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Processo nº 1002258-76.2025.8.26.0361

ID: 326102228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002258-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDIR NUNES DE FREITAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002258-76.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.V. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, a… Processo 1002258-76.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.V. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que esta foi acometida por acidente vascular cerebral (CID 10 I64)e, em razão das sequelas, tornou-se incapaz da prática dos atos da vida civil. Deferida a curatela provisória, foram determinadas a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 91/94). Não se logrou êxito na citação da requerida, tendo em vista que esta, conforme certificado à fls. 109, não aparentava possuir compreensão para o ato. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 128/129). Laudo pericial às fls. 132/149. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 165/167). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 132/149, que determinou que a requerida possui sequela grave de acidente vascular cerebral, e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de R.C.C., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente R.C.V., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil da sede desta Comarca, expedindo-se, desde já mandado de averbação (art. 1773 do Código Civil) e publique-se o edital, na imprensa local uma vez e pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.755, §3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Apublicaçãona plataformadeeditais do Conselho NacionaldeJustiça, por sua vez,ficadispensadaenquanto não for criada e estiveremefetivo funcionamento. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo desnecessária a publicação pela parte em jornal de grande circulação ou outros meios. Oportunamente, intime-se o(a) Curador(a) para comprovar nos autos o registro da interdição junto ao Cartório de Registro Civil, no prazo de quinze dias. Comprovado o respectivo registro, lavre-se o termo de compromisso, intimando-se por ato ordinatório, cabendo a(o) patrono(a) a impressão, coleta da assinatura do curador e juntada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: JANDIR NUNES DE FREITAS FILHO (OAB 260160/SP)

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Processo nº 1002258-76.2025.8.26.0361

ID: 326095616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002258-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDIR NUNES DE FREITAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002258-76.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.V. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, a… Processo 1002258-76.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.V. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que esta foi acometida por acidente vascular cerebral (CID 10 I64)e, em razão das sequelas, tornou-se incapaz da prática dos atos da vida civil. Deferida a curatela provisória, foram determinadas a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 91/94). Não se logrou êxito na citação da requerida, tendo em vista que esta, conforme certificado à fls. 109, não aparentava possuir compreensão para o ato. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 128/129). Laudo pericial às fls. 132/149. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 165/167). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 132/149, que determinou que a requerida possui sequela grave de acidente vascular cerebral, e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de R.C.C., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente R.C.V., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil da sede desta Comarca, expedindo-se, desde já mandado de averbação (art. 1773 do Código Civil) e publique-se o edital, na imprensa local uma vez e pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.755, §3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Apublicaçãona plataformadeeditais do Conselho NacionaldeJustiça, por sua vez,ficadispensadaenquanto não for criada e estiveremefetivo funcionamento. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo desnecessária a publicação pela parte em jornal de grande circulação ou outros meios. Oportunamente, intime-se o(a) Curador(a) para comprovar nos autos o registro da interdição junto ao Cartório de Registro Civil, no prazo de quinze dias. Comprovado o respectivo registro, lavre-se o termo de compromisso, intimando-se por ato ordinatório, cabendo a(o) patrono(a) a impressão, coleta da assinatura do curador e juntada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: JANDIR NUNES DE FREITAS FILHO (OAB 260160/SP)

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Francisco Ferreira De Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 277975036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-55.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA TEODORO FAGUNDES

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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CICERO NOGUEIRA DE SA

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BRUNO HENRIQUE RUSSIAN

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ADV: Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Bruno Henrique Russian (OAB 426114/SP), Natalia Teodoro Fagunde… ADV: Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Bruno Henrique Russian (OAB 426114/SP), Natalia Teodoro Fagundes (OAB 512393/SP) Processo 1002258-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Ferreira de Carvalho - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. FRANCISCO FERREIRA DA CARVALHO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO BRADESCO S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social e constatou em seu benefício alguns descontos ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado. Foi emitido em extrato do benefício previdenciário e verificou que os descontos em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de Empréstimo Consignado sobre a RMC, sendo o contrato referente a tais descontos de nº 20219000014000091. Afirmou que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com a instituição financeira requerida e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos a este título, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 59/60. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 69/86. Alegou que o autor fez a contratação do cartão de crédito e que o autor fez saques que foram depositados em conta de sua titularidade. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 169/179. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas (empréstimo sobre a RMC), devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação.. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO FERREIRA DA CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S/A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos ao empréstimo sobre a RMC, cabendo ao réu restituir ao autor os valores descontados referentes ao (EMPRESTIMO SOBRE A RMC), de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1002258-12.2025.8.26.0156

