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G. B. R. G. x A. A. G.

ID: 330913727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009938-53.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. R. G.

Polo Passivo:

A. A. G.

Intimação

Advogados:

JORGE EDUARDO PARADA HURTADO JUNIOR

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GIULIANA BRESCIA BARUFFI

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Processo 0009938-53.2023.8.26.0506 (processo principal 1002061-50.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0009938-53.2023.8.26.0506 (processo principal 1002061-50.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.B.R.G. - A.A.G. - Vistos. Diante do quanto já fundamentado e ordenado a fls. 168/169 e levando-se em consideração, sobretudo, que, não obstante citado pessoalmente (fls. 46) e intimado, pela imprensa (fls. 170), na pessoa do advogado substabelecido a fls. 127 (procuração - fls. 48), o executado deixou transcorrer in albis, acolho o parecer Ministerial (fls. 187) e defiro o pedido da exequente, tendo em vista que o executado deixou de justificar a contento a impossibilidade de realizar o pagamento integral da dívida alimentar (fls. 53/63), ma vez que todos os argumentos trazidos não são suficientes para afastar o início das medidas expropriatórias. A arguição de inépcia, pela ausência da juntada de cópia do título (fls. 55), não é capaz de afasta-lo da obrigação alimentar, uma vez que, ao ser considerada uma fase processual, os documentos faltantes na execução podem ser traslados e facilmente visualizados nos autos da ação principal e, no caso dos autos, já foi sanada (fls. 176). Ademais, o próprio exequente relata que tem conhecimento da sua obrigação, tanto que encaminhou o ofício ao empregador. No tocante à alegação de boa fé do impugnante (fls. 56), também não prospera, tendo em vista que o pagamento do débito deverá ser realizado de forma, exclusivamente, documental, ônus que o executado se desincumbiu. A afirmação que encaminhou o oficio para desconto dos alimentos pela sua fonte pagadora e por isso, alguns meses mantiveram-se inadimplidos, sem responsabilidade sua, também não comporta acolhida, diante do principio da paternidade responsável, que determina ao alimentante os meios necessários para prover a subsistência do filho, independentemente de fatores externos. No mais, eventuais pagamentos parciais do débito não afastam a medida expropriatória. Persistindo valores não quitados, sem justificativa acolhida, a execução deverá prosseguir. No que tange à alegação de abatimento, da divida alimentar, do valor que o executado alega ter repassado à genitora, à título de "vale-alimentação" (fls. 59/60), o pedido também deve ser rejeitado. Conforme restou demonstrado nos autos (fls. 173/175), a obrigação do executado foi fixada em pecúnia e, qualquer outra forma é entendida como mera liberalidade e não pode desincumbir o executado de adimplir com seu encargo. Nesse sentido, já decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação á gratuidade judiciária concedida ao executado e rejeitou sua justificativa, decretando sua prisão civil por 30 dias - - Inconformismo do executado, alegando que faz jus à gratuidade judiciária, pois possui renda média de R$ 7.000,00 que é quase toda consumida com o pagamento de pensões alimentícias, devendo haver sua concessão e que não pagava o valor integral da pensão porque descontava os valores das obrigações não cumpridas pela exequente, tais como pagamento de plano de saúde, contas de agua e luz, sendo que há erro no cálculo apresentado pela exequente, pois não foram abatidos tais valores pagos pelo executado, devendo ser aceita sua justificativa e revogada a ordem de prisão - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária mantida - Ausência, ademais, de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar - Eventuais pagamentos in natura não importam em quitação, não podendo ser utilizados como escusa ao inadimplemento da pensão alimentícia - Devedor que não se exime da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi determinada, considerada mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento - Recurso desprovido 2109315-89.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): José Aparicio Coelho Prado Neto Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/07/2024 Data de publicação: 18/07/2024. Posto isso, INDEFIRO as justificativas apresentadas pelo devedor para deferir o pedido do exequente e determinar: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito atualizado, em nome do executado. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá, ainda, realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. Publique-se após a efetivação das medidas. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: GIULIANA BRESCIA BARUFFI (OAB 434885/SP), JORGE EDUARDO PARADA HURTADO JUNIOR (OAB 429716/SP)

