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Processo nº 1001882-83.2022.8.26.0268

ID: 292690650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001882-83.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001882-83.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001882-83.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o credor requerer, nos mesmos autos, a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Portanto, DEFIRO o pedido do autor, providenciando a serventia as necessárias retificações e anotações. SEM PREJUÍZO, diga o exequente sobre o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, apresentando planilha de cálculos (caso ainda não tenha) e recolhendo o complemento da taxa judiciária (se o caso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Se intimado, o exequente não recolher a taxa judiciária a distribuição do processo será cancelado nos termos do artigo 290 do CPC. Em continuação e nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827,§ 1º do CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001882-81.2025.8.26.0655

ID: 275840642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001882-81.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1001882-81.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAME… ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1001882-81.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem. No caso, INDEFIRO o pedido, porquanto não se elenca em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a), ou com quem ele(a) indicar. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Intime-se.

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Processo nº 1001882-48.2025.8.26.0472

ID: 339036376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-48.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA MARANGON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

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Processo 1001882-48.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza Aparecida Marangon - Vistos, 1. Diante dos documentos apresentados, defiro os beneficios da Justiça Gratuita e prior… Processo 1001882-48.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza Aparecida Marangon - Vistos, 1. Diante dos documentos apresentados, defiro os beneficios da Justiça Gratuita e prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Trata-se de Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por TEREZA APARECIDA MARANGON em face do BANCO BMG S/A e HELP! LOJA DE CRÉDITO, por meio da qual pretende obter a tutela antecipada de urgência consistente em a imediata suspensão dos descontos relativos ao contrato nº 7454899 de 24 (vinte e quatro) nas parcelas de sua aposentadoria e pensão; a imediata restituição do benefício da autora para o banco de sua preferência; a proibição de que os réus realizem novas renegociações ou ofereçam novos empréstimos a autora, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Vale dizer, o trazido aos autos até o presente momento é insuficiente e não confere plausibilidade ao argumento deduzido na inicial. Ausentes elementos de prova que indiquem a adequação da medida para o caso concreto posto em juízo, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Citem-se e intimem-se as requeridas, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int e dil. - ADV: RODRIGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 189897/SP)

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Aparecido Broes e outros x A. A. Participações Ltda Epp15093340

ID: 276238754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-39.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BROES CLARICE PONTES GILA BROES

Polo Passivo:

A. A. PARTICIPAçõES LTDA EPP15093340

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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MARIANA ALVES GARCIA

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ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP), Mariana Alves Garcia (OAB 392082/SP) Processo 1001882-39.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Broes, Clarice Pontes Gila Broes - Reqdo: A. … ADV: Ronaldo Seron (OAB 274199/SP), Mariana Alves Garcia (OAB 392082/SP) Processo 1001882-39.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Broes, Clarice Pontes Gila Broes - Reqdo: A. A. Participações Ltda Epp15093340 - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 100/107), com efeitos a partir da data da citação da requerida nesta ação. B) CONDENAR a requerida a restituir aos autores 75% (setenta e cinco por cento) dos valores comprovadamente pagos, em uma única vez. Do montante a ser restituído (os 75%), deverão ser deduzidos: (i) os valores das parcelas vencidas e não pagas desde outubro/2020 até a data da citação nesta ação; (ii) os débitos de IPTU e demais encargos incidentes sobre o imóvel até a data da citação. O valor final, após as deduções, será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Com o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, ambos do Código Civil; C) CONDENAR a requerida a indenizar os autores pelas benfeitoriasrealizadas no imóvel, o que será apurado na fase de liquidação de sentença, sem prejuízo da realização de prova pericial para esse fim. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação (artigo 85, §14, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Estado De São Paulo x Aniele Nakao Okamoto

ID: 330986478

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001882-88.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANIELE NAKAO OKAMOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-88.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aniele Nakao Okamoto - Magistrado(a) José Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-88.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aniele Nakao Okamoto - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF - IMPOSSIBILIDADE - TEMA QUE TRATA DA APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NA CARREIRA E NÃO SOBRE SUA INCLUSÃO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001882-73.2023.8.26.0260

ID: 330226727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001882-73.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES E GELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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RENATO MELO NUNES

