Marta Aparecida Mensato x Pastelli Pastelaria Ltda
ID: 323193705
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1002030-91.2025.8.26.0526
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002030-91.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marta Aparecida Mensato - Pastelli Pastelaria Ltda e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênc…
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