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Processo nº 1001539-95.2024.8.26.0081

ID: 302756170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001539-95.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO-SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-95.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nosso-sicoob Nosso - Proc. 2024/000525 Vistos. Pretende a parte exequente a pesqui… Processo 1001539-95.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Nosso-sicoob Nosso - Proc. 2024/000525 Vistos. Pretende a parte exequente a pesquisa junto à Receita Federal nos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia em nome do(a) Executado(a), a fim de que prestem informações nestes autos acerca da existência de eventuais bens/patrimônio/ativos em nome da parte executada. Não obstante decisões anteriores indeferindo o pedido, alinho-me neste momento com a mais atual Jurisprudência do Tribunal bandeirante, que defere tais pedidos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL Município de Adamantina Decisão agravada que negou o pedido de remessa de ofício a Receita Federal com vistas ao acesso de informações constantes de bases de dados não abrangidas pelo INFOJUD (Dossiê Integrado; Profisc; Cafir; Sinaldep e guia em nome do executado) Pretensão à reforma Medida excepcional que envolve informações protegidas por sigilo fiscal e bancário Tentativas de constrições infrutíferas Decisão reformada Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096026-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Sendo assim, considerando a dificuldade na localização de bens, representada pelo esgotamento dos meios de procura de bens da parte executada a fim de satisfazer o débito da exequente, anotando que a expedição de ofício à Receita Federal estranho ao acionamento do Sistema INFOJUD é medida excepcional, inclusive por envolver informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, mas em observação ao Princípio da Cooperação, DEFIRO o pedido de pesquisa junto à Receita Federal nos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia em nome do(a) Executado(a). Proceda-se ao necessário. Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Maria Adriana Da Silva Lima x Cebap - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 307793331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-87.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-87.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Adriana da Silva Lima - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. T… Processo 1001539-87.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Adriana da Silva Lima - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), PATRÍCIO DE FREITAS FÁVERO (OAB 411218/SP)

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Processo nº 1001539-19.2025.8.26.0483

ID: 300245327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001539-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDA BEZERRA DAUFENBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-19.2025.8.26.0483 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.S.M. - DECIDO. 1- Indefiro o requerimento ministerial de fl. 105 posto que já regularizado o p… Processo 1001539-19.2025.8.26.0483 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.S.M. - DECIDO. 1- Indefiro o requerimento ministerial de fl. 105 posto que já regularizado o polo passivo com a exclusão do Ministério Público e inclusão dos genitores do menor (fls. 15/19 e 26/27). 2- A despeito da regularização do polo passivo por ordem daquele Juízo de origem, verifico a ocorrência de fato superveniente e relevante ensejador da necessidade de nova correção do polo passivo. Explico. Com efeito, consoante consta dos autos, a criança em pauta fora entregue pelo D. Juízo de Sinop/MT à tia paterna B.A. da C. L. (fls. 38/44 e 85/90), atualmente residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Presidente Venceslau/SP, o que motivou a redistribuição dos autos para este juízo. Isto posto, diante de tal peculiaridade, se mostra necessária nova emenda da inicial para que referida tia paterna e atual guardiã do menor seja incluída no polo passivo da lide, mesmo porque, o hipotético acolhimento da pretensão inicial atingiria a referida guardiã. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual para retificação do polo passivo e consequente inclusão da tia paterna B.A. da C. L. (fls. 38/44 e 85/90), nos termos acima, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Realizada a emenda a inicial, cite-se e intime-se a nova parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita, na forma do art. 158 do ECA. 3- Após, manifeste-se a autora em réplica e, em seguida, o Ministério Público, tornando os autos conclusos novamente. Intimem-se. Ciência ao MP." - ADV: VANDA BEZERRA DAUFENBACH (OAB 33932/MT)

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A. A. S. B. x V. A. B. B.

ID: 297118327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001539-91.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. B.

