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E. V. A. D. x E. J. D.

ID: 314559429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006359-10.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. V. A. D.

Polo Passivo:

E. J. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI JOSE PERES FIGUEIRA

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JOSE ANTONIO QUINTELA COUTO

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PATRICIA DAL POGGETTO DE SOUZA BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006359-10.2019.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006359-10.2019.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: E. V. A. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: E. J. D. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso das autoras e Deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. PODER FAMILIAR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE ATRIBUIU À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA MENOR E.V.A.D., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. AS AUTORAS ALEGAM ABANDONO MATERIAL E AFETIVO PELO GENITOR, PLEITEANDO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E CUSTEIO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. O RÉU ALEGA ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA E BUSCA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HÁ ELEMENTOS PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR; (II) SE É CABÍVEL A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ENTRE O GENITOR E A MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO CABENDO QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE REAPROXIMAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS PARENTAIS. 4. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE SER GRADUAL E ASSISTIDA, RESPEITANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A POSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA QUINZENAL, ASSISTIDA E PROGRESSIVA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER APLICADA APENAS EM CASOS DE COMPROVADA INAPTIDÃO PARENTAL. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE PRIORIZAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PERMITINDO REAPROXIMAÇÃO GRADUAL E SEGURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001055-55.2022.8.26.0597, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2024. TJSP - AP. CÍV. Nº 119.326-1, 5ª CÂMARA, REL. DES. MÁRCIO BONILHA, J. 14.12.89, RT 653/103. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Dal Poggetto de Souza Botelho (OAB: 171383/SP) - Jose Antonio Quintela Couto (OAB: 73824/SP) - Davi Jose Peres Figueira (OAB: 150735/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000371-47.2020.8.26.0653

ID: 328131999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000371-47.2020.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA TONETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA MARQUESINI

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Processo 0000371-47.2020.8.26.0653 (processo principal 1001055-23.2018.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fabio de Oliveira Toneto - Vistos. É certo qu… Processo 0000371-47.2020.8.26.0653 (processo principal 1001055-23.2018.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Fabio de Oliveira Toneto - Vistos. É certo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da medida pleiteada (cf. ADI 5.941). Mas também é certo que, conforme decidido por ocasião do julgamento da ADI, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. E, na hipótese dos autos, o pedido deve ser indeferido, porque não adequado para atingir a finalidade deste processo. Isso porque o artigo 789 do Código de Processo Civil é muito claro ao estabelecer que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ou seja, trata-se de responsabilidade meramente patrimonial. Bem por isso, o processo de execução tem como objetivo a satisfação do crédito do credor, mediante a constrição de bens do devedor, para que sejam alienados judicialmente, com o propósito de obter recursos para pagamento do exequente ou adjudicados ao credor. Além disso, a apreensão da CNH decorre de hipóteses legais (v.g. condenação criminal, imposição de penalidade administrativa), e não se caracteriza como forma coercitiva para pagamento de dívidas. Vale dizer, a medida pleiteada - denominada de medida atípica - não tem por objeto a apreensão, através de penhora, de bens do devedor, tampouco possui natureza cautelar de impedir a alienação de qualquer bem do devedor. Ao contrário, o pleito do credor revela o caráter de penalidade da medida, em razão da falta de pagamento da dívida e ausência de localização de bens, razão pela qual não se vislumbro amparo legal para a aplicabilidade desta sanção, já que o ordenamento jurídico não prevê a aplicação de sanção em caso de não pagamento de dívida. Outrossim, a medida pleiteada é ineficaz e não guarda relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, não se vislumbrando nenhum sentido prático e nem proveito do exequente com a apreensão da CNH do executado. A restrição pretendida não guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem é capaz de assegurar a satisfação da execução. Saliento que as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, referidas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil devem ser entendidas como aquelas destinadas a assegurar o cumprimento de uma ordem judicial. E, no caso de execução, a ordem judicial expedida é no sentido de mandar citar o executado para pagar o débito, sob pena de constrição de bens. Destarte, considerando que a medida pleiteada pela parte exequente não tem por finalidade a constrição de bens ou impedir a alienação de bens do executado, é o caso para indeferimento. Por fim, defiro a pesquisa/bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive "teimosinha" por 30 dias, RENAJUD e INFOJUD, bem como defiro a inscrição do nome da requerida junto ao SERASA. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

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Processo nº 1001055-11.2025.8.26.0416

ID: 302529036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001055-11.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER JÚNIO VIEIRA

