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Rafael Matos Gobira x Oi S.A.

ID: 307447817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001988-73.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MATOS GOBIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001988-73.2025.8.26.0198 (processo principal 1002004-15.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Matos Gobira - OI S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de … Processo 0001988-73.2025.8.26.0198 (processo principal 1002004-15.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael Matos Gobira - OI S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Se o caso, retifique-se o polo ativo a fim de que conste como exequente o(a) advogado(a). Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC dispenso a parte exequente do adiantamento do pagamento da taxa judiciária, resguardada a hipótese de imputar à parte executada o dever de pagamento das despesas processuais incidentes nesta fase. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 1002004-86.2025.8.26.0108

ID: 308893341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-86.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAN DENIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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Processo 1002004-86.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spazio San Denis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR Unipaginada… Processo 1002004-86.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Spazio San Denis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR Unipaginada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Frustrada a citação por carta, fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça (artigo 846, caput, e § 2º, do NCPC). Intime-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Adriana Aparecida Do Nascimento e outros x Santa Cruz Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 309075415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-77.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ARNALDO APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA SOMAR INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S/S LTDA TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA DINIZ

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GLEICIANE SILVA SANTOS ÓZIO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 1002004-77.2019.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Aparecida do Nascimento - - Arnaldo Aparecido do Nascimento - Santa Cruz Empre… Processo 1002004-77.2019.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Aparecida do Nascimento - - Arnaldo Aparecido do Nascimento - Santa Cruz Empreendimentos e Participações Ltda - - Somar Incorporações e Participações S/s Ltda - - Tsc Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação, celebrada pelas partes e noticiada nos autos a fls. 445/447, que ficam fazendo parte integrante desta sentença. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Em razão da sucumbência, não tendo as partes disposto sobre o tema, ficam as despesas divididas igualmente, nos termos do § 2º, do artigo 90, do CPC/2015. Na hipótese de ser a parte vencedora beneficiária da assistência judiciária, fica intimada a parte ré para que promova o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, na forma do Provimento CG 29/2021, no prazo de 60 dias. Cada despesa deverá ser recolhida na guia própria, cujas informações estão disponíveis no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Não tendo o réu advogado nos autos, a intimação para pagamento deverá ser pessoal, por carta ou mandado, para o último endereço válido dos autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, inscreva-se na dívida. Fica levantado a alienação nos termos do item 7 do acordo ( fls. 446). Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a extinção e arquivem-se os autos, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença pelo inadimplemento deverá ser objeto de incidente próprio, na forma do comunicado CG 16/2016. P. R. I.C. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), GLEICIANE SILVA SANTOS ÓZIO (OAB 394349/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), KATIA DINIZ (OAB 401926/SP), GLEICIANE SILVA SANTOS ÓZIO (OAB 394349/SP), KATIA DINIZ (OAB 401926/SP), KATIA DINIZ (OAB 401926/SP)

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Processo nº 1002004-62.2025.8.26.0407

ID: 297678644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-62.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PRAVATTO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO NABARRO GIROTO

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Processo 1002004-62.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Pravatto Araújo - DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DO Juizado Especial Cível e Criminal DO Foro de… Processo 1002004-62.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Pravatto Araújo - DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DO Juizado Especial Cível e Criminal DO Foro de Osvaldo Cruz DA COMARCA de Osvaldo Cruz/SP DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA/ PE. FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA INICIAL (COPIA ANEXA), para querendo apresentar defesa, no prazo de quinze dias. Senha do processo- 4v6peq - PARTE COM ADVOGADO- PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO. Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor ataque de um cachorro da raça ''Cane Corso'' de propriedade da ré, causando ferimentos em seus braços e pernas. Essas as razões do autor que pleiteia danos morais no valor de R$ 30.000,00. Não se vislumbra composição, inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para, querendo, apresentarem contestação, por advogado, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, ou, através do e-mail osvaldocruzjec@tjsp.Jus,br, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Servirá a presente, por carta precatória,a ser distribuída pela parte autora, comprovando-se em Juízo, no prazo de cinco dias. Cit. Int. - ADV: KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP)

