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Processo nº 1001520-16.2025.8.26.0288

ID: 313175961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-16.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA GOMES ISRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourdes Aparecida Gomes Israel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No… Processo 1001520-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourdes Aparecida Gomes Israel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Processo nº 1001520-73.2025.8.26.0366

ID: 319351421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001520-73.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO MALONI TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-73.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Wagner José dos Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em ev… Processo 1001520-73.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Wagner José dos Santos - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP)

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Natalia Dyna Pedrão e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277746333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-33.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DYNA PEDRãO ROSIVALDO APARECIDO BARROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

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FLAVIO IGEL

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ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Bar… ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Barroso - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (20/05/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Natalia Dyna Pedrão e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276351131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-33.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DYNA PEDRãO ROSIVALDO APARECIDO BARROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

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FLAVIO IGEL

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ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Bar… ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Barroso - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (20/05/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001520-28.2025.8.26.0381

ID: 322845241

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO BATISTA AMERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES (CPF: 256.530.058-19) (magalhaesandrea5@yahoo.com.br) (ortopedista). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1001520-02.2024.8.26.0498

ID: 302170685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-02.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA ADRIANA SOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA BOSSLER

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Processo 1001520-02.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassia Adriana Soldi - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anot… Processo 1001520-02.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassia Adriana Soldi - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro a prova pericial médica e nomeio o perito: Dr. MÁRCIO GOMES, CPF 038.682.468-19. Cadastre-se o nome perito no Sistema SAJ. Cadastre-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do profissional. Faculto as partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico. Intime-se o INSS, via portal eletrônico, a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para que informe nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do advogado, para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o doutor perito à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matériafática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE SOUZA BOSSLER (OAB 82977/RS)

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Processo nº 1001520-85.2024.8.26.0244

ID: 315670910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001520-85.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001520-85.2024.8.26.0244 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.B.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por ALDO BENEDITO BORGES SILVA em face do B… Processo 1001520-85.2024.8.26.0244 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.B.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por ALDO BENEDITO BORGES SILVA em face do BANCO PAN S.A, sob o patrocínio de RAFAEL DE JESUS MOREIRA, OAB/SP nº 400.764, cujo conteúdo e forma evidenciam características de litigância predatória, em aparente violação aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da função social do processo. Pois bem, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, foi determinada à parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que juntasse procuração específica contendo os dados do processo, com firma reconhecida pelas partes ou assinatura eletrônica qualificada, uma vez, tratar-se de petição inicial, que ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca, conforme se vê em pesquisa no sistema Saj e, em especial, nesta vara, no mesmo dia (08/07/2024) e com o mesmo polo ativo, já mencionado em decisão de fls. 41/44 destes autos. Entretanto, a parte autora deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, limitando-se a justificar a plataforma digital utilizada para validação da assinatura, sem apresentar a procuração com os requisitos expressamente exigidos. Não há de se olvidar que, por três vezes (fls. 47, 51 e 55), o patrono reiterou pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da determinação judicial, alegando dificuldades em estabelecer contato com o autor, por meio dos canais informados no momento do atendimento, o que causa certa estranheza nos autos. Ressalte-se que a exigência visa garantir a autenticidade e a segurança jurídica no mandato, notadamente em se tratando de instrumento de representação processual em nome de terceiro. Não bastasse, verifica-se que a presente demanda apresenta padrão repetitivo, ausência de elementos mínimos de individualização do caso concreto, documentos padronizados e formulação genérica de pedidos, o que revela indícios de ajuizamento massivo e automático de ações, sem análise efetiva da situação jurídica individual, em desacordo com o dever de lealdade processual. Nesse sentido, destaco que o Comunicado CG nº 456/2022 (Processo nº 2022/31647) orienta os magistrados a adotarem providências firmes nos casos em que identificada utilização predatória da Justiça, incluindo, quando cabível, a extinção do processo sem resolução de mérito, além de eventual comunicação à OAB e ao Ministério Público. De igual maneira, o Comunicado CG nº 2/2017 (Processo nº 2016/181072) já alertava sobre o crescimento de demandas fundadas em práticas automatizadas e não personalizadas, recomendando rigor na análise da regularidade e da boa-fé objetiva. Mais recentemente, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes para o enfrentamento da litigância predatória, indicando que ações dessa natureza comprometem a prestação jurisdicional, desvirtuam o acesso à Justiça e sobrecarregam indevidamente o Poder Judiciário. Daí porque, no caso em análise, a petição inicial, desprovida de documentação essencial e com evidente ausência de elementos mínimos que individualizem a pretensão, não preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, além de revelar abuso do direito de ação, conforme artigo 17 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e III, do Código de Processo Civil. Anote-se a ocorrência de possível litigância predatória. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, para conhecimento e providências que entender cabíveis, com cópia integral do processo; ao Ministério Público, para análise da eventual configuração de ilícitos cíveis ou penais decorrentes da conduta processual adotada, bem como para a Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de prazo.. Servirá esta sentença como OFÍCIO.. PIC. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0009474-10.2024.8.26.0016