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Processo 1001055-11.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela antecipada que Cristiane da Silva Dias Bombarde move em fa… Processo 1001055-11.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.D.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela antecipada que Cristiane da Silva Dias Bombarde move em face de Azarias da Silva Dias, alegando, em síntese, que o interditando é seu genitor e que é portador de sintomas de esquecimento e comprometimento cognitivo moderado. Requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja nomeada curadora provisória do requerido. É o resumo. DECIDO. A tutela antecipada deve ser concedida. Com efeito, o atestado médico juntado às fls. 12, dá conta que o requerido não tem condições de sozinho reger sua própria vida. Informa, a requerente, que os sintomas dificultam a realização de atividades para consigo e para com seus filhos dependentes (que também, em tese, portam doença mental grave), o que o faz necessitar de terceiros para realização dos atos da vida civil, mesmo os mais simples. Pelo exposto, aliado ao Parecer Ministerial favorável (fls. 21/22), nomeio a autora, Sra. Cristiane da Silva Dias Bombarde CURADORA PROVISÓRIA de Azarias da Silva Dias, independentemente de lavratura de Termo, servindo a presente, devidamente assinada, como TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO, restrita, por ora, à alienar e onerar bens móveis e imóveis. Em razão da necessidade de se submeter o interditando a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Setor de praxe. Fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta o paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. b) Em virtude disso é ele absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. d) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Faculto aos interessados a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica (art. 752, § 1º, do CPC). Nada impede que o réu constitua advogado para defendê-lo, o qual inclusive poderá ser constituído por iniciativa de seus parentes. Cite-se e intime-se o requerido, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontrar o interditando, inclusive com a pertinente realização de perguntas básicas ao requerido, a fim de se constatar as circunstâncias pessoais deste, para a análise de eventual entrevista que será oportunamente designada. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada do mandado de citação aos autos. Justiça gratuita já deferida à fls. 16. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público que deverá apresentar, querendo, quesitos suplementares. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROGER JÚNIO VIEIRA (OAB 500289/SP)

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Processo nº 1001055-51.2025.8.26.0047

ID: 297558018

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-51.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE DE ALMEIDA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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Processo 1001055-51.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle de Almeida Martins Nogueira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de ac… Processo 1001055-51.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle de Almeida Martins Nogueira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):GABRIEL SATO IKUHARA CAVALCANTI PICOS (CPF: 311.240.158-17) (ortopicos@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP)

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S. M. Da S. N. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300570924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-22.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. N.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE IVANOV DORADOR

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ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-22.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-22.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: S. M. da S. N. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao apelo, adequando-se, de ofício, a sanção imposta para três salários de referência. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REPRESENTAÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DONO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES, PREVISTA NOS ARTIGOS 81, INCISO II, E 258-C DO ECA. A VENDA OCORREU SEM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONSTATANDO-SE NÃO HAVER NO LOCAL ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU AVISO DE PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL A MENORES DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES, SEM SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE CONSUMA COM A MERA REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO E SÚMULA 87 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO É OBJETIVA, DEVENDO PREVENIR-SE CONTRA O ACESSO DE MENORES A BEBIDAS ALCOÓLICAS, CONFORME ART. 70 DO ECA.5. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. TESTEMUNHO DA CONSELHEIRA TUTELA APONTANDO PARA A AUSÊNCIA DE AVISOS ACERCA DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL A MENORES DE IDADE, E INDICANDO QUE A PESSOA QUE RESPONDIA PELO ESTABELECIMENTO NO DIA DOS FATOS, AO SER INDAGADO, AFIRMOU NÃO SOLICITAR DOCUMENTO PARA A VENDA DE ETÍLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. PENALIDADE PECUNIÁRIA AJUSTADA PARA TRÊS SALÁRIOS DE REFERÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SE CONSUMA COM A MERA REALIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL. 2. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO É OBJETIVA, DEVENDO PREVENIR-SE CONTRA O ACESSO DE MENORES A BEBIDAS ALCOÓLICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ARTS. 81, II, 258-C, 70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1001055-2018.8.26.0416, CÂMARA ESPECIAL, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 30-8-2020. TJSP, AC Nº 0000260-71.2015.8.26.0125, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL, J. 17.09.18; TJSP, AC Nº 1008707-67.2016.8.26.0037, REL. DES. DORA APARECIDA MARTINS, J. 14.05.18; TJSP, AC Nº 1000836-42.2016.8.26.0083, REL. DES. ISSA AHMED, J. 16.04.18. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Fabiana Quirino de Oliveira (OAB: 186299/SP) - Luiz Henrique Ivanov Dorador (OAB: 325423/SP) - Lucas Quirino de Oliveira (OAB: 414587/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001055-24.2025.8.26.0638

