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Processo nº 1001637-80.2025.8.26.0587

ID: 295915746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001637-80.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1001637-80.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto qu… Processo 1001637-80.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1001637-50.2025.8.26.0306

ID: 276986379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001637-50.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001637-50.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Conforme a Súmula 72 do STJ, A comprovação da mora é … ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1001637-50.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Conforme a Súmula 72 do STJ, A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso, a notificação extrajudicial de fls. 44/46 não foi enviada para o endereço do réu constante no contrato. Logo, não houve regular comprovação da mora, o que é imprescindível para a busca e apreensão: BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO "AUSENTE". A comprovação da mora por carta registrada efetivamente recebida no domicílio do devedor, ainda que não diretamente por este, é condição inafastável para o exercício da ação de busca e apreensão. Inteligência da nova redação do art. 2º § 2º, do Dec. Lei 911/69, alterado pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1018741-23.2021.8.26.0071; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Constituição em mora - Pressuposto de validade do processo - Inexistência - Tentativas de entrega frustradas - Devedor ausente - Extinção do feito que se impõe - Ação improcedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000119-50.2021.8.26.0634; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato. Entrega, todavia, não efetivada, constando como motivo "ausente". Insuficiência da apresentação de documentação comprobatória da expedição da correspondência, sendo necessária prova do efetivo recebimento no endereço de destino. Requisito legal ao processamento da busca e apreensão do Decreto-lei nº 911/69 não demonstrado (Súmula nº 72 do STJ). Notificação que tem a função não de constituir o devedor em mora (sendo ela, no caso, ex re), ou mesmo de comprovar a mora, mas de constituir situação de inadimplemento absoluto, autorizadora da busca e apreensão, concedendo derradeira oportunidade ao devedor para quitar as parcelas inadimplidas e assim evitar a excussão da garantia. Situação que não se equipara à citação, efetivada depois de cumprida a liminar. Impossibilidade de ter por suprida a falta de notificação prévia pela consumação da citação em juízo. Realização adicional, pelo banco, de protesto cambial do título vinculado ao financiamento. Modalidade que segue sendo admissível, mesmo após a vigência da Lei nº 13.043/2014. Protesto, todavia, realizado em termos inválidos, ante a intimação desde logo por edital do devedor quanto ao apontamento, sem tentativa de intimação pessoal. Devedor devidamente identificado e com endereço conhecido. Ausência de referência, no instrumento de protesto, à recusa ao recebimento de correspondência porventura enviada, ou qualquer outra causa legitimadora da intimação por edital. Arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492/97. Itens 44, 51, 52 e 53 do Capítulo XV das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não preenchida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com a consequente revogação da liminar. Apelação do réu provida para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1015984-36.2019.8.26.0068; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) Diante disso, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto para a ação de busca e apreensão. Ante o exposto, providencie o autor o recolhimento das taxas referentes à intimação do réu. Após, intime-se pessoalmente o réu, preferencialmente por carta com AR (art. 274 do CPC), para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias úteis, sob pena de apreensão definitiva do veículo. Após, vista ao autor e conclusos. Intime-se.

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C. R. J. x B. B. S. A.

ID: 276795427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. J.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA

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FABIANO CUCOLO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabiano Cucolo (OAB 280774/SP), Guilherme Augusto Santana Ferreira (OAB 459884/SP) Processo 1001637-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Fabiano Cucolo (OAB 280774/SP), Guilherme Augusto Santana Ferreira (OAB 459884/SP) Processo 1001637-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C. R. J. - Reqdo: B. B. S. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela antecipada concedida às págs. 38, e: I declaro nula e, em consequência, inexigível, a compra à vista realizada no cartão de crédito da parte autora, em 23/12/2024, no valor de R$ 31.783,20, tendo como favorecido Assaí Atacadista, e; II condeno a parte requerida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Fabiano Cesar Da Silva x Estância Multimarcas

ID: 292001524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006981-68.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

