Josias Moreira De Souza x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 294782766
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001750-25.2025.8.26.0299
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001750-25.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josias Moreira de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo C…
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