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Odair De Oliveira Junior x Hd Impressoes Eireli Me

ID: 310185865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001421-64.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HD IMPRESSOES EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR

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NATAN DELLA VALLE ABDO

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Processo 0001421-64.2024.8.26.0396 (processo principal 1002004-42.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Odair de Oliveira Junior - Hd Impressoes Eireli Me - Tr… Processo 0001421-64.2024.8.26.0396 (processo principal 1002004-42.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Odair de Oliveira Junior - Hd Impressoes Eireli Me - Trata-se de ação Cumprimento de sentença que Odair de Oliveira Junior promove contra Hd Impressoes Eireli Me, qualificados nos autos. Certifique-se o decurso de prazo em relação à Decisão de fls.117/118. Fl.128: a execução dos honorários deverá ser realizada através de incidente de cumprimento de sentença. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o pedido de extinção se deu por pagamento, considero tácita a renúncia ao direito de recorrer das partes. Custas pela parte executada. Verifique a z. Serventia a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente, observando-se o Art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, (devendo a serventia elaborar a conta de custas finais, intimando-se para recolhimento em 05 (cinco) dias pelo DJE através do(a) advogado(a) constituído nos autos. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte, pela via postal no último endereço cadastrado nos autos, para recolhimento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa). A intimação para pagamento deverá observar o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Cumpridas as exigências do artigo 1.098, §2º, das N.S.C.G.J., sem notícia de pagamento da taxa judiciária, extraia-se certidão para inscrição em dívida ativa. Após, regularizados os autos, arquivem-se. Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NATAN DELLA VALLE ABDO (OAB 343051/SP), ODAIR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 354218/SP)

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João Carlos Rodrigues x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 293418349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-43.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS

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Processo 1002004-43.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Carlos Rodrigues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Em face do exposto, resolvo o mérito, com… Processo 1002004-43.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - João Carlos Rodrigues - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº "00000000000008426032", e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva do desconto; (b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e (c)CONDENARo requerido a restituir, de forma simples, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora anteriores à 30/03/2021 e na forma dobrada, a partir daquela data, devendo o montante, em ambos os casos, ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024, deverão ser observados os índices por ela determinados. Autorizo a compensação entre o valor da condenação e eventual montante recebido pelo autor a título de liberação de financiamento, mediante comprovação nos autos. Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BACETTO DOS SANTOS (OAB 472358/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1002004-22.2023.8.26.0637

ID: 290872396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-22.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002004-22.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos.. Indefiro o requerimento formulado às fls. 356. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2… Processo 1002004-22.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Vistos.. Indefiro o requerimento formulado às fls. 356. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). No entanto, o SNIPER se trata de ferramenta recém implementada e que ainda apresenta restrições, que impossibilitam objetividade na consulta, tanto assim que se a pesquisa pretendida se limita a busca de valores e bens, ainda estão sendo efetuadas nas plataformas próprias, quais sejam, SISBAJUD e INFOJUD/RENAJUD, uma vez que esses sistemas ainda não operam de forma integrada com o sistema SNIPER. Ante o acima exposto, bem assim que este Juízo já realizou inúmeras consultas ao sistema SNIPER, tendo todas retornado negativas, em especial pela razão de que, como dito, não estar integrado com os sistemas SISBAJUD e INFOJUD, indefiro o requerimento ora formulado, na trilha do que vem sendo decidido inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste sentido, transcrevo recente decisão proferida pela 38ª Câmara de Direito Privado - "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inadmissibilidade. Plataforma cuja utilização ainda não foi regulamentada por este Tribunal. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2045281-42.2023.8.26.0000, julgado em 13.03.2023. Desembargador Relator FERNANDO SASTRE REDONDO. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 0002411-51.2024.8.26.0462

ID: 312906951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002411-51.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIDINALVA DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0002411-51.2024.8.26.0462 (processo principal 1002004-28.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vidinalva de Jesus Sodre - Vistos. … Processo 0002411-51.2024.8.26.0462 (processo principal 1002004-28.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vidinalva de Jesus Sodre - Vistos. Fls. 66/67: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 57/61), no valor total de R$ 1.419,49 - 30/04/2025. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13. Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente. Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023). Intimem-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP)

