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Processo nº 1002037-42.2025.8.26.0572

ID: 317211355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002037-42.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-42.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e pre… Processo 1002037-42.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.S. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 19/08/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e item 2 da Portaria nº 02/2020, será devida a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1002037-42.2025.8.26.0281

ID: 276874177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002037-42.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOICE ANICETO TESCAROLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rosa Ruy (OAB 108521/SP) Processo 1002037-42.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joice Aniceto Tescarollo - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias, efet… ADV: Ana Rosa Ruy (OAB 108521/SP) Processo 1002037-42.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joice Aniceto Tescarollo - CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento do débito, no valor de R$15.040,44, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre os executados, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização das partes rés, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se.

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Cícero Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277367882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-65.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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PAULA FABIANI PEREIRA FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-65.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-65.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Cícero Ferreira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO OLHO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NEXO CAUSAL AFASTADO. PERDA DA ACUIDADE VISUAL DECORRENTE DE ALTERAÇÃO MACULAR, SEM RELAÇÃO COM O TRAUMA ACIDENTÁRIO. FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM OFTALMOLOGIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE EMBALADOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM ALTERAÇÃO MACULAR DO OLHO ESQUERDO, SEM RELAÇÃO COM O TRAUMA ACIDENTÁRIO QUE ATINGIU A REGIÃO DA GLABELA. O LAUDO PERICIAL NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL FORMADO EM MEDICINA, QUE DETÉM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.3. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Paula Fabiani Pereira Firmino (OAB: 342721/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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Evandro José Gonçalves e outros x Maria Oliveira Dos Santos

ID: 328274296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-60.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSé GONçALVES LUCIANO GONçALVES PEDRO FERNANDO GONçALVES VILMA VENANCIO GONçALVES

Polo Passivo:

MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO DARCI ZALOTI

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FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA

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FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI

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Processo 1002037-60.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Vilma Venancio Gonçalves - - Evandro José Gonçalves - - Luciano Gonçalves - - Pedro Fernando Gonçalves - … Processo 1002037-60.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Vilma Venancio Gonçalves - - Evandro José Gonçalves - - Luciano Gonçalves - - Pedro Fernando Gonçalves - Maria Oliveira dos Santos e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para suprir a declaração de vontade das rés e adjudicar em favor dos requerentes o imóvel objeto do litígio, a saber, o lote vago de terreno, situado de frente com a Rua Capitão Moura Leite, Vila Esmeralda, Cerqueira César, Estado de São Paulo, denominado lote nº 13, da quadra L, com uma área de 250 metros quadrados, localizado em uma gleba de terras rural, ora desmembrada, da Chácara Três Ranchos, registrada na matrícula de nº 2.825 do CRI de Cerqueira César, valendo a presente sentença como documento hábil para registro, instruída com certidão de trânsito em julgado, com fundamento nos art. 1.418 do Código Civil e art. 501 do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida nesses autos em favor da parte autora. Tendo em vista a ausência de resistência, deixo de impor condenação nas verbas de sucumbência. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP), FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP), FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP), FABIO VINICIUS PAIVA ZALOTI (OAB 334538/SP), FLAVIO DARCI ZALOTI (OAB 361638/SP), FERNANDA RAQUELL BEZERRA DA SILVA (OAB 445460/SP)

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Banco Itaucard S/A x Neuza Novais Jardim

ID: 295520948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-22.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

NEUZA NOVAIS JARDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

AGNALDO APARECIDO TAMARA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-22.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-22.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Neuza Novais Jardim - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE PURGOU A MORA MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR QUE INSISTE NO DESFECHO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, A PRETEXTO DE INTEMPESTIVIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA. EXAME: VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUE FOI APREENDIDO QUANDO ESTAVA EM POSSE DE TERCEIRO, SEM A CITAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE, QUE INGRESSOU NOS AUTOS POSTERIORMENTE COM CONTESTAÇÃO FORMAL, FAZENDO A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM CAUSA PARA A DEVEDORA FIDUCIANTE ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. BANCO DEMANDANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO, DEIXA DE RESTITUIR O VEÍCULO A PRETEXTO DE QUE O BEM JÁ HAVIA SIDO VENDIDO A TERCEIRO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO DEPÓSITO EFETUADO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CORRETAMENTE DETERMINADA. DESFECHO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. CASO QUE COMPORTA A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PATRONO DA DEMANDADA, QUE SÃO ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - Agnaldo Aparecido Tamara (OAB: 353913/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002037-97.2025.8.26.0101

ID: 291550967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002037-97.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-97.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.T. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca d… Processo 1002037-97.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.T. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. Conta bancária já informada (fls. 03). Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 05 de junho de 2025. - ADV: SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 532607/SP), SILVIO ROMÃO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 532607/SP)

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R. A. P. x P. R. S. P.

