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Processo nº 1001167-03.2025.8.26.0279

ID: 305775035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001167-03.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. Q. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-03.2025.8.26.0279 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.Q.A. - DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 10:30 horas, a … Processo 1001167-03.2025.8.26.0279 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.Q.A. - DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 10:30 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/pkp5w2ay Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. - ADV: CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP)

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Processo nº 1001167-19.2025.8.26.0306

ID: 309383766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-19.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. C. B. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-19.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.C.B.S.P. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessi… Processo 1001167-19.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.C.B.S.P. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Paula Fernanda Chioca, OAB/SP nº 352788/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 5. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. 6. Observe a serventia os endereços informados às fls. 40. Intime-se. - ADV: PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP)

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Processo nº 1001167-21.2019.8.26.0341

ID: 292798365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001167-21.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001167-21.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001167-21.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Antonio Aparecido de Souza e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Lucimara Aparecida Peressin x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 315570045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA PERESSIN

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001167-20.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Aparecida Peressin - BANCO CETELEM S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto e por tud… Processo 1001167-20.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Aparecida Peressin - BANCO CETELEM S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexistência do contrato nº 22-83841027/19 e, por corolário, a inexigibilidade dos débitos referentes a tal empréstimo, sem prejuízo da devolução do valor comprovadamente creditado na conta corrente da autora (R$ 3.274,97), com correção monetária a partir da data de disponibilização, sem incidência de juros, admitida a compensação com os valores a receber nos itens II e III, a seguir; II) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados de seus proventos relativos ao contrato existente, na forma simples, e que deverá ser atualizado monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação; e III) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) (Súmula nº 54 do STJ). As referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde desembolso, e acrescida de juros moratório de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1001167-09.2025.8.26.0471

ID: 276328520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-09.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Caio Lucas Rodrigues de Souza (OAB 477359/SP) Processo 1001167-09.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. R. da S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária G… ADV: Caio Lucas Rodrigues de Souza (OAB 477359/SP) Processo 1001167-09.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. J. R. da S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao (à) autor (a). Anote-se. Os documentos acostados aos autos comprovam a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária indicada pela genitora do (a) autor (a) na inicial ou naquela que deverá ser indicada, em 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 25 de julho de 2025, às 9h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323106465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000146-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000146-74.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 0000146-74.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado executado contra o cálculo apresentado pela exequente. Sustenta a parte executa que o acordo celebrado nos autos principais foi homologado, porém, alega que a parte requerida não possuía poderes para celebração do referido acordo. Requer a inexequibilidade do título judicial. Fls. 23/24: manifestação da exequente. É o breve relatório. Decido. Sem razão a parte executada, posto que a situação nos autos principais não foi objeto de recurso, motivo pelo qual a sentença transitou em julgado nos termos em que foi prolatada. Assim sendo, em que pese os argumentos da parte executada, temos no presente caso que o cálculo foi elaborado nos exatos termos do dispositivo da sentença, transitada em julgado. Desta forma, deve prevalecer nesta fase de cumprimento de sentença a coisa julgada, devendo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Diante do pagamento noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro por sentença EXTINTO o feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Bb Ativos Judiciais Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323106486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-89.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PIETRA MENDES FAGUNDES

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Processo 0000145-89.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bb Ativos Judiciais Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditó… Processo 0000145-89.2025.8.26.0322 (processo principal 1001167-05.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bb Ativos Judiciais Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado executado contra o cálculo apresentado pela exequente. Sustenta a parte executa que o acordo celebrado nos autos principais foi homologado, porém, alega que a parte requerida não possuía poderes para celebração do referido acordo. Requer a inexequibilidade do título judicial. Houve manifestação da exequente. É o breve relatório. Decido. Sem razão a parte executada, posto que a situação nos autos principais não foi objeto de recurso, motivo pelo qual a sentença transitou em julgado nos termos em que foi prolatada. Assim sendo, em que pese os argumentos da parte executada, temos no presente caso que o cálculo foi elaborado nos exatos termos do dispositivo da sentença, transitada em julgado. Desta forma, deve prevalecer nesta fase de cumprimento de sentença a coisa julgada, devendo. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada. Diante do pagamento noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro por sentença EXTINTO o feito. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1001167-41.2025.8.26.0040

