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Normando Fernando Da Silva Junior x Erika Da Costa Machado

ID: 295403841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NORMANDO FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ERIKA DA COSTA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PINTO DOS SANTOS

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LAUANA GOMES PEREIRA

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ILMA GOMES PINHEIRO

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ELINALDA GONÇALVES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-26.2024.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-26.2024.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Normando Fernando da Silva Junior - Embargda: Erika da Costa Machado - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DA DESERÇÃO, DESTACANDO QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO FOI FEITO A MENOR.4. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTÁ PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA, POIS O RECORRENTE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO LÓGICA IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.007, § 4º; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

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Processo nº 1001031-18.2023.8.26.0136

ID: 293300197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001031-18.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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Processo 1001031-18.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante do insucesso na constrição de ativos financeiros em nome d… Processo 1001031-18.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante do insucesso na constrição de ativos financeiros em nome do executado, viável resulta a expedição dos ofícios requeridos pela exequente, já que inexiste qualquer vedação legal quanto à penhorabilidade de eventuais planos de previdência privada (VGBL e PGBL) e seguros. Assim sendo, defiro a expedição de ofício ao CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe nos autos quaisquer planos de previdência privada e seguro em nome executado. Caberá à parte interessada providenciar o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos, bem como, instruir o presente ofício com os documentos de qualificação do(s) executado(s). Consigno que deverá a parte autora observar o disposto no Comunicado CG nº 322/2023 (Protocolo Digital nº 2021/123136) que dispõem sobre a implementação de Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à SUSEP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aos(às) senhores(as) advogados(as) promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

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Domingos Pinto Dos Santos Filho x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 313803645

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PINTO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001031-26.2025.8.26.0337

ID: 277369311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001031-26.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MIERZWA VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO APARECIDO BARRILLE

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ADV: Eduardo Aparecido Barrille (OAB 154224/SP) Processo 1001031-26.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniela Mierzwa Vieira Carvalho - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag…

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Processo nº 1001031-18.2025.8.26.0081

ID: 275833892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-18.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. E. M. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ALENCAR DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Alencar de Castro (OAB 379433/SP) Processo 1001031-18.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. E. M. de A. S. - Proc. 2025/000316 Vistos. 1) Fls. 33/37: Não há nada a ser de…

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Heitor Tortoreli Clemente x Unimed São José Do Rio Peto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321449495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-82.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR TORTORELI CLEMENTE

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1001031-82.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heitor Tortoreli Clemente - Unimed São José do Rio Peto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, resolvo …

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Lucilene De Oliveira Ribeiro e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo e outros

ID: 306229678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-74.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA RIBEIRO RAFAEL GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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VALDECIR VIEIRA

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SÉRGIO CALIXTO BERNARDO

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001388-74.2024.8.26.0493 (processo principal 1001031-19.2020.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Gomes Ribeiro - - Lucilene de Oliveira Ribeiro -… Processo 0001388-74.2024.8.26.0493 (processo principal 1001031-19.2020.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Gomes Ribeiro - - Lucilene de Oliveira Ribeiro - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - ANTE O EXPOSTO e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ofertada pela executada CDHU às fls. 63/67 e, por corolário, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente de fls. 02, declarando como devido aos exequentes o crédito exequendo na quantia de R$31.300,46, projetado até 30/09/2024. Ainda, devido pela executada a título de custas processuais relativa à fase de conhecimento o valor de R$176,66 e na fase de cumprimento de sentença de R$ 626,01, que devem ser recolhidos conforme decisão de fls. 59/60, ou seja, por meio de Guia DARE. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por força da Súmula nº 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." Por se tratar de valor incontroverso, libere-se em favor dos exequentes a quantia depositada às fls. 72, com acréscimos legais, devendo a quantia a parte interessada apresentar Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico. Transitado em julgado este decisum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de cálculos, com acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, incidentes sobre o valor remanescente, nos termos do §2º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para se manifestar em prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS (OAB 287928/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP), SÉRGIO CALIXTO BERNARDO (OAB 186607/SP), VALDECIR VIEIRA (OAB 202687/SP)

