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"1002051-13.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 49 de 62

Processo nº 1002051-55.2025.8.26.0045

ID: 305824732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002051-55.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. F. L. V. K. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA PESSÔA OHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-55.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.K.F.L. - - V.F.L. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 09:0… Processo 1002051-55.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.K.F.L. - - V.F.L. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 09:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 248 679 819 519 Senha: UB6YB9dW https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGRhOGM5MjktNzYxOC00MjQwLWIxMTgtZmY5NWM1NDhhOGMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: VERÔNICA PESSÔA OHARA (OAB 435226/SP), VERÔNICA PESSÔA OHARA (OAB 435226/SP)

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Processo nº 1002051-94.2025.8.26.0323

ID: 309155629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002051-94.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-94.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensão do… Processo 1002051-94.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensão do Veículo: Automóvel; Marca: Land Rover; Modelo: Evoque; Ano: 2012; Cor: Preta; Placa: FAO1C31; Chassi: SALVA2BG1CH660197, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá, ainda, o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição. (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o Oficial de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Condominio Edificio Palm Springs x Marina Rodrigues Da Silveira

ID: 314756125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-44.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PALM SPRINGS

Polo Passivo:

MARINA RODRIGUES DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LUCCI DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-44.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Condominio Edificio Palm Springs - Marina Rodrigues da Silveira e outros - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002051-44.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Condominio Edificio Palm Springs - Marina Rodrigues da Silveira e outros - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de exclusão da ré MARINA RODRIGUES DA SILVEIRA do convívio condominial, por ausência de deliberação assemblear específica, conforme exige a interpretação analógica do art. 1.337, caput e parágrafo único, do Código Civil; ii) CONDENAR os corréus WALTER RODRIGUES DA SILVEIRA e YUMIKA TAKAKI DA SILVEIRA, solidariamente, ao pagamento das multas condominiais no valor total de R$ 6.953,34 (seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), com os seguintes parâmetros de atualização: a) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada multa e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, evitando bis in idem; Por fim, alerto as partes processuais que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso o recurso seja apresentado de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, será ele considerado MANIFESTAMENTE protelatório e sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: TATIANA ALVES PINTO (OAB 179538/SP), CHRISTIANE LUCCI DE ALMEIDA SANTOS (OAB 442308/SP)

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Hideki Okamoto e outros x José Agenilson De Oliveira Santana

ID: 279786051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002051-55.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIDEKI OKAMOTO SERGIO TOKUZUMI

Polo Passivo:

JOSé AGENILSON DE OLIVEIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

EMERSON NEUMANN SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINA DE JESUS DOMICIANO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA BRAGA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIAS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Teixeira Braga Maciel (OAB 145203/SP), Alexandre Dias Maciel (OAB 149622/SP), Emerson Neumann Siqueira (OAB 289313/SP), Ariadne Cristina de Jesus Domiciano Souza (OAB 330390/SP) Processo … ADV: Andrea Teixeira Braga Maciel (OAB 145203/SP), Alexandre Dias Maciel (OAB 149622/SP), Emerson Neumann Siqueira (OAB 289313/SP), Ariadne Cristina de Jesus Domiciano Souza (OAB 330390/SP) Processo 1002051-55.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Tokuzumi, Hideki Okamoto - Reqdo: José Agenilson de Oliveira Santana - Certifico e dou fé que, por inconsistência no sistema, o ato ordinatório da designação da audiência de fls. 99, não foi encaminhado para fila correta para cumprimento. Razão pela qual, tendo em vista não haver tempo hábil para cumprimento de novo mandado de citação em até 20 (vinte) dias úteis antes da data da audiência para o dia 04/06/2025, nos termos do Art. 1.000, § 3º da NSCGJ, redesignei audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/06/2025 às 15:45h, a ser realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Avenida Paulo Portela, s/nº, Jardim Paulista, Suzano-SP. Ficam advertidos que a contestação e todos os documentos necessários deverão ser apresentados até o inicio da audiência acima designada, sob pena de PRECLUSÃO, devendo ser protocolizados digitalmente até o dia anterior à data da audiência ou apresentadas em audiência, nos termos do artigo 1268 das NSCGJ, consignando-se que não é necessária a presença de testemunhas na audiência retro, sendo que, verificada a imprescindibilidade da produção de prova oral, será designada nova audiência de instrução e julgamento em continuação. Certifico mais que ficam as partes, por este ato, intimadas de que em havendo, após a sentença, interposição de recurso inominado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, do art. 169, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 13, da Lei nº 13.140, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019, do TJSP, e 125/2010, do CNJ, serão devidos os honorários do conciliador que tenha presidido a audiência acima designada, como integrante do preparo recursal, estabelecidos nos termos do art. 7º da Resolução nº 809/2019, no nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela de Remuneração, Disponibilizada no DJE. Dispõe o art. 54, da Lei nº 9.099/1995 que O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Portanto quaisquer pedidos de gratuidade serão analisados, somente, em caso de interposição de recurso inominado.

