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São Paulo Previdência - Spprev x Rita De Cássia Porto Bobadilla

ID: 330912251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA PORTO BOBADILLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001059-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Simão - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rita de Cássia Porto Bobadilla …

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Maria Tereza Machado x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 332208461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-53.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1001059-53.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. … Processo 1001059-53.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Tereza Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1. Fl. 66, item V (pedido de justiça gratuita): Tendo em vista o disposto no artigo 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, deverá a requerida comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de documentação idônea e atual, em especial por (i) balancetes; (ii) balanços; (iii) declarações de imposto de renda; e (iv) extratos de movimentação bancária, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, cumpre observar o disposto pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Conforme o Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, nos termos do artigo 982 do CPC, houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Considerando que há determinação de suspensão dos processos, aguarde-se comunicação de julgamento. Lance-se no sistema SAJ o código nº 75059. Intime-se. - ADV: PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1001059-78.2025.8.26.0115

ID: 294226540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001059-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA C. S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S. - A.E.C.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4… Processo 1001059-78.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.S. - A.E.C.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. A. da S., menor impúbere, representado por A. E.da C. S., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001059-38.2025.8.26.0484

ID: 293335407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001059-38.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC ALVES LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MUSSATO CRUZ

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Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na … Processo 1001059-38.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços Profissionais - Isaac Alves Lozano - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, na qual pretende a parte autora que a ré seja compelida a garantir um tratamento terapêutico multidisciplinar, uma vez ter sido diagnosticada com o transtorno do espectro autista e epilepsia refratária secundária a mutação genética do SCN8A, CID G40, vez que, a tendo procurado para tanto, não teve seu pleito atendido voluntariamente. Notificação do município às fls. 21/30. Por primeiro, acolho a emenda à inicial apresentada Às fls. 80/81, providenciando a serventia a inclusão de Estado de São Paulo no polo passivo da ação. Diante da complexidade do caso concreto, entendo prudente a remessa dos autos ao NAT Núcleo de Apoio Técnico, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para parecer acerca das questões técnicas. Para fins de instruir o ofício ao NAT, fica o advogado intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preencher o formulário que se encontra disponibilizado para impressão no sitehttps://www.tjsp.jus.br/NatJus, bem como para juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados: 1) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 2) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 3) Exames complementares (se houver). Com a juntada, pelo advogado, do formulário devidamente preenchido, determino à Serventia que providencie, em 24 horas, o envio, por meio eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/NatJus), ao mencionado órgão técnico, nos termos da Portaria nº 9.650/2018: cópia da petição inicial, número do processo e senha para acompanhamento, formulário devidamente preenchido pela parte autora, bem como os demais documentos acima transcritos. Após a resposta do NAT, retornem os autos conclusos com urgência para análise da tutela. Fica a parte autora advertida que o prazo para resposta pelo NAT é de 72 horas do recebimento da documentação. Intime-se. - ADV: REGIANE MUSSATO CRUZ (OAB 390767/SP)

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Associação Dos Proprietarios Do Residencial Aldeia Dos Lagos I x Wilson Moraes Dos Santos Junior

ID: 277590169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001059-34.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ALDEIA DOS LAGOS I

Polo Passivo:

WILSON MORAES DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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ARTHUR WASHINGTON DE PAULA

