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Processo nº 1002093-33.2025.8.26.0101

ID: 294233914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002093-33.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. DE O. R. W. O. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1002093-33.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S.O. - - R.W.O.V.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada p… Processo 1002093-33.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S.O. - - R.W.O.V.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por R.W.O.V.Dos.S., representado por sua genitora, J.C.S.De.O., em face de A.W.V.Dos.S. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Arbitro alimentos provisório em favor do menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025, às 10 horas, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Oficie-se a empregadora do alimentante, após a juntada positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. - ADV: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP)

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V. A. N. Da S. x D. A. Da S.

ID: 290720237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-82.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. A. N. DA S.

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO VIANA SILVA

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LETICIA DOS SANTOS BARROS

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DIMAS DA CRUZ MINEIRO

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BIANCA MATOS MOTA

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Processo 0000358-82.2023.8.26.0543 (processo principal 1002093-07.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.N.S. - D.A.S. - Vistos. 1. Ante a inércia do executado, defiro a penho… Processo 0000358-82.2023.8.26.0543 (processo principal 1002093-07.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.N.S. - D.A.S. - Vistos. 1. Ante a inércia do executado, defiro a penhora dos seguintes veículos: - VW/CROSSFOX GII - placas NVN7B86; - FORD/KA FLEX - placas EJI4A26; ambos em nome de DIEGO ANTONIO DA SILVA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado. Após, expeça-se mandado de constatação para verificação do estado de conservação do veículo, devendo o Oficial de Justiça inclusive juntar fotos nos autos, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da diligência para cumprimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Indefiro o pedido de penhora de porcentagem do salário do executado. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". A norma assinala que a expressão "salário" (ou qualquer outra designação de ganhos do trabalho assalariado), deve ter interpretação ampla, de molde a assegurar a impenhorabilidade de remuneração da pessoa natural, por deter este nítido caráter alimentar, necessária à manutenção e sobrevivência do ser. No caso dos autos, trata-se de dívida de natureza não-alimentar, incidindo no caso a impenhorabilidade prevista na legislação. Sobre a controvérsia, o C. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a questão: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1573573 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, J. 16/08/2016). Seguindo a orientação acima, o Eg. Tribunal de Justiça também apreciou a questão no seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE EXECUÇÃO PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO AGRAVADO INADMISSIBILIDADE presunção de que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, razão pela qual não se admite a penhora de vencimentos diretamente da folha de pagamento deferimento da penhora de parte do salário do agravado que representaria clara violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do CPC/2015 agravo desprovido". (Agravo de Instrumento nº 2204205- 98.2016.8.26.0000, 12ª Câmara D Privado, rel. Castro Figlioli, j. 21/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu em parte a impugnação mantendo a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos executados - Aposentadoria - O benefício previdenciário é absolutamente impenhorável - Natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do NCPC - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2218426-18.2018.8.26.0000; Agravante: José Camardella Júnior; Agravado: Banco Bradesco S/A.; Data do julgamento: 22/11/2018; Órgão julgador: 13ª Camara de Direito Privado; Desembargador-Relator: Dr. Francisco Giaquinto). Em resumo, a proteção legal ao salário tem respaldo no art. 7º, X da Constituição Federal e no âmbito infraconstitucional, no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual não há como deferir o pedido feito pela exequente. Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre percentual do salário/remuneração percebido mensalmente pelo executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos até nova provocação. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: OTAVIO AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 104719/SP), DIMAS DA CRUZ MINEIRO (OAB 179637/SP), LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP), BIANCA MATOS MOTA (OAB 452094/SP)

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Cleiton Vieira Santos x Claro Nxt Telecomunicações S.A.

ID: 333851313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-44.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1002093-44.2022.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Cleiton Vieira Santos - Claro NXT Telecomunicações S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1002093-44.2022.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Cleiton Vieira Santos - Claro NXT Telecomunicações S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DÂngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhada", a ser recolhido na guia FEDTJ. P.I.C. - ADV: NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Wagner Camargo De Oliveira x Administradora De Cartao De Credito Palma Ltda

