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Processo nº 1001204-81.2024.8.26.0629

ID: 292382063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-81.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MARIA CANATELI BETE

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Processo 1001204-81.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.C. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na pres…

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Estado De São Paulo x Helen Aparecida Custodio Domingos

ID: 312284717

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-13.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELEN APARECIDA CUSTODIO DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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GIULIO ORSI

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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MANOELA DE ALMEIDA FEITEIRA MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-13.2025.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Helen Aparecida Custodio Domingos - Mag…

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Mauro Gustavo Monsão Faustino x Banco Do Brasil S/A

ID: 316525578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-93.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GUSTAVO MONSãO FAUSTINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001204-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Mauro Gustavo Monsão Faustino - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR DÍVIDA ALEGADAMENTE INDEVIDA. O AUTOR AFIRMA QUE A ANOTAÇÃO PREJUDICOU SUA VIDA FINANCEIRA, IMPEDINDO-O DE CONTRATAR SERVIÇOS FINANCEIROS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O SISTEMA NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO E É MERAMENTE INFORMATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR É UM BANCO DE DADOS QUE INFORMA SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, INCLUINDO OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS, SEM CARÁTER DE PUBLICIDADE DE DÍVIDAS.4. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE OBTER CRÉDITO DEVIDO AO REGISTRO NO SCR. A RESPONSABILIDADE CIVIL REQUER AÇÃO LESIVA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO PRESENTES NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO NO SCR NÃO CONSTITUI NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE DE DÍVIDA. 2. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2° E §11; ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001625-48.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/5/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREI

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J. P. F. x I. U. H. S. A.

ID: 322732431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-81.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDREIA RODRIGUES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-81.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.F. - I.U.H.S. - Vistos. Diante da juntada da certidão de óbito do autor (fls. 353/354), por cautela, com fund…

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Processo nº 1001204-13.2025.8.26.0996

ID: 303016907

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001204-13.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON COSTA PACHECO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-13.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Victor Hugo de Souza - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outr… Processo 1001204-13.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Victor Hugo de Souza - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Assis SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Victor Hugo de Souza, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: RAMON COSTA PACHECO (OAB 34392/ES)

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Processo nº 1001204-11.2023.8.26.0405

ID: 309620516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001204-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001204-11.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1 - Fls. 142-143: Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do para…

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Processo nº 1001204-92.2025.8.26.0129

ID: 298362094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001204-92.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-92.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joilson Cesar de Souza - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua repres… Processo 1001204-92.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joilson Cesar de Souza - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1001204-20.2025.8.26.0638

ID: 309256500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001204-20.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CATELAN VERONESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM LEANDRO MARQUES VERONESE

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Processo 1001204-20.2025.8.26.0638 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Eduardo Catelan Veronese - Vistos. A parte autora requereu o despejo por falta de pagam… Processo 1001204-20.2025.8.26.0638 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Eduardo Catelan Veronese - Vistos. A parte autora requereu o despejo por falta de pagamento de alugueis c/c cobrança de alugueis e encargos contratuais. A cumulação do despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis é facultada ao locador, conforme art. 62 e seguintes da Lei nº 8.245/91. O mesmo diploma confere ao locatário a purgação da mora como meio de evitar a rescisão contratual, observado o disposto no inciso II e alíneas do art. 62. O pedido cumulativo, nestes moldes, enseja aplicação de rito especial, que objetiva assegurar a purgação da mora e, para tanto, exige o valor discriminado do débito, razão pela qual não há como se deferir a liminar pleiteada O(a)(s) locatário(a)(s) deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos, e o(a)(s) fiador(a)(es), somente ao pedido de cobrança retromencionado, nos termos em que dispõe o inciso I, do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009. Citem-se, a requerida por carta digital e os fiadores por mandado, para no prazo de quinze dias, requererem as partes rés a purgação da mora ou se defenderem, cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. Considerando descontinuidade da prestação dos serviços postais previstos no Anexos I (Modalidade Carta), II (Sistema de Postagem Eletrônica - SPE), e IV (Sistema de Mensagens Telemáticas - SMT), nos termos do Provimento CSM nº 2.777/2025, publicado no DJE de 24/03/2025, Caderno Administrativo, páginas 2/3, a citação dos requeridos/fiadores deverá ser realizada por mandado, devendo o requerente providenciar o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: YASMIM LEANDRO MARQUES VERONESE (OAB 373732/SP)

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Processo nº 1001204-05.2023.8.26.0116

ID: 301325424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001204-05.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHOPPING PáTIO PINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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Processo 1001204-05.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Shopping Pátio Pinda Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I - (fls. 236-242) - Trata-se de embar… Processo 1001204-05.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Shopping Pátio Pinda Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I - (fls. 236-242) - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 223, alegando, em suma, omissão vez que não declara o fundamento legal para o indeferimento da pesquisa CCS-Bacen. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. A omissão ocorre quando o Juízo deixa de se manifestar a respeito de matéria sobre a qual deveria, constituindo verdadeiro obstáculo ao direito constitucional de acesso a um processo justo e dialético, na medida em que obstaculiza a prerrogativa que o cidadão possui de uma resposta estatal suficiente e adequada. No presente caso, não há omissão na decisão embargada. O indeferimento da pesquisa CCS-Bacen foi devidamente fundamentado, o referido sistema, criado pela Lei nº 9.613/1998 (art. 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), destina-se exclusivamente à investigação de crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional, bem como ao combate à ocultação de bens, direitos e valores, não se prestando à localização de patrimônio para fins de execução cível, tal como já explanado. As pesquisas realizadas via SISBAJUD já buscam localizar eventuais ativos financeiros em nome dos devedores, motivo pelo qual a pesquisa CCS não é aplicável ao caso em análise. Neste contexto, não reconheço o defeito apontado, eis que o tema foi expressamente decidido pela decisão embargada, os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. - ADV: VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP)

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Processo nº 1001204-50.2024.8.26.0025

ID: 310041395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-50.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

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Processo 1001204-50.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jorge Marques de Oliveira - Vistos. De saída, reitere-se o ofício de fl. 495 para… Processo 1001204-50.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jorge Marques de Oliveira - Vistos. De saída, reitere-se o ofício de fl. 495 para que o expert judicial preste os esclarecimentos necessários. No mais, por ora, defiro a produção de prova oral. Fixo como ponto controvertido a possível ocorrência de labor rural na informalidade durante 09/09/1987 a 09/07/1991. Nos termos do Provimento n. 2651/2022, designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 15h50min. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar/intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas, para confirmação de identidade no dia da audiência, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 10 dias e ausentes as informações ou a justificativa de impossibilidade de comparecimento virtual, a prova será considerada PRECLUSA. Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital e, ato contínuo. Havendo autorização, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas da mesma forma, sem necessidade de expedição de carta precatória. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.Jus.Br. Intime-se. Angatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)

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