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Leonilda Incerpe Brigone e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308632100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA INCERPE BRIGONE TORNOMAG SERVIçOS DE USINAGEM E RECUPERAçãO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperat… Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência" ajuizada por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narram que a pessoa jurídica firmou com a requerida o contrato de prestação de serviço de saúde, plano "Empresa Plus Participativo e Empresa" desde 2012. Alegam que os beneficiários receberam notificação de rescisão unilateral do contrato, com de 30 dias de antecedência, com cobertura garantida somente até o dia 14/2/2025. Sustentam que tentaram aderir a outros planos de saúde, porém o valor ofertado é superior ao contratado, bem como a ré ofereceu outro plano com majoração de 80% do valor. No mais, informaram que um de seus beneficiários, o Sr. Wanderley, foi diagnosticado com neoplasia em 31/01/2023 e está em atendimento clínico oncológico, conforme laudos anexos. Argumentam que a rescisão unilateral é imotivada, bem como a ré não cumpriu os requisitos previstos na Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pois a notificação foi enviada em 03/1/2025, ou seja, em prazo inferior aos 60 dias. Requerem a condenação da ré a manter o contrato de prestação de saúde e a pagar indenização por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 30-61. Deferida a tutela de urgência (fls. 63-64). Citada, a ré apresentou contestação e informou que a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Sustentou a legalidade da rescisão unilateral, pois o contrato foi celebrado por duas pessoas jurídicas. Alegou que a rescisão imotivada é um direito previsto no contrato para ambas as partes e esclareceu que respeitou o prazo de 60 dias de aviso prévio. Argumentou, ainda, que o beneficiário não está internado, razão pela qual é possível a rescisão contratual. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 84-182). A parte autora, em réplica, reitera que a Ré não cumpriu os requisitos da notificação prévia, já que o AR apresentado pela Ré foi feito pela própria Ré, não pelos correios, e assinado por pessoa desconhecida em endereço divergente. Afirma que o cancelamento impossibilita a continuidade do tratamento médico e a garantia da saúde dos beneficiários, especialmente os idosos e o Sr. Wanderley. Reforça a aplicação do CDC e da Lei nº 9.656/98, e a abusividade da cláusula de rescisão unilateral. Reitera o pedido de danos morais devido à conduta abusiva da Ré. Negaram provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 210-221). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (fls. 226-227 e 228-234). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) O cerne da questão reside na legalidade da rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, especialmente quando há beneficiários em tratamento de doença grave e o grupo é composto por um número reduzido de vidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, aplicam-se as normas protetivas do consumidor. Com efeito, a Lei nº 9.656/98 veda a suspensão ou rescisão unilateral de contratos individuais e familiares, salvo por fraude ou inadimplência superior a sessenta dias. Embora essa vedação não se aplique diretamente aos contratos coletivos, há entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do regramento destinado aos planos individuais e familiares aos planos coletivos com menos de 30 vidas, considerado falso plano coletivo, como é o caso em tela (fls. 54). Assim, o contrato de prestação de serviço de saúde, objeto da ação, sujeita-se à vedação da rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora de saúde, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N .º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO . RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de prova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2 . "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art . 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1 .692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020) ."4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1932552 SP 2021/0108445-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FALSO COLETIVO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora, imotivadamente. O contrato possui características de "falso coletivo", contendo quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar. 2.Plano de saúde que abrange apenas 4 vidas, todos integrantes do mesmo grupo familiar. "Falso coletivo" ao qual se aplicam as regras dos contratos individual/familiar. Precedentes. 3. Afastada a disposição contratual que prevê a possibilidade de rescisão imotivada, mediante prévia notificação. Necessidade de motivação idônea. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98. 4. Abusividade da rescisão unilateral pela operadora de saúde. Consumidor que não deve ser colocado em posição que lhe traz desvantagem exagerada. Necessidade de observância da função social do contrato e boa-fé objetiva (artigos 421, 422 e 187 do CC, e art. 51, IV, § 1º do CDC). Reconhecimento da legalidade da resilição e determinação da manutenção do plano de saúde dos autores. Recurso da ré não provido. 5. A rescisão do plano de saúde, em face do quadro clínico de um dos beneficiários do plano, que estava sob tratamento médico e com risco à saúde e vida, configura abuso de direito, gerando dano moral. Indenização arbitrada em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante fixado, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso dos autores provido. 6. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido". (TJSP; Apelação Cível 1009091-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). A ré deve, portanto, apresentar justificativa idônea para rescisão unilateral de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários. A mera alegação de desequilíbrio econômico-financeiro sem comprovação robusta não constitui, por si só, uma justificativa razoável. No presente caso, a Ré alegou que o contrato se tornou insustentável financeiramente e que a rescisão é um direito previsto contratualmente. No entanto, a documentação não demonstrou de forma inequívoca essa insustentabilidade a ponto de justificar a rescisão unilateral de um contrato que perdurava por mais de 13 anos e estava com as todas as mensalidades quitadas. Além disso, a notificação de rescisão enviada pela Ré à parte autora apesenta vícios formais que comprometem a sua validade. Primeiramente, verifica-se que a comunicação foi direcionada diretamente aos beneficiários por e-mail (fls. 53), e não à empresa Autora, que figura como a parte contratante do plano de saúde. A formalidade exige que a notificação seja enviada ao titular do contrato, ou seja, a pessoa jurídica responsável pelo vínculo contratual. Ademais, embora a Ré tenha apresentado um Aviso de Recebimento (AR) supostamente comprovando o envio da notificação à empresa (fls. 181), o endereço indicado no referido AR diverge significativamente do endereço constante no contrato original (fls. 170). Essa discrepância levanta sérias dúvidas sobre a efetividade da comunicação. Para completar, o AR não foi recebido por nenhum dos beneficiários elencados na fls. 54, o que reforça a tese de falha na notificação e a inobservância dos procedimentos legais para a rescisão contratual. Logo, a notificação com de 60 dias de antecedência exigida pela Resolução Normativa 195/2009 da ANS não foi cumprida pela ré. Por fim, a existência de beneficiário em tratamento de doença grave, eis que o Sr. Wanderley Brigone foi diagnosticado com neoplasia e se encontra em seguimento clínico oncológico (fls. 56), impõe à requerida à continuidade do tratamento desde que o beneficiário efetue o pagamento das mensalidades. O STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1082), estabeleceu que a operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta efetiva, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Ré, ratificou esse entendimento, salientando que o óbice à rescisão ou suspensão do plano de saúde prevalece independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual) quando há usuário em tratamento médico relevante. Nessas circunstâncias, portanto, a rescisão imotivada do contrato se revela abusiva, de modo que os autores fazem jus à manutenção do plano de saúde nas condições de cobertura e preço anteriormente ajustados. Corroborando: "Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde falso coletivo (sete beneficiários). Rescisão unilateral imotivada. Beneficiária em tratamento de saúde. Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta) e com beneficiário em tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento de saúde, o que reafirma a abusividade da resilição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 85, §11, art. 1.012, § 3.º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823727/SP, REsp 1776047/SP, AgInt no AREsp 1132794/SP, REsp 1708317/RS, AgInt no AREsp n. 1.765.291/DF; TJSP, Apelação Cível n.º 1002061-96.2024.8.26.0704; Apelação Cível n.º 1072505-26.2024.8.26.0100 e Apelação Cível n.º 1021203-55.2023.8.26.0564".(TJSP; Apelação Cível 1027990-31.2023.8.26.0005; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão unilateral de plano de saúde pela operadora de saúde Pretensão de reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde ré Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões Mérito Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos Precedentes Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave Tema 1082/STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1002061 96.2024.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Por fim, observo que a pretensão dos autores foi prontamente atendida com a concessão da liminar às fls. 63-64, razão pela qual não se vislumbra situação que configure dano moral passível de indenização. Trata-se de mero percalço ou aborrecimento que não justifica a concessão de reparação de danos morais à pessoa jurídica, contratante do plano de saúde. Ademais, a simples notificação do cancelamento do plano de saúde, por si só, não é suficiente para presumir a ocorrência de dano moral, impondo-se a comprovação da origem e da gravidade do dano, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter o contrato de plano de saúde celebrado com a pessoa jurídica (fls. 38-46), em favor dos beneficiários, nos seus ulteriores termos até que ocorra alguma das hipóteses de rescisão justificada ou cancelamento pela empresa autora; para declarar a ilegalidade da cláusula que permite a rescisão unilateral imotivada pela ré no contrato de seguro/plano de saúde firmado para um núcleo familiar. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores e a ré ao pagamento de 30% e 70%, respectivamente, das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP)

