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Processo nº 1001707-02.2025.8.26.0360

ID: 277025368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-02.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DO C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Batista de Souza (OAB 149147/SP) Processo 1001707-02.2025.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Reqte: S. do C. M. de S. - Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, pro… ADV: Joao Batista de Souza (OAB 149147/SP) Processo 1001707-02.2025.8.26.0360 - Interdição/Curatela - Reqte: S. do C. M. de S. - Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória, proposta por Sueli do Carmo Marcolino de Souza, em face de Lazaro Marcolino, asseverando, em síntese, ser filha do requerido, o qual foi diagnosticado com "Síndrome Demencial Mista (vascular ou Alzheimer provável)", encontrando-se incapacitado para administrar seus bens e praticar atos da vida civil. Juntou documentos Dos pedidos: a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, com a nomeação da requerente como curadora provisória do interditando, a fim de que aquela possa representá-lo nos atos da vida civil; b) A citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuado sua entrevista, nos termos do art. 751 do Novo CPC; c) A representação da interditanda nos autos do procedimento, pelo digno Membro do Ministério Público, nos termos do § 1º do art. 752 do Novo CPC; d) Seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para nomear, em definitivo, a autora como curadora do interditando, que deverá representá-lo ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, oitivas da interditanda, da requerente e, especialmente pela juntada de novos documentos, perícias médicas, oitiva de testemunhas e todas as que forem necessárias ao esclarecimento da verdade e justiça, que ficam desde já requeridas. À causa atribuiu-se o valor de R$1.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 05/34: Fls. 05/08 Guias de custas/despesas; Fls. 09/10: Procuração; Fls. 11/13, 15/17 e 19/22: Documentos pessoais; Fls. 23: Relatório médico; Fls. 24/34: Documento referente a bens. Verifica-se que a parte autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais (fls. 05/08), devendo complementar a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Diante da idade do interditando, decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DAS INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO E VIDA FINANCEIRA DA INTERDITANDA Além dos documentos juntados às fls. 24/34, informe e comprove a autora se o interditando possui mais algum bem e se recebe algum benefício previdenciário/aposentadoria, noticiando se tal valor é suficiente para cobrir ou arcar com as despesas do requerido. III- DA CURATELA Comprovado o parentesco entre as partes (fls. 11) e diante do relatório médico apresentado às fls. 23, nomeio, sob as penas da lei, SUELI DO CARMO MARCOLINO DE SOUZA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade, RG nº22.815.871-0, inscrita no CPF sob nº132.942.798-09, residente e domiciliada na rua Dr. Eduardo Ferraz de Siqueira, 475, Jardim Santa Luzia, Mococa-S.P, CEP 13.737-503 , como CURADORA PROVISÓRIA do interditando LÁZARO MARCOLINO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade, RG nº7.400.889-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº100.969.226-72, residente e domiciliada na rua Dr. Eduardo Ferraz de Siqueira, 475, Jardim Santa Luzia, Mococa-S.P, CEP 13.737-503. Servirá a cópia da presente como termo de compromisso de curador. IV- DO ESTUDO SOCIAL Considerando que o pedido é formulado pela filha do interditando, desnecessária a realização de estudo social. V- DA PROVA PERICIAL NA FORMA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 464, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Oficie-se a médica da interditanda (fls. 11 - Dra. Lisian Guimarães de Souza, CRM-SP 265.558) para que informe se a requerida, em face do seu quadro de saúde, tem condições de administrar seu patrimônio sem a colaboração de familiares. VI - DO OFÍCIO Oficie-se à OAB local solicitando a nomeação de curador especial ao interditando. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De São Joaquim Da Barra x Antonio Marcos Garcia

ID: 323593514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001707-79.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARA DO NASCIMENTO