ID: 320406942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-74.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-74.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Camargo de Oliveira - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - Vistos. Disp… Processo 1002093-74.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Camargo de Oliveira - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega ter quitado integralmente todas as obrigações contratuais referentes ao cartão de crédito fornecido pela ré, mas passou a ser alvo de cobranças insistentes por parte da empresa, relativas a uma suposta dívida inexistente e juros abusivos. Requer a declaração de inexistência do débito, cessação das cobranças e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré sustenta que administra o cartão de crédito emitido pela empresa Caedu S.A., apresentando detalhamento completo das faturas emitidas no período de 25/05/2023 a 25/05/2024, comprovando que várias faturas não foram pagas ou foram pagas com atraso, gerando encargos de refinanciamento, despesas com cobrança e multa, conforme previsto contratualmente. Nega a prática de ato ilícito e a existência de danos morais. Mérito É incontroverso que o autor mantinha relação contratual com a ré para utilização de cartão de crédito, tendo realizado pagamentos de algumas faturas no período em questão. A controvérsia reside na existência ou não de débitos pendentes e na legitimidade das cobranças realizadas pela ré. Embora se trate de relação de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, no caso concreto, a ré se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade das cobranças através de documentos sistêmicos detalhados. O autor juntou aos autos apenas comprovantes de pagamento referentes aos meses de agosto, julho e outubro de 2023 e janeiro de 2024 (conforme documentos apresentados com a inicial). Todavia, tal prova é insuficiente para comprovar a quitação integral de todas as obrigações contratuais, especialmente considerando o período completo da relação contratual. Por outro lado, a ré apresentou detalhamento sistêmico completo das faturas emitidas no período de 25/05/2023 a 25/05/2024 (páginas 32 a 38 da contestação), demonstrando com clareza que não foram pagas as faturas com vencimento em 25/11/2023, 25/12/2023 e as faturas de fevereiro, março e abril de 2024. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o art. 14 quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. Contudo, aplica-se também o art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude quando o agente atua no exercício regular de direito. A ação é improcedente. A análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a pretensão autoral não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que a ré apresentou documentação sistêmica robusta e detalhada, demonstrando com precisão o histórico de faturas emitidas e os respectivos pagamentos realizados pelo autor. Tais documentos, produzidos no curso regular da atividade empresarial, gozam de presunção de veracidade e constituem prova adequada da relação contratual e dos débitos pendentes. Em contrapartida, o autor não logrou comprovar a quitação integral de todas as suas obrigações contratuais. Os comprovantes de pagamento apresentados são parciais e referem-se apenas a alguns meses específicos, não abrangendo todo o período da relação contratual. Ademais, restou evidenciado que o autor efetivamente deixou de pagar várias faturas e realizou pagamentos em atraso, o que justifica a incidência de atualização monetária, juros de mora, encargos, multa e despesas de cobrança em caso de inadimplemento. As cobranças realizadas pela ré, portanto, constituem exercício regular de direito, não configurando ato ilícito passível de responsabilização civil. O inadimplemento contratual por parte do autor autorizava a cobrança dos valores em aberto, acrescidos dos encargos contratuais pactuados. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB 45812/BA)

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Vessel Engenharia Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 290765634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028146-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VESSEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELLA CASTRO REVOREDO