ID: 276996420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002258-12.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE AMADEO GONÇALVES DE MELLO

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ADV: Alyne Amadeo Gonçalves de Mello (OAB 494119/SP) Processo 1002258-12.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. A. M. da S. B. - Vistos. Primeiramente, defiro à parte autora os benefícios da… ADV: Alyne Amadeo Gonçalves de Mello (OAB 494119/SP) Processo 1002258-12.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. A. M. da S. B. - Vistos. Primeiramente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita porque está representada pela Defensoria Pública, nos moldes do Convênio OAB/DPE, sendo certo que o atendimento pela Defensoria Pública somente é viabilizado às pessoas que tenham renda de até 3 (três) salários mínimos, conforme Deliberação CSDP n.º 89, de 08 de agosto de 2008. Anote-se. A exordial estampa pedidos cumulativos: divórcio, regulamentação de guarda e visitas e alimentos. Havendo compatibilidade entre os pedidos, e sendo o juízo competente para o conhecimento de todos os pedidos formulados, nada interdita o prosseguimento do feito, observando-se, no que alude à ritualística, o procedimento comum. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, dando conta de que os menores estão sob a guarda de fato da autora. Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção dos menores sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente, sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória dos menores Diogo Marcondes da Silva Bom, nascido em 23/12/2009, Milleny Marcondes da Silva Bom, nascida em 22/06/2011, Myguel Marcondes da Silva Bom, nascido em 15/06/2015 e Dannyelly Marcondes da Silva Bom, nascida em 29/12/2021, filhos de Juliana Aparecida Marcondes da Silva Bom e David da Silva Bom, à requerente JULIANA APARECIDA MARCONDES DA SILVA BOM, RG nº 43209893 SSP/SP e CPF nº 392.303.538-17, valendo esta decisão, com assinatura digital deste juízo como termo de guarda provisória, para todos os propósitos de direito. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor dos menores (fls. 15/18), fixo os alimentos provisórios aos filho em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como os requerentes, por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Passo à análise do pedido de divórcio. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, pois que as afirmações da autora demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória (cognição exauriente). Pretende a autora em verdade o julgamento antecipado da lide inaudita altera parte, posto que pleiteia o imediato decreto do divórcio, que configura o mérito da demanda, o que por si só torna impossível a concessão do pleito. Conquanto seja um direito potestativo da parte, dada a sua natureza, não se afigura razoável o deferimento da decretação do divórcio antes da manifestação da parte contrária. Ao menos por ora, não há como se concluir pela existência do requisito do perigo da demora, imprescindível para a concessão da tutela inaudita altera parte. Ademais, muito embora a decretação do divórcio independa da concordância da parte contrária, é imprescindível sua integração à relação processual, para que tome ciência da pretensão deduzida pela autora, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Por conseguinte, a antecipação de tutela se revela prematura, afigurando-se aconselhável e prudente que aguarde-se o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado no prédio do Fórum, com endereço na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-440, para o dia 12 de JUNHO de 2025, às 13:45 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como Mandado. Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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Francisco Ferreira De Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 277935128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-55.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA TEODORO FAGUNDES

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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CICERO NOGUEIRA DE SA

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BRUNO HENRIQUE RUSSIAN

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ADV: Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Bruno Henrique Russian (OAB 426114/SP), Natalia Teodoro Fagunde… ADV: Cicero Nogueira de Sa (OAB 108768/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), Bruno Henrique Russian (OAB 426114/SP), Natalia Teodoro Fagundes (OAB 512393/SP) Processo 1002258-55.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Ferreira de Carvalho - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. FRANCISCO FERREIRA DA CARVALHO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO BRADESCO S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social e constatou em seu benefício alguns descontos ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado. Foi emitido em extrato do benefício previdenciário e verificou que os descontos em favor da instituição financeira ré, relativos à concessão de Empréstimo Consignado sobre a RMC, sendo o contrato referente a tais descontos de nº 20219000014000091. Afirmou que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com a instituição financeira requerida e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos a este título, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 59/60. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 69/86. Alegou que o autor fez a contratação do cartão de crédito e que o autor fez saques que foram depositados em conta de sua titularidade. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 169/179. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré no contrato mencionado na inicial, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do empréstimo do cartão de crédito pela autora. Não o fez, uma vez que não foi juntado aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas (empréstimo sobre a RMC), devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação.. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). Assim, deve ser reconhecida a inexistência do débito referente ao contrato mencionado na inicial (referente à RCC). No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO FERREIRA DA CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S/A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos relativos ao empréstimo sobre a RMC, cabendo ao réu restituir ao autor os valores descontados referentes ao (EMPRESTIMO SOBRE A RMC), de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Arlan Pereira Da Silva x Ativos S/A Securitizadora De Credito Financeiros

