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Processo nº 1002103-45.2025.8.26.0338

ID: 335115346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-45.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MALAQUINI MATTOS UBIRATAN MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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Processo 1002103-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Mattos - - Célia Malaquini Mattos - Vistos. 1 - Fls. 284/287: recebem-se os embargos e nega-se-lhes prov… Processo 1002103-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Mattos - - Célia Malaquini Mattos - Vistos. 1 - Fls. 284/287: recebem-se os embargos e nega-se-lhes provimento, posto que omissão na decisão não há. Em verdade, há omissão do embargante. Com efeito, em nenhum momento esse Juízo exigiu o pagamento das 10 parcelas referentes às custas iniciais para a tutela de urgência fosse analisada. Ao contrário, da decisão retro consta expressamente que deveriam os autores comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que, tão logo o fizessem, a liminar seria apreciada. Como se vê, portanto, os embargos decorrem da omissão do autor em melhor ler o que decidido. 2 De qualquer sorte, tendo sido o valor da primeira parcela recolhido (fls. 288), passa-se a analisar a tutela requerida. Argumentam os autores, em síntese, que estariam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, posto que há verossimilhança nas suas alegações acerca da tese de abusividade das cláusulas contratuais e onerosidade excessiva das prestações, especialmente no que tange à taxe de juros acima da média do mercado, que será comprovada com o decorrer da instrução processual. Assim, haveria perigo de dano em se manter o procedimento de consolidação da propriedade, especialmente estando em trâmite a ação revisional. Pugnam, pois, pela concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja suspenso o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e, ainda, para que seus nomes sejam excluídos do rol de maus pagadores. Pois bem. Quanto à tutela provisória de urgência, está pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Na hipótese, em uma análise perfunctória, não se verifica de plano a probabilidade do direito da parte autora, eis que houve a livre pactuação do contrato com observância dos preceitos legais, tendo eles aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração, não se evidenciando qualquer nulidade aparente. Nesta toada, a avaliação acerca da ilegalidade ou abusividade das taxas praticadas pelo banco requerido é questão meritória, que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para dirimir a controvérsia. Não se pode, pois, diante da confessada inadimplência, neste atual quadro de incertezas quanto às alegadas ilegalidades, extirpar do requerido o direito previsto em lei de promover a consolidação da propriedade do imóvel, posto que se trata do exercício regular do direito do credor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel. Afastamento. Juízo de verossimilhança não configurado - Agravada não nega o inadimplemento das parcelas e após notificada pelo Oficial de Registro de Imóveis para a purgação da mora deixou transcorrer o prazo Incidência do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Ademais, a propositura de ação revisional e o depósito da quantia incontroversa não inibem a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ) Contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada pela agravada Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2021515-86.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em 26.03.2025). Como se vê, não há que se falar em probabilidade do direito. Na mesma linha, é certo que os autores reclamam de supostas ilegalidades que estariam presentes desde a assinatura do respectivo instrumento contratual, em 2019, e adendos, o último dos quais firmado em 2022, de modo que de urgência não haveria que se falar, a ponto de, frise-se, poder-se extirpar o direito ao contraditório. Sendo assim, ausentes ambos os requisitos legais, como dito, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Cumpra-se e intimem-se. Mairiporã, 03 de julho de 2025. - ADV: ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP)

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Processo nº 1002103-29.2025.8.26.0505