ID: 298317704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-24.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Fls. 42/43: Mantenho a … Processo 1001055-24.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Fls. 42/43: Mantenho a decisão de fls. 36/39 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. No mais, em tempo, complemento a decisão supracitada nos termos adiante delineados. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 36/39. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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João Paulo Dos Santos x Saff Engenharia, Consultoria E Servicos Ltda

ID: 293331080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001055-91.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAFF ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FILIPPI DIAS MARIA

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DANIEL FERRI DE MENEZES

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Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 254/298, fls… Processo 1001055-91.2025.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - João Paulo dos Santos - Saff Engenharia, Consultoria e Servicos Ltda e outros - Vistos. Fls. 254/298, fls. 299/309: Manifestações do autor informando o descumprimento da liminar, notadamente pela ausência de formalização da alteração contratual no cartório competente e pela suposta discrepância nos pagamentos mensais devidos, apontando que os valores recebidos pelo réu superariam, em muito, aqueles repassados ao autor, além da inexistência de prestação de contas sobre as movimentações financeiras da empresa. Além disso, informa a tentativa do réu de realizar saque integral da conta bancária da sociedade, no valor de R$ 1.043.430,67 (um milhão, quarenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), o que, segundo argumenta, comprometeria o cumprimento da decisão liminar quanto ao pagamento dos haveres e indicaria possível desvio patrimonial. Em razão disso, requer: (i) intimação da sociedade para apresentação, no prazo de 24 horas, dos extratos bancários, extratos de cartão de crédito e relatórios financeiros; (ii) bloqueio de valores nas contas da sociedade no valor de R$ 140.870,00 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), equivalente ao que entende ser a diferença de valores não repassados ao autor; (iii) aplicação da multa diária prevista na liminar em caso de descumprimento; (iv) expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Caetano do Sul/SP para o imediato registro da alteração contratual, com efeitos retroativos à data em que o documento foi disponibilizado para assinatura, em 19/05/2025; (v) que seja realizado o bloqueio do valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para resguardar o crédito do autor; ou subsidiariamente que a operação de saque seja suspensa até que o Réu esclareça todos os indícios de desvio e dilapidação patrimonial, apresentando todos os documentos solicitados na petição protocolada no dia 27/05/2025. É o relatório. Decido. Os documentos acostados demonstram que a conta bancária da sociedade não vinha sendo movimentada regularmente e era utilizada exclusivamente para investimentos, de modo que o saque integral ora noticiado indica atuação fora dos limites da gestão ordinária da sociedade, com possível violação ao dever de lealdade e transparência entre os sócios. O perigo de dano está caracterizado pela iminência da operação financeira, que poderá tornar ineficaz eventual decisão de apuração e pagamento de haveres, além de afetar direitos de terceiros. O requisito da probabilidade do direito decorre da plausibilidade das alegações do autor, corroboradas por extratos bancários, mensagens e ausência de prestação de contas. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão da operação de saque dos valores mantidos na conta bancária Conta Bancária de nº 0644972-7, mantida na Agência 3492 de titularidade da sociedade SAFF Engenharia, Consultoria e Serviços Ltda., até que o réu Hugo Rocha de Oliveira apresente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os esclarecimentos acerca das alegações do autor às fls. 254/260. Servirá a presente decisão com OFÍCIO ao Banco Bradesco S/A (Agência 3492, Conta nº 0644972-7), para que suspenda qualquer movimentação de saque ou transferência bancária da referida conta, até nova deliberação deste juízo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos apresentados pelo autor às fls. 254/260. Int. e Dil. - ADV: FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP), DANIEL FERRI DE MENEZES (OAB 245288/SP)

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J. S. S. x M. R. U.

ID: 291483367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-63.2020.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

