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Processo nº 1066467-08.2025.8.26.0053

ID: 328686910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066467-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefi… Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefiro. Não se trata de "exigência burocrática". O impetrante simplesmente ainda não concluiu o ensino médio, o que só ocorrerá no final deste ano letivo de 2025 (fls. 18). Logo, o que quer é simplesmente matricular-se em curso superior sem preencher para tanto requisito legal (art. 44, II, da Lei Federal n. 9.394/96), e pior, impedindo candidato outro que o preencha de obter a vaga. Não há então fumaça do bom direito, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO, INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENSINO SUPERIOR. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Matrícula em curso superior anteriormente à conclusão do ensino médio. Inadmissibilidade. Em sede de cognição sumária, parece que a aprovação no exame vestibular antes do término do ensino médio não tem o condão de suprir a exigência legal de conclusão do ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como requisito de acesso à graduação superior, além da aprovação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente. Não demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, II, da Lei Federal 9.394/1996 e no item 7.4 do edital. Cognição sumária do mérito. Consistência jurídica não configurada. Matéria não representa novidade nos julgados deste Tribunal de Justiça. Precedentes afastam a tutela provisória. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178703-21.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). E ainda: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando à matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a aprovação no vestibular é suficiente para matrícula no ensino superior sem conclusão do ensino médio; (ii) analisar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na exigência legal. III.Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, não presente no caso, pois a conclusão do ensino médio é requisito legal para ingresso no ensino superior, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 4. A exigência de conclusão do ensino médio não é desproporcional, pois visa garantir a isonomia entre candidatos e respeitar o edital do concurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A conclusão do ensino médio é requisito essencial para matrícula em curso superior. 2. A aprovação no vestibular não substitui a necessidade de cumprimento das exigências legais. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX Lei nº 9.394/96, art. 44, II CPC, art. 487, I; art. 489, § 1º Lei nº 12.016/09, art. 25 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001737-22.2024.8.26.0344, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08/01/2025 TJSP, Apelação Cível 1001926-48.2021.8.26.0168, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/05/2022" (TJSP; Apelação Cível 1006427-77.2024.8.26.0576; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Notifique-se a autoridade coatora por mandado e cientifique-se o órgão de representação judicial da FATEC também via mandado. Ao MP, oportunamente. Intime-se. - ADV: NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA (OAB 450919/SP)

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Processo nº 1066467-08.2025.8.26.0053

ID: 328686920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066467-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefi… Processo 1066467-08.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - Gabriel Oliveira - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Liminar: indefiro. Não se trata de "exigência burocrática". O impetrante simplesmente ainda não concluiu o ensino médio, o que só ocorrerá no final deste ano letivo de 2025 (fls. 18). Logo, o que quer é simplesmente matricular-se em curso superior sem preencher para tanto requisito legal (art. 44, II, da Lei Federal n. 9.394/96), e pior, impedindo candidato outro que o preencha de obter a vaga. Não há então fumaça do bom direito, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO, INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENSINO SUPERIOR. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Matrícula em curso superior anteriormente à conclusão do ensino médio. Inadmissibilidade. Em sede de cognição sumária, parece que a aprovação no exame vestibular antes do término do ensino médio não tem o condão de suprir a exigência legal de conclusão do ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece como requisito de acesso à graduação superior, além da aprovação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente. Não demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, II, da Lei Federal 9.394/1996 e no item 7.4 do edital. Cognição sumária do mérito. Consistência jurídica não configurada. Matéria não representa novidade nos julgados deste Tribunal de Justiça. Precedentes afastam a tutela provisória. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178703-21.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). E ainda: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando à matrícula em curso superior sem conclusão do ensino médio. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a aprovação no vestibular é suficiente para matrícula no ensino superior sem conclusão do ensino médio; (ii) analisar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na exigência legal. III.Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, não presente no caso, pois a conclusão do ensino médio é requisito legal para ingresso no ensino superior, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. 4. A exigência de conclusão do ensino médio não é desproporcional, pois visa garantir a isonomia entre candidatos e respeitar o edital do concurso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A conclusão do ensino médio é requisito essencial para matrícula em curso superior. 2. A aprovação no vestibular não substitui a necessidade de cumprimento das exigências legais. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX Lei nº 9.394/96, art. 44, II CPC, art. 487, I; art. 489, § 1º Lei nº 12.016/09, art. 25 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001737-22.2024.8.26.0344, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08/01/2025 TJSP, Apelação Cível 1001926-48.2021.8.26.0168, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 05/05/2022" (TJSP; Apelação Cível 1006427-77.2024.8.26.0576; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Notifique-se a autoridade coatora por mandado e cientifique-se o órgão de representação judicial da FATEC também via mandado. Ao MP, oportunamente. Intime-se. - ADV: NATHALIA FLORENTINO DE OLIVEIRA (OAB 450919/SP)