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THIAGO DALBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antoni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antonio Marcos Garcia - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOI CLARAMENTE INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. (2) DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES A IPTUS DE 2012 A 2016. (3) PRESCRIÇÃO (AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO) E DECADÊNCIA (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO) SÃO MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ARTIGO 174 DO CTN DISPÕE QUE: “A AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, OBSERVADAS AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO”. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 397, DO C. STJ: “O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO”. (4) PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DOS IPTUS DE 2012 A 2016 RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 ANOS DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Mara do Nascimento (OAB: 488798/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-60.2020.8.26.0462

ID: 326050127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001707-60.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNIR AMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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Processo 1001707-60.2020.8.26.0462 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Munir Amar - Às fls. 1422/1424 a parte exequente pleiteou o deferimento de ofício … Processo 1001707-60.2020.8.26.0462 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Munir Amar - Às fls. 1422/1424 a parte exequente pleiteou o deferimento de ofício à Embaixada da Espanha para que esta informasse a este juízo o endereço da executada Susana Serrano Romero Saade, em razão da notícia que sobreveio ao processo n. 1016177-13.2018.8.26.0577 de que esta estaria residindo na cidade de Vilanova i la Geltrú, naquele país estrangeiro, o que estaria em sua rede social. Entretanto, entendo descabido o pedido. Além de já ter sido deferida a expedição de ofício à Polícia Federal, a ser encaminhado pela parte exequente, para que informasse a saída da executada do país, cuja entrega à autoridade policial sequer foi comprovada pelo exequente, fato é que, em caso de existência de indícios de que a parte reside no exterior sem endereço conhecido, verifica-se justificativa para a conclusão de que esta se localiza em local incerto e não sabido, a permitir a citação editalícia. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço. Citação por edital realizada após duas tentativas de citação pelo oficial de justiça. Notícia de mudança da executada para fora do país, em endereço desconhecido. Pesquisas de endereço informaram o mesmo endereço em que houveram as diligências frustradas. Desnecessidade da expedição dos ofícios. Situação típica para a citação por edital. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335809-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença - Alegação de nulidade da citação no processo de Conhecimento. Citação por edital da executada - Citação ficta editalícia válida diante da ocorrência das hipóteses do art. 256, II, §3º, do CPC - Ação de cobrança. Buscas infrutíferas do endereço da ré, pelos meios de praxe. Ré que reside no exterior, em local incerto - Ocorrência. Citação por edital. Possibilidade. Desnecessidade de esgotar todos os meios para localização da parte: É possível a citação por edital de réu que reside fora do país, em local incerto, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios existentes para localização da parte, mormente após terem sido realizadas as buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338929-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024 - grifado). CITAÇÃO POR EDITAL - Ação de cobrança- Buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe- Réu que reside no exterior, em local incerto - Ocorrência - Citação por edital - Possibilidade - Desnecessidade de esgotar todos os meios para localização da parte: - É possível a citação por edital de réu que reside fora do país, em local incerto, não sendo necessário o esgotamento de todos os meios existentes para localização da parte, mormente após terem sido realizadas as buscas infrutíferas do endereço do réu, pelos meios de praxe. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231322-88.2021.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022 - grifado). Assim, manifeste-se a parte exequente sobre seu interesse na citação por edital. De todo modo, preliminarmente à apreciação de eventual requerimento de citação por edital, como medida de prevenção de nulidade, informe a parte exequente se houve esgotamento das tentativas de localização, ou seja, se foram pesquisadas as bases de dados à disposição deste Juízo (SisbaJud, InfoJud, RenaJud) para a busca de endereço(s) do(s) réu(s), bem como se foram realizadas diligências em todos os endereços pesquisados, indicando as folhas dos autos de maneira pormenorizada, preferencialmente por meio de tabela indicativa, exemplificada a seguir: - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Processo nº 1001707-17.2025.8.26.0452

ID: 329686124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-17.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BENEDITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001707-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Verifico que … Processo 1001707-17.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Verifico que foi juntada aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinados eletronicamente, do tipo "ações padronizadas" perante este E. Tribunal de Justiça. Em todas as ações: i) busca a parte autora discutir cláusulas de contrato de empréstimo consignado; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto pontuando que, neste processo, nem sequer houve a juntada do contrato entabulado entre as partes; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora aditar a petição inicial e trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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B. Da S. F. x W. G. M.

