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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 319845891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-98.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000497-98.2025.8.26.0111 (processo principal 1001617-96.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Cuida… Processo 0000497-98.2025.8.26.0111 (processo principal 1001617-96.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (fls. 21/23) e juntada de documentos (fls. 24/28) alegando, em suma, vícios na Decisão de fls. 14/15, que determinou a busca e apreensão do bem em litígio ante o descumprimento do acordo firmado entre as partes nos autos principais (ação de busca e apreensão). Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringentes, para fins de sanar o vício mencionado. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, a Decisão de fls. 14/15 constou de forma expressa e fundamentada que, ante o descumprimento pela parte Executada da avença homologada nos autos principais, deveria ser dado cumprimento ao acordo nos exatos termos, o qual manteve a garantia fiduciária sobre o veículo. Destaco que as escusas da parte executada de que o exequente não ofertou condições para efetuar os pagamentos mensais não restaram claras, tampouco a eximem de dar cumprimento à obrigação assumida. Dessa forma, não há qualquer incorreção da Decisão de fls. 14/15, que corretamente determinou a busca e apreensão do bem litigioso. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, e conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). A via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador - ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte Executada, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a Decisão de fls. 14/15 em todos os termos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Viviane Fabbri Padilha x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277737726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-80.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FABBRI PADILHA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1001617-80.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Fabbri Padilha - Reqda: Tele… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1001617-80.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Fabbri Padilha - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na conclusão da portabilidade e reativação da linha telefônica da qual a autora é titular, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária calculada pela variação Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24 contados da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de fixar a multa cominatória, pois a linha telefônica já foi restabelecida, conforme afirmou a própria autora em réplica. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).

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Luiz Francisco Santos x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil e outros

ID: 324487449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-81.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-81.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Francisco Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Associação de Amparo Aos Aposentad… Processo 1001617-81.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Francisco Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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Luiz Francisco Santos x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil e outros

ID: 324487565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-81.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-81.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Francisco Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Associação de Amparo Aos Aposentad… Processo 1001617-81.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Francisco Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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Processo nº 1001617-55.2025.8.26.0372

ID: 303996518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001617-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. M. G. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FOGLIA FUGIWARA

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Processo 1001617-55.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.G.M. - - G.C.M.S. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À vista das razões expendidas na… Processo 1001617-55.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.G.M. - - G.C.M.S. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À vista das razões expendidas na petição inicial e no parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória unilateral do(a) filho(a) comum, à parte autora, até eventual decisão diversa deste Juízo, pois há indícios de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1584, §2º, CPC). Considerando tratar-se de fixação de alimentos a um filho apenas, arbitro-os provisoriamente nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. A vista de informação a fls 3, defiro o requerido pela parte autora e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do art 231, II, CPC - da data da juntada aos autos do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Serventia: Retifique classe e assunto do processo para os códigos 7 - procedimento comum cível e 5802 - guarda, respectivamente. Defiro pesquisa PREVJUD em nome do requerido para localização de vínculo empregatício. Serventia: realize pesquisa, intimando a parte autora em contraditório com a juntada do resultado. - ADV: JULIANA FOGLIA FUGIWARA (OAB 468817/SP), JULIANA FOGLIA FUGIWARA (OAB 468817/SP)

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Processo nº 1000958-40.2025.8.26.0180

ID: 311997834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000958-40.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1000958-40.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Eloi - Vistos. MARIA JOSÉ ELÓI ajuizou a presente ação em face de CÉLIO LINO com o objetivo … Processo 1000958-40.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Eloi - Vistos. MARIA JOSÉ ELÓI ajuizou a presente ação em face de CÉLIO LINO com o objetivo de anular decisão judicial anteriormente proferida, sob alegação de vício que comprometeria sua validade. É o relatório. DECIDO. A querela nullitatis é ação autônoma de natureza excepcional destinada a desconstituir decisões judiciais eivadas de nulidades absolutas tão graves que comprometem sua própria existência jurídica. Embora não disciplinada expressamente no Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua utilização em hipóteses restritivas onde não seja possível a correção do vício através dos recursos ordinários. O fundamento do instituto reside no princípio de que atos jurisdicionais com vícios insanáveis não podem produzir efeitos válidos, mesmo quando aparentemente cobertos pela coisa julgada. Diferentemente da ação rescisória, que pressupõe decisão válida mas rescindível, a querela nullitatis destina-se a casos onde a coisa julgada sequer se forma validamente devido à gravidade do vício. A jurisprudência mantém posição restritiva, admitindo o instituto apenas em casos verdadeiramente excepcionais que comprometam elementos essenciais da jurisdição, constituindo-se em derradeiro instrumento de preservação da higidez do sistema jurisdicional. No caso dos autos, autora alega partilha de bem de terceiro, partilha indevida de dívidas e de veículo que alega exclusividade. Dessas hipóteses, apenas a eventual partilha de bem de terceiro poderia, em tese, ensejar declaração de nulidade, caso a decisão tenha sido eivada em erro do juízo. Contudo, este não é o caso. Analisando os autos da ação originária (1001617-88.2021.8.26.0180), verifica-se que em contestação o requerido alegou omissão quanto a esse bem imóvel, localizado na Rua Geraldo Scannapieco, 485, objeto da matrícula nº 19.595, que não estava registrado em nome das partes porque o bairro estava irregular, pendia regularização fundiária. Em réplica, a autora admitiu a existência deste bem imóvel e pugnou pela partilha (fl. 152 daqueles autos). Na sentença a questão foi enfrentada no capitulo (iii), portanto, não vislumbro qualquer erro na determinação de partilha do referido bem. Este juízo não vislumbra qualquer nulidade que justifique o pedido inicial, a sentença deve ser mantida da forma como proferida. No mais, observa-se que a decisão impugnada já transitou em julgado, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada material. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que a desconstituição de decisão judicial somente pode ser buscada por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil, se cabível. Não se admite, por via ordinária, rediscutir matéria já definitivamente julgada, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Assim, verifico a inadequação da via eleita, o que configura ausência de interesse processual na forma adequada, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Não há que se falar em condenação a custas e despesas processuais, já que a parte autora é assistida pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 10/11), ficando deferido os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Diante da extinção do feito, de início, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, oficiando-se à OAB para compensação do douto Patrono, com outra nomeação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. - ADV: ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 215239/SP)