ID: 313791489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010926-23.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

P. R. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA CANDEO RATTA

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PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO

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PEDRO DE MOLLA

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ANA CAROLINA CAPINZAIKI DE MORAES NAVARRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010926-23.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010926-23.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: R. A. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. R. S. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O FILHO MAIOR E A MENOR, ALÉM DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS APELANTES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E A AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO DEVIDO À SUA INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE FOI PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA CONSIDERA A QUARTA-FEIRA DE CINZAS COMO DIA ÚTIL PARA CONTAGEM DE PRAZOS, NÃO SUSPENDENDO O PRAZO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A QUARTA-FEIRA DE CINZAS É CONSIDERADA DIA ÚTIL PARA CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS”; “2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2707555 / SP, REL. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002811-05.2019.8.26.0048, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 16/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002037-61.2023.8.26.0071, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Capinzaiki de Moraes Navarro (OAB: 176586/SP) - Pedro de Molla (OAB: 200708/SP) - Paulo Rogerio Scorza Poletto (OAB: 282378/SP) (Causa própria) - Thaisa Candeo Ratta (OAB: 317250/SP) - 4º andar

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Raimunda Dantas Carneiro x Município De Guarulhos e outros

ID: 278574418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057161-55.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DANTAS CARNEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS QUALIFAST CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO DA MATA

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MARIO RICARDO BRANCO

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CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057161-55.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057161-55.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raimunda Dantas Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Qualifast Construtora Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR RAIMUNDA DANTAS CARNEIRO CONTRA QUALYFAST CONSTRUTORA, DEVIDO À INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL, POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A AUTORA FOI OBRIGADA A DESOCUPAR O IMÓVEL E ALOJAR-SE EM HOTEL, ÀS CUSTAS DA RÉ, POR QUASE UM MÊS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DANO MORAL PRESSUPÕE RELEVANTE LESÃO AOS DIREITOS RELACIONADOS À PERSONALIDADE, EXTRAPOLANDO MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. 4. A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL E A DESOCUPAÇÃO POR QUASE UM MÊS, CONFIGURAM DESGASTE EMOCIONAL E SOFRIMENTO EFETIVO À AUTORA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA CONFIGURAM DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002037-20.2023.8.26.0311; REL. DANIELA CILENTO MORSELLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1076882- 16.2019.8.26.0100; REL. THEODURETO CAMARGO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP) - Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - João Ricardo da Mata (OAB: 275391/SP) (Procurador) - 4º andar

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Processo nº 1002037-87.2025.8.26.0363

ID: 279668040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-87.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1002037-87.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - VIS… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1002037-87.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - VISTOS. Primeiramente, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça vinculadas nesta comarca (agência 6542-0), sob pena de extinção do feito e revogação da liminar. 1-) Após, comprovada que está a mora, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão conforme requerido na inicial. Precatória se necessário, com o prazo de 30 dias. 2-) Após, cite-se a parte ré com as advertências da Lei e os benefícios do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil e intime-se do prazo de cinco dias úteis para o pagamento voluntário da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e do prazo de quinze dias úteis para apresentação de resposta, observadas as formalidades do citado decreto. 3-) Decorrido "in albis" o prazo para resposta, ou não localizada a parte requerida ou o bem, manifeste-se expressamente a parte autora sobre o prosseguimento, traduzido o silêncio como desistência da ação; desde já deferido, se requerido objetivamente, a suspensão do processo até o máximo de 90 (noventa) dias e diligências para localização, do bem e da parte requerida e, ainda, bloqueio do objeto da ação no Detran. 4-) Efetivada a liminar e decorrido o prazo para o pagamento voluntário da dívida, se objetivamente requerido, fica consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora. Oficie-se o Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 5-) Fica desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência e a permanência do mandado em poder do Oficial de Justiça pelo prazo máximo de 60 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria. Sendo vedada sua apresentação na forma física. Intime-se.

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Lourdes Fernandes Piovesan x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277838854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-67.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES FERNANDES PIOVESAN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA BATAGIN AFONSO

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Renata Cristina Batagin Afonso (OAB 298521/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1002037-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Fernandes Piovesan - Reqdo: BA… ADV: Renata Cristina Batagin Afonso (OAB 298521/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1002037-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Fernandes Piovesan - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho, parcialmente, o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato fraudulento que deu azo ao presente feito; b) condenar a empresa-ré a devolver, na forma simples, as quantias porventura descontadas do benefício da autora pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, oriundas do contrato fraudulento aqui tratado. Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde os descontos, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, a contar da citação; c) condenar o banco réu a indenizar a parte autora pelos danos morais que lhe causou, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir da publicação desta sentença. Autorizo a compensação, em face do montante da condenação, do crédito original, eventualmente, depositado pelo demandado na conta da demandante. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: a autora em 10% (dez por cento) e a ré em 90% (noventa por cento). Considerando-se os mesmos percentuais, os litigantes arcarão com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tudo com as eventuais ressalvas da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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