ID: 276546225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001707-15.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. DA S. F.

Polo Passivo:

W. G. M.

Intimação

Advogados:

NAYANE ROMA YASSUDA FALECO

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CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA

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ADV: Nayane Roma Yassuda Faleco (OAB 354214/SP), Christiane Rezende Putinati Kihara (OAB 139362/SP) Processo 1001707-15.2024.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. F. - Re… ADV: Nayane Roma Yassuda Faleco (OAB 354214/SP), Christiane Rezende Putinati Kihara (OAB 139362/SP) Processo 1001707-15.2024.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. F. - Reqdo: W. G. M. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por B.S.F. em face de W.G.M., na qual a autora pleiteia a fixação de alimentos gravídicos no importe de 33% do salário mínimo, aduzindo que manteve relacionamento com o requerido, do qual resultou sua gravidez, conforme documentação acostada aos autos. Informa que o requerido, apesar de ter conhecimento da gravidez, se recusa a prestar auxílio financeiro para as despesas gestacionais. Os alimentos provisórios foram indeferidos. A audiência de conciliação restou infrutífera. O requerido apresentou contestação, na qual pugna pela realização de exame de DNA para confirmar a paternidade, alegando que o relacionamento com a requerente foi breve e casual. Aduz que mantém união estável há mais de 11 anos, possui outros três filhos, sendo dois deles com problemas de saúde que demandam tratamento contínuo, e que se encontra desempregado desde 01/02/2024, o que compromete sua capacidade financeira. Em especificação de provas, a parte autora postulou a prova oral e o requerido quedou-se silente. O Ministério Público postulou a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. 2 - Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de relacionamento entre as partes no período correspondente à concepção; b) A probabilidade da paternidade atribuída ao requerido; c) A capacidade financeira do requerido, considerando sua alegação de desemprego e sustento de outros três filhos; d) O binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos, nos termos do art. 1.694, §1º do Código Civil. 4 - Quanto à distribuição do ônus probatório, este seguirá a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (existência do relacionamento e indícios de paternidade) e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (impossibilidade financeira e sustento de outros dependentes). 5 - Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova testemunhal e documental. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por fato controvertido (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de quinze dias, contados da publicação da presente, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha" (código 1068). Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). 7 - Sem prejuízo, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem sua atual situação financeira, inclusive a alegada condição de desemprego, bem como as despesas com os tratamentos médicos de seus filhos, para melhor aferição de sua capacidade contributiva. 8 - No que tange ao pedido de realização de exame de DNA formulado pelo requerido, cumpre esclarecer que, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, o legislador não exigiu prova cabal da paternidade, mas apenas indícios, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 11.804/2008. Nesse sentido, ressalte-se que o exame de DNA pré-natal invasivo pode gerar riscos para o feto e para a gestante, sendo recomendável sua realização apenas após o nascimento da criança. Assim, na fase atual, indefiro a realização de exame de DNA, sem prejuízo de sua realização após o nascimento, quando poderá a parte interessada ajuizar a competente ação de investigação de paternidade. 8 - Apresentados os róis de testemunhas e a documentação requisitada, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

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Suelen Rosimary De Jesus Pontes Prado x Luis Santana Empreend. E Adm. De Bens S/C Ltda,

ID: 316420027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000994-37.2021.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

Polo Passivo:

LUIS SANTANA EMPREEND. E ADM. DE BENS S/C LTDA,

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO

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LEONILDA DA SILVA PEREIRA

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Processo 0000994-37.2021.8.26.0634 (apensado ao processo 1001707-63.2019.8.26.0634) (processo principal 1001707-63.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Suelen R… Processo 0000994-37.2021.8.26.0634 (apensado ao processo 1001707-63.2019.8.26.0634) (processo principal 1001707-63.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Suelen Rosimary de Jesus Pontes Prado - Luis Santana Empreend. e Adm. de Bens S/c Ltda, - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. Defiro, expeça-se a serventia mandado para levantamento da penhora do imóvel (p. 382/391), matrícula 3245, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tremembé-SP, cabendo à parte exequente proceder ao levantamento, no prazo de 15 dias, após a intimação, via ato ordinatório, indicando a disponibilização do respectivo mandado II DA PENHORA/ARRESTO DE IMÓVEL POR TERMO NOS AUTOS. DO DEPÓSITO. II.i Proceda-se à penhora integral do(s) imóvel(is) por termo nos autos (CPC, arts. 835, V, 838, caput, e 845, § 1º). Os atos executivos perante o fólio real dependem de adiantamento das respectivas taxas pela parte exequente, salvo se se tratar de beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma for isenta, ou se tratar de procedimento judicial em curso no Juizado Especial Cível. II.ii Imóvel(is) a ser(em) penhorado(s) e avaliado(s): Matrícula: 3248 Cartório de Registro de Imóveis de Tremembé-SP. Valor atualizado do débito (p. 486): R$ 19.118,23. II.iii O(s) bem(ns) ficará(ão) depositado(s) em mãos da parte executada. II.iv Destaco que, tratando-se de penhora de imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo, competirá à parte interessada providenciar a averbação na Unidade de Serviço de Registro de Imóveis respectiva, consoante preceitua o art. 235 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se, neste caso, que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). II.v Anoto à Serventia que o termo de penhora deverá conter, minimamente, todos os requisitos do art. 838 do Código de Processo Civil, permanecendo como depositária a parte executada: II.v.i. a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II.v.ii. os nomes da parte exequente e da parte executada; II.v.iii. a descrição dos bens penhorados, com as suas características; II.v.iv. a nomeação do depositário dos bens. II.vi Concluída a penhora por termo nos autos, encaminhem-se-os imediatamente ao(à) Supervisor(a) para confecção da minuta de averbação da constrição junto ao sistema ARISP. II.vi.i. Deve a parte exequente, quando convocada a fazê-lo, e dentro de 5 dias, promover o recolhimento das custas pertinentes à averbação eletrônica da penhora desde que se trate(m) de imóvel(is) situado(s) no Estado de São Paulo, nos termos do art. 233 das NSCGJ-TJSP. II.vi.ii. Comunicado CG/TJSP nº 764/2016: A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICA (...)que persiste a obrigatoriedade do sistema eletrônico de averbação de penhora(sistema 'Penhora Online'), na forma do artigo 233 das NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, constante do artigo 844 do Novo Código de Processo Civil, consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. III - DAS ATRIBUIÇÕES DA PARTE A QUEM FAVORECER O ATO CONSTRITIVO. Dentro de 15 dias: III.i Para além de a parte a quem favorecer o ato constritivo cooperar para a formalização da averbação perante o fólio real (item anterior), deverá a partir da publicação desta, qualificar, havendo, e para intimação, o cônjuge/companheiro não executado, o coproprietário, o compromissário comprador, o credor hipotecário, anticrético e fiduciário, e qualquer pessoa que tenha relação com o imóvel penhorado. III.ii Todos eles hão ser intimados pessoalmente da penhora por mandado ou, se fora do Estado de São Paulo, por carta precatória. III.iii Enfim, pesando qualquer gravame sobre o imóvel, incumbe à parte a quem favorecer o ato constritivo promover a intimação do credor da garantia real, nos termos do art. 799 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia em relação