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Processo nº 0002294-35.2025.8.26.0362

ID: 334037258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002294-35.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0002294-35.2025.8.26.0362 (processo principal 1002061-02.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de … Processo 0002294-35.2025.8.26.0362 (processo principal 1002061-02.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Ciência à parte exequente que, a partir de 11/06/2025, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025, o valor da Carta registrada unipaginada com AR digital passou a ser de R$ 34,35. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, após o recolhimento da diferença faltante da taxa postal, conforme acima, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308615418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141746-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KYODAI T. S. TATUAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DE PASSOS SIMAS

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IDINEIA PEREZ BONAFINA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1141746-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. BLA… Processo 1141746-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kyodai T. S. Tatuagens Ltda. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. BLACK HORSE TATUAGENS LTDA ajuizou ação em face de ENEL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Argumentou, em resumo, ter passado a explorar sua atividade comercial em imóvel localizado descrito na inicial. Arguiu que, em junho de 2023, foi notificada para pagamento de valor exorbitante e incompatível com a sua atividade, no importe de R$ 22.014,12, referente ao consumo errôneo de 24.677,60 kW/h, fato esse ocorrido também no mês seguinte, com a cobrança de R$ 40.963,90, referente a 46.870,40 kW/h. Destacou ter contatado a requerida diversas vezes, sem sucesso. Salientou que o equívoco no registro se repetiu no ano seguinte, com a cobrança em junho de 2024 de 6.105 kW/h, no valor de R$ 5.485,85, em julho de 2024 de 4.537 Kw/h, no valor de R$ 4.073,16 e em agosto de 2024 de 1.030 kW/h, no valor de R$ 921,26. Pontuou que, apesar de todas as inconsistências, a ré promoveu a sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Aduziu pela falha na prestação de serviços. Suscitou a inexigibilidade dos débitos. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão dos protestos e a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Requereu, ao fim, a confirmação da liminar e a declaração de inexigibilidade das contas vencidas em junho/julho de 2023 e junho/julho/agosto de 2024, bem como a condenação da requerida a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida às fls. 190. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 201/209. Preliminarmente, aduziu pela falta requisitos para a concessão da tutela de urgência, e alegou decadência do direito da parte autora. No mérito, arguiu que as cobranças são regulares e que não há qualquer incorreção na aferição. Defendeu a legalidade das cobranças. Aduziu pela exigibilidade das faturas. Impugnou os valores extrapatrimoniais requeridos. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 281/283. A decisão de fls. 291/293 saneou o feito, rejeitando a preliminar ofertada pela requerida, e determinando à ENEL que apresentasse a íntegra dos documentos atinentes à aferição do consumo na unidade da autora, bem como da alegada análise feita no relógio e os cálculos efetuados para obtenção da diferença cobrada. A ENEL se manifestou de forma intempestiva às fls. 352/353, apresentando o histórico de consumo da unidade. Manifestação da requerente às fls. 410/412. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, é o caso de se declarar precluso o direito da ENEL em apresentar os documentos requeridos pelo juízo, a fim de demonstrar a idoneidade da aferição de consumo por ela alegadamente realizada, não bastando para tanto o simples histórico de consumo apresentado, aplicando-se os efeitos dos arts. 396, 399, inciso II, e 400, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes não controvertem o fato de que não houve efetiva apuração do consumo da requerente nos períodos anteriores às cobranças ora contestadas. Ademais, entre os meses de fevereiro e maio de 2024, houve faturamento mínimo e não condizente com o consumo real da autora (fls. 07), o que, em tese, autoriza a concessionária a realizar a cobrança do valor faturado a menor. Sobre isso, observo que é incongruente a afirmação da ré de que não foi possível efetuar a leitura do equipamento de medição (fls. 203), pois a requerente apresentou diversos protocolos de atendimento desde o início da relação jurídica entre as partes (1052346022, 2541355103, 2541410922, 2673961997), justamente em decorrência da inércia da requerida em promover a titularidade e regularização as aferições de consumo, não tendo a ENEL oposto qualquer justificativa acerca da matéria. Também, a ré não apresentou indícios mínimos de resistência da requerente em permitir as medições, podendo-se concluir que, aparentemente, por mais de um ano a ENEL não promoveu as aferições de consumo em virtude da sua própria inércia. De toda sorte, como já consignado, havendo faturamento a menor, estabelece o art. 323, inciso I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que incumbe à concessionária "cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente". Vê-se, portanto, que é dever da concessionária cobrar o valor faturado a menor relativo aos últimos 3 (três) ciclos, observando-se, por outro lado, a necessidade de demonstração do efetivo consumo pelo consumidor. O artigo 323, §11, da indigitada resolução, descreve o procedimento correto a ser adotado para a regularização da leitura, senão vejamos: § 11. Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período; II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea a e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 dias. (grifo nosso). A obrigação é, portanto, da concessionária, a quem incumbe o ônus de demonstrar a efetiva observância do regramento legal estipulado pela ANEEL. Ocorre que tal situação não foi demonstrada nos autos. O histórico de consumo de fl. 43/62 indica que, nos meses em que houve efetiva aferição de consumo, o gasto da unidade nunca superou 700 kW/h mensais. No entanto, em junho de 2023 a ré apontou que o consumo teria sido de 24.677,6 kW/h, tendo sido a cobrança a maior repetida em julho do mesmo ano e em junho/agosto do ano seguinte. Tal situação gerou, como apontado pela requerente, cobrança de R$ 22.014,12 para junho/2023, R$ 40.963,90 para julho do mesmo ano, e R$ 10.480,27 no ano seguinte (julho/agosto de 2024). Evidenciada a aparente disparidade das cobranças e do consumo, a ré nada produziu, nos autos, a fim de justificar tal situação. Assim, é de rigor o reconhecimento de que as cobranças atinentes ao período de junho/julho de 2023, bem como as estampadas nas faturas de junho/agosto de 2024 são inexigíveis. Reconhecida a cobrança indevida, há falha na prestação dos serviços por parte da ré, consubstanciando, assim, a prática de ato ilícito. Para que se configure o dever de indenizar, no entanto, deve ser demonstrado o efetivo dano experimentado pela autora e o nexo causal entre o dano e a conduta da ré. De tal forma, os danos morais estão presentes no caso concreto. Tratando-se de pessoa jurídica, a autora possui apenas honra objetiva e não subjetiva, de sorte que os danos morais ocorrem quando há mácula na sua imagem perante a coletividade, notadamente a sua clientela e o meio empresarial no qual atua. Na hipótese dos autos, a requerente teve o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, assim como houve o protesto das dívidas, tendo reiteradamente buscado solucionar a questão administrativamente, com diversos protocolos, sem sucesso. A ré, por sua vez, se manteve inerte em relação às suas obrigações estampadas na Resolução ANEEL 1.000/2021, e, em virtude de tal conduta, a requerente teve a sua reputação comercial afetada. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 1. Valores manifestamente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. 2. O indevido protesto sem resposta na via administrativa após mais de uma tentativa de solução de forma pessoal por parte do autor. In casu, o transtorno causado pelo indevido corte de luz, estando a companheira do consumidor em final de gestação, demonstram que a conduta da ré causou danos muito maiores do que "mero dissabor da vida em sociedade". Valor arbitrado que fica mantido por ausência de recurso do interessado. 3. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002470-12.2021.8.26.0176; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) grifado Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - fornecimento de energia elétrica - diferença de consumo defesa que alega faturamento pela média em razão das restrições da Covid-19, mas sem nada esclarecer sobre os reais motivos das cobranças excessivas - ré que não se desincumbiu do ônus probatório - reconhecimento da inexigibilidade dos débitos imputados à autora - danos morais configurados - fixação em R$5.000,00 ação parcialmente procedente recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002061-46.2021.8.26.0108; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023) grifado Para a fixação da quantificação da verba, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo-se o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para: (i) conceder a tutela de urgência pleiteada, sustar os protestos indicados na inicial e declarar inexigíveis as cobranças atinentes ao faturamento do período de junho/2023 a julho/2023, bem como as cobranças estampadas nas faturas de consumo de energia elétrica de junho/2024 a agosto/2024 apontadas na inicial, (ii) e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data do evento danoso (21/07/2023 - data da emissão do protesto) até julho de 2024, a partir de quando será aplicada a taxa legal de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até o efetivo adimplemento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se aos 6º e 10º Tabelião de Protestos de Letras e Título da Cidade de São Paulo para que procedam ao cancelamento definitivo dos protestos de protocolos nº 0333-05/03/2024-0 e 0329-05/03/2024, respectivamente. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: IDINEIA PEREZ BONAFINA (OAB 121546/SP), MARCELO DE PASSOS SIMAS (OAB 187001/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Centro Esportivo Campinas E Comércio De Artigos Esportivos Ltda x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 319548057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013136-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPORTIVO CAMPINAS E COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

