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"1001505-27.2023.5.02.0291" - Resultados da Busca – Página 49 de 57

L. U. F. x M. F. C. De C.

ID: 276881806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-30.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. U. F.

Polo Passivo:

M. F. C. DE C.

Intimação

Advogados:

ANGELICA CRISTIANE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICIA CALABRESI CUSTÓDIO GÓIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelica Cristiane Bergamo (OAB 282028/SP), Alicia Calabresi Custódio Góis (OAB 389070/SP) Processo 1001505-30.2023.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. U. F. - Reqdo: M.…

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Terezinha Verde Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 323298640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-20.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VERDE DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-20.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Verde da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Diante da determinaç… Processo 1001505-20.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Verde da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Diante da determinação do e. TJSP ao instaurar recentemente IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nas demandas relativas a descontos indevidos por associações às quais a parte não está vinculada em benefício previdenciário, é caso de suspensão da presente ação até posterior resolução do incidente: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, em cumprimento à determinação do e. TJSP, e ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 04/2025, suspende-se o presente feito até a resolução do IRDR. Providencie-se o necessário, anotando o Código SAJ 75059 no extrato da movimentação. Quando do levantamento da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ 14985. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Terezinha Verde Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 326797704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-13.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VERDE DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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Processo 0000890-13.2025.8.26.0664 (processo principal 1001505-20.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Verde da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previd…

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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324714711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

Polo Passivo:

P. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324736821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

Polo Passivo:

P. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324772474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

Polo Passivo:

P. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324731501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

Polo Passivo:

P. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324763844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

Polo Passivo:

P. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

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DANIELA MIGUEL

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Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324777776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

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DANIELA MIGUEL

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Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

ID: 324725526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-20.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. DA C. S. R. P. R. C. DA C. D.

Polo Passivo:

P. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ

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DANIELA MIGUEL

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Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO D… Processo 1001505-20.2023.8.26.0352 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.C.S.R.R.C.C.D. - P.C.N.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 213/215 que condenou o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 25% de todos os rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário e férias, no caso de vínculo formal, e 1/3 sobre o salário-mínimo vigente na data do pagamento, quando sem vínculo. Em síntese, o embargante alega que o percentual fixado, a título de alimentos, é elevado a ponto de onerar a sua sobrevivência e demais despesas. Em contrapartida, o embargado apresentou manifestação sustentando que não há vícios na sentença. Por sua vez, o Ministério Público aduz que as alegações apresentadas pelo Embargante versam sobre matéria de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da sentença por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 216/217, devendo permanecer a sentença de fls. 213/215 tal como fora lançada. Preclusa essa decisão, expeça-se ofício ao empregador para alteração do desconto a ser realizado em folha de pagamento do requerido, a título de pensão alimentícia. Int. - ADV: DANIELA MIGUEL (OAB 175559/SP), RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB 101216/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001505-27.2023.5.02.0291" – Página 49 de 57

L. U. F. x M. F. C. De C.

Terezinha Verde Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

Terezinha Verde Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.

T. V. Da C. S. R. P. R. C. Da C. D. x P. C. N. Dos S.