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Beatriz Bassani Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 279176939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-68.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BASSANI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - As… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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J. B. V. e outros x F. L. V.

ID: 318647527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200651-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. B. V. M. B. DA S.

Polo Passivo:

F. L. V.

Despacho

Advogados:

ALICE DOS SANTOS LOPES

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ALICE DOS SANTOS LOPES

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DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: J. B. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: M. B. da S. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. L. V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2200651-43.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado em ação revisional de alimentos interposta por J. B. V., ora Agravante, em face de F. L. V., ora Agravado, contra a r. decisão interlocutória (e-fls. 39/41 autos originários), que deixou de majorar os alimentos em sede de tutela de urgência. Alega a Agravante que a r. decisão merece reforma, eis que os alimentos como originariamente fixados, em 20% do salário-mínimo em caso de desemprego ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, são exíguos e colocam em risco sua subsistência, devendo estes serem majorados, desde já, para fixar percentual condigno e razoável, instituindo-se piso de 50% do salário-mínimo. Pois bem. Analisando o petitório trazido, observo que se aplica à hipótese concreta a teoria do risco de dano inverso e o princípio do melhor interesse do menor. Assim, verifico que o valor de piso de alimentos fixado originariamente (e-fls. 34/35 - autos nº 1002269-37.2018.8.26.0075), de 20% do salário-mínimo, é exíguo, e está aquém daquilo que geralmente é praticado pelos Tribunais pátrios, em hipótese semelhante, pelo que há probabilidade de direito na hipótese. Observo, ademais, que os alimentos fixados em soma módica colocam em risco a subsistência da menor alimentada, o que constitui perigo de dano que deve ser afastado prontamente, consoante o princípio do melhor interesse do menor. Assim, diante de tal entendimento, ao menos em sede de cognição sumária, estão configurados os requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Nesse sentido, recebo o agravo com o efeito suspensivo ativo pleiteado, majorando os alimentos provisoriamente, em sede de tutela de urgência, fixando-se alimentos no patamar de 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Mantidas todas as demais disposições da r. decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, com a ressalva de que, ainda não tendo ocorrido a citação da parte agravada, proceda-se à intimação por carta com aviso derecebimento. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Alice dos Santos Lopes (OAB: 531945/SP) - 4º andar

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J. B. V. e outros x F. L. V.

ID: 318663513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200651-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. B. V. M. B. DA S.

Polo Passivo:

F. L. V.

Despacho

Advogados:

ALICE DOS SANTOS LOPES

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ALICE DOS SANTOS LOPES

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DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200651-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: J. B. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: M. B. da S. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. L. V. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2200651-43.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado em ação revisional de alimentos interposta por J. B. V., ora Agravante, em face de F. L. V., ora Agravado, contra a r. decisão interlocutória (e-fls. 39/41 autos originários), que deixou de majorar os alimentos em sede de tutela de urgência. Alega a Agravante que a r. decisão merece reforma, eis que os alimentos como originariamente fixados, em 20% do salário-mínimo em caso de desemprego ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, são exíguos e colocam em risco sua subsistência, devendo estes serem majorados, desde já, para fixar percentual condigno e razoável, instituindo-se piso de 50% do salário-mínimo. Pois bem. Analisando o petitório trazido, observo que se aplica à hipótese concreta a teoria do risco de dano inverso e o princípio do melhor interesse do menor. Assim, verifico que o valor de piso de alimentos fixado originariamente (e-fls. 34/35 - autos nº 1002269-37.2018.8.26.0075), de 20% do salário-mínimo, é exíguo, e está aquém daquilo que geralmente é praticado pelos Tribunais pátrios, em hipótese semelhante, pelo que há probabilidade de direito na hipótese. Observo, ademais, que os alimentos fixados em soma módica colocam em risco a subsistência da menor alimentada, o que constitui perigo de dano que deve ser afastado prontamente, consoante o princípio do melhor interesse do menor. Assim, diante de tal entendimento, ao menos em sede de cognição sumária, estão configurados os requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Nesse sentido, recebo o agravo com o efeito suspensivo ativo pleiteado, majorando os alimentos provisoriamente, em sede de tutela de urgência, fixando-se alimentos no patamar de 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Mantidas todas as demais disposições da r. decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, com a ressalva de que, ainda não tendo ocorrido a citação da parte agravada, proceda-se à intimação por carta com aviso derecebimento. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Alice dos Santos Lopes (OAB: 531945/SP) - 4º andar