a ele de qualquer forma de ato expropriatório levado a cabo (CPC, art. 804, caput). III.iv Colacionar nos autos a comprovação de existência, ou não, de débitos (a) tributários relacionados ao imóvel, e assim também de (b) contribuições condominiais ou associativas, conforme for, em aberto. III.v Se, porventura, a atualização do valor que lhe é devido estiver defasado em mais de 30 dias, fica, desde logo, a parte exequente devidamente intimada a trazer aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), e dentro de 15 dias. Fica a parte credora advertida de que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. IV - DA DIVISIBILIDADE OU INDIVISIBILIDADE DO BEM. Se se cuidar de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, consignando-se que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação que for levada a efeito por Oficial de Justiça. V - DAS INTIMAÇÕES E DOS PRAZOS. Consigne-se, de início, que a parte executada será intimada da penhora e da avaliação, e de que possui o prazo de 15 dias para se insurgir, cujo termo inicial se dá pelo conhecimento de um ou de outro ato. V.i A intimação da/o penhora/arresto será feita: V.i.i à parte executada que estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença pela mera publicação desta decisão no Diário de Justiça, constituindo-se o termo inicial para se insurgir quanto à penhora. A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial (REsp. nº 1.904.872-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). V.i.ii à parte executada que não estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença será intimada por via postal, em mãos, próprias, competindo à parte interessada no ato constritivo, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, o recolhimento, e dentro de 15 dias, das custas correspondente a essa especial forma de intimação; lembrem-se de que, de acordo com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.' Não intimando pessoalmente a parte executada (carta AR), e se deverá tentar a intimação por Oficial de Justiça. Numa outra noutra hipótese, a data da juntada do ato de intimação constituir-se-á no termo inicial para se insurgir quanto à penhora (CPC, art. 231, I e II). V.i.iii ao coproprietário, ao cônjuge/companheiro não executado, ao compromissário comprador e ao credor hipotecário, anticrético e fiduciário via Carta AR, tratando-se de pessoa jurídica, e via mandado, tratando-se de pessoa natural/física. V.i.iv Havendo coproprietário, a intimação da penhora só é imprescindível ao cônjuge, desde que não esteja casado sob o regime de separação absoluta de bens; a imprescindibilidade de intimação do coproprietário é só por ocasião da alienação judicial (CPC, art. 889, II). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2248219-89.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fernando Sastre Redondo; Agravo de Instrumento nº 2247305-25.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Achile Alesina; Agravo de Instrumento nº 2198790-56.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux. VI - DA AVALIAÇÃO. VI.i A avaliação do imóvel será feita preferencialmente pelo Oficial de Justiça. VI.ii Quando da avaliação, o Oficial de Justiça deverá cientificar os eventuais ocupantes do imóvel penhorado/arrestado ainda que não sejam os ocupantes nem os executados ou os proprietários. VI.iii Ainda que a avaliação seja feita por perito judicial, expedir-se-á mandado ou carta precatória, quando o caso, para que sejam cientificados os eventuais ocupantes do imóvel penhorado ainda que não sejam os ocupantes nem os executados ou os proprietários. VI.iv A parte executada será intimada da avaliação pelo Oficial de Justiça ou, ainda, pela mera convocação via ato ordinatório, quando ela estiver representada por advogado ou sociedade de advogados a que aquele pertença, de que a avaliação já se encontra encartada aos autos, sendo que o prazo para impugnação será de 15 dias. VI.v A data da juntada do ato de intimação, quando a intimação se der por Oficial de Justiça, constituir-se-á no termo inicial para se insurgir quanto à avaliação (CPC, art. 231, I e II). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: LEONILDA DA SILVA PEREIRA (OAB 76641/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)

