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Clemilton Coimbra De Sousa Matos x Clemex Transportes Ltda

ID: 335127966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001864-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILTON COIMBRA DE SOUSA MATOS

Polo Passivo:

CLEMEX TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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SILVIO JOSE DE LIMA

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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Processo 1001864-81.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Clemilton Coimbra de Sousa Matos - Clemex Transportes Ltda - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresari… Processo 1001864-81.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Clemilton Coimbra de Sousa Matos - Clemex Transportes Ltda - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial e Educacional ME - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP)

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Leandro Rodrigues Carneiro e outros x Paulo Mauricio Moreira

ID: 337582678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001864-62.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES CARNEIRO PV INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIL METALICO EIRELI TATIANA SOARES GONçALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

PAULO MAURICIO MOREIRA

Intimação

Advogados:

RICHARD ADRIANE ALVES

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GULLIT DAVISON ALVES

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ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

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Processo 1001864-62.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Pv Ind… Processo 1001864-62.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Pv Industria e Comercio de Perfil Metalico Eireli - - Leandro Rodrigues Carneiro - - Tatiana Soares Gonçalves Carneiro - Paulo Mauricio Moreira - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RICHARD ADRIANE ALVES (OAB 167130/SP), ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES (OAB 272820/SP), ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES (OAB 272820/SP), ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES (OAB 272820/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP)

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Processo nº 1535348-65.2019.8.26.0090

ID: 309781134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1535348-65.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1001864-82.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1535348-65.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vis… Processo 1001864-82.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1535348-65.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Comprove o embargante a complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). A complementação é necessária tendo em vista o lapso temporal ocorrido entre a distribuição dos presentes embargos à execução e o efetivo recolhimento das custas (fls. 57). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do depósito pelo embargante nos autos da execução fiscal evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora ainda necessita ser formalizada naqueles autos. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda a complementação da taxa judiciária e formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1001864-82.2020.8.26.0090

ID: 309781328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001864-82.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1001864-82.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1535348-65.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vis… Processo 1001864-82.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1535348-65.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Comprove o embargante a complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). A complementação é necessária tendo em vista o lapso temporal ocorrido entre a distribuição dos presentes embargos à execução e o efetivo recolhimento das custas (fls. 57). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do depósito pelo embargante nos autos da execução fiscal evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora ainda necessita ser formalizada naqueles autos. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda a complementação da taxa judiciária e formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 0000058-14.2025.8.26.0491

ID: 293408523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-14.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DALOSSI - ME (CHIMBICA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CAROLINE GARCIA DA COSTA

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CAMILA GALDINO PEREIRA

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Processo 0000058-14.2025.8.26.0491 (processo principal 1001864-38.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antônio Dalossi - Me (chimbica) - Tendo em vista a possibilidade de concilia… Processo 0000058-14.2025.8.26.0491 (processo principal 1001864-38.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antônio Dalossi - Me (chimbica) - Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a intimação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Após a realização da audiência acima designada, tornem os autos conclusos para homologação de acordo ou apreciação de eventuais pedidos pendentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intimem-se. - ADV: YASMIN CAROLINE GARCIA DA COSTA (OAB 488332/SP), CAMILA GALDINO PEREIRA (OAB 467952/SP)

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Condomínio Do Conjunto Habitacional Do Marcelo Stefani Ii – C1 x Monique Cristiane Cipriani

ID: 312766173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001864-84.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO MARCELO STEFANI II – C1

Polo Passivo:

MONIQUE CRISTIANE CIPRIANI

Intimação

Advogados:

JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

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JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES

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ANA CRISTINA MUZZI ZANELLA SALES

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Processo 1001864-84.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio do Conjunto Habitacional do Marcelo Stefani Ii – C1 - Monique Cristiane Cipriani - Vistos. Pág. 19… Processo 1001864-84.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio do Conjunto Habitacional do Marcelo Stefani Ii – C1 - Monique Cristiane Cipriani - Vistos. Pág. 191/197: Trata-se de impugnação à penhora ao imóvel e proposta de parcelamento do débito. Instado a se manifestar o exequente rejeito a proposta de parcelamento e requereu a rejeição da impugnação. É o breve relatório. Defiro a executada os benefícios da gratuidade da Justiça eis que representada por advogado do convênio entre a OAB/DPE. Aimpenhorabilidade do bem de família, alegada nos autos, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, oponível, segundo a jurisprudência pacífica, por simples petição. Neste sentido, os precedentes do E. TJ/SP assim ementados: APELAÇÃO -EMBARGOSÀPENHORA - Extinção, sem resolução do mérito, em razão da intempestividade- Apelo do embargante, com pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família -Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada, pois, apesar de inexistir forma especial prevista na legislação processual, os embargosàpenhora constituem meio próprio para se buscar a objeção em relação ao bem de família- Precedentes do STJ - Sentença de rejeição liminar dos embargos anulada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.(TJ-SP - APL: 00054416420108260081 SP 0005441-64.2010.8.26.0081, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 03/12/2014, 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2014) destaquei No mais, tendo em vista que a execução dos autos refere-se as taxas de condomínio que são geradas pelo próprio imóvel, a regra da impenhorabilidade não se aplica ao presente caso, pois as contribuições condominiais não se inserem nas exceções do artigo 3°, da Lei 8.009/90. A propósito: EMBARGOS DE TERCEIRO ESPOSA DO EXECUTADO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA OBRIGAÇÃO PROPTER REM BEM DE FAMÍLIA PENHORABILIDADE - EXCLUSÃO IMPERTINÊNCIA. Constituindo a taxa condominial uma obrigação gerada pelo próprio imóvel, portanto de natureza propter rem, não tem aplicação a impenhorabilidade do bem de família, ante a exceção prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei 8009/90. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0012179-69.2009.8.26.0286; Relator (a):Clóvis Castelo; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2011; Data de Registro: 19/12/2011) -x- Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade, em razão de sua intempestividade, para análise das alegações de impenhorabilidade do bem de família e de excesso de execução, que restaram rejeitadas. Impenhorabilidade do bem de família inoponível em caso de dívida condominial. Excesso de execução não demonstrado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360616-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Tendo em vista que o exequente não concordou com o parcelamento do débito na forma proposta, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de mediação junto ao CEJUSC em ambiente virtual. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA MUZZI ZANELLA SALES (OAB 371538/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES (OAB 307607/SP)