ID: 304427913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de P… Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. A parte requerente alega que, em 2010, adquiriu uma área de 450 m² do Sr. Márcio Antônio Maciel, localizada na Avenida Francisco Monteiro, nº 3735, Bairro Itrapoá/Santa Luzia, Ribeirão Pires-SP. Em 30/06/2012, a sede da empresa foi transferida para o referido terreno. Desde então, a requerente tem exercido a posse de forma mansa e pacífica, com a instalação de serviços de água, esgoto e luz elétrica, além de explorar atividade econômica de terraplenagem, administração de obras e aluguel de máquinas e equipamentos. Aduz que a posse anterior, exercida pelo Sr. Márcio Antônio Maciel, remonta a 1997, comprovada por certidão da Secretaria de Finanças e Fiscalização da Prefeitura de Ribeirão Pires, que constava o nome do Sr. Márcio, a localização e metragem do terreno. Em 2003, o Sr. Márcio foi alvo de cobrança tributária (ISS) pelo fisco de Ribeirão Pires, referente à atividade de borracharia exercida no local. A requerente afirma que a área em questão, onde está localizada sua sede, abriga máquinas, oficina de reparo e manutenção de maquinário, e serve de moradia para seu representante. Sustenta que a posse, exercida por si e seus antecessores, totaliza 28 anos (1997 a 2025), de forma ininterrupta, sem contestação ou oposição. No dia 25 de maio de 2025, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires estiveram no local e aplicaram o auto de infração nº 01.577, determinando a retirada de máquinas e pertences da requerente e de seu representante no prazo de cinco dias, sob alegação de que a área pertence à prefeitura, e sob pena de sanções administrativas e judiciais. A requerente alega má-fé do poder público, que nunca se manifestou contra a posse, mesmo ciente da ocupação. Alega ainda que, desde 2015, detém a posse de uma área adjacente de 4.800 m², utilizada para guardar materiais recicláveis e zelada pela requerida devido ao descarte de lixo por terceiros. Requer, portanto, a manutenção da posse na área total de 4.800 m² ou, subsidiariamente, na área de 450 m², com a aplicação de multa por cada nova turbação. Juntou documentos às fls. 11/35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos de fls. 14/35 indicam a probabilidade do direito da parte autora. A requerente demonstrou posse longeva e ininterrupta da área, desde a aquisição em 2010, e considerando a posse de seu antecessor, desde 1997. A posse do antecessor é corroborada por documentos emitidos pela própria Prefeitura de Ribeirão Pires, como a certidão de 1997 da Secretaria de Finanças e Fiscalização, que menciona o Sr. Márcio Antônio Maciel e o imóvel, e a cobrança tributária de ISS em 2003, referente à atividade exercida no local. Ademais, a requerente transferiu a sede de sua empresa para o terreno em 2012 e opera ali suas atividades comerciais, com infraestrutura própria e até moradia para seu representante. A presença de serviços públicos de água e luz elétrica no local igualmente reforça a posse mansa e pacífica exercida. A turbação, por sua vez, é manifesta e recente, datada de 25 de maio de 2025, quando fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires aplicaram o auto de infração nº 01.577, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, sob pena de sanções administrativas, e com ameaça explícita de retirada forçada. Tal ato, praticado por agentes públicos sem prévia discussão judicial da posse, configura ameaça à continuidade do exercício regular da posse da requerente. Há também urgência no pedido, porque é notório o perigo de dano, consistente na iminência da desocupação forçada e na paralisação das atividades comerciais da empresa, com as consequentes perdas financeiras e sociais, além do risco de sanções administrativas e judiciais, como multas, interdição e demolição administrativa, conforme o auto de infração. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a proteção possessória. Desta feita, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse. Cabível, desta forma, o deferimento da liminar, com esteio no artigo 562 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da requerente JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ME sobre o imóvel localizado na AVENIDA FRANCISCO MONTEIRO, Nº 3735, Bairro: Itrapoá/Santa Luzia, Município: RIBEIRÃO PIRES- SP, bem como sobre a área adjacente de 4.800 m² alegadamente sob sua posse, até ulterior decisão judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 555, parágrafo único, inciso I, do CPC. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como mandado de manutenção de posse. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Processo nº 1002103-29.2025.8.26.0505