Polo Passivo:

V. A. B. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE CRUZ

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FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA

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ADENISE MINELLO MARINHO

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Processo 1001539-91.2023.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.S.B. - V.A.B.B. - Vistos. O artigo 147, ECA estabelece: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo … Processo 1001539-91.2023.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.S.B. - V.A.B.B. - Vistos. O artigo 147, ECA estabelece: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. A súmula 383, STJ, por sua vez, firmou entendimento de que "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Ainda, o artigo 53, CPC, traz a norma de que: Art. 53. É competente o foro: [...] II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; As normas acima descritas se destinam a proteção e melhor interesse da criança e do adolescente, ante a vulnerabilidade apresentada. Às fls. 251/252, o advogado Dr. Fernando Henrique Baptista, que pertence ao Convenio DP-SP/ OAB de Paraguaçu Paulista aduziu que o endereço do menor atual é a Rua Jose Parizoto, 56, Distrito de Conceição de Monte Alegra - Paraguaçu Paulista-SP, sendo tal informação corroborada pela não localização do menor no endereço de Maracaí (fl. 241) Posto isto, não há motivos plausíveis para a manutenção da presente ação neste Juízo, visto que o filho menor encontra-se sob os cuidados de sua genitora, em outra cidade. Ante o exposto, em consonância com a manifestação do MP (fls. 266/267) RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processamento e julgamento do presente processo, e por consequência, DETERMINO a redistribuição destes autos Comarca de Paraguaçu Paulista/SP, deixando consignado que caso haja discordância do Juízo declinado, este deverá suscitar conflito de competência. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios parcial ao advogado nomeado, e após, REMETAM-SE os autos ao Distribuidor para redistribuição, com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: ADENISE MINELLO MARINHO (OAB 106100/SP), FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 82727/SP)

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Anderson De Andrade Bonetti x Fernanda Bergemann e outros

ID: 292370638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006675-66.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ANDRADE BONETTI

Polo Passivo:

FERNANDA BERGEMANN WALDEMAR BERGEMANN NETO

Intimação

Advogados:

ROSENIR JOSÉ DE SOUSA

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JOICE GUIMARÃES

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GONÇALO BATISTA MENEZES FILHO

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EDER MORA DE SOUZA

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Processo 0006675-66.2024.8.26.0477 (processo principal 1001539-52.2016.8.26.0477) - Liquidação por Arbitramento - Ato / Negócio Jurídico - Anderson de Andrade Bonetti - Waldemar Bergemann Neto - - … Processo 0006675-66.2024.8.26.0477 (processo principal 1001539-52.2016.8.26.0477) - Liquidação por Arbitramento - Ato / Negócio Jurídico - Anderson de Andrade Bonetti - Waldemar Bergemann Neto - - FERNANDA BERGEMANN - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, da designação de audiência de conciliação para o dia 10/07/2025, às 10h30min. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, presencialmente. Anoto, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador, que segue tabela definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais, para cada parte. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP , datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Intime-se. - ADV: GONÇALO BATISTA MENEZES FILHO (OAB 248150/SP), JOICE GUIMARÃES (OAB 452458/SP), JOICE GUIMARÃES (OAB 452458/SP), ROSENIR JOSÉ DE SOUSA (OAB 402793/SP), GONÇALO BATISTA MENEZES FILHO (OAB 248150/SP), EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP)

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Processo nº 0000396-14.2025.8.26.0062

ID: 292237032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000396-14.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. P. R. L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

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Processo 0000396-14.2025.8.26.0062 (processo principal 1001539-31.2019.8.26.0062) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.P.P. - - R.L.P.P. - Vistos. 1. Trata… Processo 0000396-14.2025.8.26.0062 (processo principal 1001539-31.2019.8.26.0062) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.P.P. - - R.L.P.P. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos em favor do filho menor que segue o rito da prisão. 2. À vista da indicação nos termos do convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, defiro aos exequentes os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 3. Intime-se o executado, por mandado, para, em 3 dias, efetuar o PAGAMENTO do débito de R$ 1.127,45 - referente à pensão alimentícia de abril e maio de 2025 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528). Na mesma oportunidade, deverá PAGAR a taxa judiciária de R$ 185,10, na guia Dare, cód. 230-6, trazendo o comprovante de pagamento no fórum. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, § 2º). Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, será decretada sua PRISÃO, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º), e protesto da dívida alimentar (CPC, art. 528, § 1º). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º). O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528, § 5º). 4. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil. - ADV: LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB 448951/SP), LEANDRO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB 448951/SP)

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G. C. L. A. P. P. x V. A. De O.

