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Jenivaldo Ferreira Da Silva x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Prsprj - Sicredi Paranapanema Serrana

ID: 332317569

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001857-46.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PRSPRJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ADRIANA MARTINS DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-46.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-46.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Jenivaldo Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Credito Poupanca e Investimento Paranapanema Serrana Prsprj - Sicredi Paranapanema Serrana - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DETERMINAR SE O BANCO-RÉU POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A EVENTUAL FALHA DO SERVIÇO, VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUANTO À TRANSAÇÃO REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, O AUTOR FOI LUDIBRIADO POR TERCEIROS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.2. O MONTANTE ENVOLVIDO NÃO É EXORBITANTE NEM INDICA MOVIMENTAÇÃO EVIDENTEMENTE SUSPEITA QUE JUSTIFICASSE A ATUAÇÃO PREVENTIVA. NÃO HOUVE, ADEMAIS, QUALQUER COMPROVAÇÃO OU MESMO INDICATIVO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU BANCÁRIOS DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CONSTATA-SE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO BANCO QUE PUDESSE SER CONSIDERADA CAUSA DOS DANOS SOFRIDOS. A DINÂMICA DOS FATOS REVELA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE, POR DESCUIDO, SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, CONTRIBUINDO DE FORMA DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 17; CPC, ARTS. 375, 1026, §2º; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1000212-85.2020.8.26.0007, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 14/09/2020; TJSP, AC 1012719-57.2023.8.26.0562, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Martins da Silva Martins (OAB: 452555/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Claudio Muhammad Jaber & Cia Ltda x Cielo S.A.

ID: 333913595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MUHAMMAD JABER & CIA LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS MOSSI DA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001857-90.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Muhammad Jaber & Cia Ltda - Cielo S.A. - Vistos. Em que pese o argumentado à fl. 9897, melhor compulsando… Processo 1001857-90.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Muhammad Jaber & Cia Ltda - Cielo S.A. - Vistos. Em que pese o argumentado à fl. 9897, melhor compulsando os autos, observo que essa demanda possui similaridade com diversas outras que são patrocinadas pelos advogados da autora em diversos tribunais, como informado às fls. 9646/9650, com teses idênticas, o que coloca em xeque, por ora, a legitimidade ativa da parte autora nessa lide e o seu interesse processual. Outrossim, a assinatura da procuração de fls. 26, supostamente feita por CLAUDIO MUHAMMAD JABER, é deveras diferente daquela que CLAUDIO apôs no contrato social (fl. 31), não havendo outro documento para confronto nos autos. Os Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, são indenes de dúvidas (destaquei): 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Registro que tal posicionamento encontra guarida em recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, em 13/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte Tese no tocante ao poder-dever do Magistrado na aferição de litigância abusiva: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Isso posto, atento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora regularize a sua representação processual, trazendo procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (será desconsiderado o reconhecimento "por semelhança") ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) os pedidos aqui feitos; (iii) o valor da causa; e (iv) as partes litigantes; sob pena de extinção do processo, à luz do art. 76, § 1º, I, do CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Int. - ADV: LUCAS MOSSI DA SILVA (OAB 101534/PR), HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES (OAB 24641/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1001857-49.2025.8.26.0338

ID: 298207101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-49.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI

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Processo 1001857-49.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Pereira dos Santos - Vistos. Considerando que o autor é patrocinado por defensor nomeado pela Defensoria P… Processo 1001857-49.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Pereira dos Santos - Vistos. Considerando que o autor é patrocinado por defensor nomeado pela Defensoria Pública, convênio com a OAB, presume-se a incapacidade financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face do Banco Bradesco. Sustenta o autor que contratou empréstimo com o requerido, mas que foram realizados descontos na conta do autor à titulo de seguro residencial, consórcio e plano odontológico referente a planos não contratados por ele. Decido. Analisando os autos, mormente a documentação acostada com a inicial, constato a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser antecipada a tutela parcialmente. Veja-se dos extratos, que os valores que foram debitados da conta do autor e alguns deles foram extornados, que alega não ter contratado. Por outro lado, existe fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a autora, caso a medida não seja deferida É necessário também ressaltar que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis, já que, tendo para ela um significado meramente material e econômico, os prejuízos, eventualmente verificados à dimensão patrimonial, poderão ser recompostos. Em razão do exposto, defiro a tutela para (i) suspender imediatamente a cobrança relativa à seguro de qualquer natureza, consórcio, plano odontológico e/ou saúde firmado com o autor, até o julgamento final da demanda, bem como (ii) determinar ao banco requerido que apresente nos autos todos os contratos de seguro residencial, consórcio ou plano odontológico firmados com o autor, no prazo de 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como oficio, acompamnhada das cópia necessárias dos autos, incumbindo a autora o encaminhamento ao destinatário, comprovando nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI (OAB 128523/SP)