ID: 304427914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-29.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de P… Processo 1002103-29.2025.8.26.0505 - Reintegração / Manutenção de Posse - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida Me - Vistos, José Rodrigues de Almeida ME ingressou com Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. A parte requerente alega que, em 2010, adquiriu uma área de 450 m² do Sr. Márcio Antônio Maciel, localizada na Avenida Francisco Monteiro, nº 3735, Bairro Itrapoá/Santa Luzia, Ribeirão Pires-SP. Em 30/06/2012, a sede da empresa foi transferida para o referido terreno. Desde então, a requerente tem exercido a posse de forma mansa e pacífica, com a instalação de serviços de água, esgoto e luz elétrica, além de explorar atividade econômica de terraplenagem, administração de obras e aluguel de máquinas e equipamentos. Aduz que a posse anterior, exercida pelo Sr. Márcio Antônio Maciel, remonta a 1997, comprovada por certidão da Secretaria de Finanças e Fiscalização da Prefeitura de Ribeirão Pires, que constava o nome do Sr. Márcio, a localização e metragem do terreno. Em 2003, o Sr. Márcio foi alvo de cobrança tributária (ISS) pelo fisco de Ribeirão Pires, referente à atividade de borracharia exercida no local. A requerente afirma que a área em questão, onde está localizada sua sede, abriga máquinas, oficina de reparo e manutenção de maquinário, e serve de moradia para seu representante. Sustenta que a posse, exercida por si e seus antecessores, totaliza 28 anos (1997 a 2025), de forma ininterrupta, sem contestação ou oposição. No dia 25 de maio de 2025, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires estiveram no local e aplicaram o auto de infração nº 01.577, determinando a retirada de máquinas e pertences da requerente e de seu representante no prazo de cinco dias, sob alegação de que a área pertence à prefeitura, e sob pena de sanções administrativas e judiciais. A requerente alega má-fé do poder público, que nunca se manifestou contra a posse, mesmo ciente da ocupação. Alega ainda que, desde 2015, detém a posse de uma área adjacente de 4.800 m², utilizada para guardar materiais recicláveis e zelada pela requerida devido ao descarte de lixo por terceiros. Requer, portanto, a manutenção da posse na área total de 4.800 m² ou, subsidiariamente, na área de 450 m², com a aplicação de multa por cada nova turbação. Juntou documentos às fls. 11/35. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos de fls. 14/35 indicam a probabilidade do direito da parte autora. A requerente demonstrou posse longeva e ininterrupta da área, desde a aquisição em 2010, e considerando a posse de seu antecessor, desde 1997. A posse do antecessor é corroborada por documentos emitidos pela própria Prefeitura de Ribeirão Pires, como a certidão de 1997 da Secretaria de Finanças e Fiscalização, que menciona o Sr. Márcio Antônio Maciel e o imóvel, e a cobrança tributária de ISS em 2003, referente à atividade exercida no local. Ademais, a requerente transferiu a sede de sua empresa para o terreno em 2012 e opera ali suas atividades comerciais, com infraestrutura própria e até moradia para seu representante. A presença de serviços públicos de água e luz elétrica no local igualmente reforça a posse mansa e pacífica exercida. A turbação, por sua vez, é manifesta e recente, datada de 25 de maio de 2025, quando fiscais da Secretaria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Prefeitura de Ribeirão Pires aplicaram o auto de infração nº 01.577, exigindo a desocupação do imóvel no prazo de cinco dias, sob pena de sanções administrativas, e com ameaça explícita de retirada forçada. Tal ato, praticado por agentes públicos sem prévia discussão judicial da posse, configura ameaça à continuidade do exercício regular da posse da requerente. Há também urgência no pedido, porque é notório o perigo de dano, consistente na iminência da desocupação forçada e na paralisação das atividades comerciais da empresa, com as consequentes perdas financeiras e sociais, além do risco de sanções administrativas e judiciais, como multas, interdição e demolição administrativa, conforme o auto de infração. A demora na concessão da medida poderia tornar inócua a proteção possessória. Desta feita, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse. Cabível, desta forma, o deferimento da liminar, com esteio no artigo 562 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da requerente JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA ME sobre o imóvel localizado na AVENIDA FRANCISCO MONTEIRO, Nº 3735, Bairro: Itrapoá/Santa Luzia, Município: RIBEIRÃO PIRES- SP, bem como sobre a área adjacente de 4.800 m² alegadamente sob sua posse, até ulterior decisão judicial. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no artigo 555, parágrafo único, inciso I, do CPC. INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão como mandado de manutenção de posse. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 428446/SP)

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Mauricio Dias Bolpato x Joao Pereira Da Silva

