, inciso V, permite descontar mensalidades de associações de aposentados legalmente reconhecidas, mas somente com a autorização prévia e expressa do beneficiário, protegendo a escolha dos segurados. Nesse contexto, há regulamentação específica para descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas incidentes sobre benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 655 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, cujos requisitos devem ser observados para validade da autorização: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). No caso em análise, a associação ré não atendeu aos requisitos formais previstos na regulamentação vigente, ao deixar de apresentar termo de filiação devidamente assinado, bem como autorização expressa para descontos no benefício previdenciário. A simples gravação telefônica, sem respaldo documental, não se revela instrumento idôneo para comprovar a existência de vínculo jurídico válido ou consentimento informado por parte do autor. No mais, é dever da prestadora de serviços garantir a demonstração de informações claras, corretas e precisas ao consumidor, conforme determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. No áudio da ligação telefônica (fls.61), ouve-se que a funcionária interlocutora da área de qualidade limitou-se a induzir a autora à mera confirmação de dados pessoais. Em seguida, a representante da associação pergunta se a requerente teria interesse em eventuais beneficios concedidos pela CINAAP, sendo silente em relação à cobrança de contribuição mensal. Desse modo, nota-se que a associação não forneceu explicações detalhadas acerca dos termos contratuais ou esclareceu, de forma transparente e compreensível, a que exatamente se destinaria a filiação ofertada. Não há explicação sobre as vantagens, serviços ou benefícios decorrentes da adesão, restringindo-se a colher o consentimento do consumidor de forma rápida e superficial. A conduta da associação ré não atendeu aos deveres de transparência e clareza impostos por força do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. A liberdade associativa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 5º, inciso XX, segundo o qual: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Em outras palavras, a adesão e a permanência em qualquer tipo de associação são opcionais e dependem da livre decisão de cada indivíduo. Por isso, é de rigor o reconhecimento da invalidade da adesão defendida pela associação. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por não comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ademais, considerando tratar-se de uma relação de consumo e que a parte autora foi cobrada indevidamente, ela tem direito à repetição do indébito, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao montante descontado de seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentícia. Todavia, os danos morais não restaram configurados. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessário demonstrar ofensa significativa à esfera íntima do indivíduo, com repercussão concreta em seu estado psicológico ou emocional, não se confundindo com meros aborrecimentos cotidianos. No caso em apreço, ainda que a prestação do serviço tenha sido falha, os descontos mensais de R$ 28, 24 iniciados em março de 2024 e mantidos sem reclamação formal da parte autora na via administrativa até o ajuizamento da presente ação, demonstram situações corriqueiras, que não extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento ordinário. Em detida análise dos autos, não há elementos que comprovem tentativa de solução extrajudicial ou o efetivo abalo psíquico da autora, tampouco houve qualquer evidência de danos concretos, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória, circunstâncias que poderiam indicar a violação efetiva à dignidade do demandante. Diante desse conjunto probatório e considerando que o fato superveniente não resultou em ofensa grave à esfera íntima da requerente, não subsiste o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário da autora; II) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores descontados mensalmente, desde março de 2024 até a efetiva comprovação da interrupção, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido e o valor da condenação). Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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