Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002080-90.2023.8.26.0299" – Página 49 de 53

Marquely Pinto Costa x Município De Itanhaém

ID: 292620508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004154-56.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARQUELY PINTO COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITANHAéM

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Marquely Pinto Costa - Apelado: Município de Itanhaém - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A FUNÇÃO DE GARI. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO VINCULANTE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA A SERVIDORES MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, INC. XXIIILEI Nº 9.494/97, ART. 1º-FEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001011-79.2019.8.26.0067, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 29/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000884-89.2021.8.26.0288, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 24/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002080-21.2020.8.26.0453, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 31/01/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002080-28.2021.8.26.0019

ID: 275842749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002080-28.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. A. DE M. V. I. A. DE M. V. I. B. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIANA DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DE LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime de Lucia (OAB 135768/SP), Maria Juliana da Silva Coelho (OAB 359929/SP) Processo 1002080-28.2021.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Invtante: F. A. A. de M. V. , I. A. de M. V. , I. B. de M. … ADV: Jaime de Lucia (OAB 135768/SP), Maria Juliana da Silva Coelho (OAB 359929/SP) Processo 1002080-28.2021.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Invtante: F. A. A. de M. V. , I. A. de M. V. , I. B. de M. V. - Vistos. Estabelece o art. 656, do CPC, que "A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais". Às fls. 313/314, a parte interessada justificou a necessidade de retificação do plano de partilha, contando com a anuência do Ministério Público. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a partilha retificada de fls. 320/325 que se refere aos bens deixados pelo falecimento de S. B. V., atribuindo aos herdeiros os bens deixados pelo de cujus, visto estarem preenchidos os requisitos legais, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. No que diz respeito ao formal de partilha, considerando que o serviço da Serventia é reduzido, além do congestionamento desta Vara Especializada, sendo possível a confecção de formal de partilha pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas por força do Provimento CG nº 31/13 e que tal tem ocorrido em um curto espaço de tempo (em até cinco dias), à parte para que providencie a extração do referido documento pela via extrajudicial, ficando desde já determinado à Serventia que expeça a folha de rosto do formal com a senha, nos termos do Provimento CG 14/20, necessária para acesso pelo Cartório Extrajudicial. Registro, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita são extensíveis aos "emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do inc. IX, do §1º, do art. 98, do CPC. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença, além de aguardar a posterior intimação do agendamento pela Serventia para sua retirada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Milton De Souza x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 320764112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-69.2014.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RICARDO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-69.2014.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-69.2014.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Milton de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR MILTON DE SOUZA CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, ALEGANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL SEGURADO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTOR RECORREU, BUSCANDO REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE AS FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL COMPROVAM VÍCIOS ESTRUTURAIS NÃO ATRIBUÍVEIS A DESGASTE NATURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DANOS NO IMÓVEL SÃO DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OU SE RESULTAM DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO REALIZADAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL AFASTOU A HIPÓTESE DE FALHA DE CONSTRUÇÃO, INDICANDO QUE OS DANOS RESULTARAM DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO REALIZADAS PELO AUTOR, NÃO SENDO ATRIBUÍVEIS À CONSTRUÇÃO ORIGINAL. 4. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELACIONADOS À MÁ TÉCNICA DE EDIFICAÇÃO OU USO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS MILITA CONTRA O AUTOR. 2. VÍCIOS DECORRENTES DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO REALIZADAS PELO AUTOR AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANOS NO IMÓVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otavio Aria Junior x Souza & Delovo Ltda

ID: 334607922

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-71.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ARIA JUNIOR

Polo Passivo:

SOUZA & DELOVO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO PEDRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER BASSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELTON REAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE SALAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-71.2018.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-71.2018.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Otavio Aria Junior e outro - Apelado: Souza & Delovo Ltda - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS TERCEIRO IMÓVEL PRETENSÃO AO LIVRAMENTO DO BEM DE CONSTRIÇÃO, SOB A ARGUIÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU DE BOA-FÉ, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA PELOS EMBARGANTES DESCABIMENTO CONLUIO EXISTENTE ENTRE OS EMBARGANTES-ADQUIRENTES E O EXECUTADO-ALIENANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE, NÃO SÓ EM DECORRÊNCIA DE A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA TER SIDO REALIZADA SOMENTE EM 2016, NOVE ANOS APÓS A SUPOSTA TRANSAÇÃO, COMO TAMBÉM PELO FATO DE OS EMBARGANTES NÃO IMPUGNAREM ESPECIFICAMENTE O FATO DE QUE O EXECUTADO, EM AÇÃO TRABALHISTA EM QUE OS ORA EMBARGANTES ERAM RÉUS, ENTROU COM EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGANDO SER PROPRIETÁRIO DO BEM, SUSPENDENDO O LEILÃO QUE OCORRERIA NAQUELES AUTOS, DEPONDO CONTRA A TESE DE QUE AGIRAM DE BOA-FÉ EMBARGANTES QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ANO 2007 (ANO DA SUPOSTA COMPRA) QUE COMPROVARIA A RETIRADA DE R$ 125.000,00 DE SEU PATRIMÔNIO PARA O PAGAMENTO DA PROPRIEDADE EMBARGANTES QUE DEVERIAM TER COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA QUE NÃO SE TRATAVA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO BEM, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM - ELEMENTOS QUE, ALIADOS, ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES, CORROBORANDO A TESE DE QUE TAL AQUISIÇÃO OCORREU EM EVIDENTE FRAUDE À EXECUÇÃO SENTENÇA CONFIRMADA HONORÁRIOS QUE NÃO FORAM MAJORADOS VISTO TEREM SIDO FIXADOS NO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Nascimento (OAB: 355267/SP) - Marcos Andre Salazar (OAB: 355381/SP) - Welton Reami (OAB: 274237/SP) - Cleber Basso Pereira (OAB: 184614/SP) - Alvaro Pedro Júnior (OAB: 13003/PR) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Ramanauskas x Banco Bradesco S.A.

ID: 297046171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001045-44.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMANAUSKAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001045-44.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001207-90.2023.8.26.0299) (processo principal 1001207-90.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Eduardo Ramanauskas … Processo 0001045-44.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001207-90.2023.8.26.0299) (processo principal 1001207-90.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Eduardo Ramanauskas - BANCO BRADESCO S.A. - Manifeste-se o executado, nos termos do despacho de fls. 18/23 a seguir transcrito: "Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada, na pessoa de seu(ua)(eus) patrono(a)(s), para apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação de sua obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que depois de apresentada memória de cálculo do valor atualizado pela parte exequente, e sem prejuízo da apreciação de outras medidas que venham a ser requeridas, haverá determinação de acionamento dos sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) visando a localização e constrição de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa." OBS.: Valor do débito R$22.550,82 (fls. 2) que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB 336694/SP), CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB 411627/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Ramanauskas x Banco Bradesco S.A.

ID: 296742504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001045-44.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMANAUSKAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001045-44.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001207-90.2023.8.26.0299) (processo principal 1001207-90.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Eduardo Ramanauskas … Processo 0001045-44.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001207-90.2023.8.26.0299) (processo principal 1001207-90.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Eduardo Ramanauskas - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada, na pessoa de seu(ua)(eus) patrono(a)(s), para apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação de sua obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que depois de apresentada memória de cálculo do valor atualizado pela parte exequente, e sem prejuízo da apreciação de outras medidas que venham a ser requeridas, haverá determinação de acionamento dos sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) visando a localização e constrição de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. Int - ADV: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB 411627/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB 336694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Alexandre Franco Ribeiro x Ana Cristina Da Silva Fonseca

ID: 292829451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-30.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ALEXANDRE FRANCO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA FONSECA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GRACILIANO MANECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-30.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marco Alexandre Franco Ribeiro - Ana Cristina da Silva Fonseca - Vistos. 1. Diante da ausência de impugna… Processo 1002080-30.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marco Alexandre Franco Ribeiro - Ana Cristina da Silva Fonseca - Vistos. 1. Diante da ausência de impugnação (fl. 215), converto o bloqueio de fls. 210/211 em penhora, deferindo seu levantamento pelo exequente. Expeça-se MLE, conforme formulário de fl. 228. 2. É crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial. Assim, a análise de pedidos de penhora de rendimentos salariais é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. No caso em análise, a executada aufere renda mensal de R$ 11.853,99 (fl. 229), nada justificando que não tenha procurado o(a) credor(a) para realizar acordo e satisfazer a obrigação. Por todo o exposto, defiro a penhora de 10% dos rendimentos (em valores líquidos) do(a) executado(a), a serem descontados diretamente de sua folha de pagamento e depositadas em conta que o autor indicar. Oficie-se à SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE para que providencie o desconto dos valores acima mencionados, em conta que o exequente indicar. Anoto que o(a) exequente deve apresentar atualizações do débito, ao menos semestralmente/anualmente, por e-mail ou outro canal indicado pelo empregador da executada, se este assim requerer, a fim de possibilitar o acompanhamento da evolução da dívida, para que não haja excesso de penhora, bem como ficar responsável por comunicar ao empregador quando devem cessar os descontos. Com a satisfação do débito, deve o(a) exequente comunicar nos autos, para viabilizar a extinção da demanda. Servirá a presente decisão como ofício, a ser acompanhado da planilha atualizada de débitos. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. INTIME-SE o (a) executado (a), PELA IMPRENSA, acerca desta penhora. Int. - ADV: PATRICIA DA SILVA GONÇALVES (OAB 311414/SP), ANDERSON GRACILIANO MANECA (OAB 245386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chubb Seguros Brasil S.A. x Antônio Figueira Magalhães e outros