ID: 294132867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001539-08.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. C. L. A. P. P.

Polo Passivo:

V. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO VINICIUS LENZI

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MARCELO BIGARELLI DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-08.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-08.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: G. C. LTDA. A. P. P. e outro - Apelado: V. A. de O. - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VENDA DE COMBUSTÍVEL NO VAREJO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL INCONFORMISMO DOS AUTORES COM O VALOR ARBITRADO NA CONDENAÇÃO (R$3.000,00) E COM HIPOTÉTICA AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE CRIME DE CALÚNIA INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR REDUZIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00, SUFICIENTE PARA O ALCANCE DA FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, COMPENSATÓRIA E DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DO INSTITUTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A FIM DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DOS AUTORES REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE CRIME DE CALÚNIA PELA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL OU CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES QUANTO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Bigarelli de Moraes (OAB: 152346/SP) - Rodolfo Vinicius Lenzi (OAB: 289931/SP) - 5º andar

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Município De Espírito Santo Do Pinhal x Marcelo Pereira

ID: 322870193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001539-26.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ESPíRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

MARCELO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MARGULIANO

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JULIA CAROLINA DUZZI BERTOLUCCI

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ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-26.2023.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-26.2023.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Município de Espírito Santo do Pinhal - Apelado: Marcelo Pereira - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS A DESCONTOS DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO À REFORMA. SUPERVENIENTE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA DO DÉBITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS, DADA A RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE, CONTUDO, NÃO EXIME A PARTE EMBARGANTE DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUITAÇÃO QUE IMPLICOU RENÚNCIA TÁCITA À AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 90 DO CPC. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. EMBARGOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 314243/SP) (Procurador) - Julia Carolina Duzzi Bertolucci (OAB: 277071/SP) - Renata Marguliano (OAB: 455163/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001539-27.2025.8.26.0157

ID: 275835296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-27.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ZILTON DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Lisboa Evangelista Souza (OAB 516346/SP) Processo 1001539-27.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Zilton da Conceição - Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pa… ADV: Bianca Lisboa Evangelista Souza (OAB 516346/SP) Processo 1001539-27.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Zilton da Conceição - Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que sejaOFICIADO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à imediata SUSPENSÃO dos descontos efetuados no benefício previdenciário nº 552.928.538-0 da parte autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV", até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Do interesse de agir e prosseguimento Conforme mencionado, tornou-se público o comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Governo Federal acerca da implementação de um procedimento administrativo específico para apuração e ressarcimento de valores descontados indevidamente a título de mensalidades associativas não autorizadas pelos beneficiários. Considerando que a pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente pode, em tese, ser satisfeita por essa via administrativa, e tendo em vista o princípio da economia processual e a necessidade de se aferir o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil) em sua vertente "necessidade" do provimento jurisdicional para todos os pedidos,INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se informando se ainda há interesse de agir que justifique o prosseguimento do feito, especificando, em caso positivo, quais pedidos remanescem e a razão pela qual a via administrativa noticiada não se mostra suficiente ou célere para a satisfação integral de sua pretensão. Advirta-se a parte autora que a ausência de manifestação ou a manifestação que não demonstre a persistência do interesse de agir para os demais pedidos (além da cessação dos descontos já deferida) poderá ensejar a extinção parcial ou total do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício. Oficie-se ao INSS, com urgência, para cumprimento da liminar deferida. Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, voltem-me conclusos.

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Ederson Alves Machado x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 326297300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001539-62.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON ALVES MACHADO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-62.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-62.2024.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Ederson Alves Machado e outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL.DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA OBRA. ENTREGA DO IMÓVEL COM AVARIAS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 PARA CADA PARTE AUTORA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO, POR EQUIDADE, EM R$1.000,00. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. MONTANTE ARBITRADO ALTERADO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA PARTE APELANTE. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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