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Processo nº 1001646-89.2025.8.26.0248

ID: 322746718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-89.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NETA JARDIM BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN CARVALHO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-89.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Neta Jardim Batista - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º … Processo 1001646-89.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Neta Jardim Batista - Certifico e dou fé que nos termos do § 8º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação presencial para: 01/09/2025 às 11:20h, audiência a ser realizada no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;ou 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Na audiência as partes deverão comparecer munida de documentos de identificação (RG e CPF) e, sendo pessoa jurídica, com prova de representação legal, caso ainda não tenham sido juntados aos autos (carta de preposição, ata, estatuto e contrato social). A assistência por advogado é facultativa nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. Nesta audiência, será tentada solução amigável que atenda aos interesses de todos envolvidos, sem qualquer despesa processual. Também nesta audiência, acaso não obtida a conciliação, o réu deverá apresentar defesa oralmente, sob pena de revelia e confissão, pois, sendo o caso, poderá haver o julgamento antecipado. Sendo o réu assistido por advogado e não sendo obtida a conciliação, a defesa deverá ser apresentada noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico, observando o artigo 224, "caput", do CPC. Deixando o réu de comparecer e de oferecer defesa oral ou escrita nos prazos retro anunciados, ou se não estiver acompanhada de advogado nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo proferido julgamento de imediato. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Sendo o réu pessoa jurídica ou empresário individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-la que não apresente a respectiva carta de preposição. - ADV: JONATHAN CARVALHO DA SILVA (OAB 21832/ES)

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Manuel Vicente Filho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326958847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-49.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL VICENTE FILHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-49.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-49.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Manuel Vicente Filho - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESERÇÃO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU NO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AUTOR ALEGOU QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, MAS, SEM ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS, FOI DIRECIONADO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO VALIDADE DA PROCURAÇÃO E REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSTADO A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU A RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, PERMANECEU INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, À LUZ DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PRÓPRIA APELAÇÃO NÃO EXIME A PARTE DA OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.4. A INÉRCIA DO APELANTE, QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NEM REALIZOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NA APELAÇÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUANDO DETERMINADO PELO JUÍZO, SOB PENA DE DESERÇÃO.2. A INÉRCIA DA PARTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §5º; 99, §2º; 1.007; 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175322-11.2012.8.26.0100, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - 3º andar

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Taissa Gabriela Alves Gonzaga x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 303720515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000474-59.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000474-59.2025.8.26.0142 (processo principal 1001646-53.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Taissa Gabriela Alves Gonzaga - Companhia de Desenvolvimento Habitaciona… Processo 0000474-59.2025.8.26.0142 (processo principal 1001646-53.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Taissa Gabriela Alves Gonzaga - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP)

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Processo nº 1001646-24.2025.8.26.0108

ID: 304228735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001646-24.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ANASTACIO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-24.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Recebo a emenda à inicial de fls. 71-72. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insufic… Processo 1001646-24.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Recebo a emenda à inicial de fls. 71-72. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 21-51, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por Renan Anastacio França em face de seus filhos C.B. dos S., C.B. Dos S. e M.B.S.. Informa o autor que a obrigação alimentar foi fixada anteriormente no percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, a ser dividido entre os três filhos. Contudo, requer, neste feito, a exoneração da obrigação apenas em relação aos filhos C.B. dos S., que conta atualmente com 29 anos de idade, e C.B. Dos S., que se encontra preso provisoriamente, mantendo-se integralmente o desconto de 30% em favor da filha M.B.S. O pedido foi formulado sob a forma de tutela de evidência, nos termos do art. 311 do CPC. Contudo, entendo que a pretensão encontra melhor adequação jurídica no regime da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, tendo em vista a necessidade de demonstração do periculum in mora diante da continuidade de descontos potencialmente indevidos. Com fundamento no princípio da fungibilidade das tutelas provisórias (art. 305 do CPC), recebo o pedido como tutela de urgência, considerando a presença dos requisitos autorizadores: a probabilidade do direito, consubstanciada na maioridade de C.B. dos S. e no encarceramento provisório de C.B.S., ambos sem comprovação de necessidade atual de alimentos; e o perigo de dano, consistente na continuidade dos descontos salariais em favor de quem, em princípio, não mais faz jus à verba alimentar. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da obrigação alimentar apenas em relação aos filhos C.B. dos S. e C.B.S., mantendo-se, contudo, o desconto integral de 30% dos vencimentos líquidos do autor em favor da filha M.B.S., conforme anteriormente estabelecido. Oficie-se ao empregador (fls. 21) para que, com urgência, cesse os descontos em favor de C.B. dos S. e C.B.S., direcionando integralmente o valor à alimentanda remanescente, M.B.S. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício a ser empregado perante a empregadora do autor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENAN ANASTACIO FRANÇA (OAB 435221/SP)