ID: 295681088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-58.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DIAS BOLPATO

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

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MARCOS ALMIR GAMBERA

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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AIRTON DOUGLAS HONORIO

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Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a p… Processo 0000729-58.2022.8.26.0615 (processo principal 1002103-63.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Quitação - Mauricio Dias Bolpato - Joao Pereira da Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel de matrícula 26.180 do C.R.I. local (cf. fls. 167/168), o qual se encontrado alienado fiduciariamente, por termo nos autos. 2. Do termo de penhora, deverá ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ato por meio do qual será constituído depositário. Caso não tenha advogado nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente, por carta ou mandado. Se for casado, proceda-se à intimação do cônjuge do executado (artigo 842 do CPC). 3. Após a lavratura do termo de penhora, proceda a serventia à averbação da penhora no cartório de registro de imóveis na forma dos artigos 233 e 234 das Normas de Serviço Judiciais da Corregedoria. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a averbação na matrícula da penhora dos direitos aquisitivos do executado- Inconformismo - Cabimento - Imóvel alienado fiduciariamente - Registro da alienação com os dados do devedor fiduciante - Não configurado obstáculo para a averbação da penhora dos direitos aquisitivos por meio do sistema ARISP - Averbação que não viola o princípio da continuidade registrária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149921-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021)". 4. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo e se trate de Estado da Federação que não seja participante do ARISPE, expeça-se mandado de averbação da penhora, cabendo ao exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço do Registro de Imóveis respectiva (art. 235 das Normas de Serviços Judiciais). 5. Desnecessária, antes da quitação do contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária, a avaliação do imóvel. O valor dos direitos penhorados corresponderá ao montante já pago pelo devedor fiduciante à credora fiduciária. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de execução de verbas condominiais. Decisão que deferiu a penhora de direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira, determinou a intimação da credora fiduciária para prestar informações sobre o contrato e informar se concorda com o valor da avaliação e determinou a reserva do valor devido para quitação do contrato. Insurgência. Impossibilidade de constrição do bem cuja propriedade é da instituição financeira que não integrou o processo. Possibilidade de penhora, apenas, dos direitos do devedor oriundos do contrato. Intimação da credora apenas para lhe dar ciência da constrição. Desnecessidade de avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235689-58.2021.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2022; Data de Registro: 24/01/2022)" (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Débitos condominiais - Penhora sobre os direitos do imóvel alienado fiduciariamente - Avaliação por perito - Desnecessidade - Montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pela devedora no contrato de alienação fiduciária - Precedentes - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222331-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)" 6. Proceda-se à intimação da credora fiduciária para que - sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe o montante pago pelo executado, o valor da dívida pendente e as datas de vencimento das parcelas remanescentes referentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel em questão; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do imóvel; e (iii) não entregue ao executado eventual saldo a que tiver direito, mas o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, §2.º, do CPC). 7. Cumpridos os itens anteriores e com a resposta da credora fiduciária, intime-se o exequente a dizer qual meio de expropriação dos direitos aquisitivos pretende (leilão ou adjudicação). Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE, APESAR DE DEFERIR A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, ATÉ QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - Agravante que pretende seja reconhecida a preferência do crédito condominial sobre todos os demais - Questão que não pode ser conhecida por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - Agravante que insiste na realização de hastas públicas - Possibilidade de penhora e de leilão dos direitos que o agravado possui sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que têm induvidosa expressão econômica, pelo que podem sofrer constrição patrimonial, sendo a designação de leilão judicial mera consequência da penhora realizada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA."(TJSP; Agravo de Instrumento 2215477-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária. Arrematação do percentual do financiamento pago pelos executados. Arrematante que passa a ocupar a posição contratual do devedor fiduciante. Produto obtido no leilão que servirá ao pagamento apenas de eventuais parcelas do financiamento vencidas até a data da arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032307-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)" Intime-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), AIRTON DOUGLAS HONORIO (OAB 398364/SP), MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP), MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP)

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Processo nº 1012996-23.2025.8.26.0071