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ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Arthur Washington de Paula (OAB 346883/SP), Michelle de Almeida Ferreira (OAB 381680/SP) Processo 1001059-34.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extra… ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP), Arthur Washington de Paula (OAB 346883/SP), Michelle de Almeida Ferreira (OAB 381680/SP) Processo 1001059-34.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Proprietarios do Residencial Aldeia dos Lagos I - Exectdo: Wilson Moraes dos Santos Junior - Fls. 307/337: Precipuamente insta consignar que os Embargos foram apresentados intempestivamente, em virtude da intimação ao executado, em 29/12/2023 (fl. 209). Em que pese o embargante alegar nulidade de citação, não houve nenhum vício, pois foi realizada no seu endereço e recebida por Igor Macedo Diniz Moraes dos Santos, seu filho. Por outro lado, o executado alegou questões de ordem pública, as quais as conheço, mas não acolho, tendo vista em que a preliminar de ausência de título executivo e de ilegitimidade passiva não prosperam. Isso porque, mesmo que a embargada não possa ser classificada genuinamente como um condomínio, nos termos das leis específicas, mas sim como uma associação criada para defender os interesses comuns de proprietários e possuidores, em verdade, existe a possibilidade jurídica de cobrança ou de execução de contribuições dos interessados-condôminos por usufruírem de serviços e benefícios comuns, não podendo, assim, haver enriquecimento à custa alheia. Com efeito, destaco o julgamento do E. TJSP do IRDR nº 2239790-12.2019.8.26.0000, que aprovou o seguinte Tema: O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial do devedor". Outrossim, insta consignar que os cálculos apresentados pela exequente estão corretos, sendo todas as cobranças devidas e legais, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.677/2007, art. 50 do Estatuto e art. 206, parágrafo quinto, do CC. Desse modo, determino o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1001059-79.2022.8.26.0084

ID: 302537754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001059-79.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO JOSé FRANCO ROSELI LOPES RODRIGUES FRANCO SUELI ANTONIA FRANCO MASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 1001059-79.2022.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Orivaldo José Franco - - Roseli Lopes Rodrigues Franco - - Sueli Antonia Franco Maso - Vista dos autos ao aut… Processo 1001059-79.2022.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Orivaldo José Franco - - Roseli Lopes Rodrigues Franco - - Sueli Antonia Franco Maso - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP)

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Processo nº 1001059-25.2025.8.26.0456

ID: 302368430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001059-25.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA

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Processo 1001059-25.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.L.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, re… Processo 1001059-25.2025.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.L.S. - Ante todo o exposto, NOMEIO, a parte autora como curador(a,es) provisório(a,s) da parte requerida, porém, restrita a representação para fins exclusivamente patrimoniais (art. 749, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como Termo de Curatela, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da respectiva certidão que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. PROVIDENCIE a serventia a busca sobre eventuais veículos registrados em nome das partes, por meio do sistema Renajud, bem como de eventuais bens imóveis, pelo sistema ARISP - Provimento 30/2011 (art. 1.745, § único, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil). POSTERGO a designação de audiência de interrogatório para a fase de instrução, pois a prova pericial, sob o crivo do contraditório, é a mais adequada à elucidação dos fatos. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, bem como descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Decorrido o prazo para contestação e não sendo constituído advogado pela parte requerida, deverá a serventia oficiar à OAB local para nomeação de curador especial (art. 752, § 2º, do CPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int. - ADV: ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA (OAB 163356/SP)

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Processo nº 1001059-34.2025.8.26.0453

ID: 306186312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001059-34.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARA ZACARI FANALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SOUZA COLLETTI

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ALONSO NEGRÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Fls. 01/03: Petição inicial. Fls. 27 e 33: Emendas à inic… Processo 1001059-34.2025.8.26.0453 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Lara Zacari Fanali - Vistos. Fls. 01/03: Petição inicial. Fls. 27 e 33: Emendas à inicial. Fls. 39: Última decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por L.Z.F. em face da decisão de fls. 39, com fundamento no artigo 1.022, do CPC. Pretende a embargante a modificação da decisão, alegando omissão, sob o argumento de que a taxa judiciária foi devidamente recolhida, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Requer o acolhimento do recurso, para que seja sanada a omissão (fls. 41/42). De início, reconheço a tempestividade do recurso, em observância do artigo 1.023, do CPC. É cediço que o recurso de embargos de declaração é admitido quando verificadas as circunstâncias previstas no artigo 1.022, do CPC, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. No presente caso, não se constata a omissão arguida pela embargante, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada. A demanda de abertura de testamento tem natureza meramente declaratória, sem implicar, nesta fase, qualquer partilha de bens e/ou direitos. A eventual partilha deverá ser realizada, se cabível, por meio de ação própria de inventário, seja judicial ou extrajudicial (artigos 610 e seguintes, do CPC). Por essa razão, não se aplica o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Dessa forma, incide à demanda a regra geral prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, segundo a qual a taxa judiciária deve ser recolhida no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa. Assim, inexistindo a omissão alegada e sendo inaplicável o fundamento jurídico invocado pela embargante, o recurso não comporta acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Assim, providencie a embargante o recolhimento referente à complementação da taxa judiciária de fls. 35/36, conforme já determinado na decisão de fls. 39, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALONSO NEGRÃO MOREIRA (OAB 471657/SP), PAOLA SOUZA COLLETTI (OAB 25910/MS)

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D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

ID: 306339665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001059-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. S. M.