ESTâNCIA MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

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BRUNA ARRUDA DE ABREU

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Processo 0006981-68.2023.8.26.0348 (processo principal 1001637-60.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabiano Cesar da Silva - Estância Multimarcas e outro - … Processo 0006981-68.2023.8.26.0348 (processo principal 1001637-60.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fabiano Cesar da Silva - Estância Multimarcas e outro - Vistos, 1) Indefiro a consulta através do BACEN-CCS pelas razões expostas a seguir. A consulta solicitada se reveste de caráter excepcional, tendo como objetivo viabilizar a investigação dos crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem econômica. A pesquisa solicitada não tem como objetivo a busca de patrimônio do executado, razão pela qual o seu deferimento se faz desproporcional e não traria qualquer utilidade para a satisfação do débito. Neste sentido, pode-se citar: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento nº 2166241-03.2018.8.26.0000, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/10/2018). 2) Indefiro a pesquisa SIMBA, porquanto foi instituída com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens. Pesquisa via sistema SIMBA. Impossibilidade. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro. Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. Recurso improvido (TJ/SP, AI nº 2198216-38.2021.8.26.0000, de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. em 29.9.2021). 3) Indefiro o ofício requerido a DRF visando a obtenção do "dossiê integrado" da empresa executada, por se tratar de medida ineficaz para localização de bens penhoráveis, restringindo-se a pesquisas à situações em que hajam indícios de ilícito penal. Nesse sentido: 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal visando a apresentação do dossiê integrado da executada - Recurso da exequente - Medida ineficaz para localização de bens penhoráveis - Violação a sigilo fiscal e bancário - Impossibilidade de utilização para obtenção de informações sobre o patrimônio da devedora para fins de satisfação do débito exequendo - Medida restrita a situações nas quais há indícios de ilícito penal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2042615-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). 4)Indefiro a pesquisa pelo SREI, por não dispor de informação útil à satisfação da execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas as Declarações DIMOF, DECRED, DOI, DIMOB, DCTF, DCTFWeb, DEREX, DME, DNF, DPREV; DTTA, PER/DCOMP, e Sistema de Valores a Receber (SRV) em nome das executadas. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Pretensão de análise de movimentações financeiras das agravadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora. Inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática. Medida extrema e desproporcional. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. As pesquisas almejadas constituem verdadeira quebra de sigilo bancário, o que somente é possível mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, no juízo de origem. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026738-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). 5)Defiro a pesquisa pelo RENAJUD, incluindo-se restrição para transferência caso sejam localizados veículos em nome dos executados, bem como, a pesquisa INFOJUD. - ADV: EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), BRUNA ARRUDA DE ABREU (OAB 371281/SP)

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Processo nº 1001637-65.2024.8.26.0474

ID: 308746218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-65.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UEIDER DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO OPORINI JUNIOR

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Processo 1001637-65.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ueider da Silva Monteiro - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos na petição de fl. 76/77. 2 - … Processo 1001637-65.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ueider da Silva Monteiro - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos na petição de fl. 76/77. 2 - Proceda-se consulta através do sistema SISBAJUD, buscando saldo em conta(s) de titularidade do(a) executado(a), que possam garantir o débito reclamado nestes autos. A fim de evitar o bloqueio de valores considerados impenhoráveis, considerando a orientação atual do STJ, que prediz que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar depois de certo tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados, seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis até aquele limite, e não apenas aqueles que constam em caderneta de poupança, deverá a z Serventia utilizar a ferramenta disponível no sistema Sisbajud - Requisição de informações: "Consulta de Saldo". Nos termos da v.decisão do STJ, fica vedado o bloqueio de qualquer valor em conta salário, conta poupança ou qualquer outra aplicação financeira, bem como em conta corrente, até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - Indefiro a adoção da funcionalidade chamada teimosinha, na busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente. Sobre o tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou o indeferimento da funcionalidade, considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ... No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional ... A segunda delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma das construções, com sucessivas peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante quanto as anteriores é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente ...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869.2019). Cada penhora on line em contas bancárias deve ser analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os pedidos sucessivos de penhora on line devem ser motivados, o que conduz à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo sobre a conta corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo. A penhora sucessiva, nas situações em que a penhora on line simples foi infrutífera, não se mostra adequada, diante de sua presumível inocuidade, em comparação com os custos em tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim de solução de conflitos. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP, no Agravo de Instrumento de nº 2109450-82.2016.8.26.0000: ... Não existe necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora on line, cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. Por fim, esclareço que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do(a)s devedor(a)(es) sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Os demais requerimentos via Oficial de Justiça restam indeferidos, pois independem de intervenção do Juízo, podendo a parte autora, por meios próprios, realizar as diligências. Intime-se. - ADV: FRANCISCO OPORINI JUNIOR (OAB 255138/SP)

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Processo nº 1001637-37.2025.8.26.0472