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Associação Casa Da Criança Nossa Senhora Aparecida x Via Pagseguro S/A

ID: 300416542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CASA DA CRIANçA NOSSA SENHORA APARECIDA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO HORLE BARCELLOS

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Processo 1001857-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Associação Casa da Criança Nossa Senhora Aparecida - Via Pagseguro S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 115/118: Recebo como emen… Processo 1001857-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Associação Casa da Criança Nossa Senhora Aparecida - Via Pagseguro S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 115/118: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 2. Considerando que a corré Pagseguro Internet S.A. já se apresentou contestação nos autos, cite-se e intime-se a corré Banco C6 S/A, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. À luz do disposto no Comunicado CG nº 1158/2021, os pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente na GUIA DARE deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, nº 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). À vista do quanto noticiado pela parte autora no sentido de que o pagamento da guia DARE nº 250590105866266 (fls. 104/105), realizado em 28/04/2025, no valor de R$ 17.800,00 foi feito indevidamente no valor da causa. Verifico, outrossim, que houve a devida vínculação da guia DARE nº 250590135409430, no valor R$ 300,00 para distribuição desta demanda, conforme certificado às fls. 128. Sendo assim, em relação ao pagamento da guia DARE nº 250590105866266 , no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), declaro que foi recolhido foi feito de forma equivocada, não tendo sido utilizado nesta demanda, devendo a parte autora pleitear a restituição do referido valor junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDUARDO HORLE BARCELLOS (OAB 423007/SP)

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Processo nº 1001857-38.2025.8.26.0568

ID: 275914025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-38.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DOMINGUES DE LUCCA

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ADV: Silmara Domingues de Lucca (OAB 400308/SP) Processo 1001857-38.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. C. - Vistos. Conheço dos embargos opostos pelo autor - fls.36/38, e nego p… ADV: Silmara Domingues de Lucca (OAB 400308/SP) Processo 1001857-38.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. C. - Vistos. Conheço dos embargos opostos pelo autor - fls.36/38, e nego provimento, uma vez que não entendo presentes as hipóteses do art. 1.022, do CPC. Ademais, a pretensão do embargante implicaria em mudar a decisão, o que somente poderia ser alvo de recurso próprio. Aliás, ainda que assim não fosse, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14). No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 {"§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão." EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Veja-se a lição de Arruda Alvim: Apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas vezes há argumentos impertinentes (inclusive, pouco sérios) e até indignos de maior consideração; neste sentido, a jurisprudência já se manifestou, afirmando que não é nula a sentença com motivação sucinta. (Manual de Direito Processual Civil, 7. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, vol. 2, p. 652/653, n. 298). Lembro às partes, ainda, que (...) a contradição ensejadora de declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, i. e., a discrepância existente entre sua fundamentação e conclusão (...) (STJ Edcl no RESP nº 779.129 PARÁGRAFO Relator Ministro João Otávio de Noronha J. 7.03.2006). Assim, não se justifica o manejo de embargos declaratórios pelo apontamento de suposta contradição entre a sentença e a prova dos autos. Tal realidade renderia ensejo à propositura de recurso próprio tendente à revisão do julgado pelo órgão ad quem. Pelo exposto, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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E. D. R. x S. M. Da S.

ID: 325301062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-75.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. D. R.

Polo Passivo:

S. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARLI SALETE PASTORE

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MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES

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JOSE PASTORE

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Processo 0000632-75.2025.8.26.0543 (processo principal 1001857-60.2018.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.D.R. - S.M.S. - Vistos. O arresto cautelar (art. 301 do CPC), por sua ve… Processo 0000632-75.2025.8.26.0543 (processo principal 1001857-60.2018.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.D.R. - S.M.S. - Vistos. O arresto cautelar (art. 301 do CPC), por sua vez, exige a demonstração da probabilidade do direito do demandante ("fumus boni iuris") e risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"), o que também não se mostram presentes, por ora, porquanto não haver comprovação do fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução. Assim, não se vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores, indefiro as medidas pleiteadas. Intime-se por carta o devedor para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de (1) acréscimo da multa processual de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, sobre o principal (CPC, art. 523), ciente de que o prazo para impugnação ao cumprimento da sentença, que é de 15 (quinze) dias, fluirá após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, independente de nova intimação do juízo (CPC, art. 525). Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Em caso de inércia do devedor para o pagamento, providencie o exequente o recolhimento das respectivas custas e, após, encaminhem-se os autos para realização de diligências eletrônicas para constrição de bens e valores de titularidade do executado junto ao SISBAJUD, tanto para bloqueio simples, quanto para bloqueio reiterado, INFOJUD e RENAJUD. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Eventual desarquivamento deverá ser precedido de notícia de alteração concreta na situação patrimonial do devedor, com vistas à efetividade do processo como meio de realização do direito material de crédito. Anoto, por fim, que a partes estão representadas por advogado nos autos e, desse modo, todas as intimações são veiculadas, unicamente, pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE PASTORE (OAB 19721/PR), MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES (OAB 449152/SP), MARLI SALETE PASTORE (OAB 20113/PR)