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M. P. D. D. P. C. x M. F. D. P.

ID: 293629723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001707-27.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. D. P. C.

Polo Passivo:

M. F. D. P.

Intimação

Advogados:

SAMANTA SILVA CAVENAGHI

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KATIUSCIA YAMANE RICARDO GONÇALVES

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GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DEBORA ZELANTE

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Processo 1001707-27.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1004867-07.2017.8.26.0363) - Interdição/Curatela - Levantamento - M.P.D.D.P.C. - M.F.D.P. - Vistos. A ação de prestação de contas tem por ob… Processo 1001707-27.2024.8.26.0363 (apensado ao processo 1004867-07.2017.8.26.0363) - Interdição/Curatela - Levantamento - M.P.D.D.P.C. - M.F.D.P. - Vistos. A ação de prestação de contas tem por objetivo demonstrar, de forma discriminada e contábil, a receita recebida, os gastos, os encargos, as condições do contrato, a evolução do débito, da administração dos bens do espólio pelo inventariante, etc., quando presente o interesse de quem tem o direito de exigi-las em face de quem tem o dever de prestá-las. Não se pode olvidar de que o procedimento especial da ação de prestação de contas visa a tornar certa a expressão numérica decorrente de uma relação jurídica, com o fim de impor uma condenação à parte devedora pelo saldo apurado, ou apenas acertar o relacionamento jurídico e econômico entre as partes. No caso dos autos, trata-se da primeira fase da ação de exigir contas, na qual se analisa apenas se o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las, relegando-se para a segunda fase o julgamento das contas prestadas e a existência de saldo credor ou devedor em favor de uma das partes, com a consequente declaração do valor devido. Sobre a ação de exigir contas prevista no artigo550 do CPC,Luiz Guilherme Marinonileciona que: "O objetivo primordial desta demanda de rito especial é apurar a existência ou não da pretensão às contas. Não há necessidade de que o autor da demanda invoque algum suposto crédito existente ou desfalque efetuado pelo requerido. Basta que ostente o direito a exigir que as contas lhe sejam prestadas, para que a demanda seja procedente. É evidente, porém, que, neste caso, em se verificando a existência de saldo, o feito continuará para impor ao réu o ressarcimento dos prejuízos por ele gerados. Essa consequência, entretanto, é meramente acidental na ação, e faz surgir uma segunda fase no procedimento. Porém, essa eventualidade - de ter o processo de seguir para a restituição de eventual saldo - é que faz exigir do legislador o procedimento específico aqui estudado. Tratando-se de demanda cujo objetivo específico é apenas avaliar a existência ou não do direito a exigir a prestação de contas, extrapola os limites dessa demanda o debate a respeito de eventuais irregularidades na obrigação original ou no contrato anteriormente firmado. O papel do procedimento limita-se à análise da existência ou não daquele direito, de sorte que qualquer outra pretensão deve ser deduzida em feito diverso. A ação para exigir contas, por isso mesmo, é desenhada para, em geral, desenvolver-se em duas fases distintas. Na primeira, busca-se apurar a existência do direito de exigir as contas. Na segunda, avalia-se a adequação ou não das contas prestadas, impondo-se, quando for o caso, a condenação do administrador a restituição de eventual saldo credor. Trata-se, portanto, de medida judicial em que o exame do mérito é cindido em duas porções. Em ambos os momentos, tem-se análise de mérito, estável em relação à parcela do objeto do processo examinado, sendo inviável retornar, na fase seguinte, ao exame do que foi vencido na oportunidade anterior. (in Marinoni,Luiz Guilherme. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 [livro eletrônico] /Luiz Guilherme Marinoni,Sérgio Cruz Arenhart,Daniel Mitidiero. - 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 181). Contudo, na ação de exigir contas, não é cabível o debate a respeito de eventuais irregularidades na obrigação original. O papel do procedimento limita-se à análise da existência ou não daquele direito, razão pela qual a conduta da curadora, se incorreta ou não, somente será analisada quando do julgamento da segunda fase da ação de exigir contas. Assim, na segunda fase, a seu turno, se positivado o dever jurídico, surge o dever de prestação. Assim, a prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, razão pela qual, nesta primeira fase da ação de exigir contas, deve ser averiguada somente se existe ou não a obrigação de prestar contas não sendo discutido sobre o devedor e a dívida, tema que envolve o exame das próprias contas a serem prestadas se consideradas devidas (segunda fase). Tornem, pois, os autos, com vista ao M.P., para parecer final. Dil. Int. - ADV: DEBORA ZELANTE (OAB 117204/SP), SAMANTA SILVA CAVENAGHI (OAB 386927/SP), KATIUSCIA YAMANE RICARDO GONÇALVES (OAB 279588/SP), GUILHERME RENAN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 411568/SP)