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Processo nº 0004971-82.2017.8.26.0438

ID: 308326352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004971-82.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER IVAO IVAMA

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Processo 0004971-82.2017.8.26.0438 (processo principal 1001646-82.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Cleonice Martins Mendes - Vistos. Tornou-se público e… Processo 0004971-82.2017.8.26.0438 (processo principal 1001646-82.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Cleonice Martins Mendes - Vistos. Tornou-se público e notório que, desde fevereiro de 2025, o Governo Federal implementou programa que disponibiliza fraldas geriátricas gratuitas para idosos e pessoas com deficiência através das farmácias credenciadas no programa "Farmácia Popular", ao qual todas as farmácias da cidade teriam aderido. Destarte, razoável a suspensão da ordem de sequestro e a orientação à representante do exequente para que retire o insumo diretamente nas farmácias credenciadas, mediante apresentação de receita médica e documentos do paciente. A questão central neste momento processual não reside mais no direito da parte ao recebimento das fraldas, matéria já definida na sentença. Cinge-se a questão à forma de efetivação dessa tutela jurisdicional, diante do alegado e reiterado descumprimento da obrigação de fazer por parte do ente público e da noticia acerca da disponibilidade do insumo por meio de programa federal. Pois bem, a sentença exequenda determinou que a parte executada fornecesse o insumo, condicionando a retirada pela parte autora à apresentação de prescrição médica válida. Embora não especifique a modalidade de entrega (domiciliar ou retirada em órgão público), a responsabilidade primária pela disponibilização efetiva é do ente público. Contudo, a execução deve processar-se pelo modo menos gravoso ao executado, sem prejuízo da efetividade da tutela do direito do exequente, conforme orienta o artigo 805 do Código de Processo Civil. A noticia sobre a disponibilidade das fraldas via programa federal "Farmácia Popular" representa uma alteração fática relevante, que pode, em tese, simplificar o acesso ao insumo e desonerar o município, cumprindo a finalidade da sentença de forma alternativa. A exigência de que a representante do autor se dirija à farmácia, munida da documentação necessária (receita médica, CPF e RG do paciente), não parece, a priori, constituir modificação substancial da obrigação ou ônus excessivo, considerando que a própria sentença já previa a necessidade de apresentação de receita para retirada e que a representante legal já atua em nome do autor, que se encontra acamado. Todavia, é imperativo garantir que essa alternativa seja, de fato, eficaz e não represente um obstáculo ao acesso regular e contínuo às fraldas na quantidade e especificidade necessárias e já determinadas judicialmente. A medida coercitiva de sequestro de valores, embora drástica, tem se mostrado necessária em momentos anteriores para garantir o direito do autor diante da inércia da parte executada. Assim, a prudência recomenda que se explore a via administrativa informada pela parte executada, sem, contudo, desproteger a parte autora caso esta se mostre infrutífera. Ante o exposto, determino que a representante do exequente, busque, inicialmente, obter o insumo necessário (Fraldas Geriátricas, tamanho G, 05 unidades/dia) junto às farmácias credenciadas no referido programa na localidade, munida da prescrição médica atualizada e dos documentos de identificação (CPF e RG). Fica a parte executada instada a fornecer à representante do exequente, caso necessário, a relação de farmácias credenciadas e eventuais orientações adicionais para facilitar o acesso ao programa. Suspendo, por ora, a execução da ordem de sequestro proferida. Contudo, caso a exequente demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, a impossibilidade de obter as fraldas por meio do programa federal (seja por indisponibilidade do produto na quantidade ou especificação necessária, recusa da farmácia, ou excessiva burocracia que inviabilize o acesso regular), o sequestro anteriormente determinado será imediatamente efetivado, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovada a regularidade do fornecimento via Farmácia Popular, a execução permanecerá suspensa quanto a novas ordens de sequestro, mantendo-se a obrigação da parte executada de garantir o fornecimento contínuo, seja pelos meios próprios ou assegurando a funcionalidade do programa federal para o caso concreto. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. - ADV: CLEBER IVAO IVAMA (OAB 293005/SP)