ID: 298278786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012996-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Mônico - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Aduz o requerente que é interditado judicialmente e possui diagnóstico de retardo mental (CID F 70.0) e episódio depressivo (CID F32.1), conforme documentos anexos, bem como é beneficiário por pensão por morte junto a Spprev em razão do falecimento de sua genitora. Informa ainda o autor que fora cadastrado aos 21/09/1995 como dependente de sua falecida genitora junto ao IAMSPE, a qual era servidora pública, porém, aos 28/02/2019, houve indeferimento do pedido de permanência do autor cadastrado junto ao requerido, sob a fundamentação constante no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Lei 257/70, o qual prescreve que consideram-se beneficiários dos contribuintes os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário, ou seja, o motivo do indeferimento se deu pelo fato do autor estar aposentado por invalidez junto ao INSS desde 01/10/2003 e também por receber uma pensão por morte. Informa ainda o autor que o indeferimento por parte do requerido não possui amparo legal, dada a incapacidade do requerente, uma vez que não labora e não possui economia própria, sendo que é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja imediatamente inscrito como beneficiário de sua genitora falecida junto ao IAMSPE, bem como procedência da ação nos exatos termos da inicial. À fls. 389/396 o requerido prestou as informações solicitadas pelo Juízo e, à fl. 415, manifestou-se o Ministério Público. Relatei. DECIDO. Como se sabe, o CPC dispõe em seu artigo 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do requerente, pois evidenciam que o mesmo é interditado e incapaz para a prática dos autos da vida civil (fls. 27/31), em caráter definitivo, não possuindo, obviamente, condições para exercer trabalho profissional remunerado, como atestado por médico à fl. 57, não se caracterizando, em sede de cognição perfunctória, o recebimento da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de sua genitora e sua aposentadoria por incapacidade como economia própria, uma vez que recebe tais benefícios justamente por ser incapaz para o trabalho e para prover o próprio sustento, anotando-se que, somados, ambos os benefícios não perfazem 03 salários mínimos vigentes. Há o perigo especial da demora, uma vez que a exclusão do autor incapaz e interditado do plano de saúde pode trazer riscos à sua saúde, deixando-o sem acesso a realização de exames, consultas, entre outros. Neste sentido, trago à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de reintegração de filho maior incapaz civilmente como beneficiário dependente de sua genitora junto ao IAMSPE. Parte requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de filho maior incapaz para todos os atos da vida civil como beneficiário dependente do IAMSPE foi realizado conforme os ditames legais. III.Razões de Decidir 3. Autor maior e incapaz para todos os atos da vida civil, com sentença de interdição transitada em julgado. A pensão recebida pela morte de seu pai, no valor de 1 salário-mínimo mensal, não configura "economia própria", não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Estadual nº 257/1970. 4. A legislação não visa elevar a situação de vulnerabilidade de pessoas incapazes civilmente, sendo correta a reinclusão do autor como beneficiário dependente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário da parte requerida desprovidos. Tese de julgamento:1. A pensão por morte não constitui "economia própria" para fins de exclusão de beneficiário dependente maior incapaz para todos os atos da vida civil. 2. A incapacidade total justifica a manutenção como dependente junto ao IAMSPE. 3. Retificação de ofício da base de cálculo dos honorários fixados na sentença, diante da inexistência de condenação na espécie, devendo ser arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, já embutidos os honorários recursais. Legislação Citada: Decreto-Estadual nº 257/1970, art. 7º, IV. (TJSP; Apelação Cível 1002103-52.2023.8.26.0229; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Pretensão de manutenção de filho incapaz como beneficiário junto ao IAMSPE após falecimento da genitora, servidora pública. Cabimento. Lei nº 257/1970 que considera beneficiários os filhos maiores incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. Requisitos preenchidos pelo autor. Recebimento de Pensão por Morte que não caracteriza "economia própria". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003733-64.2022.8.26.0590; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido providencie a reinclusão do autor na qualidade de beneficiária junto ao IAMSPE, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da intimação. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 (Portal Eletrônico). Int - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP)

