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"1001059-06.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Sandro Da Silva Santos

ID: 323622509

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000647-37.2022.5.20.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

SANDRO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RORSum 0000647-37.2022.5.20.0003 RECORRENTE: IFOOD.COM AGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RORSum 0000647-37.2022.5.20.0003 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: SANDRO DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000647-37.2022.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: SANDRO DA SILVA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR AFASTADA PELO C. TST. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA TURMA NOS TERMOS DO DECIDIDO EM JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. O Colendo TST, instado a se manifestar através de Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, decidiu nos seguintes termos: "conhecer do Recurso de Revista, por violação ao artigo 114, incisos I e IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame e julgamento da demanda, como entender de direito". Preliminar que se afasta. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO ENTRE ENTREGADOR E EMPRESA PROVEDORA DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. No particular, considerando que o Reclamado, em sua defesa, admite a prestação dos serviços pelo Reclamante, alegando, porém, que o mesmo era realizado não sob a égide de relação empregatícia, mas de prestação de serviços decorrente de um contrato de natureza comercial, como autônomo, atraiu para si o ônus de provar a categoria jurídica da relação, nos termos do artigo 818, II, da CLT, e do artigo 373, inciso II, do CPC, eis que fato impeditivo do seu direito, encargo do qual se desincumbiu a contento. Nesse contexto, depreende-se da documentação acostada que a relação estabelecida com o Autor através de plataforma digital não detinha habitualidade, uma vez que ausente a obrigação de comparecimento mínimo em dias predeterminados, bem como inexistia subordinação, considerando a ausência de ingerência quanto ao horário de trabalho ou forma de execução do serviço, tendo o Autor liberdade na escolha do trajeto e do momento da prestação de serviços. Ademais, à luz dos elementos de convicção coligidos nos presentes Autor, observa-se que o próprio Reclamante informou em depoimento que ficou "03 meses sem rodar" e que "o depoente só ligava o aplicativo quando ia trabalhar", de modo que se extrai o caráter autônomo da prestação de serviços incompatível com a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Desse modo, reforma-se a Sentença, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido na Petição Inicial e, por consequência, julgar improcedente a Reclamação. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do que dispõe o artigo 852-I, da CLT. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO Quanto ao presente tópico, adota-se a seguinte fundamentação exposta no Acórdão de ID 6081c3b, conforme voto do Exmo. Desembargador Relator Thenisson Santana Dória sobre a matéria: "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO De acordo com o voto do Exmo. Desembargador Relator Thenisson Santana Dória: "Pretende a Recorrente a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo: DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV e 93, IX, DA CF/88 E 489, II e §1º, V, DO CPC O Juízo a quo julgou procedente a demanda, para declarar o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 05/12/2016 a 08/11/2021. Em razão das latentes omissões com relação ao pedido autoral para reconhecimento de contrato intermitente, bem como a data da primeira entrega ter ocorrido no dia 27/05/2019 (e não em 2016), e o relatório dos repasses realizados ao recorrido, a recorrente opôs os embargos de declaração de Id 2849094, asseverando o que segue: (...) A decisão que julgou os embargos de declaração não se pronunciou em relação às omissões supramencionadas, limitando-se a consignar SOMENTE o que segue: (...) Evidente, portanto, a ausência de manifestação sobre os temas ventilados em embargos de declaração, restando cristalina a violação ao art. 93, IX da Constituição Federal. Observe-se que a manifestação jurisdicional, no sentido de sanar os vícios apontados na r. decisão, é medida que se impõe, para que a tutela jurisdicional possa ser prestada de forma plena. Nesta linha de raciocínio, não é crível, em razão da negativa de prestação jurisdicional, que a Recorrente seja cerceada do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípio este inserto no artigo 5º, LV, da CRFB. Saliente-se por fim, que a negativa de enfrentar todos os argumentos e teses impostas pelas partes, implicam ainda a violação do artigo 489, II e § 1º, IV, do CPC, que assim dispõe: (...) Assim, face às omissões de fundamentação acerca das teses declinadas pela recorrente, que acarreta nítida violação ao 489, II e § 1º, IV, do CPC e 93, inciso IX da CF/88, requer-se que o presente apelo seja provido, para declarar a nulidade da