ID: 326295890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011711-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1011711-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlan Pereira da Silva - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - Vistos. … Processo 1011711-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arlan Pereira da Silva - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por morais, ajuizada por ARLAN PEREIRA DA SILVA em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Narra que, ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SERASA/SCPC, notou que a empresa demandada negativou seu nome por um débito no valor de R$ 1.941,05, de janeiro de 2020, contrato nº 59221720/930733140. No entanto, não tem conhecimento algum sobre a origem da dívida atribuída a ela. Tentou por diversas vezes contato com a empresa demandada com o fim de obter esclarecimentos e tentar solucionar o problema de forma administrativa e extrajudicial, mas sem sucesso. Pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito, com exclusão do apontamento indevido, e indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. Juntou documentos (fls. 08/24). Determinada a emenda à inicial às fls. 25/28 e 36, cumprida às fls. 33/35. A decisão de fls. 40 denegou a gratuidade da justiça à requerente. Sobreveio agravo de instrumento, cujo acórdão (fls. 51/58) concedeu as benesses da justiça gratuita ao requerente. Citado (fl. 64), o réu apresentou contestação (fls. 65/75). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e solicita o chamamento à lide da instituição cedente do crédito. No mérito, alega exercício regular de direito, uma vez que o débito apontado decorre de cessão de crédito realizado entre o Banco do Brasil (cedente) e Ativos S/A (cessionário). Nega ter havido a negativação. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 76/139). Sobreveio réplica às fls. 144/149. A decisão de fl. 150 determinou ao requerido a juntada dos autos do contrato de cessão de crédito, além da expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando cópia do documento referente ao crédito que originou o apontamento de negativação do contrato nº 59221720/930733140 ou nº 337624692, em 25/01/2020, na quantia de R$ 1.941,05. Outrossim, determinou a expedição de ofício aos órgãos desabonadores solicitando informações de todas as restrições contra a autora. Sobrevieram respostas aos ofícios encaminhados aos órgãos desabonadores (fls. 157/162), com manifestações das partes (fls. 166/168 e 169/171). Sobreveio também resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil (fls. 173/184), com manifestações das partes (fls. 188/189 e 190/192). É o breve relatório. É o caso de acolher a preliminar de inclusão do cedente Banco do Brasil à lide. Com efeito, em se tratando de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na hipótese de cessão de crédito, está-se diante de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, isto porque a eventual declaração de inexigibilidade, para que produza efeitos em relação ao cedente e ao cessionário, exige a citação de ambos, até mesmo porque respondem solidariamente por eventuais cobranças indevidas. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com ressarcimento de danos materiais e moral, ajuizada em face do credor originário (Banco Pan S.A.), que cedeu o contrato (migração de consignado) a outra instituição financeira (Banco Bradesco S.A.). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição financeira que celebra ou de qualquer forma procede à cobrança de contrato submetido à legislação consumerista, ainda que posteriormente ceda sua posição contratual a outra instituição, é parte legítima em ação declaratória de inexigibilidade, em razão da solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Sentença. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. A cessão do contrato, efetivada antes do ajuizamento da ação, transfere ao cessionário a titularidade de relação jurídica ativa, o que torna indispensável sua integração à lide. Relação de direito material única, que tão somente sofreu mutação subjetiva em seu polo ativo, e não poderia, ao mesmo tempo e em análise de um mesmo aspecto atinente à sua constituição (alegada ausência de consentimento do devedor na contratação), ser considerada inválida para o cedente e válida para o cessionário, e vice-versa. Eventual declaração de inexistência do contrato em relação ao devedor que não pode prejudicar o cessionário sem sua participação no processo. Interesses público e privado que convergem para a celeridade e aproveitamento de atos processuais, e a precaução em se evitar decisões judiciais contraditórias. Inteligência dos arts. 114, 115 e 506, todos do Código de Processo Civil. Sentença anulada de ofício, para que a autora seja intimada a emendar a petição inicial e a promover a citação do cessionário (Banco Bradesco S.A.), nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC. Precedentes. 3. De ofício, declara-se a nulidade da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem, para inclusão do cessionário no polo passivo da ação, nos termos do art. 115 parágrafo único do CPC, julgando-se prejudicado o recurso. (TJSP;Apelação Cível 1002258-32.2024.8.26.0484; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário; e (ii) verificar se a cessionária deve integrar o polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido, como cedente do crédito, responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e do art. 942 do Código Civil. 4. A ausência da cessionária no polo passivo impede a imediata análise do mérito, pois eventual condenação poderia prejudicá-la sem que tenha integrado a lide, em violação ao art. 506 do CPC. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do CPC. 5. A nulidade da sentença deve ser declarada, determinando-se a inclusão da cessionária no polo passivo e sua citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão da cessionária no polo passivo da ação, devendo ela ser citada. Tese de julgamento: A) O cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, e do art. 942 do Código Civil; B) A cessionária do crédito deve integrar o polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, nos termos do art. 114 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 942; Código de Processo Civil, arts. 114 e 506. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016486-34.2022.8.26.0564; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008242-44.2023.8.26.0609; TJ-SP, Apelação Cível nº 1022004-96.2023.8.26.0005; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010963-13.2023.8.26.0562; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001450-57.2023.8.26.0356.(TJSP;Apelação Cível 1055037-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Ante o exposto, deixo de reconhecer a preliminar invocada de ilegitimidade passiva do cessionário, isto porque é o caso de litisconsórcio passivo necessário. Por outro lado, pelo mesmo fundamento, DEFIRO a inclusão do Banco do Brasil S/A à lide, o que faço com fundamento nos artigos 114 e 115, do Código de Processo Civil. Diante da nova sistemática de citação/intimação inicial através do Portal Eletrônico, providencie o Cartório a conferência do CNPJ da empresa requerida retificando se o caso, sob pena de inviabilizar a citação pelo Portal. Após, nos termos do art. 246, inciso V e art. 270, ambos do CPC, cite-se e intime-se o(a) ré(u), por mandado através do Portal Eletrônico, para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir no dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (art. 231, IX do CPC). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1002258-52.2025.8.26.0272