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J. L. R. e outros x A. M. S.

ID: 335801716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000222-67.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. S. S. R.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

POLIANA BEORDO NICOLETI

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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Processo 0000222-67.2025.8.26.0300 (processo principal 1001857-08.2021.8.26.0300) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.L.R. - - S.S.R. - A.M.S. - Vistos. Págs. 29/32: re… Processo 0000222-67.2025.8.26.0300 (processo principal 1001857-08.2021.8.26.0300) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.L.R. - - S.S.R. - A.M.S. - Vistos. Págs. 29/32: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se tratar-se a inicial de cumprimento de sentença que demanda a liquidação por arbitramento. Cite-se o executado para integrar a relação jurídico-processual, bem como intime-se-o nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, acerca do requerimento de liquidação. Para a realização da referida liquidação, nomeio perito judicial o Sr. Sinésio Silvio Callegari, providenciando a Serventia a sua intimação para proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e o cadastramento da nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça. Apresento os seguintes quesitos do juízo: i) Qual o valor de mercado do imóvel atualmente?; Qual o valor das benfeitorias edificadas pela parte requerida? Em relação aos honorários periciais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.274.466/SC, tratando-se de prova pericial a ser realizada já em fase de cumprimento de sentença, o ônus dos honorários periciais deverá recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento. No caso dos autos, tendo sido o feito julgado parcialmente procedente, com a determinação de sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com os honorários periciais. No entanto, verifico que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, de modo que, após a apresentação de proposta de honorários pelo Sr. Perito, a parcela por ela devida deverá ser custeada pela Defensoria Pública, no valor máximo aplicável à hipótese, previsto na tabela de honorários periciais previstos na nova Resolução TJSP nº 910/2023, vigente desde 27/02/2024, aplicável às hipóteses em que o pagamento é realizado pela Defensoria Pública. Após a verificação do valor a ser custeado pela Defensoria Pública, encontra-se o valor a ser custeado pelo exequente, isto é, a diferença entre o total estimado pelo perito e o efetivamente pago pelo beneficiário da justiça gratuita. Quesitos e assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários, encaminhando o ofício via e-mail, e intime-se o exequente para depósito do valor por ele devido, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o rateio dos valores conforme especificado acima. Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, comprovado o depósito e recebida a comunicação da Defensoria Pública Estadual informando a reserva dos honorários, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 20 (vinte) dias. A apresentação do laudo e eventual manifestação do perito nos autos digitais deverá ser feita mediante peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1666/2017, publicado no DJE em 13/07/2017. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS (OAB 277169/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP), POLIANA BEORDO NICOLETI (OAB 295240/SP), JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP)

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Divina De Toledo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303714154

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001857-70.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FÁBIO RIVELLI

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-70.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-70.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Divina de Toledo (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO WHATSAPP.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGE-SE A AUTORA ALEGANDO: A) QUE DEVE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA COM SUA CONDENAÇÃO NO DANO MATERIAL; B) OS RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NEM COMPROVARAM QUE A AUTORA CONTRIBUIU PARA A FRAUDE.2. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 1010 DO CPC/15.3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. REJEITADA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CPC/15, ART. 99, § 3º).4. CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUANTO AO NUBANK. CONFIGURADA. DE UM LADO, A AUTORA AGIU COM PARCELA DE CULPA, POR TER ACESSADO LINK RECEBIDO DE TERCEIRO POR WHATSAPP, REALIZANDO A OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME, BEM COMO O ENVIO DE PIX E PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO, EM FAVOR DE TERCEIROS. DE OUTRO LADO, O CORRÉU NUBANK, DESTINATÁRIO DOS VALORES, TAMBÉM AGIU COM PARCELA DE CULPA, PORQUE EMBORA REQUISITADO SE RECUSOU IMOTIVADAMENTE A INSTAURAR O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUANTO A ESTA INSTITUIÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO, CONSISTENTE NO VALOR DO PIX, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA (CC/02, ART. 945).5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BRADESCO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO QUE ACIONOU O MED. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A ESTE CORRÉU.6. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE SUCUMBIU INTEGRALMENTE QUANTO AO BANCO BRADESCO, RESPONDENDO PELAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE, EM R$ 1.518,00 (STJ, TEMA 1076). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, QUANTO AO NU PAGAMENTOS, RESPONDENDO ESTA INSTITUIÇÃO E A AUTORA PELA METADE DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADA EM R$ 1.518,00 (STJ, TEMA 1076).8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Helena Preto de Godoy (OAB: 297381/SP) - Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB: 283255/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001857-28.2025.8.26.0539

