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Processo nº 1025758-61.2024.8.26.0506

ID: 277946916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025758-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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ADV: Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP) Processo 1025758-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao das Ursulinas de Ribeirao Preto - Vistos. I. ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS … ADV: Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP) Processo 1025758-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao das Ursulinas de Ribeirao Preto - Vistos. I. ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO promove ação de cobrança contra MILENE MILDENBERG VARIS, afirmando que celebrou com a Requerida contrato de prestação de serviços educacionais em favor de seu filho, não sendo pago o valor da mensalidade referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2023. Sendo assim, pugna pela condenação da parte Ré com os acréscimos legais e contratuais (fls. 01/09). Devidamente citada (fls. 85), a Requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (fls. 86). É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, não necessitando de dilação probatória porque, devidamente citada, a Ré deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo, nessa situação, os efeitos da revelia. Diante da revelia da parte Requerida, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, artigo 344) e esses fatos levam às consequências jurídicas apontadas pela parte Autora. Malgrado isso, da análise dos autos se observa a existência de contratação de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Os documentos anexados à inicial demonstram que o filho da Ré usufruiu regularmente dos serviços educacionais oferecidos pela Autora durante seu período de inadimplência, como demonstram os documentos de fls. 41/62, sendo que nada veio aos autos a comprovar o pagamento. Dessa forma, prestado o serviço pela Autora, deve a parte Ré oferecer a contraprestação pactuada, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, a Requerida deve à Autora o valor de R$ 27.602,88 (vinte e sete mil seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como juros moratórios no percentual legal de 1% ao mês, ambos a partir dos cálculos de fls. 66, e multa contratual de 2% sobre o valor total do débito. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO a Requerida a pagar à parte Autora o valor de R$ 27.602,88 (vinte e sete mil seiscentos e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como juros moratórios no percentual legal de 1% ao mês, ambos a partir dos cálculos de fls. 66, e multa contratual de 2% sobre o valor total do débito. Pela sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P.I.C. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Alessandro Gueiros Da Silva Santos x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 313172709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUEIROS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FELIPE DOS SANTOS LOMEU

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO … Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP), FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Eric Reis Fidelis e outros x Rp Mobi - Empresa De Mobilidade Urbana De Ribeirao Preto S.A.

ID: 310183118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035361-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIC REIS FIDELIS LUCIANO THADEU FIDELIS

Polo Passivo:

RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

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GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA

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Processo 1035361-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Reis Fidelis - - Luciano Thadeu Fidelis - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIB… Processo 1035361-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Reis Fidelis - - Luciano Thadeu Fidelis - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. e outro - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, confirmando a tutela de fls. 48/49, para determinar que os requeridos providenciem a retirada da pontuação referente ao AIT nº K26028491 do prontuário do requerente Eric, com a sua transferência ao condutor Luciano. Diante da sucumbência recíproca: (i) a parte autora arcará com 1/2 das custas, das despesas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos dos réus que fixo em R$ 1.500,00 (rateados igualmente entre o DETRAN e a RP MOBI), porque muito baixo o valor atribuído à causa, com incidência da Taxa Selic, na forma da EC 113/2021, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. (ii) o requerido DETRAN arcará com 1/4 de das custas, das despesas processuais (em reembolso), bem como com honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em R$ 750,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, com incidência da Taxa Selic, na forma da EC 113/2021, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. (iii) a requerida RP MOBI arcará com 1/4 de das custas, das despesas processuais (em reembolso), bem como com honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em R$ 750,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado com base nos índices da Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, CC., observada a regra do §3º do art. 98. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP), JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP), GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA (OAB 300330/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

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Processo nº 1007910-61.2024.8.26.0506

ID: 294067114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007910-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PAIXãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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Processo 1007910-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Moises Paixão Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1007910-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Moises Paixão Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONFIRMO a TUTELA DE URGÊNCIA para fornecer à parte autora GENTLE CATH GLIDE, marca CONVATEC, modelo masculino, número do cateter 12 FR., de uso contínuo, requerido na inicial e descrito na receita médica juntada (fl. 18), de forma gratuita, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é responsabilidade do paciente ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora do tratamento quando houver suspensão do uso, mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de, oportunamente, o valor despendido para a aquisição do produto lhe ser cobrado. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)

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Andre Luiz Ferroni x Município De Jahu