ID: 331815571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002258-52.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUEL MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002258-52.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiç… Processo 1002258-52.2025.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - Vistos. I A fim de preservar a intimidade da família, determino que estes autos tramitem sob segredo de justiça. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, possuindo quaisquer das partes 60 (sessenta) anos ou mais, ficam desde logo concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida, liminarmente, pela parte autora a Curatela Provisória da parte ré em razão daquela padecer de doença incapacitante para gerir seu patrimônio e praticar atos corriqueiros da vida civil. DECIDO. O juiz pode conceder a curatela provisória da parte ré à parte autora em situações de urgência e necessidade comprovada para proteger os interesses do interditando (réu), quando este não tem condições de gerir adequadamente seus bens ou tomar decisões relacionadas à sua pessoa. A concessão ocorre com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a tutela provisória de urgência, e deve atender os requisitos lá elencados: probabilidade do direito (deve haver indícios claros de que o interditando realmente não possui plena capacidade de gestão de seus atos) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (é necessário demonstrar que a ausência de um curador provisório pode causar prejuízos à pessoa ou ao patrimônio do interditando, como perda de bens, exposição a situações de risco ou impossibilidade de acesso a tratamentos médicos ou benefícios). A curatela provisória terá caráter liminar e é uma medida excepcional e transitória, até que se conclua o processo e seja proferida sentença definitiva, devendo ser analisada a situação descrita pela parte ativa de forma detalhada para não violar direitos fundamentais do interditando, respeitando o princípio da menor intervenção e da proporcionalidade previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). No caso dos autos, o relatório médico de página 14 comprova que o réu possui cognição prejudicada e necessita de "procurador legal". Assim, presente prova sumária, não exauriente, portanto, dando conta da incapacidade do(a) Sr.(a) ADINEI FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, RG 33.507.792-4, CPF 26518601825, pai João Ferreira da Silva, mãe Rita Barbosa Ferreira, Nascido/Nascida 05/10/1965, natural de Salinas - MG, com endereço à Rua Raul Arruda, 64, Conjunto Habitacional Humberto Carlos Passarela, CEP 13971-240, Itapira - SP, nomeio a parte autora (irmã), Sr.(a) VENUTA FERREIRA DA SILVA, Brasileira, Solteira, Faxineira, RG 26.272.633-6, CPF 18857597890, pai João Ferreira da Silva, mãe Rita Barbosa Ferreira, Nascido/Nascida 26/04/1970, de cor Branco, natural de Salinas - MG, Rua Raul Arruda, 64, Conjunto Habitacional Humberto Carlos Passarela, CEP 13971-240, Itapira - SP, como seu(sua) CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada. Fica limitada a curatela às restrições legais (privação de sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Serve a presente decisão de TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 06 (seis) meses, podendo ser renovado a pedido da parte ativa, com anuência do Ministério Público e o crivo do Juízo. IV - Informe a parte autora a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da parte interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário. V - Sem prejuízo, CITE-SE, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, ficando dispensada a realização de entrevista. Caso inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, deverá ser certificada a ocorrência e cumprido imediatamente pela Serventia o item VI que segue. O prazo de impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. VI Se decorrido in albis o prazo para impugnação ou inviável a citação em razão de condição de saúde debilitada, oficie-se à OAB lhe solicitando a indicação de advogado para funcionar como Curador Especial da parte interditanda (art. 752, § 2º, do CPC). Com a indicação, (i) havendo citação, intime-se o profissional, via Diário da Justiça Eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752 do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC); (ii) não havendo citação, CITE-SE e INTIME-SE, via Diário da Justiça Eletrônico, a parte interditanda na pessoa deste profissional para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 245 caput e §§ 4º e 5º, c.c. art. 72, inc. I, ambos do CPC). Concedo-lhe, desde logo, o mesmo prazo para que, eventualmente, indique assistente técnico e apresente quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). A parte autora e o Ministério Público, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. VII - A prova técnica é imprescindível para o caso posto. Assim, nomeio como perito judicial o Dr. IVAN RAMOS DE OLIVEIRA, médico psiquiatra devidamente inscrito no Portal de Auxiliares da Justiça. Os honorários periciais devem ser fixados com base no artigo 2º da Resolução nº 910/2023: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observandose, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. Assim, considerando a complexidade envolvida e a necessidade deslocamento, arbitro os honorários do perito em 15 UFESPs, conforme item 3.2 da Tabela de Honorários Períciais em anexo da referida resolução. Intime-se desde já o(a) expert para dizer se aceita o encargo e o valor arbitrado. Seu silêncio será interpretado como resposta negativa, a ensejar a sua substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Com a notícia da reserva, intime-se o perito para designar data e horário para terem início os trabalhos (observando que deverão ser realizados no local em que o(a) periciando(a) se encontra), devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No ensejo, formulo os seguintes quesitos padronizados, conforme Comunicado CG nº 342/2022, disponibilizado no DJE do dia 10/06/2022, à página 44: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentarse e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Ressalto que IMESC realiza perícias domiciliares apenas nas Comarcas pertencentes à 1ª RAJ. Assim, a fim de suprir as necessidades das demais RAJs, dar celeridade ao atendimento dos periciandos mais vulneráveis, bem como possibilitar a cobertura de perícias em especialidades em que o quadro de peritos do IMESC está deficitário, foi redigido pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça o Comunicado Conjunto nº 555/2022, que possibilita aos magistrados nomearem peritos de sua confiança para o rol de perícias ali elencadas, estando a perícia domiciliar contemplada neste comunicado, sendo o perito remunerado nos termos da Resolução 910/2023. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado. Após a manifestação destas, vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

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Processo nº 1002258-35.2018.8.26.0066

ID: 297799081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002258-35.2018.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SARTORI SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 1002258-35.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carolina Sartori Silveira - Vistos. 1) A) Fls. 121/125: desbloqueie-se, de imediato. B) Defiro as pesquisas … Processo 1002258-35.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carolina Sartori Silveira - Vistos. 1) A) Fls. 121/125: desbloqueie-se, de imediato. B) Defiro as pesquisas retro solicitadas. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP)

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