sentença, e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo a quo se manifeste expressamente sobre os temas propostos nos embargos de declaração opostos, sanando as omissões apontadas. Eis o teor da sentença: (...) Ao exame. Extrai-se da sentença que houve o reconhecimento do vínculo empregatício nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, pelo que não há falar em omissão quanto ao contrato na modalidade intermitente. A ausência, sob o prisma da Recorrente, de uma análise mais aprofundada da matéria (exame de documentação apontada nas razões recursais), não justifica, em nenhuma hipótese, a nulidade de uma decisão fundamentada. Constata-se, assim, que o Juízo a quo, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, registrou nas decisões os fundamentos justificadores para o deferimento dos pleitos Autorais. Preliminar que se rejeita". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENTREGADOR E PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR AFASTADA PELO C. TST. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA TURMA NOS TERMOS DO DECIDIDO EM JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA O Colendo TST, instado a se manifestar através de Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, decidiu nos seguintes termos: "conhecer do Recurso de Revista, por violação ao artigo 114, incisos I e IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame e julgamento da demanda, como entender de direito". Preliminar que se afasta. CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo. MÉRITO RELAÇÃO ENTRE ENTREGADOR E EMPRESA PROVEDORA DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Insurge-se a Reclamada contra a Sentença, no ponto em que reconheceu o vínculo de emprego alegado na Petição Inicial e, por consequência, deferiu o pagamento das verbas decorrentes de tal provimento declaratório. Defende que "o recorrido nunca prestou serviços à recorrente. Ele que contratou a intermediação da plataforma do recorrente para realizar o serviço de entrega. Ele não atuou como empregado, mas sempre como parceiro, detentor de completa autonomia e liberdade de atuação profissional, é nesse sentido que a prova dos autos aponta". Também argumenta que "a sentença ignorou completamente o fato de que o recorrido mentiu em todo o seu depoimento pessoal, inclusive alegando que 'trabalhou inicialmente em São Paulo, a partir de 2014', e que sofria punições ao recusar entregas, sob pena de, segundo ele, 'ser bloqueado'". Aduz, ainda, que restou evidenciado "o fato de jamais ter sido estabelecida entre as partes qualquer exclusividade. O recorrido poderia se cadastrar em quantos aplicativos quisesse, realizar serviços particulares em detrimento dos pedidos do aplicativo, enfim utilizar o aplicativo da Reclamada apenas como complemento de renda quando quisesse". Constou na Sentença de ID fe11730: "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO A tese defensiva é que o autor jamais foi seu empregado. Diz que o autor é profissional autônomo, que contratou o serviço oferecido pelo aplicativo, sem exclusividade. Nega pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação. Contudo, a tese de que o reclamante contratou o reclamado para lhe prestar serviços não se sustenta. Isso em razão da confissão do preposto no sentido que o repasse do valor das corridas ao reclamante era integral, recebendo, a reclamada, percentual das vendas efetuadas pelos restaurantes. Ainda, o preposto confessa a existência de dois "cadastros" sucessivamente efetuados, o primeiro com o operador logístico e o segundo diretamente com a reclamada. Contudo, os documentos juntados com a defesa somente fazem referência a esse segundo período, omitindo o primeiro período de prestação de serviços. Demonstrada a prestação de serviços, cabe à reclamada afastar os requisitos da relação de emprego. Contudo, em seu ônus não se desincumbiu. O preposto da reclamada confessa a pessoalidade ao afirmar que o reclamante não pode se fazer substituir por outro trabalhador, pois o acesso ao aplicativo ocorre por senha pessoal. Restou também confessado pelo preposto da reclamada que o pagamento das corridas efetuadas pelo autor era realizada de forma integral e quinzenalmente para conta bancária do autor, fazendo-se presente a onerosidade. Quanto à não-eventualidade, a única prova produzida com esse intuito não foi capaz de demonstrar a alegação, eis que ao ser interrogado o autor afirma que não desligou o aplicativo durante a jornada e que trabalhou todos os dias sem folga, não se podendo extrair daí confissão, inclusive porque explica que nasoportunidades em que recusou entregas foi punido com suspensão temporária. Assim, não comprovado pela reclamada o caráter esporádico da prestação de serviços. Por fim, em relação à subordinação, saliente-se que o preposto não soube informar se o reclamante foi bloqueado no aplicativo, ressaindo daí a existência de confissão ficta do empregador, restando evidenciada a presença da subordinação jurídica ao reclamado. Assim, ACOLHO os pedidos para RECONHECER o vínculo de emprego entre as partes, com data de admissão em 05/12/2016, função de entregador, remuneração de R$ 1.285,72, e sua extinção sem justo motivo, por iniciativa do empregador, em 08/11/2021. Via de consequência, ACOLHO o pedido para condenar a reclamada na obrigação de efetuar a anotação do vínculo na CTPS do reclamante, observando a data de admissão, função e remuneração acima e despedida em 08/12/2021, em razão da projeção do aviso-prévio indenizado. ACOLHO, ainda o pedido de pagamento do aviso-prévio indenizado; 13.