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Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materia… Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais proposta por VESSEL ENGENHARIA LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora alega que, em 28 de setembro de 2024, recebeu um e-mail identificado com o nome de uma das empresas com as quais está habituada a formalizar negócios, contendo um boleto. O referido informava que, em razão de erros técnicos no software de emissão de NFe, a base de cálculo da alíquota de PIS/Cofins foi efetuada de forma errônea, sendo cobrado R$ 928,92 (novecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) a mais sobre o valor devido. Nessa toada, como forma de regularizar o erro do sistema, foi concedido um crédito de R$ 928,92. Dessa forma, a requerente foi instruída a não realizar o pagamento da duplicata anterior, na quantia de R$ 11.679,52, sob o fundamento de que ela estava baixada. Assim, a remetente encaminhou-lhe um novo boleto, emitido pelo banco requerido, no valor de R$ 10.750,60 (dez mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Logo, a autora, em 30 de setembro de 2024, efetuou o pagamento da quantia constante no suposto documento. Entretanto, após o vencimento do boleto original, a empresa fornecedora (verdadeira) contatou a requerente, informando-lhe que não haviarecebido o valor devido, o que lhe causou estranheza. Depois de uma checagem detalhada do caso, as companhias verificaram que se tratava do golpe do boleto falso. Então, a autora contatou o réu, a fim de obter o estorno do montante pago, contudo, o requerido informou-lhe que os valores transferidos já haviam sido retirados da conta do fraudador, o que impossibilitava a recuperação do valor pago. Pleiteia a restituição do montante despendido.Juntou documentos. Regularmente citado (fl. 50), o réu apresentou contestação às fls. 51/60, alegando-se, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito, sustenta: a) culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço; b) responsabilidade da parte autora de conferir os dados do pagamento da plataforma de cobrança; c) inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - ocorrência de fortuito externo; d) ausência de responsabilidade do banco; e) impossibilidade de preservação de valores; e, f) inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 408/428). É o relatório. Fundamento e decido. A priori, a preambular de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, o qual será analisado em momento oportuno. Quanto à denunciação da lide pretendida, esta não está inserida nas hipóteses dos incisos I e II do art. 125 do CPC. Logo, afasto esta preliminar. Outrossim, acolho o desentranhamento requerido às fls. 435/437, uma vez que os extratos juntados às fls. 146/227 e 323/404 não apresentam relação com a presente demanda. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. Ressalto que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, o julgamento antecipado é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. A relação jurídica discutida nos autos não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte requerente, pessoa jurídica, não é destinatária final do serviço financeiro prestado pelo banco réu, o que descaracteriza a relação de consumo. Portanto, o caso em foco deverá ser regido pelas normas do Código Civil. Conforme exposto na exordial, a autora pagou um boleto falso, enviado por e-mail, cujo remetente aparentava ser de uma empresa fornecedora de sua confiança. Depois de ter realizado o pagamento, descobriu que havia sido vítima de uma fraude. O banco réu sustenta, na contestação, que a pagadora, ora autora, deveria ter checado se os dados bancários exibidos correspondiam aos da real destinatária antes de finalizar a transferência. No entanto, além deste controle ser de difícil execução pelo pagador, é cediço que os bancos, na execução de cobranças, têm o dever de expedir documentos (boletos), cuja formatação impeça que terceiros se passem pela instituição financeira. Ademais, na atualidade, diante da ampla ocorrência de fraudes virtuais na esfera bancária, as entidades financeiras precisam incorporar mecanismos capazes de assegurar segurança para os seus usuários. Todavia, muitos bancos ainda não implementaram tais instrumentos, o que viabiliza o cometimento de crimes em seus sistemas. Além disso, verifico que a requerente quitou o documento falso em 30 de setembro de 2024 e relatou o ocorrido à parte ré, em 02/10/2024 (fl. 28). Dessa forma, a instituição requerida, após uma inspeção interna, descobriu o nome do indivíduo que emitiu o boleto impugnado, porém deixou de demonstrar que adotou as providências necessárias para reparar os prejuízos materiais suportados pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, o dever de segurança, ínsito à responsabilidade objetiva, emerge do dever do banco de evitar fraudes ou artifícios lesivos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido no presente caso, evidenciando-se a falha na prestação do serviço. É cediça a responsabilidade da parte requerida quanto à instalação e manutenção de todo aparato do sistema e da segurança fornecida aos seus clientes. Não há possibilidade de lhes transferir os ônus de eventuais falhas, de modo que cabe à instituição ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO FALSO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I.CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do débito reclamado, condenando o banco réu, ainda, ao pagamento de danos morais. A parte requerida apela, apontando para culpa exclusiva da autora. Busca, ainda, o afastamento da indenização por danos morais, a redução do quanto e alteração da incidência dos juros moratórios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira ré pela fraude reportada; ii) aferir a existência de danos morais e se o quanto fixado é adequado; e iii) analisar a incidência dos juros moratórios. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1.Boleto falso que continha idênticas informações e lançamento quando comparado a boleto verdadeiro. Fatura que era recebida pela autora, em substrato físico, em seu domicílio. Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais da autora, por terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária, tratando-se de fortuito interno, pelo qual o banco é responsável.2.Danos morais que foram, igualmente, demonstrados, tendo a autora sido incluída, inclusive, em cadastro de maus pagadores. 3.Quanto indenizatório adequado. 4.Juros moratórios que devem incidir, deveras, desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1002093-11.2024.8.26.0152; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)(grifei). Dessa forma, não havendo prova segura da regularidade do processamento do boleto impugnado, a restituição da quantia de R$10.750,60 é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o banco réu a restituir à autora o montante expresso na exordial, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com acréscimo de juros legais, ambos a contar do desembolso. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI (OAB 443982/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Vessel Engenharia Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 290766454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028146-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VESSEL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELLA CASTRO REVOREDO