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Allianz Seguros S/A x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 305996134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vi… Processo 1002103-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ALLIANZ SEGUROS S.A., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que, na qualidade de seguradora, celebrou contrato de seguro com o RESIDENCIAL PRIVILEGE GONZAGA, por meio da apólice de nº 517720244N160009173. Narra que, em 14 de maio de 2024, em decorrência de uma suposta oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado, foram danificados dois equipamentos eletrônicos, especificamente duas placas de elevador (Placa BCB). Em razão do sinistro e da cobertura contratual, a autora indenizou seu segurado no montante de R$ 5.818,74 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), em 12 de junho de 2024. Diante do pagamento, sustenta que se sub-rogou nos direitos do segurado, possuindo, portanto, o direito de regresso contra a ré, a quem imputa a responsabilidade pelo evento danoso. Fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o nexo de causalidade estaria comprovado pelo laudo técnico e demais documentos que instruíram a petição inicial, e que houve tentativa de solução administrativa por meio do protocolo nº 1518625698, sem sucesso. Requereu, ao final, a total procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido, além dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 18/67). Regularmente citada (fls. 76), a ré apresentou contestação às fls. 77/191. Em sede de preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais, a falta de interesse de agir pela não comprovação de prévio requerimento administrativo e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de seus serviços, afirmando não haver registro de qualquer perturbação na rede elétrica que atende à unidade consumidora do segurado na data informada. Impugnou o laudo técnico apresentado pela autora, por considerá-lo unilateral e desprovido de qualificação técnica adequada. Apontou a existência de outras possíveis causas para os danos, como problemas na instalação interna do imóvel, descargas atmosféricas ou fim da vida útil dos equipamentos, o que configuraria excludente de sua responsabilidade. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência do pedido, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Houve réplica às fls. 195/214. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 215), a parte autora pugnou pela produção de prova documental, com a determinação para que a ré apresentasse os relatórios de sua rede (fls. 218/222), enquanto a parte ré requereu a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 223/228). O Juízo determinou que a ré apresentasse o relatório técnico pertinente à sua rede de distribuição na data do evento (fls. 229), o que foi cumprido às fls. 268/279, após pedido de dilação de prazo. A parte autora manifestou-se sobre os documentos apresentados pela ré às fls. 283/285. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As preliminares arguidas serão analisadas na forma do Artigo 488, do CPC. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da concessionária ré pelos danos elétricos que teriam acometido os equipamentos do segurado da autora e, por conseguinte, o dever de ressarcir o valor pago a título de indenização securitária. A seguradora, ao pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos exatos limites do valor desembolsado, conforme dispõem o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como é o caso da ré, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para a sua configuração, exige-se a demonstração da conduta (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da comprovação de dolo ou culpa. No caso em tela, a parte autora busca comprovar o nexo causal por meio do relatório de regulação de sinistro (fls. 50/53) e do parecer técnico que o integra (fls. 54 e 60), os quais concluem que os danos nas placas dos elevadores foram causados por oscilação na rede elétrica. Contudo, tais documentos, embora constituam um indício da ocorrência, foram produzidos de forma unilateral, no âmbito da relação privada entre a seguradora e seu segurado, sem o crivo do contraditório. Os referidos relatórios descrevem a avaria e afirmam que sua origem foi elétrica, mas não apresentam uma análise técnica aprofundada que demonstre, de maneira inequívoca, como se chegou a tal conclusão, afastando outras possíveis causas. Por outro lado, a concessionária ré, instada por este Juízo a apresentar os registros de sua rede, trouxe aos autos o relatório técnico de fls. 271/279. Tal documento, elaborado com base nos sistemas de monitoramento da distribuidora, os quais são auditados e regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, é categórico ao afirmar a inexistência de qualquer perturbação, oscilação ou interrupção no fornecimento de energia para a unidade consumidora do segurado na data e hora do suposto evento danoso. O relatório técnico de fls. 271 conclui textualmente: "NÃO foram identificados registros de distúrbios no sistema de monitoramento da rede de distribuição de energia elétrica da CPFL Piratininga." Da mesma forma, o relatório administrativo de fls. 272 e seguintes corrobora a ausência de solicitação de ressarcimento na esfera administrativa para o período reclamado. No caso, a ré desincumbiu-se do ônus que lhe cabia ao apresentar a prova técnica de que dispunha, qual seja, os registros de sua rede, os quais demonstram a regularidade na prestação do serviço no momento do fato. A alegação da autora de que tais relatórios seriam meras "simulações computacionais", nos termos da Súmula 15 da ANEEL, não se sustenta. A referida súmula veda que a distribuidora se exima de responsabilidade com base em simples simulações, mas não invalida os relatórios de monitoramento e registros de ocorrências, que são dados concretos e fiscalizados pelo órgão regulador. Dessa forma, diante de um laudo unilateral produzido pela parte autora que afirma a ocorrência de uma falha na rede, e de um relatório técnico oficial e regulado apresentado pela ré que nega veementemente a existência de qualquer anomalia, prepondera este último, por possuir maior força probante. A ausência de comprovação de perturbação na rede elétrica quebra o nexo de causalidade, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. Sem a demonstração de que a ré, por ação ou omissão, deu causa aos danos nos equipamentos do segurado, não há como lhe impor o dever de indenizar. Os danos podem ter sido ocasionados por uma multiplicidade de outros fatores não relacionados ao serviço de distribuição de energia, tais como problemas nas instalações elétricas internas do condomínio, desgaste natural dos componentes eletrônicos, manutenção inadequada dos elevadores ou até mesmo descargas atmosféricas que não adentraram pela rede da ré, hipóteses que não foram afastadas pela prova produzida pela autora. Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a falha na prestação do serviço pela ré como causa direta e imediata dos danos experimentados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a natureza da demanda. PI. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1002103-77.2025.8.26.0586