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Moacir Vagner Rodrigues Junior e outros

ID: 330401407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-13.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

MOACIR VAGNER RODRIGUES JUNIOR TEREZINHA MARIA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATOS DE SOUZA LIMA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1001926-13.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Moacir Vagner Rodrigues Junior - - Terezinha Maria de Andrade e outro - Vi… Processo 1001926-13.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Moacir Vagner Rodrigues Junior - - Terezinha Maria de Andrade e outro - Vistos. Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e VI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam: a) outros Poderes; b) órgãos constitucionalmente autônomos; c) outros entes federativos; d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, a assinatura constante na procuração juntada a fls. 493 não possui validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Portanto, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de desconsideração da impugnação. Intime-se. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), ISRAEL MATOS DE SOUZA LIMA (OAB 167950/MG), ISRAEL MATOS DE SOUZA LIMA (OAB 167950/MG), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)

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Processo nº 1001151-85.2025.8.26.0655

ID: 302925679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001151-85.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DORNEL PEREIRA DALVA DORNEI MICHELI DORNEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILSO APARECIDO SANTIAGO

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ANTONIO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-85.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dalva Dornei - - Cleiton Dornel Pereira - - Micheli Dornel Pereira - Vistos. O Código de Processo Civil… Processo 1001151-85.2025.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dalva Dornei - - Cleiton Dornel Pereira - - Micheli Dornel Pereira - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 666 que o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980 será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. A referida Lei estabelece sobre o pagamento aos sucessores dos valores não recebidos em vida, relativos às contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, das restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e, por fim, não existindo outros bens sujeitos a inventário, dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, observado o valor máximo de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mais conhecidas como ORTN's. Além dessas hipóteses, firmou-se entendimento no sentido de ampliar as hipóteses de adoção do procedimento de alvará quando o patrimônio deixado pelo espólio for composto apenas de valores mobiliário ou somente um bem móvel. No presente caso, tratam-se de dois veículos com valores de mercado correspondente a R$ 41.037,00 (quarenta e um mil, trinta e sete reais) e R$ 9.458,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), de acordo com a tabela FIPE acostada a fls. 39 e 41, valor que supera em muito o limite de supramencionado, que atualmente equivale a R$ 13.919,62. Ademais, observa-se que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de adoção do procedimento de alvará quando o valor do bem a ser transferido supera 500 ORTN's. A propósito, inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) ALVARÁ JUDICIAL Transferência causa mortis de veículo aos herdeiros Decisão que determinou a emenda da inicial promovendo a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do veículo Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese de veículo de valor elevado, superior a 500 OTNs - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei no 6.858/1980 Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188630-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), emendar a inicial para o fim de promover a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do bem, recolhendo-se as custas/despesas processuais, nos termos do art. 290, CPC/15 (sob pena de cancelamento da distribuição), ou comprovar a necessidade do beneficio da assistência judicial gratuita, ou ainda, pleitear a desistência da ação, promovendo o inventário extrajudicial. Int. - ADV: CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Processo nº 1015306-12.2025.8.26.0003

ID: 304484801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015306-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA FLAVIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MARTINS DE SOUSA