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Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materia… Processo 1028146-60.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vessel Engenharia Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de danos materiais proposta por VESSEL ENGENHARIA LTDA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A parte autora alega que, em 28 de setembro de 2024, recebeu um e-mail identificado com o nome de uma das empresas com as quais está habituada a formalizar negócios, contendo um boleto. O referido informava que, em razão de erros técnicos no software de emissão de NFe, a base de cálculo da alíquota de PIS/Cofins foi efetuada de forma errônea, sendo cobrado R$ 928,92 (novecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) a mais sobre o valor devido. Nessa toada, como forma de regularizar o erro do sistema, foi concedido um crédito de R$ 928,92. Dessa forma, a requerente foi instruída a não realizar o pagamento da duplicata anterior, na quantia de R$ 11.679,52, sob o fundamento de que ela estava baixada. Assim, a remetente encaminhou-lhe um novo boleto, emitido pelo banco requerido, no valor de R$ 10.750,60 (dez mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos). Logo, a autora, em 30 de setembro de 2024, efetuou o pagamento da quantia constante no suposto documento. Entretanto, após o vencimento do boleto original, a empresa fornecedora (verdadeira) contatou a requerente, informando-lhe que não haviarecebido o valor devido, o que lhe causou estranheza. Depois de uma checagem detalhada do caso, as companhias verificaram que se tratava do golpe do boleto falso. Então, a autora contatou o réu, a fim de obter o estorno do montante pago, contudo, o requerido informou-lhe que os valores transferidos já haviam sido retirados da conta do fraudador, o que impossibilitava a recuperação do valor pago. Pleiteia a restituição do montante despendido.Juntou documentos. Regularmente citado (fl. 50), o réu apresentou contestação às fls. 51/60, alegando-se, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denunciação da lide. No mérito, sustenta: a) culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço; b) responsabilidade da parte autora de conferir os dados do pagamento da plataforma de cobrança; c) inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - ocorrência de fortuito externo; d) ausência de responsabilidade do banco; e) impossibilidade de preservação de valores; e, f) inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 408/428). É o relatório. Fundamento e decido. A priori, a preambular de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, o qual será analisado em momento oportuno. Quanto à denunciação da lide pretendida, esta não está inserida nas hipóteses dos incisos I e II do art. 125 do CPC. Logo, afasto esta preliminar. Outrossim, acolho o desentranhamento requerido às fls. 435/437, uma vez que os extratos juntados às fls. 146/227 e 323/404 não apresentam relação com a presente demanda. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. Ressalto que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, o julgamento antecipado é de rigor, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas nos autos. A relação jurídica discutida nos autos não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte requerente, pessoa jurídica, não é destinatária final do serviço financeiro prestado pelo banco réu, o que descaracteriza a relação de consumo. Portanto, o caso em foco deverá ser regido pelas normas do Código Civil. Conforme exposto na exordial, a autora pagou um boleto falso, enviado por e-mail, cujo remetente aparentava ser de uma empresa fornecedora de sua confiança. Depois de ter realizado o pagamento, descobriu que havia sido vítima de uma fraude. O banco réu sustenta, na contestação, que a pagadora, ora autora, deveria ter checado se os dados bancários exibidos correspondiam aos da real destinatária antes de finalizar a transferência. No entanto, além deste controle ser de difícil execução pelo pagador, é cediço que os bancos, na execução de cobranças, têm o dever de expedir documentos (boletos), cuja formatação impeça que terceiros se passem pela instituição financeira. Ademais, na atualidade, diante da ampla ocorrência de fraudes virtuais na esfera bancária, as entidades financeiras precisam incorporar mecanismos capazes de assegurar segurança para os seus usuários. Todavia, muitos bancos ainda não implementaram tais instrumentos, o que viabiliza o cometimento de crimes em seus sistemas. Além disso, verifico que a requerente quitou o documento falso em 30 de setembro de 2024 e relatou o ocorrido à parte ré, em 02/10/2024 (fl. 28). Dessa forma, a instituição requerida, após uma inspeção interna, descobriu o nome do indivíduo que emitiu o boleto impugnado, porém deixou de demonstrar que adotou as providências necessárias para reparar os prejuízos materiais suportados pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, o dever de segurança, ínsito à responsabilidade objetiva, emerge do dever do banco de evitar fraudes ou artifícios lesivos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido no presente caso, evidenciando-se a falha na prestação do serviço. É cediça a responsabilidade da parte requerida quanto à instalação e manutenção de todo aparato do sistema e da segurança fornecida aos seus clientes. Não há possibilidade de lhes transferir os ônus de eventuais falhas, de modo que cabe à instituição ré assegurar a inviolabilidade das operações bancárias. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETO FALSO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I.CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade do débito reclamado, condenando o banco réu, ainda, ao pagamento de danos morais. A parte requerida apela, apontando para culpa exclusiva da autora. Busca, ainda, o afastamento da indenização por danos morais, a redução do quanto e alteração da incidência dos juros moratórios. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira ré pela fraude reportada; ii) aferir a existência de danos morais e se o quanto fixado é adequado; e iii) analisar a incidência dos juros moratórios. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1.Boleto falso que continha idênticas informações e lançamento quando comparado a boleto verdadeiro. Fatura que era recebida pela autora, em substrato físico, em seu domicílio. Evidenciada, no caso, a violação dos dados pessoais da autora, por terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que, igualmente, contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária, tratando-se de fortuito interno, pelo qual o banco é responsável.2.Danos morais que foram, igualmente, demonstrados, tendo a autora sido incluída, inclusive, em cadastro de maus pagadores. 3.Quanto indenizatório adequado. 4.Juros moratórios que devem incidir, deveras, desde a citação, nos termos do art. 405, do CC. IV.DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1002093-11.2024.8.26.0152; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)(grifei). Dessa forma, não havendo prova segura da regularidade do processamento do boleto impugnado, a restituição da quantia de R$10.750,60 é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o banco réu a restituir à autora o montante expresso na exordial, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com acréscimo de juros legais, ambos a contar do desembolso. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), FERNANDA SILVA DOS SANTOS LUGLI (OAB 443982/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1010306-50.2024.8.26.0008