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LUCIA GERALDES

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos E… Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - BANCO BRADESCO S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Transcarbo Transporte de Gases Eireli - - Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda - - Alexandro Araquam Novaes - - Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda - - Cocal Co2 Gases Industriais Ltda - - Elvira da Cruz Pinto Bertolo - - Claudio Pinto Bertolo - - Carla Cristina Bertolo Teles - - Adriana Pinto Bertolo - - Johnson Controls Be do Brasil Ltda e outro - Vistos. Fls. 2661/2671: Última decisão. Fls. 2645/2658, fls. 2675/2680 e Fls. 2722/2727: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) Ciência às Recuperandas, aos credores e aos demais interessados acerca da resposta da JUCESP (fls. 2645/2658). (ii) Quanto ao imóvel sede das recuperandas, INTIMEM-SE os credores/locadores do imóvel, por meio da sua patrona, para que se manifestem acerca da proposta de pagamento do aluguel do imóvel às fls. 2675/2680, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação dos credores, INTIME-SE a Administradora Judicial para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, acerca do depósito dos valores nos autos e posterior levantamento pelos credores,acompanho a manifestação da Administradora Judicial, no sentido de que, considerando a natureza extraconcursal do crédito decorrente da locação da atual sede, firmada após o ajuizamento da Recuperação Judicial, devem os credores e as Recuperandas ajustar os termos do acordo diretamente entre si, independentemente do presente feito. (iii) Considerando a homologação do Modificativo ao PRJ e da concessão da Recuperação Judicial, nos termos do art. 58, da Lei nº 11.101/2005, declaro encerrada a mediação. Considerando a inadimplência das Recuperandas, noticiada pelo Mediador nomeado por este Juízo, INTIMEM-SE as recuperandas para que comprovem o pagamento do valor em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias. (iv) Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial (fls 2722/2727). Fls. 2683/2721: Ciência às Recuperandas, aos credores e aos demais interessados acerca do 13º relatório mensal de atividades que abrange as fiscalizações das atividades desenvolvidas no mês de maio de 2025, bem como a análise das informações contábeis relativas ao mês de abril de 2025. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JULIANA FARINELLI MEDINA (OAB 288990/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), GUILHERME BARBOSA VINHAS (OAB 119023/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP)

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Processo nº 1001882-93.2025.8.26.0360

ID: 278434934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-93.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA BERTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LIMA RIBEIRO FERRO

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ADV: Carla Lima Ribeiro Ferro (OAB 232611/MG) Processo 1001882-93.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Bertti - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de da… ADV: Carla Lima Ribeiro Ferro (OAB 232611/MG) Processo 1001882-93.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Bertti - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização de audiência de conciliação. Com a designação, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: (i) seu e-mail, bem como de seu procurador, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; e (ii) na inexistência de e-mails de partes ou não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no mesmo prazo acima, forneça o seu e-mail, bem como de seu procurador. Caso não disponha dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório mococajec@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone (19) 2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. O prazo para contestação será de quinze (15) dias a partir da realização da audiência, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (ENUNCIADO 74 DO FOJESP, de 18/03/2016). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Para imprimir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/95), na sua própria contestação, sob pena de preclusão, deverá a parte requerida indicar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando-as e detalhando-as. Eventual pleito genérico de produção de provas será interpretado como requerimento de julgamento antecipado. Não comparecendo a parte requerida à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/05). Por outro lado, faltando, em quaisquer das audiências, a parte requerente, o feito será extinto. Portanto, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo que a ausência injustificada, além de tudo, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado ( art. 334 § 8º do NCPC). Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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M. De C. x M. F. De G. S.

ID: 323361146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005418-80.2018.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

M. F. DE G. S.

Intimação

Advogados:

THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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MARCOS ELIAS ALABE

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Processo 0005418-80.2018.8.26.0197 (processo principal 1001882-15.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.C. - M.F.G.S. - J.A.S. - Vistos. Trata-se de impugnaçã… Processo 0005418-80.2018.8.26.0197 (processo principal 1001882-15.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.C. - M.F.G.S. - J.A.S. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JACQUES ADRIANO DA SILVA, na qual alega, em síntese, a necessidade de revogação da penhora deferida sobre a cota parte supostamente pertencente à executada, pois afirma que esta não possui direitos sobre o bem. Sustenta que o veículo foi adquirido em sub-rogação a outro bem particular do impugnante, razão pela qual não se comunicou com a executada. Outrossim, afirma que estão divorciados e no divórcio constou expressamente inexistirem bens a serem partilhados. Requereu o acolhimento. Juntou documentos. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 297 pela rejeição da impugnação apresentada. Dada oportunidade ao impugnante de apresentar os documentos que comprovasse o direito por ele alegado (fls. 298), aquele se manifestou às fls. 301/302 com juntada de documentos. Nova oportunidade de juntada concedida às fls. 305 e o impugnante se manifestou às fls. 308/309 informando a impossibilidade de apresentar outros documentos. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, embora inadequada a via eleita, o julgamento do agravo de instrumento interposto não impede a análise da pretensão formulada pelo embargante, inclusive em razão da própria previsão contida no acórdão mencionado, o qual manteve a penhora, mas ressaltou a possibilidade de impugnação pelo terceiro interessado, em razão do direito que lhe assiste. Ultrapassada tal questão, passa-se a analisar a pretensão do impugnante. Pretende este o acolhimento da impugnação apresentada sob o argumento de que a executada não possui direitos sobre o bem que possam ser penhorados, vez que adquirido em sub-rogação a outro anteriormente já pertencente ao patrimônio do impugnante, assim como por constar, formalmente, no termo de divórcio das partes, a inexistência de bens a partilhar. Pois bem, não obstante a alegação dos ex-cônjuges de inexistência de bens a partilhar, tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de existência. Na hipótese em análise, afirmou o impugnante que a inexistência decorre do fato de ter havido a sub-rogação entre o bem anterior e a aquisição ora analisada. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações. Não subsiste a afirmação do impugnante de impossibilidade de comprovação da sub-rogação, pois poderia ser facilmente comprovada demonstrando a alienação de outro bem adquirido anteriormente ao casamento em data próxima à aquisição do bem penhorado, a qual ocorreu durante o divórcio. Ademais, a alegação de inexistência de bens, por si só, não afasta os direitos da executada sobre o bem, pois existindo credores, não pode aquela abrir mão de direitos em detrimento destes, podendo configurar fraude, a qual pode ser penalizada. Dessa forma, tendo sido adquirido o bem durante o matrimônio e não comprovada a sub-rogação alegada pelo impugnante, de rigor a manutenção da penhora relativa à parte do bem pertencente à executada. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por JACQUES ADRIANO SILVA e determino o prosseguimento do feito. No prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP), THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP)