ID: 316096955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-37.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA FARIA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-37.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Clara Faria Machado - Ana Clara Faria Machado ingressou com Ação de Obrigação de Fazer e pedido de tutela antec… Processo 1001637-37.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Clara Faria Machado - Ana Clara Faria Machado ingressou com Ação de Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada de urgência em face de Univesp - Universidade Virtual do Estado de São Paulo, alegando que obteve aprovação no Vestibular 2025, sendo convocada para a 1ª chamada, pela parte ré. Contudo, o prazo final para a matrícula foi em 30/06/2025, período em que ainda não completou o Ensino Médio, na modalidade EJA, que tem conclusão prevista para 02/07/2025, com e divulgação de resultados em 03/07/2025. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida resguarde a vaga da autora, sem exigir a apresentação da conclusão do ensino médio, garantindo a matrícula, após disponibilização do documento, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que permitir a reserva da vaga da parte autora, para efetivação da matrícula, sem o documento de conclusão do ensino médio, conforme exigido, à primeira vista, vai de encontro ao princípio da isonomia, lembrando que, ao prestar o vestibular, a requerente tinha pleno conhecimento da necessidade de apresentação do referido certificado para a realização da matrícula. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu, em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Demanda tencionada à efetivação da matrícula do autor no curso superior em que foi aprovado, independentemente de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. 2. Decisão recorrida que indeferiu o pleito de tutela de urgência. Irresignação do requerente. Descabimento. 3. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência. Por expressa disposição legal, a parte requerida exige dos candidatos aprovados à graduação a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Permitir a efetivação da matrícula do demandante sem o aludido documento vai de encontro ao princípio da isonomia, lembrando que, ao prestar o vestibular, o autor tinha pleno conhecimento da necessidade de apresentação do referido certificado para a realização da matrícula. Inteligência do art. 44, inc. II, da Lei nº 9.394/96. Precedentes desta c. Corte. 4. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371285-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Ademais, não há perigo de dano, porquanto eventualmente comprovado, após o contraditório, que inexiste prejuízo em diferir a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, a parte autora poderá ser matriculada, se o caso. Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, bem como a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Rafael De Souza Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331755173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-02.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR

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JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001637-02.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael de Souza Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. … Processo 1001637-02.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rafael de Souza Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer da verossimilhança das alegações do autor, em razão da ausência de prova inequívoca. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 29/08/2025, às 10:15 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), JOÃO VITOR DA SILVA MOREIRA BRAGA (OAB 533551/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)

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Processo nº 1001637-98.2025.8.26.0484

ID: 330446966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-98.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIR RAMOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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Processo 1001637-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Ramos Bueno - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte auto… Processo 1001637-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Ramos Bueno - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Bancários, ajuizada por Nadir Ramos Bueno em face de Banco Inbursa S.a. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Helena Afonso Borges x Tadeu Wagner

ID: 301666816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA AFONSO BORGES

Polo Passivo:

TADEU WAGNER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA

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ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO

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ALOISIO MASSON

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Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico… Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por HELENA AFONSO BORGES contra TADEU WAGNER e S.J.T. TADEU INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. Narrou a Autora, na petição inicial, que nunca assinou o instrumento societário de constituição da empresa ré, em que consta 90% das cotas para TADEU WAGNER, seu ex-marido, e 10% para a autora, e que não assinou a alteração contratual de 30/12/1996 transferindo a integralidade das cotas sociais para Decidio de Almeida Alves e José Maria de Lima. Trouxe parecer grafotécnico que comprovaria que as assinaturas ali postas não são de punho da autora, tendo sido falsificadas. Sustentou que a assinatura de Decidio Lima também teria sido falsificada, conforme sentença dos autos do processo n° 0032159-74.2009.8.26.0068, reconhecendo que não adquiriu as cotas. Apontou que a empresa ré é alvo de diversas ações judiciais, como reclamações trabalhistas e fiscais que atingem a parte autora. Requereu a nulidade de todos os atos constitutivos da empresa por inexistência de affectio societatis. Em sede de tutela de urgência, requereu a expedição de ofício para a JUCESP para anotação de nulidade do contrato social. Juntou documentos (fls. 7/371). A r. Decisão de fls. 380 determinou a juntada de documento pessoal de identidade. Na petição de fls. 383, a Autora emendou a petição inicial e juntou o seu documento pessoal às fls. 384. Na r. Decisão de fls. 385/386, foi recebida a emenda à petição inicial e o pedido de liminar foi indeferido. Houve Contestação às fls. 395/404. Em breve síntese, a Ré suscitou a decadência do direito de requerer a nulidade do contrato social, refutou a alegação de falsidade da assinatura afirmando que a autora tinha ciência e explícita concordância e que possuía participação ativa nos processos decisórios e administrativos. Negou a existência de qualquer prejuízo, dano ou lesão aos interesses da autora ou de terceiros. Alegou que os documentos foram devidamente autenticados. Requereu gratuidade de justiça. Às fls. 414/415, a ação foi redistribuída para uma das Varas Empresariais e de conflitos de Arbitragem. Instadas as Partes a especificarem provas, a Autora requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Parte Ré), bem como a realização de prova pericial grafotécnica e a produção de prova documental suplementar. Houve réplica às fls. 423/425. A parte autora reiterou seus fundamentos e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. A r. Decisão de fls. 445/446 determinou que a parte ré apresente documentos comprobatórios de renda para fins de análise do benefício de gratuidade de justiça. Por sua vez, a Ré deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Diante da inércia da Parte Ré em atender ao exposto na decisão de fls. 445/446, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2- Não há que se falar em decadência do direito da Autora, pois a causa de pedir não está relacionada a suposto vício de consentimento, como alegou a Ré, cujo prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 4 anos. No presente caso, a Autora alega a inexistência do próprio ato jurídico por ausência de vontade e que a sua assinatura foi falsificada. Tratando-se de alegação de inexistência de ato jurídico, não há que se falar em prazo decadencial. Assim, REJEITO a preliminar de decadência do direito da Autora. 3- No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Há, porém, a necessidade de produção de prova. Isso porque, quanto ao mérito, observo que a questão central da lide gira em torno da veracidade da assinatura da parte autora nos atos constitutivos da empresa e na alteração societária. Por sua vez, a parte ré refutou tal alegação, sendo esse o principal ponto controvertido entre as partes. Assim, faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Com efeito, DEFIRO o pedido formulado pela Autora de produção de prova pericial grafotécnica para análise da veracidade das assinaturas. Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Autora, pois apenas a Autora requereu a produção da referida prova e é seu ônus de comprovar a falsidade da assinatura. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 221356/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP)