ID: 323397578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010306-50.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SERGIO DONIZETTI SIECOLA

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CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI

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Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e ma… Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e manifestação de fls. 390/397, passo a decidir as controvérsias: I - DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTONIO MACEDO, N.º 393 A impugnação resta prejudicada, diante do reconhecimento da inventariante de que mencionado imóvel não integra o monte mor. Anoto apenas que, por ocasião da elaboração das últimas declarações e plano de partilha, o imóvel em comento, assim como a expressão "a apurar", não deverão ser consignados, evitando-se, assim, tumulto processual. II - DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N.º 43.225 E N.º 368.113 A tese de que tais bens não deveriam compor o presente inventário, devendo ser tratados como herança jacente de Oswaldo Salgueiro, é desprovida de fundamento legal. Como se pode constatar, Oswaldo Salgueiro faleceu em 17/04/1990; na época, a filha Elaine Salgueiro era casada com o inventariado José Luiz Moraes sob o regime da comunhão universal de bens. Logo, os bens transmitiram-se por herança, tendo, inclusive já sido inventariados nos autos n.º 1002093-89.2023.8.26.008, no qual a filha e herdeira Elaine Salgueiro foi aquinhoada com a fração de 1/6 (um sexto). Registre-se que referida parte ideal comunicou-se ao então cônjuge José Luiz Moraes, por força do regime da comunhão total de bens. E se a fração sobre tais bens não foi declarada à partilha na ação de separação, impõe-se realizar a partilha no inventário, sucedendo os herdeiros (espólios dos genitores) nos direitos de meação que ao ex-cônjuge caberia, até mesmo porque as partes interessadas já estão representadas nestes autos e, se assim não se proceder, o de cujus José Luiz Moraes ficará sempre vinculado aos imóveis, por conta da meação que decorre do regime de casamento com a ex-esposa. Não obstante, diante do expresso desinteresse manifestado pelos herdeiros testamentários, representantes dos Espólios de Maria Fonseca de Moraes e Luiz Moraes, referidos bens poderão compor unicamente a meação/quinhão de Elaine Salgueiro no plano de partilha. III - DOS IMÓVEIS SITO NA RUA SANTA MARIA, N.º 345 e 347 De acordo com as matrículas n.º 82.902 e n.º 14.017, aludidos imóveis pertenciam a Luiz Moraes e foram doados, com reserva de usufruto, ao filho José Luiz Moraes, em 28/12/1982, quando este era solteiro. Após aproximadamente seis anos, José Luiz casou-se com Elaine Salgueiro, de quem se separou judicialmente em 27/05/1992. No processo de separação judicial, aludidos bens não foram declarados para partilha. Em que pese os argumentos tecidos pelos interessados (fls. 371/386), o regime da comunhão universal importa na comunicação de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos antes do casamento por doação, se não houver cláusula de incomunicabilidade, nos termos do artigo 262 do Código Civil de 1.916 (mantida a mesma regra no artigo 1.667 do Código Civil de 2002). Quanto à tese de que se aplicaria a regra de reversão da doação feita pelo genitor ao filho (artigo 1.174 do Código Civil de 1.916 e 547 do Código Civil de 2002), esta não se sustenta, pois tal prerrogativa é uma faculdade conferida ao doador, que deve estar expressa no contrato/escritura de doação. No caso em análise, não há registro/averbação de cláusula de reversão nas matrículas dos imóveis em discussão. O fato de terem os imóveis integrado o patrimônio de José Luiz Moraes por pouco tempo, ou de ter sido consignado na ação de divórcio que a divorciada ocuparia os imóveis somente a título de comodato são ineficazes para abolir ou limitar seu direito à meação sobre referidos imóveis por falta de amparo legal. Ademais, se não houve partilha por ocasião do divórcio, os imóveis permaneceram em estado de mancomunhão, sendo imperativo destacar a meação da ex-cônjuge na partilha a ser realizada no inventário. Nesse sentido: "REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. Falecido que não realizou partilha de parte ideal de imóvel ao tempo do divórcio. Situação de universalidade de direito. Mancomunhão. Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão. Exigência de aditamento do formal de partilha mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001515-10.2019.8.26.0189; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). Por fim, no que concerne à alegada prescrição em pleitear a sobrepartilha decorrente de divórcio, anota-se que, em recente recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi decidido que o direito à partilha de divórcio é protestativo, sendo, portanto, imprescritível: "RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, alínea "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE PARTILHA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO, CONFORME AUTORIZADO NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE O DECRETARA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO (art. 269, inc. IV, do CPC/73), DETERMINA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ/EX-CÔNJUGE. Hipótese: ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão universal -, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. 1. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo artigo 1.581 do Código Civil. 2. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal, isto é, se consiste (i) em estado de mancomunhão ou (ii) instauração de um condomínio, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil. 2.1 De outro lado, depreende-se consonância quanto ao fato de se tratar de um acervo patrimonial em cotitularidade ou em uma espécie de copropriedade atípica. Nesse contexto, abstraída a controvertida determinação de sua natureza jurídica ou seu nomen iuris, mormente no caso em tela, em que se cuida de um único imóvel, tendo sido o casamento regido pela comunhão universal, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. 3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. 3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. 3.3 Na hipótese, inexistentes limites temporais (prescrição ou decadência), afigura-se correto o afastamento da prejudicial de mérito, com a determinação do regular prosseguimento do feito no primeiro grau de jurisdição, âmbito no qual serão analisadas as demais teses defensivas. 4. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.817.812/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). Assim, pelo mesmo fundamento que José Luiz Moraes é meeiro na fração dos bens adquiridos pela ex-esposa por herança do pai, esta é meeira nos imóveis adquiridos pelo ex-cônjuge por doação, por força da comunicabilidade imposta pelo regime de casamento adotado. IV - DA ILEGITIMIDADE Diante dos tópicos anteriores, pelos quais foi reconhecido o direito à meação e a legalidade de manter os bens imóveis já declarados no monte mor, a ex-esposa ostenta legítimo interesse na partilha, a fim de ter destacada a meação que lhe cabe em tais bens. Por consequência, afasto a ilegtimidade arguida pelos interessados, assim como o pedido para que seja destituída do cargo de inventariante. V - DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rechaço a condenação por litigância de má-fé, pleiteada por ambas as partes litigantes, porquanto ausentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Dirimidas as controvérias, apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as últimas declarações e o plano de partilha, a serem elaborados nos termos dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil. - ADV: CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41754/SP), SERGIO DONIZETTI SIECOLA (OAB 264273/SP)