ID: 306287274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001857-28.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001857-28.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. N… Processo 1001857-28.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do ato de constrição do bem. Nos termos do artigo 3º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei de n.º 911/69, é possível que o proprietário fiduciário ou credor requeira a busca do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida em sede liminar, desde que a petição inicial venha instruída com a comprovação da mora e que os valores para sua purgação venham expressos. Preenchidos os requisitos em questão, nos termos da documentação carreada aos autos, notadamente a notificação extrajudicial copiada às fls. 57/59, a comprovar a mora, DEFIRO a liminar para busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o com a autora, em mãos de uma das pessoas por ela indicada, observando que caberá ao depositário indicado entrar em contato com o Oficial de Justiça cumpridor do ato. Com a expedição do mandado, cuja despesa já se encontra recolhida nos autos (fls. 62/63), também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Nos termos dispostos no art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da liminar e efetivada a citação, levando-se em conta a opção expressa pela não realização de audiência preliminar, poderá a parte requerida, no prazo de 05 dias, purgar a mora, com o pagamento da integralidade da dívida, em consonância com os §§ 1º e 2º, do artigo 3º do mencionado Decreto-lei, caso em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus. Se assim não proceder, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Também, no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação. A citação e a intimação poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Ainda, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, caso providenciado pela parte autora o recolhimento da taxa devida, DEFIRO, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para fim de bloqueio de transferência e circulação do veículo , bem como para que anote em seu prontuário a ordem judicial de busca e apreensão, desde que ainda não tenha sido efetivado o cumprimento da liminar ora deferida, de forma que, caso a busca e apreensão reste positiva, deverá a Serventia proceder ao imediato desbloqueio. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001857-44.2025.8.26.0663

ID: 295923287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001857-44.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MATIAS ACOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA GODINHO CARDOSO DOS SANTOS

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JOSÉ BERNARDO JUNIOR

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Processo 1001857-44.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Matias Acosta - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de u… Processo 1001857-44.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcos Matias Acosta - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para cancelamento da multa e anulação do processo administrativo Pela análise dos documentos constantes dos autos que havia uma solicitação do evento que teria carreado na aplicação da multa aplicada à parte autora, tornando verossímeis suas alegações. Resta evidente, o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, no caso concreto, visto que a penalidade de suspensão da habilitação já foi aplicada e esgotada a esfera administrativa (fl. 10). Assim, reputo presentes os pressupostos mencionados no art. 300 do CPC, que trata da tutela de urgência e indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, DEFIRO a tutela de urgência apenas para determinar a SUSPENSÃO do processo administrativo nº 7961/2024 - movido em face da parte autora Marcos Matias Acosta, CPF 11046612840, Habilitação nº 00751119983, bem como de seus efeitos, sendo o autor autorizado a manter a sua carteira de habilitação até ulterior deliberação deste juízo. 2) Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado ao órgão de trânsito, que ficará por este NOTIFICADO(A) para o cumprimento da liminar. E, por se tratar de processo digital, a impressão e o encaminhamento do ofício ficam a cargo do(a) requerente, sendo dispensada a juntada de comprovação nos autos, salvo em caso de descumprimento da liminar. 3) As regras de experiência indicam que, em casos similares à hipótese dos presentes autos, a audiência de conciliação costuma ser infrutífera. Assim, à vista dos princípios informativos do Juizado Especial Cível, razoável que se dispense a realização da audiência acima referida. Ocorre que a lei específica autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual, pois visa a sua própria economia. Isto considerado, deverá o feito seguir procedimento diferenciado, em consonância com o Art. 614, § 6º, das NSCGJ. Diante do exposto, cite-se a(s) requerida(s) para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC). 4) Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo no caso em pauta, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independentemente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 5) Em caso de oferecimento de contestação(ões), sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias. A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSÉ BERNARDO JUNIOR (OAB 259839/SP), PALOMA GODINHO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 484467/SP)

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