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Silene Camargo Biano x Osvaldo Assis De Campo

ID: 308975384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-37.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE CAMARGO BIANO

Polo Passivo:

OSVALDO ASSIS DE CAMPO

Intimação

Advogados:

SARA VAZ XAVIER

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DREICY CAVALCANTI DE MORAES

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Processo 1001031-37.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Camargo Biano - Osvaldo Assis de Campo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1001031-37.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silene Camargo Biano - Osvaldo Assis de Campo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Registro, 25 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DREICY CAVALCANTI DE MORAES (OAB 453521/SP), SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

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Processo nº 1001031-86.2025.8.26.0996

ID: 297056685

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001031-86.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES MARQUES

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Processo 1001031-86.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Luis Carlos de Sousa Junior - Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa, o pedido não merece prosp… Processo 1001031-86.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Luis Carlos de Sousa Junior - Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa, o pedido não merece prosperar. Aduzem os autos que tratam da matéria em relação aos detentos do estabelecimento prisional que o(a) reeducando(a) não atende ao critério preceituado pelo artigo 1º alínea "b" Portaria Conjunta 02/2019, já que não apresentava comportamento adequado, avaliado pela administração prisional, à época da protocolização do expediente referente à matéria de Saída Temporária. Frise-se que nos termos do artigo 1º, § 1º, cc artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º, todos da Portaria outrora mencionada, todos os critérios preceituados para análise da concessão do benefício altercado devem estar devidamente atendidos até a data do encaminhamento do expediente a este Juízo, o que não ocorreu no tocante ao requisito supracitado. Verifica-se nos autos que houve a instauração do Procedimento Disciplinar nº 75/2025 para apuração de eventual infração disciplinar praticada pelo apenado, decorrente da notícia de descumprimento das condições para serem observadas durante o usufruto do benefício de Saída Temporária. No aludido feito administrativo, fora reconhecida a falta grave, a qual ainda está sob análise nos autos do Processo de Execução Criminal nº 7005482-65.2014.8.26.0114. Não obstante às alegações da i Defesa, a análise do teor da sindicância supracitada é de competência do Digno Juízo da Execução Criminal. Destarte, não havendo apreciação judicial acerca da sindicância alhures indicada nos autos da Execução Criminal registrada em nome do recluso, não se pode atestar o atendimento do critério de apresentação de bom comportamento pelo recluso. Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de Saída Temporária formulado em favor do(a) sentenciado(a) Luis Carlos de Sousa Junior, MTR: 697080, por não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria Conjunta nº 02/2019. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, com as anotações necessárias, determino o arquivamento do presente feito. Intimem-se. - ADV: DANILO FERNANDES MARQUES (OAB 405834/SP)

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Processo nº 0008078-56.2023.8.26.0008

ID: 293417217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008078-56.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 0008078-56.2023.8.26.0008 (processo principal 1001031-14.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Rodrigues Nunes - Fls. 76/77. Para a(s) pesquisa(s) requerida(s), RECOLHA-… Processo 0008078-56.2023.8.26.0008 (processo principal 1001031-14.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Rodrigues Nunes - Fls. 76/77. Para a(s) pesquisa(s) requerida(s), RECOLHA-SE , em 30 dias, a taxa devida (por CNPJ/CPF e por órgão(s) a ser(em) consultado(s), na guia FEDTJ, código 434-1). Observando-se que a pesquisa Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br); e CNSEG/SUSEP a parte interessada deve encaminhar a decisão de fls. 65/67 que serve como ofício. Valor da UFESP - R$ 37,02 (exercício 2025). Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada ("teimosinha") 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano): 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR (Registro Imóveis) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. - ADV: VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP)

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