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Lilian Caroline Arruda Chaves x Lomy Engenharia Eireli

ID: 313983440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001874-75.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CAROLINE ARRUDA CHAVES

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001874-75.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001874-75.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Lilian Caroline Arruda Chaves (Justiça Gratuita) - Apelado: Lomy Engenharia Eireli - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO E JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. NARRA A AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, O QUAL APRESENTOU UMA SÉRIE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA APLICOU O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO AUTORAL VERSA SOBRE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO, INCIDINDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SÚMULA 194 DO STJ. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE RECONHECE QUE, NA AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO NO CDC PARA INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICA-SE O PRAZO GERAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DECENAL O PRAZO PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.092.461/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002153-31.2017.8.26.0248, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP) - André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB: 381887/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001874-20.2025.8.26.0586

ID: 276316463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-20.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISETE LEITE DE MORAES

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ADV: Marisete Leite de Moraes (OAB 455079/SP) Processo 1001874-20.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Dias dos Santos - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documen… ADV: Marisete Leite de Moraes (OAB 455079/SP) Processo 1001874-20.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Dias dos Santos - DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 07 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 06, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 1001874-49.2025.8.26.0156

ID: 294604430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO NUNES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001874-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Nunes Gonçalves - VISTOS. Recebo a petição de fls. 92/94, como emenda à inicial. Proceda a serventia a… Processo 1001874-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Nunes Gonçalves - VISTOS. Recebo a petição de fls. 92/94, como emenda à inicial. Proceda a serventia a exclusão do polo passivo de IMOBILIÁRIA FEDERAL e a inclusão no polo passivo de ÂNCORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Tendo em vista o acima certificado (falta de conciliadores no Cejusc), bem como a falta de estrutura funcional do Cartório do Juizado para realização das audiências, de forma excepcional deixo de designar audiência de conciliação, notadamente para que não sejam comprometidos os princípios da celeridade e economia processual (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Nada impede, porém, que as partes se comuniquem visando a composição e solução amigável da lide, comunicando-se nos autos para sua homologação. Proceda a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) na inicial, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da citação, apresentar defesa escrita nos autos. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1- Não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) requerido(a), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) requerente. 2- PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) requerida(o) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida, e poderá estar acompanhado de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) requerida(o) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova), quando da instrução. 3 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. |Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP)

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Processo nº 1002537-49.2025.8.26.0236

ID: 307646534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002537-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. C. B. DA S. T. C. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALLYLA BEZERRA ALVES

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Processo 1002537-49.2025.8.26.0236 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - P.C.B.S. - - T.C.B.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela … Processo 1002537-49.2025.8.26.0236 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - P.C.B.S. - - T.C.B.S. - Vistos. Defiro a assistência judiciária. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, verifica-se a plausibilidade do direito, uma vez que a jurisprudência admite a dupla maternidade. Além disso, há risco na demora em virtude do premente nascimento da criança. O reconhecimento dadupla maternidadeé compatível com o melhor interesse da criança, assegurando seus direitos de identidade e filiação. A união das autoras e a intenção de constituir família são evidentes, o que justifica o reconhecimento da maternidade socioafetiva. Além disso, não há risco de irreversibilidade, pois eventual entendimento contrário ao final em nada rechaçará a possibilidade de nova retificação do registro. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE ALVARÁ. RECONHECIMENTO DE DUPLA MATERNIDADE. PROCEDIMENTO DE INSEMINAÇÃO CASEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de pedido de alvará para reconhecimento de dupla maternidade, ajuizada por duas autoras casadas que, por dificuldades financeiras, realizaram inseminação artificial "caseira" com gametas de terceiro. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. As autoras recorrem, alegando a necessidade de registrar ambas como genitoras da criança, que já nasceu e foi registrada. II. Questão em discussão A questão central consiste em saber se é possível o reconhecimento da dupla maternidade em casos de inseminação artificial realizada de forma informal. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da inseminação caseira para fins de registro civil; e (ii) a adequação do Provimento 63/2017 do CNJ em relação ao pedido das autoras. III. Razões de decidir O reconhecimento da dupla maternidade é compatível com o melhor interesse da criança, assegurando seus direitos de identidade e filiação. O Provimento 63/2017 não regulamentou a inseminação caseira, mas a jurisprudência já admite o registro da dupla maternidade nestes casos. A união estável das autoras e a intenção de constituir família são evidentes, o que justifica o reconhecimento da maternidade socioafetiva. A distinção entre famílias homoafetivas e heteroafetivas fere princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana. IV. Dispositivo e tese 5. O recurso é provido para reconhecer a dupla maternidade das autoras, autorizando a inclusão de ambos os nomes no registro de nascimento da criança, sem distinção entre maternidade biológica e afetiva. 6. Tese de julgamento: "1. É admissível o registro de dupla maternidade em caso de inseminação caseira. 2. O reconhecimento da maternidade socioafetiva deve ser garantido em igualdade de condições". (TJSP; Apelação Cível 1001874-72.2023.8.26.0462; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). Destarte, concedo a tutela de urgência autorizando que tão logo nasça a criança seja ela registrada com o nome de ambas as requerentes, constando, inclusive, o patronímico de cada mãe e sem anotação de quem seja mãe biológica ou afetiva. Esta sentença valerá como alvará/mandado, a ser encaminhado ao Cartório respectivo pelo próprio patrono da parte, o qual, após, deverá comprovar nos autos. Manifeste-se o senhor Oficial do Cartório de Registro Civil de Ibitinga-SP. Prazo: 10 (dez) dias. Após, vista ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: DALLYLA BEZERRA ALVES (OAB 10862/AL), DALLYLA BEZERRA ALVES (OAB 10862/AL)