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Processo nº 1001646-73.2025.8.26.0318

ID: 293539685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-73.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

38335938 LUCIDIA ARAúJO STERZO-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO

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Processo 1001646-73.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 38335938 Lucidia Araújo Sterzo-me - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1001646-73.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 38335938 Lucidia Araújo Sterzo-me - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.027,66 à parte autora, atualizados e acrescidos de juros de mora, ambos a partir do vencimento da obrigação em outubro de 2.022 (fls. 02). Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO (OAB 197218/SP)

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Processo nº 1001646-26.2025.8.26.0075

ID: 293375072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-26.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA PAULINO

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Processo 1001646-26.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P.M. - Vistos. A. P. M. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. R. B.… Processo 1001646-26.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P.M. - Vistos. A. P. M. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. R. B., alegando, em síntese, que as partes mantiveram união estável reconhecida judicialmente nos autos do processo n.º 1002386-86.2022.8.26.0075, tramitado perante a 1.ª Vara Judicial da Comarca de Bertioga/SP, cuja sentença reconheceu o direito da autora à meação de diversos bens adquiridos durante a convivência, inclusive de um veículo Fiat Fiorino, que teria sido quitado com recursos comuns e destinado ao uso do casal. Afirma que, de maneira fraudulenta e às vésperas da prolação da sentença, o réu transferiu referido veículo para o nome de sua atual companheira, F. C. M. de S., com o intuito de frustrar a efetivação da partilha e impedir o exercício do direito de meação pela autora. Tal transferência teria ocorrido em outubro de 2024, antes do julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, e somente foi descoberta pela autora após publicações nas redes sociais da atual companheira do réu, exibindo viagens realizadas com ele no veículo em questão. Alega que a transação realizada não teve natureza negocial legítima, mas, sim, intuito doloso de ocultar patrimônio comum e fraudar direito já reconhecido judicialmente. Aponta, ainda, que há indícios objetivos da relação entre o réu e a nova companheira destinatária da transferência , inclusive comprovante de transferência bancária feita pelo requerido em favor da referida pessoa, durante o curso da demanda originária. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio judicial, via Renajud, do veículo em cotejo, a fim de evitar nova transferência a terceiros, bem como, ao final, a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade da transferência impugnada. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita e a tramitação do feito sob segredo de Justiça, considerando que a lide envolve questões de índole familiar e patrimonial decorrentes de anterior união estável, incluindo alegações de fraude à partilha de bens e conflito entre ex-companheiros e terceiros envolvidos em nova relação afetiva, circunstâncias que, por sua natureza, envolvem dados sensíveis da vida privada dos litigantes. Já anotado. Conforme se extrai da própria petição inicial, a transferência do bem litigioso já foi efetivada em nome de terceira pessoa, que atualmente figura como proprietária formal do veículo perante os órgãos de trânsito. Dessa forma, eventual procedência do pedido formulado nestes autos terá repercussão direta e imediata na esfera jurídica da atual proprietária, podendo implicar a invalidação da transação de que participou e, em consequência, a perda de sua titularidade sobre o bem. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio é necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser atingidos por ela. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois a eficácia da decisão pleiteada pela autora pressupõe a citação e o exercício do contraditório pela atual proprietária do bem. A ausência de sua inclusão no polo passivo configura vício que pode conduzir à nulidade da sentença. Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a autora EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir no polo passivo da demanda a pessoa da atual proprietária formal do veículo objeto da lide. Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RENATA PEREIRA PAULINO (OAB 402430/SP)