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Beatriz Bassani Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277655177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-68.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BASSANI DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - As… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 503868/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002269-68.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Bassani da Silva - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - 10. Defiro a produção da prova pericial digital, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PERES (perícia digital), independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Processo nº 1002269-43.2025.8.26.0220

ID: 331853144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-43.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA ALVES ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PEREIRA ELIAS

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Processo 1002269-43.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisandra Alves Elias - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 81/83. Inclua-se o requ… Processo 1002269-43.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisandra Alves Elias - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 81/83. Inclua-se o requerido no polo passivo da demanda. Em tutela de urgência, o autor postulou que seja deferida liminar para que o Banco C6 suspenda imediatamente a cobrança das parcelas do financiamento, abstendo-se de efetuar qualquer débito na conta da autora, até a decisão final do presente processo, e que o nome da autora não seja incluído nos cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, até a resolução do mérito. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, assinalo que a discussão gira em torno da aquisição de um veículo usado Ford K.A, ano/modelo 2016/2016, de cor branca e placa GJE6H67, ou seja, já com no mínimo 9 (nove) anos de uso. O desgaste natural do veículo e as condições de cuidado e manutenção estão diretamente relacionados a sua durabilidade e aos problemas que o veículo pode enfrentar. Portanto, em analise sumária, não é possível constatar nos autos a probabilidade do direito, pois as provas que instruem a inicial são insuficientes para expressar a verossimilhança das alegações. A tutela da autora tem como fim atingir o contrato de financiamento firmado junto à instituição financeira, contudo, o contrato, firmado livremente, não apresenta vício que aponte para a imediata suspensão das parcela. A pretensão tem como fundamento os defeitos apresentados pelo veículo, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a dilação probatória. Pelo exposto, indefiro a tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado número 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Quanto ao requerido, que aderiu ao Domicílio Judicial, realize-se citação eletrônica. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ANA JULIA PEREIRA ELIAS (OAB 515134/SP)

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Processo nº 1002269-37.2025.8.26.0319

ID: 306344540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002269-37.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002269-37.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contr… Processo 1002269-37.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fls. 01 e segs. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Com o entendimento solidificado no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a configuração da mora, pouco importando que o destinatário tenha sido dado como "ausente", "desconhecido" ou que tenha se mudado. Além disso, embora a Lei 14.711/2023 tenha consignado requisitos específicos para a notificação, não faz sentido analisar sua adequação como usualmente faz este juízo , considerando-se que seria enviada novamente ao mesmo endereço, onde o destinatário novamente não a receberia. A mora, esta documentalmente comprovada. Assim, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do bem, depositando-o com o autor ou seus prepostos (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). O bem a ser apreendido consiste em: Marca/Modelo VW/10.160 DRC 4X2, Ano 2016, Cor Branca, Placa QHU1B64, Chassi 9531M62P4GR607851, RENAVAM: 01086845339. Executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2º). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3º). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º, caso tenha havido pagamento a maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) requerido(a). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Eliete Silva De Vicente x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 324335819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-06.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SILVA DE VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002269-06.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliete Silva de Vicente - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do… Processo 1002269-06.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliete Silva de Vicente - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Maysa Elen De Castro x Município De Serrana