ID: 294639461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAINA SILVA DE ALMEIDA CHAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYANNA ISABEL DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-77.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaina Silva de Almeida Chaim - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo… Processo 1002103-77.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thaina Silva de Almeida Chaim - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Verifica-se que o documento de fls. 14 não se encontra em nome da parte autora. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove sua residência e domicílio nesta Comarca, sob as penas da legislação. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DO PEDIDO CERTO E DETERMINADO Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: ... 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. ...". Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o valor incontroverso do débito, sob as penas da legislação. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve equivaler ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Assim, preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; ... VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;". Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens o valor da causa deverá corresponder ao valor controverso do débito, ou seja, diferença entre o valor do contrato pactuado com a instituição financeira e aquele que entende devido. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para retificar o valor da causa que deverá corresponder à soma dos pedidos (valor controverso do débito mais o valor pleiteado a título de danos morais) e, se o caso, recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição;". Certifique a serventia quanto ao recolhimento de fls. 92 e respectiva inutilização da guia. No mais, a parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de carta de citação/mandado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento devido, sob as penas da legislação. DA LIMINAR Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Da análise dos autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia da vontade deve ser observado. Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: KAYANNA ISABEL DE FREITAS (OAB 35492/SC)

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Processo nº 1002103-49.2025.8.26.0272

ID: 315225664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002103-49.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GUINATO JUNIOR