ID: 312864249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

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WESLEY FELICIO

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município … Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora/embargante, comportam acolhimento, mas, somente para anulação da decisão embargada, visto que será necessária a apresentação de novos cálculos per esta referida parte, como passo a descrever. De fato, o município réu apresentou, em sua planilha de cálculo de fls. 37/38, somente os valores taxa de conservação, devidas ao exequente em ressarcimento, de um dos imóveis informados na inicial, não restando estes corretos, pelo que o provimento parcial dos Embargos, apenas para anulação da decisão de fls. 47/49, devem ser proferidos. Entretanto, quanto aos cálculos da parte exequente, na Sentença do processo exequendo, restou consignado, sobre a atualização monetária do valor da condenação, que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, bem como ao estipulado na Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, este montante deverá ser atualizado, entre o pagamento indevido de cada tributo e o mês de dezembro/2021 (já que a citação e o trânsito em julgado da demanda ocorreram após a edição da referida EC, não devendo haver, então, a aplicação de juros moratórios ao débito exequendo), pelo índice IPCA-E, sendo a correção desta quantia, a partir desta data, efetuada pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios), conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde dezembro/2021). E a parte exequente não se atentou a estes parâmetros em seus cálculos, visto que aplicou juros de mora ao valor devido (o que não é permitido) e deixou, inclusive, de informar qual ou quais índices se utilizou para correção deste débito, não se encontrando, assim, corretos estes valores. Assim, deve a parte exequente apresentar nova planilha dos valores da condenação, de acordo com os ditames anteriormente assinalados. Desta forma, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração, apenas para anular a decisão de fls. 47/49 e, em seguimento da demanda, determinar que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, incluindo todos os valores dos tributos aqui discutidos e atualizando monetariamente este montante da condenação, de acordo com todos os parâmetros informados na Sentença exequenda (ou seja, atualização, entre a data de cada pagamento indevido e o mês de dezembro/2021, pelo índice IPCA-E, e a partir desta data, pela taxa SELIC, conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda executada a manifestar-se, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP)

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José Eduardo Queiroz Da Silva x W2W E-Commerce De Vinhos S/A

ID: 277947541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061454-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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JOSÉ EDUARDO QUEIROZ DA SILVA

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ADV: José Eduardo Queiroz da Silva (OAB 362238/SP), Rodolpho Pandolfi Damico (OAB 463528/SP) Processo 1061454-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Eduardo Queiroz … ADV: José Eduardo Queiroz da Silva (OAB 362238/SP), Rodolpho Pandolfi Damico (OAB 463528/SP) Processo 1061454-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Eduardo Queiroz da Silva, José Eduardo Queiroz da Silva - Reqdo: W2w E-commerce de Vinhos S/A - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 175/182), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 167/170. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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José Eduardo Queiroz Da Silva x W2W E-Commerce De Vinhos S/A

ID: 277932128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061454-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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JOSÉ EDUARDO QUEIROZ DA SILVA

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ADV: José Eduardo Queiroz da Silva (OAB 362238/SP), Rodolpho Pandolfi Damico (OAB 463528/SP) Processo 1061454-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Eduardo Queiroz … ADV: José Eduardo Queiroz da Silva (OAB 362238/SP), Rodolpho Pandolfi Damico (OAB 463528/SP) Processo 1061454-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Eduardo Queiroz da Silva, José Eduardo Queiroz da Silva - Reqdo: W2w E-commerce de Vinhos S/A - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 175/182), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 167/170. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 0003669-37.2025.8.26.0438

ID: 320558813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de se… Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 791,93), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1027310-61.2024.8.26.0506

ID: 307897156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027310-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA DA CUNHA RAYMUNDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1027310-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Suzana da Cunha Raymundo Garcia - Vistos. Suzana da Cunha Raymundo Garcia, servidora pública municipal mov… Processo 1027310-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Suzana da Cunha Raymundo Garcia - Vistos. Suzana da Cunha Raymundo Garcia, servidora pública municipal move ação em face do Município de Ribeirão Preto objetivando, em síntese, o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo vigente, desde maio de 2019, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, por todo o período contratual entre as partes até o apostilamento, bem como o pagamento dos reflexos legais, com juros e correção. Afirma que atua como agente de combate a endemias e que outros agentes, ocupantes do mesmo cargo e que realizam as mesmas atividades, tiveram o percentual do adicional de insalubridade recebido alterado de 20% para 40%. (fls. 01/08). Juntou procuração e documentos (fls. 09/43). Emenda à inicial (fl. 48), com a juntada de documentos (fls. 49/57) e regularização da procuração (fl. 62/63). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fl. 64). O Município de Ribeirão Preto contestou alegando prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta que a autora não logrou êxito em elidir a presunção de legitimidade e veracidade de gozam os atos administrativos e que não foram evidenciados elementos que caracterizem o enquadramento do adicional de insalubridade em grau máximo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. (fls. 70/76). Juntou documentos (fls. 77/91). Houve réplica (fls. 95/97). O réu informou manifestou desinteresse em produzir novas provas (fl. 192), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 194/195). É o breve relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova. Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, acolho a preliminar arguida pelo requerido para que, em caso de procedência, sejam consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se a realização pela autora de trabalho em condições insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde o início de suas funções junto ao requerido. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio a perita BIANCA DI LUCCIA RUIZ FRANCISCO. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da Justiça (fl. 29) fixo os honorários do perito em 58 UFESP's nos termos do Anexo da Resolução do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nº 910/23, Especialidade "2", item 7. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos respectivos honorários. Feita a reserva e aprovados eventuais quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para designar dia, local e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, digam as partes em 15 dias. Ciência ao requerido dos documentos juntados às fls. 98/188. Intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1019065-61.2024.8.26.0506

ID: 307892595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019065-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA INêS PEREIRA POMPOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1019065-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Inês Pereira Pompolo - Posto isso, JULGO PROCEDE… Processo 1019065-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Inês Pereira Pompolo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios e sexta parte, com base nos seus proventos integrais, com inclusão do Piso Salarial Docente, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Fls. 37/39 - Recebo a emenda à inicial quanto ao valor da causa (R$ 27.682,40). Anote-se. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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