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Processo nº 1001707-94.2025.8.26.0006

ID: 294618499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-94.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENO COUTINHO ALCAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROCHA SOUZA

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Processo 1001707-94.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Breno Coutinho Alcazar - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9… Processo 1001707-94.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Breno Coutinho Alcazar - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez tendo sido dispensada, porquanto improvável a obtenção de acordo, a designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 43), a ré foi citada pela via postal (fl. 48), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 54), da inércia em que incorreu decorrendo a caracterização da sua revelia, o que autoriza sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual) e, como consequência, não tendo havido o protesto específico da ré pela produção de outras provas, o julgamento antecipado do processo (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). Lícito reconhecer, portanto, que, não tendo sido agendadas as sessões de depilação com a periodicidade indicada, a empresa se comprometeu a devolver ao autor o valor relativo aos atendimentos remanescentes, o que é corroborado pelo teor de fl. 39. Não consta dos autos, porém, prova de que a ré já tenha efetuado o referido ressarcimento, o que a ela incumbia demonstrar nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, forçoso é concluir que o autor faz jus à restituição pretendida (inteligência dos artigos 422 e 475 do Código Civil). Não vislumbro, entretanto, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, a despeito da ausência de devolução, inexiste nos autos prova de que o demandante se viu obrigado a manter reiterados/incansáveis contatos na esfera extrajudicial tencionando ver restituído o valor (não bastando para isso a formulação de um número reduzido de reclamações junto ao PROCON - fls. 25/38 e 40/42) ou de que a privação temporária da importância, que não pode ser considerada expressiva, comprometeu a manutenção da sua subsistência. A rigor, portanto, forçoso é concluir que do inadimplemento em que a ré incorreu resultaram apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundindos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento do valor equivalente a R$1.051,73, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: WILLIAM ROCHA SOUZA (OAB 75565/BA)

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Processo nº 1000932-68.2025.8.26.0430

ID: 319697121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-68.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIGRãOS NUTRIçãO ANIMAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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Processo 1000932-68.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nutrigrãos Nutrição Animal Ltda - Me - Vistos. 1- Fls. 40-42: recebo como emenda à inicial. Providencie a … Processo 1000932-68.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nutrigrãos Nutrição Animal Ltda - Me - Vistos. 1- Fls. 40-42: recebo como emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a correção do valor da causa no sistema. Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). Trata-se de pedido de concessão da Tutela de Urgência, para que seja excluído o nome do autor dos bancos de dados de proteção de crédito, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que os débitos são antigos (fls. 23-26), o que não se coaduna com a urgência para concessão da medida. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório, de modo que a situação concreta será examinada após o prazo de contestação. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DÉBITOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER Suposto débito decorrente da contratação do produto "Claro móvel" - Indeferimento da tutela de urgência para exclusão do nome do autor do SERASA LIMPA NOME - Insurgência do autor Descabimento Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor não evidenciam a probabilidade do direito alegado Ademais, não houve demonstração evidente do perigo de dano Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214598-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); BANCÁRIO Ação de indenização por danos morais Sentença de improcedência Débito existente na plataforma "Acerta Essencial Positivo" - Danos Morais - Inocorrência - Plataforma digital que apenas informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Indenização indevida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (TJSP; Apelação Cível 1001707-95.2021.8.26.0439; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Diante do exposto, em face da ausência da urgência da medida, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo a parte requerida trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP)

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Processo nº 1002968-04.2024.8.26.0306

ID: 308947747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002968-04.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-04.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gabriel Paulo de Oliveira - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de rec… Processo 1002968-04.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gabriel Paulo de Oliveira - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 57). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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