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Processo nº 0000581-38.2025.8.26.0390

ID: 319631266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000581-38.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000581-38.2025.8.26.0390 (processo principal 1002051-92.2022.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - F.R.C. - Diante da concordância da requerida, HOMOLOGO o valor devid… Processo 0000581-38.2025.8.26.0390 (processo principal 1002051-92.2022.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - F.R.C. - Diante da concordância da requerida, HOMOLOGO o valor devido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em R$ 2.269,76 (valor global), atualizado até 09/06/2025 (data base), conforme planilha de fls. 03. O requerimento do requisitório deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Requisitório de Pequeno Valor" ou "Precatório", conforme o caso), cadastrado como incidente processual apartado e preenchido com dados necessários, com numeração própria, e instruído com as peças necessárias, especialmente a memória de cálculo homologada. Saliento que ao se cadastrar o incidente de requisição ou de precatório, o valor global devido e a data base devem ser os acima indicados, tendo em vista que a atualização do restante será feita pela entidade devedora ou pelo DEPRE, conforme o caso. Alerto que, devido às recentes alterações no sistema de requisição de pagamento eletrônico, a requisição deverá, necessariamente, conter um documento chamado "Planilha de Cálculos", contendo a planilha que foi homologada nestes autos. Ressalto, ainda, que devem ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, de conformidade com o apresentado na planilha de cálculo homologada. Esclareço que no caso de valores requisitados mediante Precatório, o registro dos precatórios eletrônicos deverá ocorrer de forma individualizada por credor, tal como serão os ofícios de requisição, ainda que exista litisconsórcio, ou seja, deverá ser cadastrado um incidente de requisição eletrônica para cada um dos credores individualizadamente, salvo quando se tratar de requisição de valores para a parte e de honorários sucumbenciais para seu advogado, situação em que poderão ser requisitados em conjunto, no mesmo incidente, mas separando seus respectivos valores no campo "Valores da Parte", nos termos do da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto n° 1.212/2018 e do Comunicado n° 02/2018. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido cadastrado o incidente de requisição de pequeno valor de de precatório, conforme o caso, arquivem-se os autos provisoriamente com anotação de suspensão da execução, sem prejuízo de seu desarquivamento e requerimento posterior, independentemente de novo despacho ou intimação. - ADV: FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Thamires Barrozo Cobois De Oli

ID: 324100262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002051-10.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

THAMIRES BARROZO COBOIS DE OLI

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-10.2024.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Thamires Barrozo Cobois de Oli - Certificado o trânsito em julga… Processo 1002051-10.2024.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Thamires Barrozo Cobois de Oli - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: JOSE ANTONIO MARCAL (OAB 79431/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Guarda De Veículos Jdn Ltda

ID: 326478949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-34.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-34.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-34.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Guarda de Veículos JDN Ltda - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. COM PRECEITO COMINATÓRIO. CAUSA DE PEDIR PAUTADA POR DEPÓSITO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, EM SEGUIDA À CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO CONTRA O RÉU, TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA GERADA POR PACTO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, A FIM DE OBRIGAR O RÉU A RETIRAR O VEÍCULO E PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE ÀS DIÁRIAS DE ESTADIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. DEPÓSITO POR ATO DESENCADEADO DE AUTORIDADE POLICIAL AO CONSTATAR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA À CONDUTORA DO VEÍCULO. FORMAÇÃO DE UM CONTRATO ENTRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E A AUTORA PRESTADORA DE UM SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. QUANTUM APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 509, INCISO I, C.C. ART. 510, AMBOS DO NOVO CPC). ÔNUS DA PROVA A CARGO DA AUTORA SOBRE O PREÇO PÚBLICO VIGENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO DEPÓSITO, LIMITADO A 6 MESES, CONTADO EM DIAS, COMO DISPÕE O ART. 271, § 10, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, A SUCUMBÊNCIA EM MAIOR PROPORÇÃO A SEU CARGO, SEM A MAJORAÇÃO OPE LEGIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE ARBITRADOS NO TETO LEGAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Rafaela da Silva Araújo (OAB: 486936/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002051-63.2025.8.26.0495

ID: 335073808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-63.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ERIKS MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PEDRO DE MENDONÇA