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Viviane De Paula Almeida x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279950846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - … ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Paula Almeida - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. VIVIANE DE PAULA ALMEIDA ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito em face de OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veiculo descrito no contrato. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE ASSISTENCIA e SEGURO. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas na inicial e para que seja a ré condenada a devolver-lhe, em dobro, a quantia paga indevidamente. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido alegando a fls. 54/79. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 179/187). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Embora nas ações revisionais de obrigação devam ser atendidos os requisitos previstos os §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, observo que no presente caso, a inicial discriminou os pontos do vínculo contratual que a autora deseja modificar, bem como quantificou o valor que entende correto das parcelas contratadas, mencionando o valor incontroverso. Assim, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há prova dos autos de sua capacidade de arcar com os custos do processo. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte da autora. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abuso em sua cobrança. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, as apólices de seguros (fls. 148/149 e 163/165), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados à parte requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE DE PAULA ALMEIDA em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Viviane De Paula Almeida x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277944495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - … ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 54157/RS) Processo 1002093-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Paula Almeida - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. VIVIANE DE PAULA ALMEIDA ajuizou a presente ação de ajuizou a presente ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito em face de OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que firmou contrato de financiamento com a ré, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veiculo descrito no contrato. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE ASSISTENCIA e SEGURO. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que sejam declaradas nulas as tarifas mencionadas na inicial e para que seja a ré condenada a devolver-lhe, em dobro, a quantia paga indevidamente. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 48/49 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido alegando a fls. 54/79. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 179/187). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Embora nas ações revisionais de obrigação devam ser atendidos os requisitos previstos os §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil, observo que no presente caso, a inicial discriminou os pontos do vínculo contratual que a autora deseja modificar, bem como quantificou o valor que entende correto das parcelas contratadas, mencionando o valor incontroverso. Assim, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. Por fim, mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há prova dos autos de sua capacidade de arcar com os custos do processo. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte da autora. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvesse abuso em sua cobrança. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, as apólices de seguros (fls. 148/149 e 163/165), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados à parte requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE DE PAULA ALMEIDA em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, atualizado, observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Felipe Souza Goes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279950772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA GOES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 1002093-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Souza Goes - Reqdo: Facebook Serviços On… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jadson Pires Santos (OAB 71097/BA) Processo 1002093-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Souza Goes - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FELIPE SOUZA GOES move AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alega em síntese, que é proprietário do perfil "@brabet.oficial_br" na plataforma Instagram sob o URL https://www.instagram.com/brabet.oficial_br/ com a finalidade de divulgar sua plataforma de apostas esportivas, porém teve sua conta bloqueada pela requerida, sem qualquer justificativa de violação aos termos de Uso da plataforma, o que o impossibilita de exercer suas atividades. Isto, posto afirma o requerente que tentou entrar em contrato coma empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas as tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a requerida no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, reative o perfil do autor, sob pena de multa diária sugerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de reativar o acesso do autor a sua conta @brabet.Oficial_br na plataforma Instagram; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais), dado o exposto e a situação desgastante vivenciada pelo autor; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 22/29. Dá valor da causa em R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 34/36 foi deferida a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, URL https://www.instagram.com/brabet.oficial_br/, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor da causa. A requerida contestou a fls. 49/75. No mérito, o artigo 474 do Código Civil permite a resolução expressa do contrato de forma imediata para os casos onde está contratualmente autorizada a desabilitar a conta da autora. Assim, não existiu abrupta descontinuidade dos serviços, mas exercício regular do direito. Réplica a fls. 123/137. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer visando à reativação das contas do autor na plataforma do Instagram. A parte autora narra que não conseguiu ou foi impedida de utilizar seus perfis em razão de bloqueio levado a efeito pela ré. De fato, por mais grave que possa ter sido conduta imputada ao autor, foi retirado dele o direito de conhecer as irregularidades no tempo oportuno, vindo a ser surpreendido, desde logo e mediante juízo absolutamente discricionário da ré, com a aplicação da sanção mais severa, de cancelamento/exclusão da conta, quando há previsão de remoção do conteúdo. Não se quer, com isso, impedir o controle do conteúdo divulgado através da conta titularizada pela autor para salvaguarda dos direitos de terceiro, tampouco negar a obrigação de cumprir normativas da ré, mas tão somente assegurar ao usuário a necessária transparência a respeito das violações que lhe são imputadas, dos denunciantes, bem como sobre os critérios norteadores da aplicação das penalidades previstas a cada caso. E em se tratando de relação de consumo, a questão deve ser examinada também sob o prisma das normas do Código de Defesa do Consumidor, a reforçar a relevância de prestação de informação clara e adequada aos usuários da rede social administrada pela ré (art. 6º, III, da Lei nº 8.078/90), diante da hipossuficiência técnica que lhes é ínsita, lembrando-se que aos aderentes não se faculta qualquer participação na criação das regras que nortearão o cumprimento do contrato. No caso em exame, portanto, o direito subjetivo à resolução do negócio não poderia ser exercido de forma discricionária pela ré, em descompasso com os demais deveres laterais aos quais se vincularam as partes na celebração do contrato, de modo que, ausente a demonstração concreta do descumprimento da cláusula contratual a corroborar a desativação da conta mantida pela autora, tampouco que foi a mesma que deletou sua conta, reputa-se abusivo o cancelamento do serviço, o que demanda a reativação das contas. Neste passo, não juntou com a contestação sequer um documento para expor a violação, o que seria, a nosso ver, suficiente, mas não o fez. Nestes termos, resultou que houve bloqueio da conta, sem comprovação do justo motivo, promovido pelo réu, em prejuízo à atividade da parte autora. Nesse sentido, anota-se a orientação da jurisprudência do Tribunal em casos semelhantes: Apelação - Ação cominatória c.c. indenizatória Ação movida contra inativação de conta comercial no Instagram Parcial procedência para reativação das contas Insurgência da ré Alegação de que a desativação das contas ocorreu por infringência à política de utilização Alegação genérica de que desrespeito à regra de utilização que não permite conteúdo "de baixa qualidade ou perturbador" sem apresentar sequer o conteúdo exposto Ausente a prova da violação não se vislumbra o exercício legal do direito da ré em desativar as contas do autor Necessidade de demonstração precisa e inequívoca da violação, que não ocorreu no caso em concreto - Sentença mantida Recurso improvido. TJSP - AP 1002982-60.2019.8.26.0565 - rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - j. 05/07/2020. RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede social Instagram. Cancelamento indevido da conta pela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação da conta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento de conta em rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. TJSP - AP 1110676-28.2019.8.26.0100 - rel. Des. Francisco Loureiro - 1ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2020. Diante desse quadro, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, considerando que a desativação do perfil profissional do autor, de inopino, gerou abalo emocional, angústia e transtorno superiores ao parâmetro médio da vida em sociedade, por tratar de conta utilizada para a veiculação de conteúdo de interesse social e o bloqueio, sem prévia notificação, gerou a incerteza e ansiedade ao autor, devido a insuficiência de informações e de suporte da requerida a respeito do incidente e reativação da conta. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). DESATIVAÇÃO DA CONTA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONDUTA. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ. PEDIDO COMINATÓRIO (REATIVAÇÃO DA CONTA) PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. É da parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora. No caso, houve a desativação de conta utilizada pela parte autora para divulgação de produtos pela internet, não tendo a parte ré demonstrado a legitimidade desta conduta. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. Cabível a concessão da gratuidade da justiça quando inexistem elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência realizada por pessoa natural. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REDE SOCIAL DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS ("INSTAGRAM"). DESATIVAÇÃO ILEGÍTIMA DA CONTA UTILIZADA PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS PELA PARTE AUTORA. CONDUTA QUE TEM O POTENCIAL DE CAUSAR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. A desativação ilegítima da conta no "Instagram" utilizada pela parte autora, de acordo com as circunstâncias do caso, demonstram que a conduta causou dano moral, razão por que cabível o acolhimento pedido de condenação da parte ré no pagamento da indenização correspondente. No caso, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa. (TJ-SP - AC: 10148503720208260068 SP 1014850-37.2020.8.26.0068, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021). Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, três são as funções básicas da indenização por danos morais, quais sejam, compensação em relação a lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima, punição ao agente causador do dano e dissuadir ou prevenir nova prática da conduta em comento. E, no caso dos autos, o aspecto punitivo do valor da indenização por danos morais deve ser especialmente considerado, uma vez que não visa a satisfação da vítima, mas servir de freio ao infrator para que ele não volte a incidir no mesmo erro (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 317). Considerando o abalo moral suportado pela parte autora e, também, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, reputo sufienciente a quantia de R$ 10.000,00 se mostra suficiente para servir de punição ao requerido, sem causar o enriquecimento indevido do requerente. Nos termos do artigo 405 do Código Civil tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora na indenização por danos morais é a data da citação e a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ (AgRg no AREsp 322.479/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013 e AgRg no AREsp 701.096/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015). Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para para obrigar a requerida a reativar o perfil do autor em sua conta no Instagram sob pena multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 (caso ainda não tenha ocorrido). Ainda condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, por conseguinte, e julgo extinta a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência preponderante, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.

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