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Processo nº 1002006-95.2025.8.26.0483

ID: 325299131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-95.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-95.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. 1 . Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE a parte executa… Processo 1002006-95.2025.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. 1 . Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE a parte executada pelo correio para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Da carta também deverá constar que se o(a) executado(a) não for encontrado(a), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(a) executado(a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, será realizada de imediato a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá de CARTA / MANDADO esta decisão. 5. Nos termos do artigo 828, do CPC, expeça-se certidão a pedido da exequente: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados". Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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David Miguel Tavone - Me x Telefônica Brasil S.A.

ID: 330246063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MIGUEL TAVONE - ME

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-40.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Miguel Tavone - Me - Telefônica Brasil S.A. - Diante do exposto, J… Processo 1002006-40.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Miguel Tavone - Me - Telefônica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida à devolução, de forma simples, do valor pago pelo autor a título de multa rescisória, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. PRIC. Adamantina, 07 de julho de 2025. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), LARISSA DA SILVA PINHEIRO (OAB 452785/SP)

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Robson Lopes De Carvalho x Amelia Do Carmo Pereira e outros

ID: 309810153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-16.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMELIA DO CARMO PEREIRA EDIVALDO JOAQUIM PASSOS

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MONTEIRO

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EVALDO JOSE DE SOUSA

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ANGEL AMARAL BERNARDES

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Processo 1002006-16.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Robson Lopes de Carvalho - Amelia do Carmo Pereira - - EDIVALDO JOAQUIM PASSOS e outro - Ante o exposto, JULGO… Processo 1002006-16.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Robson Lopes de Carvalho - Amelia do Carmo Pereira - - EDIVALDO JOAQUIM PASSOS e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora/ ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: EVALDO JOSE DE SOUSA (OAB 253858/SP), ANGEL AMARAL BERNARDES (OAB 430363/SP), MARCELO SOARES MONTEIRO (OAB 134389/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Daniel Ferreira Macedo e outros

ID: 293486479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-46.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA MACEDO MICHAEL DECIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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ODIMAR PEREIRA

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

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DAIANA LANDIM ALVES

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Processo 1002006-46.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - - Daniel Fer… Processo 1002006-46.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - - Daniel Ferreira Macedo - Vistos. 1) Fls. 258/265: Trata-se de petição do executado DANIEL apontando que foi bloqueada de suas contas bancárias a quantia total de R$ 5.079,13, junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e XP Investimentos CCTVM S/A, alegando ser decorrente de salário. Alegou a impenhorabilidade, pugnando pelo desbloqueio. Juntou documentos (fls. 266/292). É o relatório. D E C I D O. É o caso de se acolher o pedido de desbloqueio. Com efeito, dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". No mesmo sentido, entende a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela empresa exequente, ora agravante, concernente à expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério da Economia e Secretaria de Trabalho, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego do executado, ora agravado Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego do executado, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ele percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271909-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023)" Nesse contexto, os holerites e extratos bancários de fls. 274/281 demonstram que os valores bloqueados são provenientes de salário, e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, já que o valor não excede 50 salários mínimos, e o crédito executado não se trata de prestação alimentícia (art. 833, § 2°, do diploma processual). 1.1) Assim, considerando ter o executado DANIEL demonstrado a impenhorabilidade da quantia total de R$ 5.079,13, DETERMINO o desbloqueio, com urgência, da quantia bloqueada. 2) Habilite-se nos autos a advogada do devedor DANIEL, constituída às fls. 266/268, para que seja regularmente intimada dos atos processuais. Anote-se. 3) No mais, aguarde-se o decurso do prazo do item 3 da decisão de fls. 237/238. Intimem-se. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), DAIANA LANDIM ALVES (OAB 299095/SP), ODIMAR PEREIRA (OAB 262132/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP)

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Processo nº 1002006-92.2024.8.26.0075

ID: 323063307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002006-92.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO MACHADO

Intimação

Advogados:

VITOR MANOEL PEDROSO

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Processo 1002006-92.2024.8.26.0075 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudio Antonio Machado - Vistos. Fls. 154/160: dê-se ciência às partes acerca do provimento do… Processo 1002006-92.2024.8.26.0075 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudio Antonio Machado - Vistos. Fls. 154/160: dê-se ciência às partes acerca do provimento do agravo e reforma da decisão agravada. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. Cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte reconvinte deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição da reconvenção, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VITOR MANOEL PEDROSO (OAB 373730/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Deuzimar Da Silva De Souza e outros