M. R. U.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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LUCAS VINICIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001055-63.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Sérgio Scaranello - M.R.U. - VISTOS. Fls. 504 - Foi realizado bloqueios via SISBAJUD, junto à conta b… Processo 1001055-63.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Sérgio Scaranello - M.R.U. - VISTOS. Fls. 504 - Foi realizado bloqueios via SISBAJUD, junto à conta bancária da parte executada na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.070,26 (mil e setenta reais e vinte e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. A parte executada ofereceu impugnação intempestiva, alegando resumidamente que o valor refere-se à salário e o valor é inferior a quarenta salários mínimos. Informou ser motorista, com renda inferior a três (03) salários. A hipótese é de acolhimento da impugnação. Mesmo que intempestiva, considerando-se ser a matéria de ordem pública, deve ser apreciada pelo Juízo, podendo ser alegada a qualquer tempo e reconhecida. No extrato bancário juntado (fls. 531), observa-se que em 03 de fevereiro de 2025 houve crédito de valor referente à seguro desemprego, no valor de R$ 2.425,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), assim como no mês de março (fls. 533), tendo sido o bloqueio efetivado em 17/02/2025. Digno de nota que não foram localizados quaisquer valores em outras instituições financeiras que a parte autora mantenha conta corrente ou poupança (fls. 504/506). O art. 833, caput, IV, do CPC/2015 é taxativo ao definir os salários e beneficios como absolutamente impenhoráveis. Da mesma forma, enquadra-se o seguro-desemprego, não podendo ser bloqueado ou penhorado por dívidas, mesmo que o devedor tenha outras formas de renda. Essa proteção legal é baseada no caráter alimentar do benefício, essencial para a subsistência do trabalhador desempregado, dispensando-se análise de outras questões, ante a evidente comprovação de impenhorabilidade pela prova juntada. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de indenização em fase de cumprimento de sentença bloqueio de valores pelo Bacenjud alegação de impenhorabilidade manutenção do bloqueio há comprovação suficiente nos autos de que os valores existentes na conta da agravante são decorrentes de seguro desemprego e bolsa família,ambos benefícios sociais do governo federal com nítida natureza alimentar impenhorabilidade absoluta dignidade humana reforma necessária desbloqueio determinado recurso provido.(TJ-SP 21102634120188260000 SP 2110263-41.2018.8.26.0000,Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/07/2018,38ª Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 17/07/2018). Ante o exposto, acolho a impugnação oferecida pela parte executada, para o fim de determinar, com a preclusão desta, desbloqueio do valor, via SISBAJUD em favor da parte executada. Desde já, advirto as partes que a tese foi analisada em um contexto único, posto que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (Theotonio Negrão, CPC e leg..., 28ª edição, pág. 432), motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração, com a finalidade de apreciar determinado dispositivo legal ou constitucional, ou ainda a afirmação de contradição externa, serão recepcionados como mero pedido de reconsideração, sem, portanto, efeito interruptivo (STJ, REsp 964.235-PI, DJ 4/10/2007. AgRg no AREsp 187.507-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/11/2012.), sem prejuízo de eventual condenação à multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Intimem-se os Procuradores. Lucélia, 05 de junho de 2025. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), LUCAS VINICIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 471296/SP)

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B. B. S. A. x A. S. G.

ID: 314397810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-84.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. S. G.

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1001055-84.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - A.S.G. - Vistos. Fls. 85/91 dos autos: Trata-se de exceção de pré-executividade. Embora, via de… Processo 1001055-84.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.S. - A.S.G. - Vistos. Fls. 85/91 dos autos: Trata-se de exceção de pré-executividade. Embora, via de regra, toda a defesa do executado deva ser veiculada por meio de embargos, há certas matérias que comportam dedução por meio de simples petição, no bojo da própria execução, desde que fundadas em objeções processuais, eis que matéria de ordem pública, que admite conhecimento de ofício pelo juiz. Neste passo, admite-se a chamada exceção de pré-executividade como forma de se permitir ao Executado levar ao conhecimento do Julgador a existência de algum vício processual ou submeter à sua apreciação matéria de ordem pública, sem a necessidade de oposição de embargos. Neste sentido, a doutrina: Deve-se a Pontes de Miranda a criação dessa figura do processo de execução e que foi batizada de exceção de pré-executividade, por ser um expediente racional para bloquear o desenvolvimento de uma execução anormal e completamente inexigível por nulidade do título que a ampara. O insuperável mestre traçou as diretrizes da oportunidade da defesa prévia em parecer de 1966, em favor da Companhia Siderúrgica Mannesmann, executada por títulos falsos, para evitar 'a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva' ('Dez Anos de Pareceres', ed. Francisco Alves, 1975, IV/132-138). A humanização do processo de execução e que permite amplo e necessário contraditório ('o juiz é seguidamente chamado a proferir juízos de valor no processo de execução seja acerca dos pressupostos processuais, das condições da ação ou dos pressupostos específicos dos diversos atos a levar a efeito' - CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'A Execução na Teoria Geral do Direito Processual Civil', tese, São Paulo, 1971, pág. 95) incrementou a exceção como tipo de defesa admissível para evitar a penhora que constrange pela sua ilegalidade. A execução, portanto, pressupõe exercício normal apurado na melhor técnica processual e 'se esses pressupostos ou condições inexistem, ou ocorre grave suspeita em tal sentido, constituiria violência inominável importar-se ao injustamente executado, o dano, às vezes irreparável, da penhora prévia, ou, o que é pior, denegar-lhe qualquer possibilidade de defesa se, acaso, não possuir ele bens penhoráveis suficientes' (GALENO LACERDA, 'Execução de Título Extrajudicial e Segurança do Juízo', in 'Estudos de Direito Processual em homenagem a José Frederico Marques', ed. Saraiva, pág. 173). Certo é que as matérias veiculadas por meio da exceção devem ser demonstradas de plano, prescindindo, pois, de qualquer dilação probatória, eis que não se confunde com a demanda incidental dos embargos do devedor. Não é este o caso das vicissitudes que o Excipiente invoca, que demandariam, minimamente, o confronto de cálculos e/ou revolvimento de matérias fáticas que desbordam inclusive dos limites de discussão em sede de execução. Em execução, repise-se, os limites cognitivos são restringidos pelo legislador em prestígio à força executivo do título. Por fim, verifico que a alegação de inépcia da inicial é genérica e não traz especificamente qual seria o vício da petição vestibular e quais seriam as cláusulas contratuais que se mostram abusivas. No que se refere à dita agiotagem, não vislumbro no presente caso, até porque a credora se trata de instituição financeira e não particular aplicando juros exorbitantes. Assim, rejeito totalmente a exceção de pré-executividade. Prossiga-se em execução, cabendo ao Exequente, pleitear medida adequada em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP)