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Processo nº 0002411-51.2024.8.26.0462

ID: 312907071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002411-51.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIDINALVA DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0002411-51.2024.8.26.0462 (processo principal 1002004-28.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vidinalva de Jesus Sodre - Vistos. … Processo 0002411-51.2024.8.26.0462 (processo principal 1002004-28.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vidinalva de Jesus Sodre - Vistos. Fls. 66/67: Diante da concordância expressa do(a) Executado(a), homologo o cálculo de liquidação apresentado pela(o/s) Exequente(s) (fls. 57/61), no valor total de R$ 1.419,49 - 30/04/2025. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, ante a expressa disposição do art. 55 da Lei 9.099/95 e da tese firmada no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Concedo à(o/s) Exequente(s) o prazo de trinta dias, para providenciar(em) a instauração do incidente processual de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso (art. 5º da Portaria 9095/2014 e art. 535, §1º, I e II do CPC), exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando as instruções contidas no Comunicado nº 394/15, publicado no DJE de 02/07.15, página 1 e Comunicado SPI nº 64/15, publicado no DJE de 23/10/15, página 13. Os descontos legais devidos como contribuições previdenciárias e de assistência médica, assim como a isenção/não incidência de imposto de renda, ou de hipótese de rendimentos sujeitos ao regime RRA, deverão ser preenchidos no cadastro do incidente. Não promovida a instauração do incidente no prazo supramencionado, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/cumprimento de sentença, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Efetuado o protocolo, suspendo a tramitação do presente até a quitação do crédito a ser requisitado e consigno, desde logo, que os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença (Provimento CGJ nº 29/2023). Intimem-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP)

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J. T. M. e outros x A. C. Da S. P. e outros

ID: 319848759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002004-24.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. T. M. S. C. DE M. S.

Polo Passivo:

A. C. DA S. P. E. F. I. DA S. C. DE V. R. M. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GRAMA PRADO

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JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

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CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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CONRADO DE FÁVARI VIEL

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CAIO PEREIRA BOSSI

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 1002004-24.2021.8.26.0659 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.T.M. - - S.C.M.S. - I.S.C.V. - - R.M.A. - - E.F. - - A.C.S.P. e outro - Fls. 48/49: Foi determinada a real… Processo 1002004-24.2021.8.26.0659 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - J.T.M. - - S.C.M.S. - I.S.C.V. - - R.M.A. - - E.F. - - A.C.S.P. e outro - Fls. 48/49: Foi determinada a realização de perícia médica indireta pelo Imesc. Fls. 57, 60/66, 73/77, 114/118: os requeridos apresentaram quesitos. Fls. 53: considerando o tempo transcorrido da petição, apresente a parte autora seus quesitos e assistente técnico no prazo de 5 dias. Fls. 114/118: a requerida Santa Casa pediu os benefícios da justiça gratuita. O benefício deve ser deferido considerando que a requerida é entidade filantrópica sem fins lucrativos e há notícia a respeito de recente intervenção administrativa da Santa Casa pelo Município Vinhedo em razão de graves problemas de ordem administrativa e financeira, situação que justifica a incidência da Súmula nº 481 do E. STJ que prevê que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . A requerida enfrenta dificuldades que, a esta altura, são públicas e notórias e justificam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita Sob risco de 39colapso39, Vinhedo decreta intervenção na Santa Casa por 180 dias | Campinas e Região | G1 acesso nesta data Após a expedição de inúmeros ofícios ao Imesc, houve duas respostas: uma informando que o processo está disponível ao perito, com previsão de conclusão do laudo em 45 dias (fls. 202) e outra informando data do agendamento da perícia (fls. 203). Fls. 208/209: contate o Imesc, com urgência, por ofício ou telefone, para que esclareça qual forma de perícia será realizada, consignando-se que foi determinada perícia indireta, considerando o falecimento da criança. - ADV: JULIANA GRAMA PRADO (OAB 277247/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP)

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