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Processo 1013136-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico … Processo 1013136-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, ambas qualificadas, alegando, em suma, que mantém contrato de plano de saúde empresarial com a ré desde 01/03/2000 e que foi surpreendida em 11 de março de 2025 com uma notificação de rescisão unilateral do contrato, sem qualquer motivação, com prazo de 60 dias para o encerramento do vínculo. Ressaltou que um dos beneficiários, o Sr. Antônio Carlos Russo, de 70 anos, é portador da doença de Alzheimer e necessita de acompanhamento médico contínuo. Argumentou que, embora o plano seja empresarial, ele se equipara a um plano individual/familiar devido ao baixo número de vidas (5 beneficiários), o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede a rescisão unilateral imotivada. Considerou que a conduta da Ré é ilegal e abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do contrato, com a devida anotação de prioridade na tramitação do processo em razão da idade e doença grave do Sr. Antônio Carlos Russo. No mérito, requereu a confirmação da decisão que acolher o pedido de tutela de urgência. Juntou documentos às pp. 13/73. A tutela de urgência foi deferida para manter ativo o contrato de prestação de serviços de assistência médica n° 4603, com todos os beneficiários usufruindo das mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária. O pedido de prioridade de tramitação foi indeferido, sob o fundamento de que a pessoa com os requisitos não era parte no processo (pp. 75/77). Em contestação (pp. 84/97), a ré informou o cumprimento da liminar e impugnou o valor da causa, por considerá-lo excessivo e desproporcional. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão unilateral do contrato, invocando a cláusula 12.1.1 da avença, que permite a rescisão por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. Apontou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu pela possibilidade de rescisão em casos semelhantes e que o Poder Judiciário não pode intervir na autonomia da vontade das partes. Também argumentou que a vedação do artigo 13 da Lei 9.656/98 se aplica apenas a contratos individuais/familiares, não cabendo sua extensão aos coletivos. Ressaltou que não há beneficiário internado, mas em "acompanhamento médico", o que não impede a rescisão contratual, e que os beneficiários podem requerer a portabilidade de carências para outro plano de saúde, conforme a RN 438 da ANS. Ainda, frisou que obteve autorização da ANS para não comercializar mais planos para pessoa física. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos às pp. 98/190. Houve réplica (pp. 197/203). As partes informaram que não pretendem produzir mais provas (pp. 218/220). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Em ações que visam à manutenção de plano de saúde com contrato de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder à anualidade do contrato, ou seja, 12 mensalidades. O valor atribuído pela autora está em consonância com o valor mensal da contraprestação (R$ 3.690,50 a partir de março de 2025) multiplicado por doze, critério amplamente aceito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas. Valor da causa equivalente a 12 mensalidades de acordo com a pretensão inicial. (...) (TJSP; Apelação Cível 1053601-55.2024.8.26.0100; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão reconhecida. Valor da causa. Não há arbitramento de valor da causa por "alçada", sendo, escorreita a correspondência determinada, qual seja, 12 mensalidades do plano de saúde. (...) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2187015-44.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) O cerne da questão reside na legalidade da rescisão unilateral de um plano de saúde classificado como empresarial, mas que atende a um número reduzido de beneficiários de uma mesma família, e a aplicação das normas consumeristas e do Estatuto do Idoso. A propósito, mesmo que sinalize a ré o contrário, aplica-se ao caso as disposições da Lei 8.078/90, enquadrando-se as partes nos conceitos presentes em seus artigos 2o e 3o. Não bastasse, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde No mérito, é imperioso reconhecer que o contrato de plano de saúde em questão, embora formalmente classificado como empresarial (CNPJ 