ID: 326456222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002006-66.2016.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

DEUZIMAR DA SILVA DE SOUZA EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA JOSIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO REGILDO SIMAO DA SILVA REGINALDO SATUR MENDES SEVERINO GUEDES NETO WALKER SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELEN NICASTRO

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SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

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RENATO DOS SANTOS

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JUDITE GIROTTO

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FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1002006-66.2016.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Euzebio Rodrigues de Miranda - - Deuzimar da S… Processo 1002006-66.2016.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Euzebio Rodrigues de Miranda - - Deuzimar da Silva de Souza - - Josias Francisco do Nascimento - - Severino Guedes Neto - - Walker Santos da Silva - - Reginaldo Satur Mendes - - Regildo Simao da Silva e outros - Republicação: "1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se." - ADV: SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP), FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP), SUELEN NICASTRO (OAB 460062/SP)

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Processo nº 1002006-07.2024.8.26.0459

ID: 331588852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-07.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002006-07.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Rosa Pereira - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarj… Processo 1002006-07.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Rosa Pereira - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a autora aduzir que não contratou com a parte ré não encontra fundamento em nenhuma prova apresentada na inicial, devendo tal questão ser mais bem analisada durante a instrução processual. Ademais, eventual decurso do prazo prescricional para a exigibilidade dos débitos combatidos, é questão de mérito e com ele será analisada. Não há perigo de dano, pois, embora a parte autora afirme que a cobrança da dívida supostamente prescrita está diminuindo potencialmente o seu SCORE e restringindo o seu crédito, tal elemento não encontra respaldo nos autos. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se e intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1002006-02.2025.8.26.0417

ID: 320641608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-02.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1002006-02.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Aparecido Lima - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita o pedido formulad… Processo 1002006-02.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Aparecido Lima - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita o pedido formulado para que seja dada prioridade à tramitação deste feito, uma vez que a parte autora comprovou possuir mais de 60 anos, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003 e art. 1.048 do CPC. Tarjem-se os autos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. No caso, diz a parte autora afirma ser beneficiaria da previdenciária social. Sustenta, contudo, que recentemente notou que está sendo debitado automaticamente em seu benefício valores correspondentes a empréstimo cadastrado sob nº º 90136294595 no valor total de R$ 1.591,67 , com descontos mensais de R$ 35,00, a ser pago em 84 parcelas. Sustenta que jamais contratou com a ré qualquer serviço. No caso em apreço, verifico que a inclusão do contrato de empréstimo foi inserido em 30/07/2024, ou seja, há quase 01 (um) ano (fl. 21). Nesse passo, considerando o lapso temporal entre o início dos descontos mensais e a data do ajuizamento da demanda, o requisito da urgência não se faz mais presente para suspensão do contrato sem o contraditório. Ademais, não há provas que os referidos descontos causaram problemas de cunho financeiro à autora. Não consta ainda nos autos se o valor do crédito não foi utilizado pela demandante dentro desse longo período de disponibilidade. Assim, entendo que a melhor análise do contexto fático ocorrerá após o processo ser submetido ao contraditório e posterior instrução probatória, momento em que o requerido poderá tecer detalhes sobre os fatos aduzidos. Por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Cite-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: A) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou B) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; C) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP), NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP)

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Processo nº 1002006-51.2025.8.26.0045

ID: 302809610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002006-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algu… Processo 1002006-51.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas providências pelo juízo: 1. Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes osindícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. 3. No mesmo prazo: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0494296-40.2019.8.26.0500

ID: 297558729

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0494296-40.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO FERRAZ MAIS LIMPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO

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Processo 0494296-40.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Consórcio Ferraz Mais Limpa - Processo de Origem: 1002006-16.2016.8.26.0191/0003 2ª Var… Processo 0494296-40.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Consórcio Ferraz Mais Limpa - Processo de Origem: 1002006-16.2016.8.26.0191/0003 2ª Vara Foro de Ferraz de Vasconcelos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO GABAN MONTEIRO (OAB 278013/SP)

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