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G. A. Dos S. e outros x W. Dos S.

ID: 303663135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001637-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

W. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

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JOSÉ ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-86.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.S. - - G.A.S. - W.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.A. dos S. (D.N. 0… Processo 1001637-86.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.S. - - G.A.S. - W.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.A. dos S. (D.N. 06/12/2012 fl. 17) e G.A. dos S. (D.N. 07/12/2018 - fl. 20), menores representados pela genitora, contra W. dos S., alegando que são filhos do réu e, portanto, fazem jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumentam que o genitor é pessoa capaz, exercer atividade empresarial no ramo de açougues, além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. O menor G. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e demanda tratamentos médicos caros. Requerem, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos provisórios no importe de 02 salários mínimos. Ao final, requerem a fixação dos alimentos definitivos em 03 salários mínimos e o pagamento de 50% das despesas extraordinárias que vierem a surgir. Em caso de desemprego, requerem que os alimentos sejam de 01 salário mínimo. Juntou documentos. Houve a emenda à inicial a fls. 37/38, excluindo o pedido de fixação de guarda e visitação. O Ministério Público manifestou-se a fl. 42/43. A fls. 46/48 foram fixados os alimentos provisórios no importe de 1(um) salário mínimo nacional, no caso de desemprego e/ou trabalho autônomo ou informal. Citado o réu (fls. 64), apresentou contestação a fls. 65/74, alegando que a autora também é sócia do Açougue em que trabalha o réu e, com isso, tem ciência de que se trata de pequeno comércio. O alimentante traz aos autos cópia da sua declaração de imposto de renda e do comprovante de pagamento pró-labore, o que é suficiente para evidenciar a renda por ele auferida. Informa que sua renda atual é equivalente a um salário mínimo mensal, o que torna desproporcional o valor de alimentos pleiteado. Oferece a título de alimentos o valor equivalente a 30% de sua remuneração. Requer a improcedência do pedido inicial. Deferida a gratuidade processual ao réu a fls. 90. Réplica a fls. 103/110, juntando documentos. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 121), manifestaram-se a fls. 124/125 e 126. O Ministério Público manifestou-se a fls. 130/131. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 138). Nova manifestação do Ministério Público a fls. 146. É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3. Para tanto, DETERMINO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do réu, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 4.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente ao período de outubro a dezembro de 2024 e abril e maio de 2025. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda do exercício financeiro do ano 2023, por meio do sistema Infojud. Anoto, para controle próprio, que foi juntada a declaração de imposto de renda do réu referente ao exercício de 2024 a fls. 79/89, a folha de pagamento a fls. 78 5.Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que o réu junte aos autos o balanço patrimonial da empresa (CNPJ nº50.519.072/0001-18) e seu contrato social. 6.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 7.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC, notadamente comprovantes das despesas com educação, saúde, moradia, medicamentos dos menores. Anoto, para controle próprio, que foi acostado aos autos o comprovante de benefício assistencial à pessoa com deficiência a fls. 118/120 e o relatório médico confirmando a deficiência do menor Gabriel (fls. 33/34). Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), JOSÉ ANDRADE DA SILVA (OAB 350786/SP)

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