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Panificadora E Confeitaria Dinapoli Ltda. x Banco Votorantim S/A

ID: 277821799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-54.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA DINAPOLI LTDA.

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CESAR ANDRADE CORREIA

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Cesar Andrade Correia (OAB 258081/SP) Processo 1001881-54.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panificadora e Confeitaria Dinapoli Ltda. - R… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Cesar Andrade Correia (OAB 258081/SP) Processo 1001881-54.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panificadora e Confeitaria Dinapoli Ltda. - Reqdo: Banco Votorantim S/A - DISPOSITIVO. Ante o exposto: 1. Com relação a BANCO VOTORANTIM S/A., julgo EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15. Condeno a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. 2. Com relação a SER SOLAR ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para: (i) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes, copiado às fls. 41/45; e (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa prevista em contrato (fls.43, cláusula 6ª) e ao ressarcimento em favor da requerente dos valores pagos com relação ao financiamento celebrado entre ela e o BANCO VOTORANTIM, objeto do financiamento descrito às fls. 48/53, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso, e com juros de mora de 1% a.m., estes contados deste a citação. Em razão da sucumbência parcial da parte autora, por força dos arts. 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do CPC/15, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 85, § 14, do CPC/15, condeno a requerida a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, assim como condeno a parte autora a pagar aos advogados da requerida honorários advocatícios que fixo também em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no § 16 do art. 85 do CPC/15, e observados os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. P.I.C.

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Alessandro Cunha Uehara x Tim S/A

ID: 324302817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-03.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CUNHA UEHARA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1001881-03.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Cunha Uehara - Tim S/A - Vistos. Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito proces… Processo 1001881-03.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandro Cunha Uehara - Tim S/A - Vistos. Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: SILVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 330065/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Aparecida Dioneia Da Silva Mendes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 326927233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-59.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DIONEIA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001881-59.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Dioneia da Silva Mendes - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por… Processo 1001881-59.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Dioneia da Silva Mendes - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aparecida Dioneia da Silva Mendes contra Banco Mercantil do Brasil Sa. Foi certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas iniciais. Consoante o disposto na Lei nº 11.608, de 29/12/2003, no momento da distribuição deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1,5% sobre o valor da causa (2%, caso execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), fixando o mínimo a ser recolhido no valor equivalente a 05 UFESPs. A não comprovação do pagamento da taxa judiciária devida no momento da distribuição da ação, mesmo após intimação para tanto, enseja o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Em razão da inércia da parte autora indeferiu-se a gratuidade da justiça. Intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte, não cumprindo a determinação, situação processual que leva ao indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil) e essa providência independe da intimação pessoal da parte, basta a intimação do procurador. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e determino seja cancelada a distribuição (art. 290 do mesmo diploma legal). Fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, a comprovar o pagamento das despesas de cancelamento do processo por ausência de recolhimento no valor de 05 (cinco) UFESPs, através de guiaFEDTJ - código 224-0, no prazo de quinze dias. Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas/despesas, proceda ao cancelamento da distribuição. Na hipótese de inexistência de recolhimento da despesa de cancelamento de processo, visto a ausência de regulamentação de inserção em dívida ativa das taxas destinadas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, proceda ao cancelamento da distribuição, sem prejuízo de exigência de saneamento em eventual repropositura da ação e/ou regulamentação pela Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Gaivota Veiculos Ltda x Ederson Luiz Nicoletto

ID: 329608212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004740-47.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GAIVOTA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

EDERSON LUIZ NICOLETTO

Intimação

Advogados:

SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI

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MATHEUS APARECIDO FLORES

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IVAN GUSTAVO CORRENTE FRANZINI

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DANILO ALVES DE JESUS ANDRADE

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Processo 0004740-47.2024.8.26.0038 (processo principal 1001881-75.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Gaivota Veiculos Ltda - Ederson Luiz Nicoletto - As alegações d… Processo 0004740-47.2024.8.26.0038 (processo principal 1001881-75.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Gaivota Veiculos Ltda - Ederson Luiz Nicoletto - As alegações de fls. 62/65 não estão devidamente provadas pelos documentos que acompanharam a petição. O extrato juntado refere-se ao Banco Santander e apesar de nele constar o depósito da remuneração do executado (fls. 88), há outras entradas em conta (ex: fls. 77) que superam o valor bloqueado e sobre a qual nada foi provado. Conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, competia ao ora peticionário, trazer o mínimo de provas demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado. Após o decurso de prazo para recursos em face desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente para levantamento do montante bloqueado (fls. 113). Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Ao expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), a serventia deverá verificar se o valor informado já está devidamente atualizado. Caso se trate de um levantamento de quantia já corrigida, no momento da emissão do MLE, deve-se DEIXAR de selecionar a opção "com correção", a fim de prevenir duplicidade na atualização dos valores. Para fins de celeridade para expedição do mandado de levantamento deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Expedido, junte o autor a planilha atualizada do débito e manifeste-se em termos de prosseguimento. Não convencido acerca da hipossuficiência do executado, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda. A peça deve ser juntada com o sigilo necessário. Int. - ADV: MATHEUS APARECIDO FLORES (OAB 506094/SP), SUZANA PESSOTO BUENO FRANZINI (OAB 305739/SP), DANILO ALVES DE JESUS ANDRADE (OAB 462027/SP), IVAN GUSTAVO CORRENTE FRANZINI (OAB 201403/SP)