ID: 325518615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009474-10.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0009474-10.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. A autora discute duas linhas telef… Processo 0009474-10.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. A autora discute duas linhas telefônicas neste processo. A Autora afirma que existia outra linha cadastrada em nome do falecido marido, número (11) 3842-8746, que foi cortada em janeiro/2023 e que continuou a ser cobrada. Ela traz uma das faturas da cobrança (f. 19), bem como comprovante de pagamento em seu nome (f. 20) e extratos de conta em que ocorreram débitos automáticos (f. 21). Dessa forma: 1) Autora deverá esclarecer em que conta (se de sua titularidade ou do falecido marido) estavam ocorrendo os débitos automáticos no valor de R$ 72,00, comprovando-o. No caso de a titularidade da conta corrente ser do falecido, deve-se apurar eventual necessidade de emenda à inicial. Nos termos do art. 943 do Código Civil, in verbis: o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Nesse sentido, o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autor diagnosticado com gliobastoma - Prescrição de cirurgia e tratamento - Recusa de cobertura sob a alegação de que o tratamento não constava do rol da ANS - Perda do objeto - Afastamento - Em que pese tratar-se de direito personalíssimo, a morte do autor, no curso da ação que objetiva indenização por danos morais, não obsta a sucessão processual, uma vez que há transmissão de sua repercussão patrimonial - Inteligência do art. 943, do CC/02 c.c. art. 110, do CPC/15 - Precedentes STJ - Tratamento prescrito por profissional habilitado visando à recuperação da saúde do autor - Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Opção do autor por realização do tratamento fora da rede credenciada da ré - Reembolso a ser efetuado pelo autor da diferença entre os valores pagos e aqueles que seriam pagos pela ré à sua rede credenciada - Dano moral não verificado - Mero inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. (TJ/SP; Apelação Cível 1001520-62.2019.8.26.0082; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) Assim, levando-se em consideração notadamente que o falecido deixou bens e herdeiros, como se vê da certidão de óbito juntada aos autos (f. 11), a parte autora deverá esclarecer, comprovando por meio de documentação idônea, a existência ou não de inventário, bem como a nomeação de inventariante e sua eventual conclusão. Frise-se que o polo ativo deve ser composto: (i) apenas pelo espólio, representado pelo inventariante, se há inventário não concluído e já foi nomeado inventariante. Nesse caso, a parte autora deverá juntar certidão de objeto e pé do processo de inventário e termo de nomeação de inventariante; (ii) apenas pelo espólio, representado pelo administrador provisório (art. 613 do CPC), observando-se a ordem preferencial do art. 1.797 do Código Civil, se o inventário não foi aberto ou ainda não foi prestado compromisso pelo inventariante. Nesse caso, a parte autora deverá juntar certidão de inventário negativo; (iii) por todos os herdeiros se já foi ultimado o inventário. Nesse caso, a parte autora deve juntar cópia do formal de partilha e certidão de objeto e pé do inventário. No prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099, a parte autora deverá proceder a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos acima, para: (i) adequar o polo ativo a uma das três opções acima, juntando os respectivos documentos; (ii) regularizar sua representação (se o espólio for autor, a procuração deve ser outorgada em seu nome, representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório). Tratando-se de documentos essenciais, o descumprimento das determinações acima importará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC. 2) Transcorrido o prazo de item 1, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da ré, quando ela deverá comprovar, por meio de relatório de ligações, se a linha final 8746 estava sendo utilizada desde janeiro/2023. 3) Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Maria De Lourdes Augusto De Souza x Banco Pan S/A

ID: 301243235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000641-17.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 0000641-17.2025.8.26.0097 (processo principal 1001520-75.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Augusto de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Man… Processo 0000641-17.2025.8.26.0097 (processo principal 1001520-75.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Augusto de Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fl. 108 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1001520-59.2025.8.26.0306

ID: 281235405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

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ADV: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP) Processo 1001520-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da ca… ADV: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB 184842/SP) Processo 1001520-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. M. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). Arbitro, ainda os honorários do conciliador particular do CEJUSC em R$ 78,82, vigente para causas até R$ 65.685,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). E nos termos do artigo 1.585 do Código Civil: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Nesse contexto, é necessário priorizar o bem estar psicológico e social da criança, sendo que a modificação deve ser pautada em fortes provas que a justifiquem. Em que pese a relevância da argumentação trazida, observo que o suposto envolvimento com o tráfico de drogas não acarreta, por si só e de imediato, a perda/suspensão da capacidade de exercer a guarda dos filhos. Destaca-se que o processo criminal está na fase de recebimento da denúncia, de modo que sequer há condenação. Ainda, no processo mencionado, foi concedida liberdade provisória à genitora, em razão da residência fixa, trabalho lícito e guarda dos filhos. Ademais, o companheiro da genitora, mencionado na petição inicial, foi preso naqueles autos, de modo que não está em contato direto com a infante. Não foi demonstrada, portanto, a existência de risco concreto à criança, o que deverá ser objeto de dilação probatória. Posto isso, por ora, indefiro o pedido liminar de modificação de guarda. 9- Fls. 154: Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 13:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada.

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