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Banco Cnh Industrial Capital S/A x Brasil Solutions Comércio De Papel E Embalagens Eireli

ID: 300214754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001874-09.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A

Polo Passivo:

BRASIL SOLUTIONS COMéRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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Processo 1001874-09.2023.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Cnh Industrial Capital S/A - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - V… Processo 1001874-09.2023.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Cnh Industrial Capital S/A - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que o andamento foi suspenso em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte requerida (processo nº 1051425-95.2023.8.26.0114). A parte autora, em sua petição de fls. 263, requereu a retomada do feito, argumentando o encerramento do stay period e o indeferimento de nova prorrogação naqueles autos. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se às fls. 315/317, sustentando a necessidade de manutenção da suspensão e informando a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2052364-41.2025.8.26.0000). A decisão é pela retomada da marcha processual. Restou incontroverso que o stay period de 180 dias, inclusive com a prorrogação anteriormente concedida, já decorreu. A tutela concedida nos autos da recuperação judicial suspendia os atos de constrição dos veículos, reconhecidos como essenciais, de forma expressa e exclusivamente durante o período de suspensão, nos exatos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Uma vez esgotado o referido prazo, cessa a vedação legal à retomada dos bens. Ademais, o argumento da parte requerida de que a questão estaria pendente de análise em superior instância não subsiste. Em consulta ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, observa-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento de n. 2052364-41.2025.8.26.0000, de modo que inexiste qualquer impedimento para a retomada dos atos processuais. Segue a ementa do julgado: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o esgotamento da competência do juízo para deliberar sobre a essencialidade de bens e obstar atos constritivos por credores extraconcursais, permitindo a retomada de ações contra as recuperandas. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, após o término do prazo de suspensão do stay period, é possível a retomada de constritivos/possessórios praticados por credores extraconcursais. III.Razões de Decidir Possibilidade de retomada dos bens, ainda que essenciais, após o transcurso do prazo de suspensão de "stay period" (Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 6º, § 7º-A). Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Prazo de suspensão já esgotado na espécie IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052364-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Ante o exposto, determino a retomada dos atos processuais. Intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP)

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Processo nº 1001874-45.2025.8.26.0319

ID: 278980189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001874-45.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001874-45.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apree… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001874-45.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Com o entendimento solidificado no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, pouco importando que o destinatário tenha sido dado como "ausente", "desconhecido" ou que tenha se mudado. Além disso, embora a Lei 14.711/2023 tenha consignado requisitos específicos para a notificação, não faz sentido analisar sua adequação como usualmente faz este juízo , considerando-se que seria enviada novamente ao mesmo endereço, onde o destinatário novamente não a receberia. A mora, esta documentalmente comprovada. Assim, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do bem, depositando-o com o autor ou seus prepostos (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). O bem a ser apreendido consiste em: Veículo Marca/Modelo FORD, KA SE PLUS 1.0 12V 06 4P, Chassi 9BFZH55L9J8015038, Placa GCV1899, Renavam 01123761059, Cor BRANCA, Ano 2017/2018. Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2º). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3º). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º, caso tenha havido pagamento a maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) requerido(a). Intime-se.