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Processo 1002051-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Eriks Macedo Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e… Processo 1002051-63.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Eriks Macedo Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. Em síntese, narra o autor que adquiriu o automóvel FORD FUSION, ano 2015, junto à requerida VIAMAR VEÍCULOS LTDA, que contava com 74.473 quilômetros rodados. Afirma que, na ocasião, contratou serviço de garantia de manutenção perante a correquerida GESTAUTO. Sustenta que posteriormente o veículo apresentou falhas significativas no conjunto mecânico, que comprometeram a dirigibilidade e a segurança do bem. Declara que contatou a demandada GESTAUTO para a realização do conserto através do serviço contratado. Relata que houve negativa de cobertura, sob a justificativa de que não foram realizadas as revisões a cada 5 mil quilômetros rodados. Afirma que recebeu orientação de preposto da GESTAUTO de que poderia realizar as revisões a cada 7 mil quilômetros rodados. Requer, em sede de tutela de urgência, que as demandadas providenciem o conserto do veículo. O pedido não comporta acolhimento. Em que pese a narrativa do autor, não vislumbro a existência de conduta abusiva em razão da negativa de cobertura da garantia contratada. Com efeito, o instrumento de contrato prevê a realização de manutenções preventivas a cada 5 mil quilômetros rodados ou a cada seis meses, conforme cláusula 10.1 (fl.34). Por ora, não ficou demonstrado o cumprimento da exigência contratual, tampouco eventual autorização da requerida GESTAUTO para a realização de revisões de forma diversa à pactuada. Anoto que a alegação de abusividade existente no contrato, por si só, não autoriza a concessão da tutela provisória nos moldes pleiteados pelo demandante. Ademais, ressalto que o reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais exige a instauração do contraditório. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte requerida, nos autos. Recolhidas as despesas postais, citem-se os demandados com as advertências legais. Intime-se. - ADV: FELIPE PEDRO DE MENDONÇA (OAB 383017/SP)

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Valter Roberto Bortolin x Banco Bmg S.A.

ID: 337456808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-71.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ROBERTO BORTOLIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002051-71.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valter Roberto Bortolin - Banco BMG S.A. - Rejeito as preliminares arguidas na contestação. A relação obrigacio… Processo 1002051-71.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valter Roberto Bortolin - Banco BMG S.A. - Rejeito as preliminares arguidas na contestação. A relação obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, a ensejar necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão temporal à luz do regime jurídico pertinente. Desta forma, a relação obrigacional posta em discussão somente poderá ser analisada sob a perspectiva do regime jurídico inerente e de seu desdobramento no plano consequencial, a ensejar necessária confrontação analítica. Nesse contexto, diante da norma fundamental que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 3º, caput, do CPC), encampando expressamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), como também considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente adotado pelo CPC/2015, mostra-se inconsistente a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a contestação apresentada exteriorizou plena compreensão da controvérsia e amplo exercício do contraditório, deixando patenteada a resistência em face da pretensão deduzida. Por outro lado, ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. Igualmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária, uma vez que a realidade fática e a presunção em que se fundou a decisão concessiva (documentos de fls. 25/32) não resultaram elididas por prova em sentido contrário, a que não se equivalem ilações mediante utilização de aglutinação de argumentos sem confrontação analítica com prova documental correspondente. Rejeita-se também a impugnação ao valor da causa. No caso concreto, em que foram deduzidos pedidos cumulativos, o valor atribuído à causa expressou mera estimativa, estando marcado pela nota de provisoriedade, cuja definição (dimensionamento) somente ocorrerá na sentença, em caso de eventual sentença de procedência. Ficam rejeitadas as preliminares arguidas na contestação. Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito com as implicações processuais decorrentes da rejeição das preliminares arguidas na contestação), certifique o cartório o decurso do prazo recursal. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002051-31.2024.8.26.0129

ID: 337588846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002051-31.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLADYS TEIXEIRA MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

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Processo 1002051-31.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Gladys Teixeira Marino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no… Processo 1002051-31.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Gladys Teixeira Marino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na aplicação do fator de majoração e conversão de tempo, conforme delineado supra, ante o reconhecimento do tempo especial, com consequente averbação em sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), no prazo de 30 dias; II - CONDENAR a parte requerida ao pagamento do abono de permanência à autora desde o preenchimento dos requisitos para a aposentação (25 anos de labor em regime especial) até a sua efetiva saída do serviço público. Transitada em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar da verba. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES (OAB 374257/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002051-13.2023.5.02.0605" – Página 49 de 62

Processo nº 1002051-55.2025.8.26.0045

Processo nº 1002051-94.2025.8.26.0323

Condominio Edificio Palm Springs x Marina Rodrigues Da Silveira

Hideki Okamoto e outros x José Agenilson De Oliveira Santana

Processo nº 0000581-38.2025.8.26.0390

Itau Unibanco Holding S.A. x Thamires Barrozo Cobois De Oli

Banco Votorantim S.A. x Guarda De Veículos Jdn Ltda

Processo nº 1002051-63.2025.8.26.0495

Valter Roberto Bortolin x Banco Bmg S.A.

Processo nº 1002051-31.2024.8.26.0129