ID: 326212473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002285-67.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA ELEN DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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JOSÉ MARIA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-67.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Maysa Elen de Castro - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-67.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Maysa Elen de Castro - Recorrido: Município de Serrana - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A DEFINIÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO À AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, SE SOBRE O SALÁRIO BASE OU O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 11.350/2016 REGULAM O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVENDO QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, CONFORME O VÍNCULO.4. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE SERRANA, POR MEIO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LCM 300/2012), ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “'1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO A AUTONOMIA MUNICIPAL E A PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO SOBRE O PISO SALARIAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 5º; LEI FEDERAL Nº 11.350/2016, ART. 9º-A, § 3º; LCM 300/2012, ART. 117; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI 1002269-16.2024.8.26.0596, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025; TJSP, RI 1002267-46.2024.8.26.0596, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/05/2025; TJSP, RI 1002266-61.2024.8.26.0596, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025; TJSP, RI 1002270-98.2024.8.26.0596, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Maria Gomes (OAB: 273482/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - Antônio Marcos de Souza (OAB: 161137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luciene Mota Da Cruz x Vera Lucia Anacleto Da Gama

ID: 330892748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-15.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MOTA DA CRUZ

Polo Passivo:

VERA LUCIA ANACLETO DA GAMA

Intimação

Advogados:

LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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ELIANA ELIAS GOMES

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CELSO DARÍO RAMOS FILHO

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Processo 1002269-15.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Mota da Cruz - Vera Lucia Anacleto da Gama - Vistos. Considerando-se que a autora manifestou o i… Processo 1002269-15.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Mota da Cruz - Vera Lucia Anacleto da Gama - Vistos. Considerando-se que a autora manifestou o interesse em designação de audiência de conciliação (fl. 185), e que nos termos do § 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 11 de setembro de 2025, às 14h30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e ré, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos da Portaria Nupemec nº 01/2023. Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Conforme § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO (OAB 445078/SP), CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP), ELIANA ELIAS GOMES (OAB 185279/SP)

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Processo nº 1002269-28.2024.8.26.0010

ID: 304380205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002269-28.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSUELO RUBIO DOUGLAS PERES RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1002269-28.2024.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Douglas Peres Rubio - Consuelo Rubio - Douglas Peres Rubio e Consuelo Rubio requereram a abertura de inventário em face dos… Processo 1002269-28.2024.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Douglas Peres Rubio - Consuelo Rubio - Douglas Peres Rubio e Consuelo Rubio requereram a abertura de inventário em face dos bens deixados por falecimento de Pedro Rubio. De início,convertoo presente inventário ao rito dearrolamentode bens sumário, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, procedendo-se às devidas anotações no SAJ. Conforme Tema Repetitivo 1074 do STJ, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do Formal de Partilha e da Carta de Adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do Espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/15 e 192 do CTN. As certidões negativas de débitos de tributos imobiliários e mobiliários, encontram-se juntadas a fls. 198/199 e a certidão negativa de tributos federais a fls. 195. Taxa judiciária recolhida a fls. 310/312. Escritura de testamento e certidão testamentária a fls. 270/275. Tratando-se de única herdeira, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 659 e seguintes do CPC, o plano deadjudicaçãoapresentado a fls. 150/158 destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento dePedro Rubio, conferido pelo partidor a fls. 212, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o consenso entre os interessados e verificada a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão com a publicação da presente, expedindo-se o que for necessário. Transitada esta em julgado, considerando o Provimento CG nº 14/2020 de 08/6/20 (que altera o Capítulo XI, Seção VI, do Tomo I e Capítulo XX, Seção III, do Tomo II, das NSCGJ), publicado no DJE de 09/6/2020, págs. 31/33, expeça a Serventia os termos de abertura e encerramento do Formal de Partilha e senha de acesso, observadas as cautelas de praxe, providenciando os interessados o encaminhamento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. No mais, o Formal de Partilha poderá ser expedida por tabelião de notas, conforme Provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, para título, uso e conservação de seus direitos, observando que tal documento poderá ser direcionado a todos os órgãos competentes e instituições financeiras, a fim de ser efetivada/averbada a presente partilha. Autorizo, desde logo, a expedição de mandado de levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao presente feito, no termo do formulário de fls. 311. Intime-se a Fazenda Pública para ciência, lançamento e cobrança administrativa de eventual imposto devido, nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP), ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP)

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