Polo Passivo:

D. S. DE O. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidaçã… Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidação dos pontos controvertidos, incluindo prova pericial para avaliação do veículo VW Santana, prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além de prova documental complementar. Posteriormente, os autos foram objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 2058061-43.2025.8.26.0000, conforme acórdão de fls. 149/152. O v. acórdão deu provimento ao recurso interposto, estabelecendo expressamente que "a ação objetiva discutir temas relacionados ao divórcio, partilha de bens e alimentos, sem pedido de reconhecimento e dissolução de união estável em período anterior ao casamento, que não pode ser inserido de ofício pelo magistrado, sob pena de violar as regras dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil". Assim, restou decidido pelo E. Tribunal que devem ser excluídos dos pontos controvertidos quaisquer aspectos relativos à existência de união estável entre as partes antes do casamento, limitando-se a instrução aos pedidos efetivamente formulados na inicial. Em cumprimento ao v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (fls. 149/152), que determinou expressamente a exclusão de qualquer questão relativa à união estável anterior ao casamento, há necessidade de proceder-se à adequação da instrução probatória aos limites estabelecidos pelo E. Tribunal. Ante o exposto, determino o cumprimento integral da decisão de fls. 127/129, excluindo-se apenas do objeto da instrução probatória qualquer questão relativa ao reconhecimento de união estável anterior ao casamento (item 2, a), em estrito cumprimento ao acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 149/152), que determinou a exclusão de tais pontos controvertidos por violação aos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que as partes não cumpriram o determinado às fls. 127/129 e 146. Concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para seu integral cumprimento, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP)

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D. S. De O. e outros x D. S. De O. e outros

ID: 306340151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001059-98.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE O. S. M.

Polo Passivo:

D. S. DE O. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZACHI UZELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidaçã… Processo 1001059-98.2024.8.26.0346 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.O. - S.M. - S.M. - D.S.O. - Vistos. 1. A decisão de fls. 127/129 determinou a produção de diversas provas para elucidação dos pontos controvertidos, incluindo prova pericial para avaliação do veículo VW Santana, prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além de prova documental complementar. Posteriormente, os autos foram objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 2058061-43.2025.8.26.0000, conforme acórdão de fls. 149/152. O v. acórdão deu provimento ao recurso interposto, estabelecendo expressamente que "a ação objetiva discutir temas relacionados ao divórcio, partilha de bens e alimentos, sem pedido de reconhecimento e dissolução de união estável em período anterior ao casamento, que não pode ser inserido de ofício pelo magistrado, sob pena de violar as regras dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil". Assim, restou decidido pelo E. Tribunal que devem ser excluídos dos pontos controvertidos quaisquer aspectos relativos à existência de união estável entre as partes antes do casamento, limitando-se a instrução aos pedidos efetivamente formulados na inicial. Em cumprimento ao v. acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado (fls. 149/152), que determinou expressamente a exclusão de qualquer questão relativa à união estável anterior ao casamento, há necessidade de proceder-se à adequação da instrução probatória aos limites estabelecidos pelo E. Tribunal. Ante o exposto, determino o cumprimento integral da decisão de fls. 127/129, excluindo-se apenas do objeto da instrução probatória qualquer questão relativa ao reconhecimento de união estável anterior ao casamento (item 2, a), em estrito cumprimento ao acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP (fls. 149/152), que determinou a exclusão de tais pontos controvertidos por violação aos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil. 2. Verifica-se que as partes não cumpriram o determinado às fls. 127/129 e 146. Concedo o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para seu integral cumprimento, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), RAFAEL ZACHI UZELOTTO (OAB 262452/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 72526/SP)

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