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Processo 1015306-12.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe de Souza - - Flavia de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação de alvará para levantamento de valores… Processo 1015306-12.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe de Souza - - Flavia de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação de alvará para levantamento de valores depositados junto à conta do FGTS não levantados em vida pela falecidaIRENELAURENTINO DE SOUZA. Há previsão das hipóteses restritas de cabimento do processamento de alvará judicial autônomo em rol taxativo tanto no Código de Processo Civil (art. 666), quanto na Lei Federal nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81. O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, tratando-se de procedimento substitutivo, conforme expressamente depreende-se da leitura do dispositivo do códex processual e do art. 1º da legislação especial. Muito embora admita-se a flexibilização das hipóteses de cabimento do alvará judicial, permitindo a partilha de bens móveis distintos de ativos financeiros e imóveis, a jurisprudência consolidada exige que o bem em questão seja o único bem deixado pelo autor da herança e seu valor seja inferior a 500 OTN (art. 2º da Lei Federal nº 6.858/80 e art. 1º, parágrafo único, inc. V, do Decreto 85.845/81). No caso, os herdeiros a transferência para si de valores que beiram os R$ 33.000,00. Assim sendo, é descabida a adoção do procedimento do alvará judicial na espécie, visto que o valor do bem deixado pela autora da herança supera a quantia equivalente a 500 OTN (cerca de R$13.919,62atualmente), o que impõe a partilha do bem por meio de inventário ou arrolamento. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a):PastoreloKfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). ALVARÁ JUDICIAL. Processo extinto, por inadequação da via eleita. Insurgência recursal. Impossibilidade. Quantia depositada em conta bancária do falecido que supera o valor de 500 OTN, afastando a exceção legal à necessidade de arrolamento ou inventário. Exegese do art. 666, do CPC, e art. 2º, da Lei 6.858/80. Exceção legal que não pode ser interpretada extensivamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007888-13.2021.8.26.0278; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de autorização para transferência de automóveis deixados pelo 'de cujus' - Determinação do d. juízo 'a quo' para emenda da petição inicial destinada à conversão do feito em arrolamento ou inventário - Elementos dos autos a indicar o acerto da r. decisão atacada - Incidência do art. 666 do NCPC - Bens que superam 500 (quinhentos) OTN - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159969-85.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021). 2. Isso posto,defiroaos autores o prazo de 15 (quinze) dias, para que: a) emendem a inicial, para converter este pedido de alvará em arrolamento sumário; b) indiquequem exercerá a inventariança; c) apresente(m) declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor dos bens e constando as dívidas do espólio. 3. Sem prejuízo, providencie os autores, no mesmo prazo, juntada do instrumento de procuração (fls. 06) e declaração de hipossuficiência (fl. 07) devidamente assinados, vez que os documentos juntados são apócrifos. 4. Após, tornem os autos conclusos para nomeação de inventariante e demais providências. 5. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: NATALIA MARTINS DE SOUSA (OAB 340146/SP), NATALIA MARTINS DE SOUSA (OAB 340146/SP)

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D. Da S. e outros x D. Da S. e outros

ID: 293525131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-88.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R. C. M.

Polo Passivo:

D. DA S. R. C. M.

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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RAFAEL SILVA RODRIGUES

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KEROLENN CAPARROZ

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Processo 1001926-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.C.M. - D.S. - D.S. - R.C.M. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Process… Processo 1001926-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.C.M. - D.S. - D.S. - R.C.M. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não há questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, estando presentes o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido - condições da ação - , os pressupostos processuais - de existência e validade -, bem como individualizados os elementos da ação - partes, causa de pedir e pedido -. Assim, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos (partilha de bens, danos morais) estão delineados nas peças formuladas pelos litigantes. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. Para a realização de audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 31 de julho de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. A despeito das testemunhas já arroladas, concedo o prazo de 05 dias para eventual complementação ou retificação, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte (art. 357, §6º, do CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), orientando-as que deverão comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Proceda-se a Serventia o cadastro das testemunhas arroladas junto ao sistema SAJ/PG5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes intimadas da audiência na pessoa de seus advogados (§ 3º, do art. 334, do CPC), os quais deverão cientificar seus clientes que eles deverão comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/bdenub3c e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Intimem-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP), KEROLENN CAPARROZ (OAB 389661/SP), RAFAEL SILVA RODRIGUES (OAB 331571/SP), RAFAEL SILVA RODRIGUES (OAB 331571/SP), KEROLENN CAPARROZ (OAB 389661/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 1001926-67.2025.8.26.0666

ID: 320033692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001926-67.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELICIANE SOUSA BONANI ELIZANDRA SOUZA HEREMANN GLEIDSON ROBERTO DE SOUZA JASON VITOR DE SOUZA MARIA JOSé RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001926-67.2025.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Rodrigues de Souza - Gleidson Roberto de Souza - - Elizandra Souza Heremann - - Jason Vitor de Souza - … Processo 1001926-67.2025.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Rodrigues de Souza - Gleidson Roberto de Souza - - Elizandra Souza Heremann - - Jason Vitor de Souza - - Eliciane Sousa Bonani - Vistos. Custas ao final da demanda, antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. Tendo em vista que os bens do espólio possuem valor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, processe-se o presente feito como ARROLAMENTO COMUM, nos termos do que preveem os artigos 664 e 665 do CPC. 1. Nomeio inventariante MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, independente de compromisso. 2. Processe-se o arrolamento, providenciando-se o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento do feito, a apresentação das primeiras declarações com a atribuição de valor dos bens dos espólio, o plano de partilha, bem como os seguintes documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de determinação para recategorização: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; d) certidão de nascimento, caso solteiro; e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo colégio notarial do brasil (http://www.notarialnet.org.br); h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; c) certidão de nascimento, caso solteiro; d) escritura pública de união estável, se houver; e) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, se já não provado pelos documentos anteriores; f) procuração; g) citação frutífera, caso não tenha representação processual; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD; j) guia do ITCMD recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; k) certidão de homologação do ITCMD; l) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 611 do CPC). 2.1. Com vistas a conferir maior celeridade processual, permite-se ao inventariante que traga, juntamente com suas primeiras declarações, documento subscrito por cada um dos herdeiros do de cujus informando dando conta de ter tomado conhecimento da presente ação, podendo, ainda, manifestar concordância com o teor das primeiras declarações prestadas por aquele. 3. Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os herdeiros do autor da herança, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Havendo herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público. 5. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar o valor atribuído aos bens do espólio pelo inventariante, será nomeado avaliador. 6. Ante o Julgamento do Tema 1074, em tratando-se de arrolamento sumário não há necessidade de comprovação do pagamento do ITCMD. Int. - ADV: MAIARA DE SOUZA SANTOS (OAB 483190/SP), MAIARA DE SOUZA SANTOS (OAB 483190/SP), MAIARA DE SOUZA SANTOS (OAB 483190/SP), MAIARA DE SOUZA SANTOS (OAB 483190/SP), MAIARA DE SOUZA SANTOS (OAB 483190/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Salvador Logística E Transportes Ltda