ID: 324974474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001167-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON GABRIEL MATHIAS BOMFIM CINTIA GABRIELA MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

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Processo 1001167-41.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Ailton Gabriel Mathias Bomfim - - Cintia Gabriela Mathias de Souza - Vistos. Trata-se d… Processo 1001167-41.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Ailton Gabriel Mathias Bomfim - - Cintia Gabriela Mathias de Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c.c. Indenização por Dano Moral proposta por Ailton Gabriel Mathias Bomfim, menor, representado por sua genitora Cintia Gabriela Mathias de Souza, em face da Fazenda Pública de São Paulo. Em síntese, alega que após desentendimento com outro aluno de sua turma chamado Igor, foi agredido por este e mais três alunos, dentro da sala de aula. Que precisou ser socorrido desacordado por ambulância para o pronto socorro, e, posteriormente ao hospital Santa Casa de Araraquara. Diante do ocorrido, o autor não retornou às aulas por trauma psicológico, e realiza as atividades escolares em casa. Assim, requer a tutela de urgência para que a ré forneça as filmagens da sala de aula a fim de comprovar os fatos por ele alegados, bem como, obrigar a escola a transferi-lo de sala de aula, com a finalidade de evitar que o mesmo conviva com o aluno agressor Igor. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro parcialmente o pedido liminar. As filmagens da sala de aula são fundamentais para a elucidação dos fatos ocorridos, e poderá perecer no decurso do tempo. Quanto a transferência do aluno de sala, por ora, não há elementos que autorizem a interferência do judiciário, por tratar-se de ato discricionário da administração. Além disso, a inicial, em fl. 02, informa que o autor percente a turma "A", contudo, os fatos ocorreram na turma "C", ambos do 2º ano, assim, não fica claro a quais turmas os agressores pertencem. Fica claro também que os alunos têm acesso e circulam por outras salas, não demonstrando eficácia na mera troca de turma. Ante o exposto, considerando os requisitos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, , DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar que a ré traga aos autos, no prazo de 15 dias, as filmagens da sala de aula do 2º ano "C" do ensino médio da Escola Estadual Comendador Pedro Morgante, município de Rincão, do dia 23/04/2025, no período da manhã. Indefiro o pedido de transferência do aluno de sala de aula. Tendo em vista a nomeação de defensora por meio do convênio DPE/OAB, presumo a hipossuficiência dos autores e concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se a requerida para apresentar contestação, no prazo legal. Com a contestação nos autos, manifestem-se os autores em réplica, no prazo de 15 dias, e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ISABELA REGIS RAPATONI (OAB 425260/SP), ISABELA REGIS RAPATONI (OAB 425260/SP)

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Processo nº 1001393-46.2024.8.26.0116

ID: 306212214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001393-46.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(… Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbaJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando a implantação da funcionalidade, defiro pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Cassiano Paula Soares Valor atualizado: R$ 48,941.40 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via InfoJud, visando instrumentalizar a futura penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001393-46.2024.8.26.0116

ID: 306212333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001393-46.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(… Processo 1001393-46.2024.8.26.0116 (apensado ao processo 1001167-07.2025.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbaJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando a implantação da funcionalidade, defiro pesquisa, na modalidade "teimosinha", conforme requerido, devendo o Ofício Judicial aferir se as custas foram recolhidas corretamente. O executado, caso entenda ser essa medida executiva mais gravosa, poderá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil) Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Cassiano Paula Soares Valor atualizado: R$ 48,941.40 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via InfoJud, visando instrumentalizar a futura penhora. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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