52.350.386/0001-65), possui características de um "falso coletivo". Conforme comprovado nos autos, o plano assiste apenas cinco beneficiários , todos membros da mesma família (Marcelo de Toledo Russo, Fernando de Toledo Russo, Henrique de Toledo Russo, Renata Costa de Toledo Russo e Antônio Carlos Russo ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sedimentado o entendimento de que, nessas hipóteses, a operadora não pode rescindir unilateralmente o contrato de forma imotivada. A razão para tal entendimento reside na reconhecida vulnerabilidade dos estipulantes e beneficiários desses planos, que possuem escasso poder de negociação em comparação com grandes empresas e se assemelham aos consumidores de planos individuais ou familiares. Ainda que a Lei 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, vede a rescisão unilateral apenas para os planos individuais ou familiares, o STJ, por meio de seus precedentes, como o REsp 1.553.013/SP e o AgInt no REsp 1.952.928/SP, tem excepcionado essa regra para os "falsos coletivos", exigindo motivação idônea para o cancelamento. No presente caso, a notificação de rescisão unilateral da Ré não apresenta qualquer motivação, o que por si só a torna abusiva frente ao entendimento jurisprudencial consolidado. A alegação de "desinteresse comercial" apresentada pela ré em sua contestação é genérica e não configura uma motivação idônea, colocando em risco a continuidade da assistência médica dos beneficiários. A rescisão abrupta e imotivada configura prática abusiva (art. 39, CDC) e fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Ainda, a situação do beneficiário Sr. Antônio Carlos Russo agrava a conduta da Ré. Ele é idoso e portador de doença grave (Alzheimer), necessitando de acompanhamento médico contínuo. A distinção entre "internação" e "acompanhamento médico" feita pela Ré para justificar a rescisão não se sustenta diante do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente de idosos e portadores de doenças graves, que demandam cuidados ininterruptos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) assegura proteção especial, o que reforça a necessidade de manutenção do contrato para salvaguardar a saúde do beneficiário. A possibilidade de portabilidade de carências, embora prevista na RN 438 da ANS, não afasta a abusividade da rescisão unilateral imotivada, especialmente quando há beneficiários em tratamento de doenças graves. A busca por um novo plano pode gerar interrupções na assistência e dificuldades financeiras, em prejuízo do consumidor em situação de vulnerabilidade. A alegação da Ré de que obteve autorização da ANS para não comercializar mais planos para pessoa física não a exime da responsabilidade de manter a continuidade do serviço para seus atuais beneficiários, especialmente quando o contrato se enquadra na categoria de "falso coletivo" e há beneficiário em tratamento. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde falso coletivo (sete beneficiários).Rescisãounilateralimotivada. Beneficiária em tratamento de saúde. Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite arescisãounilaterale sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta) e com beneficiário em tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento de saúde, o que reafirma a abusividade da resilição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1027990-31.2023.8.26.0005; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDERescisãounilateralde plano de saúde pela operadora de saúde Pretensão de reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde ré Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões Mérito Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar Impossibilidaderescisãounilateralpela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos Precedentes Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave Tema 1082/STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1002061 96.2024.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a ré a manter ativo o contrato de plano de saúde empresarial nº 4603 para a autora e todos os seus beneficiários, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço anteriormente praticados, abstendo-se de rescindi-lo unilateralmente sem motivação idônea. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA (OAB 199835/SP)

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