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Processo nº 1001874-91.2025.8.26.0045

ID: 277795078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001874-91.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DA S. DE O. N. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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ADV: Pauline Morena Mínetti Santos (OAB 227184/SP) Processo 1001874-91.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. da S. de O. , M. da S. de O. , M. da S. de O. - Vistos Defiro … ADV: Pauline Morena Mínetti Santos (OAB 227184/SP) Processo 1001874-91.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. da S. de O. , M. da S. de O. , M. da S. de O. - Vistos Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A míngua de outros elementos nos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações. Por economia processual, para o caso de desemprego, fixo alimentos provisórios em meio salário mínimo, vigente a época de cada pagamento. O valor dos alimentos deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta indicada pela genitora, evitando-se a expedição de inúmeros mandados de levantamento, que acabam por atrasar a efetiva prestação jurisdicional. Na audiência de conciliação as partes poderão atuar como protagonistas na construção de solução para o conflito, o que é altamente recomendado, uma vez que se trata de relação continuada. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Intime-se. Arujá, 21/05/2025

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Processo nº 1001874-84.2019.8.26.0180

ID: 323570728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001874-84.2019.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO FERREIRA NOVENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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KATIA BIATRIZ PALERMO

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JULIANO ROCHA

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AMAURI MORENO QUINZANI

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Processo 1001874-84.2019.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Delcio Ferreira Noventa - Amanda Ferreira Noventa Sarcinelli - - Beatriz Turatti Noventa - - Jose Gabriel Noventa e outro … Processo 1001874-84.2019.8.26.0180 - Inventário - Inventário e Partilha - Delcio Ferreira Noventa - Amanda Ferreira Noventa Sarcinelli - - Beatriz Turatti Noventa - - Jose Gabriel Noventa e outro - 1) Diante da impugnação apresentada pelo coerdeiro menor (fls.460/483), defiro o requerimento ministerial (fls.492, item 2) e determino a avaliação judicial do imóvel. 2) Para tanto, nomeio perito avaliador o engenheiro Mateus Galante Olmedo. Anote-se a nomeação no portal de auxiliares. 3) Anoto que os honorários periciais deverão ser pagos pelo impugnante, que apresentou a discordância em relação à avaliação oficial, sob pena de preclusão da prova. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. 1. Cabe ao executado que discordou do valor arbitrado a bem penhorado arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de nova avaliação. Inteligência do art. 33 do CPC. 2. Recurso especial improvido. (REsp 729712 / SP, SEGUNDA TURMA, Ministra ELIANA CALMON, j. 26/06/2007). 4) No entanto, considerando que o coerdeiro impugnante Jose Gabriel Noventa é beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública. Nos termos da resolução nº 910/2023 deste Tribunal de Justiça, fixo os honorários em 64 UFESPs por envolver avaliação de imóveis rurais, Grau II, acima de 20 ha. Intime-se o perito para dizer se aceita o munus. 5) Com a intimação do perito, efetue-se desde logo a reserva de honorários à Defensoria Pública mediante oficio por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Ressalto que a DPSP deverá observar integralmente o COMUNICADO CONJUNTO nº 258/2024 publicado em 19/04/2024 por este E. Tribunal: 1) O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações.2) Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência.2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo 303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008".2.2) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023" (grifei). 6) Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. - ADV: KATIA BIATRIZ PALERMO (OAB 407316/SP), JULIANO ROCHA (OAB 181357/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 234779/SP), AMAURI MORENO QUINZANI (OAB 45137/SP)

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P. H. Dos S. G. x V. Da S. G.

ID: 328203158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001874-77.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. G.

Polo Passivo:

V. DA S. G.

Intimação

Advogados:

JOELMA GOMES DO NASCIMENTO

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GLASSY CADAMURO PEREIRA

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Processo 1001874-77.2023.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.S.G. - V.S.G. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote… Processo 1001874-77.2023.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.S.G. - V.S.G. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: GLASSY CADAMURO PEREIRA (OAB 490881/SP), JOELMA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 162294/SP)

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Processo nº 1001874-22.2025.8.26.0650

ID: 259027326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-22.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001874-22.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. A… ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001874-22.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 30 de maio de 2025, às 13:30h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 16 de abril de 2025.

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