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Processo nº 1001617-86.2025.8.26.0394

ID: 312981363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001617-86.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001617-86.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausênci… Processo 1001617-86.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001617-09.2025.8.26.0452

ID: 316112897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001617-09.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARMêNIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

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Processo 1001617-09.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Armênio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a dispensa de adiantamento das custas judiciai… Processo 1001617-09.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Armênio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a dispensa de adiantamento das custas judiciais,nos termo do artigo Art. 82, §3 do CPC. Anote-se. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO (OAB 284004/SP)

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Processo nº 1001617-47.2022.8.26.0344

ID: 322657888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001617-47.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO BENTO III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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RODRIGO ABOLIS BASTOS

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RODOLFO GOMES NASCIMENTO

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARIA DULCE RIBEIRO COSTA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER

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JOÃO VICTOR RIBEIRO SOARES MÉDOLA

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FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO

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DANILO KEMP GRANDIZOLI

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Processo 1001617-47.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Bento Iii - Caixa Econômica Federal - Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino… Processo 1001617-47.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial São Bento Iii - Caixa Econômica Federal - Alfa Leilões - Davi Borges de Aquino - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - - Marilia Rh Soluções e Serviços Eirelli - - Guilherme de Souza Barbosa - - Veranilda Ribeiro Costa - Primeiramente, após a vinda de formulário, independentemente do decurso de prazo de agravo, defiro a expedição de MLE no valor de R$ 1.486,75 (mais acréscimos legais) em favor da arrematante, tendo em vista que referido montante foi, por equívoco, depositado nos presentes autos, quando, na realidade, deveria ter sido recolhido nos autos do processo em trâmite perante a Comarca de Bauru, conforme se depreende das informações constantes às fls. 564/565. Efetivada a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o nº 67.290 no 1º CRI de Marília/SP e realizada a praça, o bem foi arrematado com pagamento à vista, no valor de R$ 38.794,15, por Veranilda Ribeiro Costas (fls.425). E diante da existência de múltiplos credores e pedidos de habilitação de crédito, é de rigor a realização do concurso de credores. Contudo, antes do concurso de preferência, faz-se necessário deduzir os débitos fiscais e tributários que foram sub-rogados no preço da arrematação. Isso porque constou expressamente no edital (fl. 382): "Cláusula 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: Despesas condominiais Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Produto da arrematação depositado Existência de penhora no rosto dos autos referente a créditos trabalhistas e tributários Inconformismo do condomínio contra decisão que estabelece a ordem de preferência, submetendo-o ao concurso de credores O crédito do condomínio somente é preferencial em relação do credor fiduciário Submissão do exequente ao concurso de credores por força do art. 908, caput e § 1º do CPC - Edital do leilão que estabelece que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação e também os créditos tributários - Decisão agravada mantida Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2103944-18.2022.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Daccache, DJ: 31/05/2022. Nestes termos, sendo inviável imputar tais débitos à arrematante, decorrido o prazo para eventual agravo, a arrematante deverá apresentar, em 15 dias, o valor dos débitos fiscais e tributários para dedução no produção da arrematação; além de apresentar formulário de MLE de tais quantias. Oportunamente, tornem conclusos para fins de deliberação quanto ao estabelecimento da ordem de pagamento dos credores. Int. - ADV: FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), DANILO KEMP GRANDIZOLI (OAB 266590/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), JOÃO VICTOR RIBEIRO SOARES MÉDOLA (OAB 469983/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RODRIGO ABOLIS BASTOS (OAB 194271/SP), MARIA DULCE RIBEIRO COSTA (OAB 379695/SP)

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Processo nº 1001617-31.2016.8.26.0482

ID: 330332673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001617-31.2016.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS SA COMPANHIA SECURITIZADORA CRéDITO E FINANCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001617-31.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ativos Sa Companhia Securitizadora Crédito e Financimento - Vistos. Fls. 704/706: Indefiro o pedido de … Processo 1001617-31.2016.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ativos Sa Companhia Securitizadora Crédito e Financimento - Vistos. Fls. 704/706: Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema CNIB. Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, para auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública, o que não é o caso dos autos. Outrossim, trata-se de providência que não consiste em localização ou penhora de bens, e, portanto, não garante a execução e não conduz à satisfação do crédito. Além disso, a constrição patrimonial sobre imóveis de forma ampla e irrestrita pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado, bem como informações a respeito de propriedade de imóveis podem ser obtidas diretamente pela exequente de forma mais efetiva e menos gravosa ao executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 139, IV, CPC - SISTEMA CNIB. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR Nº 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169199-20.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens dos devedores pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Medida destinada ao combate do crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito privado do credor. CNIB não realiza busca de bens, apenas torna público o registro da indisponibilidade daqueles existentes, sem utilidade para a execução. Finalidade não deve ser desvirtuada. Pesquisas de bens podem ser realizadas pela parte e sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Inadmissibilidade do uso como meio de coerção e punição do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029393-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) No mais, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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