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Processo nº 1001881-70.2023.8.26.0072

ID: 334135985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-70.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO LAFORGA MESSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FOGAGNOLO

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Processo 1001881-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Carlos Rogerio Laforga Messas - Vistos. 1) Ante a comprovação da aquisição/transferência para a titularidade autor do … Processo 1001881-70.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Carlos Rogerio Laforga Messas - Vistos. 1) Ante a comprovação da aquisição/transferência para a titularidade autor do veículo de marca Chevrolet, modelo Spin, ano/modelo 2021, cor branca, placas GES8E58, código Renavam 01261957900 e diante da concordância do representante do Ministério Público (fl. 265) com a prestação de contas apresentada pelos requerentes às fls. 250-259, homologo-as para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2) Fls. 260-261: CARLOS ROGÉRIO LAFORGA MESSAS, devidamente representado por sua curadora Elza Laforga Galhardo, requereu a transferência da importância de R$ 40.709,40 (quarenta mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos), que encontra-se em depósito judicial vinculado a estes autos, para conta judicial atrelada ao processo nº. 1002574-83.2025.8.26.0072 que versa sobre Alvará em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro-SP. Houve, naqueles autos, autorização judicial para o levantamento da referida quantia para o custeio de despesas do autor, que possui necessidades especiais, durante o período de 12 meses. Considerando a sentença proferida no processo nº. 1002574-83.2025.8.26.0072, em trâmite na 1ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro-SP, que julgou procedente o pedido para determinar a expedição de alvará, defiro o pedido de transferência do valor exato (sem os acréscimos legais) de R$ 40.709,40 (quarenta mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos) para aqueles autos, necessário para custeio de despesas do autor, tais, como, compra de medicamentos, honorários de fisioterapeuta e cuidador, pagamento de plano de saúde, aquisição de fraldas geriátricas, higiene pessoal (barbeiro e cabeleireiro), durante um ano, utilizando de parte do depósito judicial de fl. 206, a ser efetivado por meio do portal de depósitos do Tribunal de Justiça. 3) Deverá o requerente prestar contas no prazo de um ano, após o levantamento do valor no processo nº. 1002574-83.2025.8.26.0072, da 1ª Vara Judicial de Bebedouro-SP. 4) Comunique-se o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Bebedouro-SP (bebedouro1@tjsp.jus.br) sobre a transferência do valor com cópia desta decisão. 5) Oportunamente, retornem os autos ao arquivo, observando-se as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP)

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Moacir Martins Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 327015529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-28.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001881-28.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacir Martins da Silva - Banco Safra S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo … Processo 1001881-28.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacir Martins da Silva - Banco Safra S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo nº 16568704 (fls. 184/192) e DETERMINAR que a requerida se abstenha de proceder à cobrança de qualquer valor relativo ao mencionado contrato, privando-se de realizar descontos, encaminhar cartas de cobrança, realizar ligações e de inscrever o nome do requerente em cadastros de inadimplentes; e CONDENAR a requerida ao pagamento em favor da parte autora dos valores debitados em seu benefício previdenciário, em dobro, relativos ao referido contrato, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002), deduzidos valores comprovadamente depositados em conta bancária da parte requerente. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, à proporção de metade para cada um, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Considerando que os honorários são direito do advogado, sendo vedada a compensação conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% do valor da causa, observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (de modo que em relação a tal parte incide a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 99, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1001881-66.2024.8.26.0062

ID: 306191102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001881-66.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIA VIDEIRA COCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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Processo 1001881-66.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Maria Valeria Videira Cocia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento … Processo 1001881-66.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Maria Valeria Videira Cocia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a promover o recálculo do abono-FUNDEB, considerando o percentual de 100% do valor do abono, bem como para DETERMINAR o pagamento das diferenças a serem apuradas, e respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a partir do tempo em que cada parcela era devida e juros de mora desde a citação, observando-se o entendimento do C. STF, no tema 810, e do E. STJ, no tema 905, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

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Processo nº 1001881-02.2025.8.26.0266

ID: 298577642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001881-02.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1001881-02.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - VISTOS... Por ora, certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de reposta … Processo 1001881-02.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - VISTOS... Por ora, certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de reposta pela parte demandada, observando-se o quanto preconizado nos arts. 231 e ss. do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI docaput. § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa. Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante." Se decorrido, tornem os autos conclusos. Em caso negativo, aguarde-se. Cumpra-se e I-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 1001881-76.2025.8.26.0306

ID: 295891268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-76.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001881-76.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Paulo Caetano - Vistos. Considerando que o ZapSign não é reconhecido pelo ICP Brasil, c… Processo 1001881-76.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Paulo Caetano - Vistos. Considerando que o ZapSign não é reconhecido pelo ICP Brasil, concedo ao autor o prazo de 15 dias para juntar procuração assinada manualmente e, na inércia, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. Sobre o assunto: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência Pedido de concessão da gratuidade da justiça não analisado expressamente pelo juízo "a quo" Não há como se exigir preparo de apelação posteriormente interposta REsp 1721249-SC Elementos dos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada Concessão da benesse Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005388-23.2022.8.26.0024; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Intime-se. - ADV: ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB 515574/SP)

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Processo nº 1001881-59.2025.8.26.0053

ID: 293278865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001881-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON EDER VENDRAME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1001881-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denilson Eder Vendrame - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado.… Processo 1001881-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denilson Eder Vendrame - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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