ID: 275837536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001926-21.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SALVADOR LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MENEGHINI

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NEI CALDERON

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Valéria Meneghini (OAB 104965/RS) Processo 1001926-21.2023.8.26.0219 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqd… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194/SP), Valéria Meneghini (OAB 104965/RS) Processo 1001926-21.2023.8.26.0219 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Salvador Logística e Transportes Ltda - Vistos. 1. Fls. 270/316 e 319/321: Trata-se de pedido de compensação entre dívidas, nos termos dos artigos 368 e 369, do Código Civil, com pedido liminar de revogação das penhoras e atos expropriatórios, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, apresentado pelo requerido Salvador Logística e Transportes Ltda. De proêmio, destaco que o presente feito trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Salvador Logística e Transportes Ltda e outros, ainda em fase de conhecimento. Além disso, ao contrário do que alega a empresa requerida (fls. 271), no caso em tela, não houve decisão de deferimento de pesquisas e expropriações em nome da empresa e/ou dos sócios. Dessa forma, vislumbro que na hipótese não há que se falar em suspensão imediata dos atos executórios e expropriatórios, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que eles sequer foram praticados nestes autos. No mais, respeitado o entendimento da empresa requerida no sentido de que houve a preclusão do direito da parte autora de se manifestar acerca do pedido de compensação entre dívidas, observo que não hápreclusãoquando a parte não foi devidamente intimadapara se manifestar nos autos. Assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido de compensação entre dívidas, formulado às fls. 270/316. 2. Fls. 317/318: Na peculiaridade dos autos, observo que houve a citação da requerida Eliane Cristina Hachmann Salvador por meio de carta com aviso de recebimento endereçada ao endereço encontrado na pesquisa INFOJUD (fls. 238), qual seja, Avenida Sao Joao, 2380, Apto. 52 - Bloco 04, Jardim das Colinas, São José dos Campos-SP, CEP 12242-000, recebida por terceiro, sem ressalva (fls. 261). Consoante dispõe o § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, presume-se a validade da entrega da citação postal ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Assim, reputo válida a citação da requerida Eliane Cristina Hachmann Salvador às fls. 261, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Preliminar de nulidade da citação - Carta citatória enviada para endereço localizado em condomínio edilício e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ausência de prova concreta de inexistência de controle de acesso, portaria ou meio de recebimento de correspondências - Incidência do § 4º, do art. 248, do CPC - Aviso de Recebimento assinado sem ressalva - Citação válida - Redirecionamento contra diretor presidente da executada, com poderes de gestão - Possibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20210492920248260000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 21/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024, grifei) No mais, defiro o pedido de expedição de mandado de citação para o requerido Fernando Henrique Salvador, no endereço indicado às fls. 318. Para tanto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento da respectivadiligênciado oficial de justiça. Em seguida, EXPEÇA-SE o necessário. Sem prejuízo, em igual prazo, deverá o banco requerente requerer o que de direito em termos de diligências úteis, visando a citação dos demais requeridos. Intime-se.