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José Eduardo Trevisan Luz e outros x José Eduardo Trevisan Luz e outros

ID: 311373009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-54.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TREVISAN LUZ NORTE BUSS TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO TREVISAN LUZ NORTE BUSS TRANSPORTES S/A

Intimação

Advogados:

BARBARA LANGE MENEZES

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ALEXANDRE DE NOCE SANTIAGO

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Processo 1001646-54.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Trevisan Luz - Norte Buss Transportes S/A - José Eduardo Trevisan Luz - Norte Buss Transport… Processo 1001646-54.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Trevisan Luz - Norte Buss Transportes S/A - José Eduardo Trevisan Luz - Norte Buss Transportes S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 26/02/2025. - ADV: ALEXANDRE DE NOCE SANTIAGO (OAB 295608/SP), BARBARA LANGE MENEZES (OAB 426111/SP), BARBARA LANGE MENEZES (OAB 426111/SP), ALEXANDRE DE NOCE SANTIAGO (OAB 295608/SP)

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M. G. L. x A. L. M.

ID: 329817218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001646-27.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. G. L.

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

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DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

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Processo 1001646-27.2023.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.L. - A.L.M. - Vistos. Fls. 162: Última decisão. Fls. 170: Último despacho. Trata-se de ação de alimentos, c… Processo 1001646-27.2023.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.L. - A.L.M. - Vistos. Fls. 162: Última decisão. Fls. 170: Último despacho. Trata-se de ação de alimentos, com pedido de alimentos provisórios, ajuizada por M.G.L., representado por sua genitora E.G.S., em face de A.L.M. Alega o autor, em síntese, ser filho do réu, sendo devidamente registrado por ambos os genitores; que o réu não vem contribuindo com o seu sustento, embora possua condições financeiras para tanto; e que sua genitora se encontra atualmente desempregada, sem renda própria para o seu sustento. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça; a concessão de alimentos provisórios mensais no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente; a concessão de alimentos definitivos mensais na proporção de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos auferidos pelo réu, inclusive sobre as horas extras, férias e 13º salário, desde que não inferiores ao percentual pleiteado sobre o salário mínimo; a realização de audiência de conciliação; e a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 01/03). Juntou documentos (fls. 04/12). O Ministério Público atua na demanda (fls. 16). A justiça gratuita foi concedida ao autor e, na mesma oportunidade, foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo réu, em caso de trabalho com vínculo, devendo haver comprovação, ou em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, caso seja valor maior, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês; não foi designada a audiência de conciliação; e o autor foi intimado a juntar sua certidão de nascimento aos autos (fls. 17/18). Manifestação do autor (fls. 26). Certidão de nascimento às fls. 27; Foram deferidas diligências para a tentativa de localização do endereço do réu (fls. 46 e 83), cujos resultados constam às fls. 52/53 e 86/93. Esgotados todos os meios possíveis de localização, o autor requereu a citação por edital do réu (fls. 119), a qual foi deferida pelo r. juízo às fls. 146. Citado por edital (fls. 147 e 150), houve a nomeação de curador especial ao réu (fls. 162), o qual apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência da demanda; e a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 172). Juntou documento (fls. 173). Réplica do autor às fls. 177. Manifestação do Ministério Público (fls. 180). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo a justiça gratuita ao réu, ante o documento de fls. 173. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral pelas partes, determino que, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa. Da mesma forma, eventuais novos documentos devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º, do CPC), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de indeferimento da prova. Ademais, advirto que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive o depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas nesta oportunidade, ficam já indeferidas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos para o eventual saneamento do feito e abertura da fase instrutória. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO (OAB 382221/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP)

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Processo nº 1001646-33.2025.8.26.0590

ID: 300441183

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-33.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1001646-33.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arnaldo José da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1001646-33.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arnaldo José da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos, requisite-se ao setor de perícias da 7.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 247551/SP)

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