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Felipe César Teixeira x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 292486385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-89.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CéSAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLA BONINI SANT' ANA

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Processo 1001055-89.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Felipe César Teixeira - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAG… Processo 1001055-89.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Felipe César Teixeira - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Vistos. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. opôs embargos de declaração em face da r. Sentença de fls. 360/365, ao argumento de que ela padece de omissão, para fins de reformá-la para a data base da correção de juros moratórios sobre a condenação em danos morais seja trazida para a data do arbitramento, ou ao menos da citação, conforme razões expostas às fls. 368/370. O autor, FELIPE CÉSAR TEIXEIRA, por sua vez, opôs embargos de declaração em face da r. Sentença de fls. 360/365, aduzindo, em síntese, que esta é contraditória no que tange à fixação dos honorários advocatícios, pois houve dissonância do quanto disposto no artigo 85, §9º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, em casos de condenação com valor irrisório, o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa. Assim, requer a modificação da sentença embargada para que haja a fixação do valor atualizado da causa como parâmetro para o cálculo dos honorários (fls. 371/376). Manifestações aos embargos às fls. (380/384, 385/386 e 387/388). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para "esclarecer ou eliminar contradição" ou "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". Compulsando os autos, em que pesem os argumentos do embargante MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., reputo que os fundamentos adotados na decisão estão claros, não se evidenciando a omissão apontada. Em que pesem os argumentos apresentados pela instituição requerida, não se trata de hipótese de omissão, erro material ou contradição, sendo hipótese que desafia a interposição de recurso próprio. No que tange à fixação da verba honorária sucumbencial, em que o embargante requer sua majoração, considerando o ínfimo valor da condenação (que estima em R$ 1.896,70), a questão a saber é se os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a regra do artigo85, § 2º, do Código de Processo Civil, como estabelecido pela sentença, ou se devem ser arbitrados por equidade, sanando o erro. Pois bem. Para fins de aplicação da regra do artigo85,§ 8º, doCódigo de Processo Civil, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa limita-se aos casos em que é inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Sendo exceção à regra, está demonstrado que, concretamente, as circunstâncias específicas do caso deveriam afastar as balizas do artigo 85, § 2º, doCódigo de Processo Civil. Isso porque, aplicando os percentuais previstos no referido parágrafo, revela-se ínfima a condenação imposta, considerando-se o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em decorrência disso, visto que o valor arbitrado na sentença embargada não reflete adequadamente tais parâmetros, configurando-se comoirrisório, imperiosa é a necessidade de aplicação ao caso o critério da equidade. Desta forma, acolho os embargos opostos pelo autor, com efeitos modificativos, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte embargada ao embargante por equidade no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. No mais, persiste a sentença tal como prolatada. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos opostos por FELIPE CÉSAR TEIXEIRA para corrigir o erro material, para que do dispositivo da sentença passe a constar conforme acima disposto, e CONHEÇO os embargos opostos por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., porque tempestivos, mas REJEITO-OS, nos termos da fundamentação acima, Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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