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Processo nº 1001659-02.2025.8.26.0115

ID: 323350957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001659-02.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE LIMA FILHO LINDINALVA CAMILA DA CONCEICAO LIMA QUITERIA PEREIRA LIMA DE ALMEIDA RENATA PEREIRA COELHO SOLANGE PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA

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Processo 1001659-02.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindinalva Camila da Conceicao Lima - Jose Pereira de Lima Filho - - Quiteria Pereira Lima de Almeida - … Processo 1001659-02.2025.8.26.0115 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lindinalva Camila da Conceicao Lima - Jose Pereira de Lima Filho - - Quiteria Pereira Lima de Almeida - - Renata Pereira Coelho - - Solange Pereira Fernandes - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 666 que o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980 será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. A referida Lei estabelece sobre o pagamento aos sucessores dos valores não recebidos em vida, relativos às contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, das restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e, por fim, não existindo outros bens sujeitos a inventário, dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, observado o valor máximo de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mais conhecidas como ORTN's. Além dessas hipóteses, firmou-se entendimento no sentido de ampliar as hipóteses de adoção do procedimento de alvará quando o patrimônio deixado pelo espólio for composto apenas de valores mobiliário ou somente um bem móvel. No presente caso, num primeiro momento aparenta ser possível a pretensão do requerente, uma vez que busca o levantamento de valores provenientes da conta corrente e poupança, únicos bens deixados pela de cujus. Ocorre que os valores em questão correspondem à R$ 15.006,23(quinze mil, seis reais e vinte e três centavos), valor que supera o limite supramencionado, que atualmente equivale a R$13.919,62. Ademais, observa-se que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de adoção do procedimento de alvará quando o valor do bem a ser transferido supera 500 ORTN's. A propósito, inúmeros casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) ALVARÁ JUDICIAL Transferência causa mortis de veículo aos herdeiros Decisão que determinou a emenda da inicial promovendo a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do veículo Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese de veículo de valor elevado, superior a 500 OTNs - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei no 6.858/1980 Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188630-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Dessa forma, deverá a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), emendar a inicial para o fim de promover a alteração para inventário ou arrolamento, em razão do valor do bem, recolhendo-se as custas/despesas processuais, nos termos do art. 290, CPC/15 (sob pena de cancelamento da distribuição), caso não beneficiário da justiça gratuita, ou ainda, pleitear a desistência da ação, promovendo o inventário extrajudicial. Int. - ADV: CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP), CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP)

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Processo nº 1001926-49.2025.8.26.0575

ID: 330033632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001926-49.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001926-49.2025.8.26.0575 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 dias, providencie o requerente, ao recolhimento da taxa jud… Processo 1001926-49.2025.8.26.0575 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Primeiramente, no prazo de 15 dias, providencie o requerente, ao recolhimento da taxa judiciária referente às custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) , bem como às despesas processuais com a citação, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, do CPC). Diante das especificidades do momento, e sobretudo o retorno gradual do trabalho presencial nos termos dos PROVIMENTO CSM Nº 2564/2020 e PROVIMENTO CSM Nº 2575/2020, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Afirmado pelo(a) requerente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do(a) requerido(a) o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, I, do NCPC), que nos termos do artigo 701 do NCPC, reputa-se evidente (págs. 21/28), DEFIRO o pedido formulado na inicial. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para pagamento, ou oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do NCPC), sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, § 2º, do NCPC). Fica o(a) requerido(a) ciente de que: a) cumprindo o mandado no prazo assinado (15 dias úteis), ficará isento de custas processuais (artigo 701, § 1º, NCPC); b) havendo oposição de embargos com alegação de excesso, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso alegado (artigo 702, §§ 2º e 3º, do NCPC); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 701, § 5º e artigo 916, ambos do NCPC). Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a serventia a intimação do REQUERENTE para apresentação de planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, do NCPC (artigo 701, § 2º, parte final, do NCPC). Realmente, tendo em vista a especialidade do procedimento da ação monitória, pautado pela exigência da prévia apresentação da prova escrita e caracterizado pela técnica do deslocamento da efetividade do contraditório para os embargos a serem opostos pelo réu, da inércia deste resulta a conversão, de pleno direito e sem necessidade de outras formalidades, do mandado monitório em título executivo judicial, vedado ao juiz qualquer pronunciamento sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo autor. Afinal, como o mandado monitório vem fundado em prova escrita hábil à sua emissão, e a inércia do réu confirma a existência do direito que já era aceito (em virtude da prova escrita) como provável, a conjugação desses dois elementos já é suficiente para a formação do título executivo judicial. Isto porque a decisão liminar que defere a expedição do mandado monitório - e que se converte em mandado executivo em razão da inércia do réu ao não opor os embargos- tem natureza jurídica de sentença; e, operada essa conversão, produz-se a coisa julgada material, obstando o posterior ajuizamento de ação de conhecimento tendo por objeto o mesmo contrato que ensejou a propositura da ação monitória. Havendo oposição de embargos à ação monitória (artigo 702, do NCPC), a serventia intimará o autor para que se manifeste, em 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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