º salários do pacto; férias do pacto, acrescidas de #; indenização equivalente ao FGTS não depositado, acrescido da multa de 40%; multa do artigo 477 da CLT. REJEITO o pedido de nulidade da dispensa, tendo em vista que o autor não indica a existência de estabilidade ou garantia no emprego; REJEITO ainda os pedidos de pagamento de indenização por danos morais porque não comprovada a existência da dispensa discriminatória, tampouco o prejuízo imaterial em razão da ausência de cobertura previdenciária. Por fim, ACOLHO o pedido de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em benefício do patrono do reclamante, que arbitro em 10% do valor da condenação". Analisa-se. O Autor postula na Petição Inicial o reconhecimento do vínculo na função de "entregador", sob a alegação de que prestou serviços de forma onerosa, não eventual, e mediante pessoalidade e subordinação. Defende que "a reclamada detém total controle sobre a prestação do serviço de entrega, sendo que o reclamante após ligar o aplicativo é monitorado a todo tempo pela reclamada, tanto por meio de seus sistemas próprios, entre eles o GPS, quanto por meio das avaliações que são feitas pelos estabelecimentos e consumidores, o que inclusive pode levar a dispensa imotivada do reclamante. Veja que diferentemente do sistema utilizado pelos motoristas de veículos, em que a reclamada retira um percentual de cada viagem, nesta modalidade a reclamada remunera diretamente o reclamante, por meio de um sistema sofisticado de tarifação que leva em conta a retirada e entrega do produto, taxa de cancelamento, distância percorrida e tempo da entrega". Por seu turno, a Reclamada sustenta em contestação que a prestação de serviços ocorreu em caráter autônomo, sem a presença dos elementos previstos no artigo 3º da CLT. Argumenta que "o Reclamante trata-se de um dos entregadores independentes cadastrados na plataforma da Reclamada para receber os pedidos de comida feitos pelos consumidores finais, de acordo com a sua conveniência. Ressalta-se ainda que o Reclamante e demais parceiros de entrega cadastrados na plataforma possuem total autonomia para decidirem (a) a forma como a entrega dos pedidos será feita -i.e., se mediante a utilização de motocicleta, patinete ou a pé -; (b) os horários em que estarão disponíveis para o recebimento dos pedidos; c) a rota a ser cumprida; (d) se desejam aceitar ou rejeitar os pedidos pelos consumidores finais". Delineadas essas premissas, conclui-se que, no particular, considerando que o Reclamado, em sua defesa, admite a prestação dos serviços pelo Reclamante, alegando, porém, que o mesmo era realizado não sob a égide de relação empregatícia, mas de prestação de serviços decorrente de um contrato de natureza comercial, como autônomo, atraiu para si o ônus de provar a categoria jurídica da relação, nos termos do artigo 818, II, da CLT, e do artigo 373, inciso II, do CPC, eis que fato impeditivo do seu direito, encargo do qual se desincumbiu a contento. Nesse contexto, depreende-se da documentação acostada que a relação estabelecida com o Autor através de plataforma digital não detinha habitualidade, uma vez que ausente a obrigação de comparecimento mínimo em dias predeterminados, bem como inexistia subordinação, considerando a ausência de ingerência quanto ao horário de trabalho ou forma de execução do serviço, tendo o Autor liberdade na escolha do trajeto e do momento da prestação de serviços. Nesse contexto, observa-se o entendimento firmado nos seguintes julgados do C. TST, no âmbito dos quais foram analisadas relações de natureza similar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO . 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 3. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 4. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 5. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000716-90.2024.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido"(RR-1001059-90.2022.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. , provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que , na relação jurídica mantida entre as partes , estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovadas a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo , para a espécie , o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na colenda Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à improcedência da presente reclamação trabalhista, julgou estarem ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse aspecto, esclareceu que o reclamante detinha inteira autonomia para estabelecer a sua jornada de trabalho, desenvolvendo a sua atividade no seu interesse e em conveniência própria. Registrou que obreiro poderia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que houvesse aplicação de qualquer punição por parte da reclamada. Fez constar, ainda, que ao autor incumbia inteiramente dispor sobre a sua meta e a sua produtividade periódicas e que a sua remuneração se dava pelo usuário do aplicativo e não pela demandada. Diante do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão pelo que dispõe a Súmula nº 126, fica afastada a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, ante a ausência de comprovação dos requisitos imprescindíveis à sua caracterização, notadamente o da subordinação jurídica. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-10226-86.2023.5.03.0022, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Ademais, à luz dos elementos de convicção coligidos nos presentes Autos, observa-se que o próprio Reclamante informou em depoimento que ficou "03 meses sem rodar" e que "o depoente só ligava o aplicativo quando ia trabalhar", de modo que se extrai o caráter autônomo da prestação de serviços incompatível com a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Desse modo, reforma-se a Sentença, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido na Petição Inicial e, por consequência, julgar improcedente a Reclamação. Prejudicadas as impugnações recursais concernentes ao contrato de trabalho intermitente, à multa do artigo 477 da CLT, multa decorrente da não anotação na CTPS, além das impugnações aos cálculos apresentadas. Por consequência, exclui-se a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas processuais pela Reclamante, no valor arbitrado na Sentença. Por fim, tendo em vista a sucumbência do Autor decorrente da reforma da Sentença e a improcedência da Reclamatória trabalhista, é de ser determinado o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ressaltando-se que tais obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, que somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, registrando-se que fica vedada a compensação com créditos obtidos pela Parte, ainda que em outro Processo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Quanto ao presente tópico, adota-se a fundamentação exposta no Acórdão de ID 6081c3b, conforme voto do Exmo. Desembargador Relator Thenisson Santana Dória, o qual se encontra em consonância com a tese firmada pelo C. TST no âmbito do Tema n° 21 da sistemática dos recursos repetitivos: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA De acordo com o voto do Exmo. Desembargador Relator Thenisson Santana Dória: "Busca a Recorrente a reforma da sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita ao Reclamante. Assim se pronunciou o Julgador monocrático: Defere-se ainda a gratuidade da justiça, pois atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC. Aprecia-se. Quanto ao benefício da justiça gratuita, na exordial, o Autor requereu gratuidade declarando que 'não detém condição econômica para arcar com os gastos oriundos do ajuizamento da presente reclamação, conforme declaração juntada aos autos e cópia da CTPS, pois se encontra desempregado'. O art. 790, da CLT, estabelece, in verbis: Art. 790. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 463, já consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, com poderes específicos, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, §1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50): Súmula nº 463, do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o TST, em 09/03/2020, noticiou decisão proferida por sua Segunda Turma: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001 R - 340-21.2018.5.06.0001 - Fase Atual: ED (Lei 13.467/2017 - Conector PJe-JT - eSIJ - Tramitação Eletrônica) Número no TRT de Origem: RO-340/2018-0001-06.Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação em 28/2/2020.) Ainda, o art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida de forma simples por pessoa natural. Nesse toar, reputa-se como devidamente provada a hipossuficiência do Obreiro declarada na petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos autorizadores para concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, não restou comprovado pela Demandada que o Reclamante, motoboy, está, atualmente, reinserido no mercado de trabalho e percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nada a reformar". Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em obediência à Decisão do C. TST em sede de Recurso de Revista, rejeito a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conheço do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para, reformando a Sentença, afastar o reconhecimento do vínculo pretendido na Petição Inicial e, por consequência, julgar improcedente a Reclamação. Em virtude da total improcedência da Reclamatória Trabalhista, inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelo Reclamante, dispensadas ante o deferimento, no Juízo a quo, da gratuidade da Justiça. Em consequência ao aqui decidido, exclui-se da condenação os honorários advocatícios a que a parte Reclamada fora condenada. Ainda, ante a improcedência da Demanda, determino a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamado, no importe de 5% do valor da causa, ressaltando-se que tais obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, que somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, ficando vedada a compensação com créditos obtidos pela parte, ainda que em outro Processo. DECISÃO Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em obediência à Decisão do C. TST em sede de Recurso de Revista, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a Sentença, afastar o reconhecimento do vínculo pretendido na Petição Inicial e, por consequência, julgar improcedente a Reclamação, vencida a Exma. Desembargadora Vilma Machado Amorim, que negava provimento. Em virtude da total improcedência da Reclamatória Trabalhista, inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelo Reclamante, dispensadas ante o deferimento, no Juízo a quo, da gratuidade da Justiça. Em consequência ao aqui decidido, exclui-se da condenação os honorários advocatícios a que a parte Reclamada fora condenada. Ainda, ante a improcedência da Demanda, determinar a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamado, no importe de 5% do valor da causa, ressaltando-se que tais obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, que somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, ficando vedada a compensação com créditos obtidos pela parte, ainda que em outro Processo. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTO VENCIDO DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM: "Peço licença para divergir do voto do Desembargador Relator para manter a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, nos termos da fundamentação a seguir: Inexistindo controvérsia quanto às atividades realizadas pelo Reclamante enquanto entregador vinculado à Ifood, tem-se como questão central trazida ao exame a natureza jurídica da relação existente entre esses transportadores/entregadores e as empresas que se utilizam de plataformas digitais para oferecer serviços de transporte de pessoas e coisas, a qual, passando ao largo das formas tradicionais de emprego, requer uma apreciação do arcabouço legislativo que trata da matéria, à luz de uma nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços que se desenvolve através de softwares e seus algoritmos. É sabido que, para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência de quatro elementos fático-jurídicos, insertos nos arts. 2º e 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Na hipótese dos autos, há de ser mantida a sentença. Isso porque, em primeiro lugar, o serviço prestado pelo Autor era marcado por evidente pessoalidade, na medida em que o ingresso como entregador dependia de prévio cadastro individual do trabalhador que fornecia à Ifood dados pessoais. Ademais, no curso do contrato de trabalho, a atuação do Obreiro estava submetida a constante avaliação individualizada promovida pela Reclamada, através da observação das notas atribuídas ao entregador pelos usuários. Em segundo lugar, no que toca à onerosidade, esta se mostra na existência de contrapartida econômica em benefício do empregado, que vende à Ifood sua força de trabalho, já que o Demandante era pago pelas entregas realizadas para a Apelante. Por outro lado, a não-eventualidade é patente, tendo em vista que houve labor habitual, inserto na dinâmica da atividade econômica da empresa, para a Acionada, não havendo, de outra banda, prova de que a conexão do Obreiro ao aplicativo se deu de maneira ocasional, pontual ou dispersa. Cabe lembrar, ademais, que reconhecida a prestação dos serviços, incumbe à Demandada demonstrar a eventualidade ou autonomia do labor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. No mais, sobre a subordinação, observa-se que o Reclamante estava subordinado à Ifood, já que a esta cabia dirigir, regulamentar, fiscalizar e disciplinar seus empregados, apresentando a estes parâmetros de serviço objetivamente alinhados pela empresa e inserindo-os na estrutura da empresa, cuja dinâmica de organização e funcionamento é definida pelo contratante. Contudo, para além das dimensões clássica, objetiva e estrutural da subordinação, em casos como o sob exame, também se identifica a subordinação algorítima, uma vez que a Ifood vale-se de um sistema sofisticado de contratação, gestão, supervisão, avaliação e fiscalização de mão de obra, à base de ferramentas tecnológicas, aptas a construir e manter um poder de controle empresarial detalhado sobre o a organização e de prestação dos serviços de transportes justificadores da existência e da lucratividade da Recorrente. Desse modo, havendo a comprovação da presença dos elementos fático-jurídicos necessários à configuração do liame empregatício, antes mencionados, mantém-se a sentença. Apelo improvido". VOTOS ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 323622555

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000647-37.2022.5.20.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

SANDRO DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

LORENA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA ALVES ROCHA

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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Resultados para o tribunal: TRT20

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