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José Emilio Da Cunha Mota Gouveia x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276977256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-64.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EMILIO DA CUNHA MOTA GOUVEIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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EVERSON ROGERIO PAVANI

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Everson Rogerio Pavani (OAB 204102/SP) Processo 1001864-64.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Emilio da Cunha Mota Gouveia - Reqdo: NOTR… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Everson Rogerio Pavani (OAB 204102/SP) Processo 1001864-64.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Emilio da Cunha Mota Gouveia - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Não conhecido o recurso do autor. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). 3. Prazo de 15 dias para a parte ré se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra, retornem conclusos para saneador ou sentença. Int.

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Processo nº 1001864-47.2025.8.26.0045

ID: 277795062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001864-47.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS CASTANHARO

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ADV: Adriana Santos Castanharo (OAB 429209/SP) Processo 1001864-47.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: L. O. de A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se… ADV: Adriana Santos Castanharo (OAB 429209/SP) Processo 1001864-47.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: L. O. de A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta pelo filho em face da sua genitora, que, segundo documentos, portadora de quadro demencial do tipo Doença de Alzheimer (CID. G 30), estando sob seus cuidados em razão da dependência para a realização das atividades diárias. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. É preciso muito cuidado com a interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Em verdade o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado. Apesar da reestruturação do artigo 3º do Código Civil, que prevê hoje como única hipótese de incapacidade absoluta a condição do menor impúbere (menor de 16 anos), não é razoável admitir-se que alguém, que não tem a menor condição de exprimir suas vontades, supostamente o caso dos autos, possa ser considerado relativamente incapaz, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 4º, do mesmo dispositivo. Isso seria verdadeira ficção jurídica, pura e simplesmente para adequar um fato a norma. Em que pese não haver dispositivo próprio para o caso, o que o Estatuto pretende é afastar o rótulo de incapaz imposto às pessoas com deficiência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que impõe naturalmente uma restrição ao alcance dos efeitos da interdição, respeitando direitos existenciais, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Considerando ter sido comprovado nos autos, ao menos nesta análise sumária, estar a requerida incapacitada para atos importantes da vida civil, tendo a perita que realizou o seu laudo descrito que a requerida apresenta "quadro de sd demencial do tipo Alzheimer apresentando esquecimento para fatos recentes (...) incapaz civilmente." (fls. 23), entendo ser o caso de deferimento do pedido de nomeação da autora, sua genitora, como curadora provisória.. Assim, nomeio o autor com curador provisório da requerida, devendo apenas ser consignada a limitação da curatela para a prática de atos de conteúdo econômico e patrimonial, exclusivamente aqueles inerentes ao percebimento de benefício previdenciário, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do referido estatuto. Considero a autora compromissada independentemente de qualquer outra formalidade, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, nos limites definitos nesta decisão, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar quem exerce os cuidados da requerida e sob quais condições. O ofícial deverá certificar também se a requerida tem condições de ser entrevistada, nos termos do artigo 751 do CPC. Cite-se para os termos dos artigos 751 e 752 do CPC. Desde já antecipo a perícia prevista no artigo 753 do CPC. Oficie-se ao IMESC. Decorrido o prazo de contestação, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Outras medidas, como a tomada de decisão apoiada prevista no artigo 1.783-A do CC, além daquelas previstas nos artigos 1.771 e 1.772 do CC, serão analisadas após a juntada do laudo médico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de constatação, citação e ofício à OAB local para nomeação de curador especial. Intime-se

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Processo nº 1001864-70.2025.8.26.0296

ID: 333057197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-70.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

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Processo 1001864-70.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.S.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento … Processo 1001864-70.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.S.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RACHEL BRAGA LINO (OAB 379248/SP)

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Processo nº 1001864-05.2025.8.26.0156

ID: 293417096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-05.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANT ANA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Foi designado o dia 15/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de c… Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Foi designado o dia 15/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: PAULA PEREIRA RIBEIRO (OAB 418243/SP)

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