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Processo 1002103-49.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.H.R.D. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de just… Processo 1002103-49.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.H.R.D. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiça. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, possuindo quaisquer das partes 60 (sessenta) anos ou mais, ficam desde logo concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida, liminarmente, pela parte autora a Curatela Provisória da parte ré em razão daquela padecer de doença incapacitante para gerir seu patrimônio e praticar atos corriqueiros da vida civil. DECIDO. O juiz pode conceder a curatela provisória da parte ré à parte autora em situações de urgência e necessidade comprovada para proteger os interesses do interditando (réu), quando este não tem condições de gerir adequadamente seus bens ou tomar decisões relacionadas à sua pessoa. A concessão ocorre com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a tutela provisória de urgência, e deve atender os requisitos lá elencados: probabilidade do direito (deve haver indícios claros de que o interditando realmente não possui plena capacidade de gestão de seus atos) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (é necessário demonstrar que a ausência de um curador provisório pode causar prejuízos à pessoa ou ao patrimônio do interditando, como perda de bens, exposição a situações de risco ou impossibilidade de acesso a tratamentos médicos ou benefícios). A curatela provisória terá caráter liminar e é uma medida excepcional e transitória, até que se conclua o processo e seja proferida sentença definitiva, devendo ser analisada a situação descrita pela parte ativa de forma detalhada para não violar direitos fundamentais do interditando, respeitando o princípio da menor intervenção e da proporcionalidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No caso dos autos, a documentação médica de páginas 11/18, narra que a interditanda possui saúde debilitadada devido a AVC com declínio cognitivo. Assim, presente prova sumária, não exauriente, portanto, dando conta da incapacidade do(a) Sr.(a) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, Brasileira, Viúva, Prendas do Lar, RG 37.461.019-8, CPF 327.902.768-38, pai Roberto Gregório, mãe Altair Gomes Gregório, Nascido/Nascida 03/03/1949, de cor Branco, natural de Itapira - SP, com endereço à Rua João Zaniboni, 29, Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek de Oliveira, CEP 13976-267, Itapira - SP, nomeio a parte autora (filha), Sr.(a) ADRIANA HELENA RIBEIRO DUARTE, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 45.472.502-4, CPF 32568758821, pai João Eduardo Ribeiro, mãe Neuza Maria de Oliveira, Nascido/Nascida 09/05/1982, de cor Branco, natural de Itapira - SP, Rua João Zaniboni, 29, Conjunto Habitacional Juscelino Kubitschek de Oliveira, CEP 13976-267, Itapira - SP, como seu(sua) CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada. Fica limitada a curatela às restrições legais (privação de sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Serve a presente decisão de TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 06 (seis) meses, podendo ser renovado a pedido da parte ativa, com anuência do Ministério Público e o crivo do Juízo. IV - Informe a parte autora a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da parte interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. V - Sem prejuízo, CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. Caso inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, deverá ser certificada a ocorrência e cumprido imediatamente pela Serventia o item VI que segue. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. VI Se decorrido in albis o prazo para impugnação ou inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, oficie-se à OAB lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como Curador Especial da parte interditanda (art. 752, § 2º, do CPC). Com a indicação, (i) havendo citação, intime-se o profissional, via Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); (ii) não havendo citação, CITE-SE e INTIME-SE, via Diário da Justiça Eletrônico, a parte interditanda na pessoa deste profissional para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 245 caput e §§ 4º e 5º, c.c. art. 72, inc. I, ambos do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). A parte autora e o Ministério Público, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. VII - A prova técnica é imprescindível para o caso posto. Assim, nomeio como perito judicial o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, médico psiquiatra devidamente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais devem ser fixados com base no artigo 2º da Resolução nº 910/2023: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observandose, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. Assim, considerando a complexidade envolvida e a necessidade deslocamento, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, conforme item 3.2 da Tabela de Honorários Períciais em anexo da referida resolução. Intime-se desde já o(a) expert para dizer se aceita o encargo e o valor arbitrado. Seu silêncio será interpretado como resposta negativa, a ensejar a sua substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Com a notícia da reserva, intime-se o perito para designar data e horário para terem início os trabalhos (observando que deverão ser realizados no local em que o(a) periciando(a) se encontra), devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No ensejo, formulo os seguintes quesitos padronizados, conforme Comunicado CG nº 342/2022, disponibilizado no DJE do dia 10/06/2022, à página 44: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Ressalto que IMESC realiza perícias domiciliares apenas nas Comarcas pertencentes à 1ª RAJ. Assim, a fim de suprir as necessidades das demais RAJs, dar celeridade ao atendimento dos periciandos mais vulneráveis, bem como possibilitar a cobertura de perícias em especialidades em que o quadro de peritos do IMESC está deficitário, foi redigido pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o Comunicado Conjunto nº 555/2022, que possibilita aos magistrados nomearem peritos de sua confiança para o rol de perícias ali elencadas, estando a perícia domiciliar contemplada neste comunicado, sendo o perito remunerado nos termos da Resolução 910/2023. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado. Após a manifestação destas, vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: NELSON GUINATO JUNIOR (OAB 74035/SP)

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