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Processo nº 1001882-85.2025.8.26.0201

ID: 303343709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001882-85.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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Processo 1001882-85.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - José Márcio Soares da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1001882-85.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - José Márcio Soares da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido indenizatório e tutela antecipada de urgência proposta por José Márcio Soares da Silva contra Banco Inbursa S.A.. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. Após análise dos elementos trazidos na inicial, entendo ser o caso de se conceder a tutelar provisória de urgência. A parte autora verificou que, no mês de abril de 2025, o Banco réu inseriu em seu benefício previdenciário o contrato de empréstimo bancário Nº. FIN0000343963, com valor total de R$3.263,43, a ser pago em 96 parcelas de R$75,00 cada, descontadas direto e mensalmente em seu benefício previdenciário, conforme demonstrado pelo Extrato de Empréstimos Consignados INSS, sendo que a primeira prestação está prevista para este mês de junho de 2025 (fl. 17). Os autos ainda foram instruídos com o Boletim de Ocorrência registrado na data de 28/05/2025, onde consta que a contratação do empréstimo teria ocorrido após o autor manter contato com terceiro individuo que, sob o pretexto de cancelar cartão de crédito em nome do autor, após solicitar informações, pediu que fosse até a Caixa Econômica Federal para pagar um boleto, no mesmo valor do empréstimo aqui contestado (fls 42/44). Há elementos que indicam que o autor foi vítima de fraude bancária. Assim, ad cautelam, viável a sua preservação ante a verossimilhança das alegações, até que o feito seja devidamente instruído. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, especificamente, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar débitos relativos ao contrato ora discutido (contrato de empréstimo bancário Nº. FIN0000343963,com valor total de R$3.263,43, a ser pago em 96 parcelas de R$75,00). CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), por correspondência com aviso de recebimento para que, pessoalmente ou através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) se há interesse e condição de participar de sessão de conciliação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a qual ocorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, visto que o ingresso à sala virtual será efetivada através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. 1) Havendo concordância, os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail para possibilitar a intimação quanto à data e horário da audiência virtual. Neste caso, em não havendo acordo, o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) No silêncio, ou em caso de expressa discordância, independentemente de nova intimação e após decorrido o prazo supra (10 dias), inicia-se imediatamente o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação, sob pena de revelia. A parte requerida, não assistida por advogado, poderá ofertar sua manifestação por meio de mensagem eletrônica endereçada para garcajec@tjsp.jus.br. Cite-se e Intime-se. - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), LEONARDO LOPES GARCIA DE MORAES (OAB 454914/SP)

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Alini Alves Da Costa x Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba e outros

ID: 313932902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINI ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA THAIS MEIRA LIMA SOUZA

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES

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THIAGO TOBIAS

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MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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Processo 1001882-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alini Alves da Costa - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - - T… Processo 1001882-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alini Alves da Costa - Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - - Thais Meira Lima Souza - Vistos. I-Delibero, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II-Primeiramente, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, sendo patente o interesse de agir, cabendo ressaltar que em razão da natureza da controvérsia necessária se faz a dilação probatória. III-A controvérsia posta nos autos gravita em torno da existência de falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares prestados pelas rés à autora, no contexto de procedimento cirúrgico para retirada de lesão nasal, sem posterior encaminhamento do material para exame anatomopatológico, com alegado extravio da peça. Sustenta-se, de um lado, que tal omissão comprometeu o direito da autora à informação e à segurança do serviço de saúde, gerando-lhe angústia, abalo emocional e incertezas clínicas. De outro, as rés afirmam terem atuado nos limites de suas competências, rechaçando qualquer conduta negligente, omissiva ou causadora de dano. IV-Nesse sentido, no prazo de 15 dias, manifestem as partes se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas. V-Observa-se que a demanda retrata situação que permite a transação, valendo aqui registrar que concessões mútuas podem ser realizadas para satisfazer os direitos discutidos nos autos, diante da inegável demora que há no processamento da demanda, que pode inclusive ser analisada em âmbito recursal a depender da hipótese, fato que demoraria ainda mais a satisfação de eventual direito reconhecido. Por essas razões, sem prejuízo do que acima determinado, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), determino que as partes, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acoste aos autos, no prazo de até 15 dias, a conclusão das tratativas. Int. - ADV: THIAGO TOBIAS (OAB 210007/SP), MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP)

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