ID: 290717151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-83.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTôNIO FIGUEIRA MAGALHãES AVERALDINO ANDRADE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO BENTEVENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDEMO ZANELI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-83.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outro - Antônio Figueira Magalhães - - Averaldino Andrade da Silva - Alcides Andra… Processo 1002080-83.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outro - Antônio Figueira Magalhães - - Averaldino Andrade da Silva - Alcides Andrade da Silva - - Aderaldo Andrade da Silva e outro - Valdice da Silva Correia - Vistos. Fls. 675/676: ciente. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos herdeiros do falecido Averaldino Andrade da Silva. Com efeito, até que haja a abertura do inventário ou partilha de referidos bens, os herdeiros respondem pela administração da herança, conforme dispõe o art. 1.797, II, do Código Civil. Ainda dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Em sendo assim, falecido o condutor do veículo envolvido no acidente, e ausente notícia quanto à promoção do respectivo inventário ou partilha de bens, a herança responde pelas dívidas deixadas, sendo natural que a ação prossiga em face dos herdeiros, administradores dos bens (art. 1797, II, CC), com a ressalva, como bem apontado pela r. sentença, de que tal responsabilidade deve ficar dentro dos limites da força da herança, consoante os termos do artigo 1.792, CC. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. Inegável, pois, a legitimidade dos herdeiros para constar no polo passivo da demanda, sendo certo que eventual falta de bens do de cujus apenas influenciará na fase de cumprimento de sentença, momento processual em que se comprovará a existência ou ausência de bens. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, providencie a Serventia a inclusão dos herdeiros ALCIDES ANDRADE DA SILVA, e ADERALDO ANDRADE DA SILVA no polo passivo da ação. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), RENATO BENTEVENHA (OAB 207596/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Jugend x Município De Diadema

ID: 315255490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006504-70.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUGEND

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO TAVARES MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LIMA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-70.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-70.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: MARCELO JUGEND - Apelado: Município de Diadema - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MARCELO JUGEND INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE DIADEMA, PLEITEANDO REAJUSTE CONTRATUAL NÃO CONCEDIDO. ALEGOU SER SUCESSOR DA EMPRESA MJ ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MUNICÍPIO, PREVENDO REAJUSTE APÓS 12 MESES, O QUAL NÃO FOI CONCEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A DECISÃO PRIORIZOU O EXAME DO MÉRITO, CONFORME PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO. 4. O CONTRATO CELEBRADO NÃO PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE, APENAS SUA POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE, APENAS FACULDADE DE CONCESSÃO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO E CONFORME ÍNDICES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE VERIFICA PELA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. O CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO AO REAJUSTE, APENAS SUA POSSIBILIDADE CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 2º, ART. 37, XXI CPC, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 489, §3º LEI FEDERAL Nº 10.192/2001 LEI DE LICITAÇÕES, ART. 131 DA LF Nº 14.133/2021 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002080-58.2021.8.26.0106, REL. DES. TORRES DE CARVALHO TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005510-87.2023.8.26.0319, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.202 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lima de Souza (OAB: 65974/PR) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Força E Luz x Valter Sebastiao De Toledo Junior

ID: 280396738

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002080-23.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

VALTER SEBASTIAO DE TOLEDO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CORRÊA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-23.2024.8.26.0601 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Socorro - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Valter Sebastiao de Toledo Jun… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-23.2024.8.26.0601 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Socorro - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Valter Sebastiao de Toledo Junior - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR - SERVIÇO ESSENCIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. É CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 355, I, DO CPC, QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE MATÉRIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E INEXISTIREM CONTROVÉRSIAS QUE EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). A RECUSA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA EM EFETUAR LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA DO IMÓVEL É ILEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, CUJA PRESTAÇÃO NÃO PODE SER OBSTADA NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL OU DE RISCO. A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DO IMÓVEL NÃO É IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA NO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS MÍNIMAS (INSTALAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA PELO CONSUMIDOR). INVIÁVEL CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, ALÉM DO FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA O TEMPO JÁ DECORRIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA. NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL, PORQUANTO OS FATOS NARRADOS NÃO REVELAM OFENSA SIGNIFICATIVA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Henrique Corrêa Candido (OAB: 485164/SP) - Jéssica Cristine Oliveira de Toledo (OAB: 361077/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 525 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes