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Processo nº 1002282-95.2025.8.26.0073

ID: 276923205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002282-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de… ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002282-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Oticas Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 15 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1002282-89.2025.8.26.0075

ID: 328130036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002282-89.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. A. F. M. DOS S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

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ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1002282-89.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.P. - - I.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autor… Processo 1002282-89.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.P. - - I.A.F. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Diante da ausência de maiores elementos que comprovem os rendimentos do requerido, observando-se o principio da necessidade/possibilidade e comprovado o estado de filiação dos autores (fls. 15) arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (Trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou em 50% (Cinquenta por cento) de 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, sempre o que for a maior, devendo estes serem pagos todo o dia 10 de cada mês, diretamente à genitora da infante, mediante recibo ou depositado em sua conta bancária junto ao Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 1288, Conta: 735829474-3, servindo o depósito como recibo. No mais, é certo que na hipótese vertente, o processo deveria seguir o rito especial, nos termos da Lei de Alimentos. Todavia, também é certo que embora seja o procedimento de ordem pública, deve prevalecer aquele que, acaso incabível na espécie, chegou a seu termo útil sem oposição e sem prejuízo das partes" (RTJ 97/869). Vê-se que ao estabelecer o rito especial para a ação de alimentos, o legislador pretendeu dar maior celeridade a determinados tipos de lides fixando prazos mais exíguos para o desfecho da ação e cumprimento dos atos processuais. No entanto, na prática, em se tratando de processos que dependam de distribuição de carta precatória para outras comarcas, tal procedimento tem-se mostrado inócuo e prejudicial à parte autora, contrariando, portanto, a intenção da lei, a qual, como dito, visa o desfecho mais célere do processo, cabendo, pois, ao Magistrado flexibilizar o rito, alterando a ordem dos atos processuais, adequando-os à necessidade do conflito, conforme ocorre no caso concreto. Logo, diante do poder conferido pelo artigo 139, VI, do NCPC, é plenamente recomendável a alteração da ordem processual, adequando-se melhor ao conflito. Não raras as vezes, a deprecata não retorna a tempo para a audiência fazendo com que nova data tenha que ser designada e, com isso, haja postergação da ação para mais cinco meses, fato que não ocorreria se tivesse sido adotado o rito ordinário. Por tais razões, de ofício, converto o rito deste processo em ordinário, determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do réu, por CARTA PRECATÓRIA, conforme requerido, para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 335, inciso III, do NCPC), sob pena de revelia. Anoto que, neste mesmo prazo, com plena regularização de sua representação processual, poderá a parte ré requerer a designação de audiência de conciliação (ciente de que sua ausência gerará a aplicação de multa por litigância de má-fé), antes mesmo da apresentação da contestação, ocasião em que será designada esta audiência a pedido do réu, e será devolvido o prazo para a apresentação de contestação. Sem prejuízo da determinação supra, e tratando-se de demanda alimentar na qual sequer se concretizou a citação, oficie-se ao INSS, a fim de que o órgão previdenciário forneça os dados constantes no CNIS em nome do réu, especialmente no que concerne ao seu endereço residencial e informações acerca do atual empregador. Dê-se ciência ao Ministério Público. EXPEÇA-SE o necessário. Cite-se e Intime-se. - ADV: PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 497629/SP), PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS (OAB 439513/SP)

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Processo nº 1002282-71.2025.8.26.0081

ID: 296004404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-71.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

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Processo 1002282-71.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Valle - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Trata-se de AÇÃO DE D… Processo 1002282-71.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Valle - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ALZIRA VALLE em face do BANCO PAN S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentadA e recebe benefício previdenciário mensal, no importe de um salário mínimo vigente, em conta bancária de sua titularidade. Narra que, em determinado momento, contratou junto ao banco um cartão de crédito consignado, com limite de compra no valor de R$ 2.383,00. Enfatiza que tal contratação somente consistia em obter um cartão de crédito. Porém, afirma a autora que, quando do recebimento da fatura, notou a inclusão de uma contratação denominada "TELE SAQUE". Menciona a autora que se trata de modalidade de empréstimo embutido no cartão e creditado na conta, pré-aprovado, o qual envolveu o valor mensal, para pagamento, de R$ 48,85, a ser quitado em 84 parcelas, cujo início ocorreu em fevereiro do corrente ano. Ressalta a autora que sua intenção foi contratar somente um cartão de crédito e que tal modalidade acima jamais solicitou ou anuiu com a contratação. Enfatiza que manteve contatos diversos junto ao banco para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito nas tratativas ali mencionadas. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que o banco se abstenha de debitar o valor acima junto ao beneficio da parte autora. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pelo contexto dos autos, o pedido antecipatório deve ser INDEFERIDO. De fato, a parte Autora reconhece ter contratado junto ao banco um cartão de crédito, com limite de R$ 2.383,00. Contudo, afirma que não anuiu ou autorizou a contratação da modalidade de crédito acima descrita como sendo "TELE SAQUE". Descreve na exordial que "a autora, que desejava tão somente obter um cartão de crédito, observou, quando do recebimento da fatura, que fora incluso na contratação o chamado TELE SAQUE, modalidade de empréstimo embutido no cartão e creditado na conta, sem prévia autorização" (SIC fls. 03) Nessa linha, observa-se que a parte Autora NÃO nega contratação em si, mas apenas uma das operações associadas a operação cuja contratação reconhece. Nessa linha, não se pode presumir que a operação posterior à incontroversa contratação seja ilícita, sendo imperiosa a análise ampla da relação mantida entre as partes. Outrossim, trata-se de lançamento que se reitera, sendo viável até mesmo o pagamento parcial de prestações, com eventual desconto de encargos daí decorrente na hipótese de procedência da pretensão autoral, pelo que não se vislumbra risco de dano irreparável. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Sem prejuízo, cite-se o banco requerido via correio, para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. No prazo de resposta, deverá a Instituição Financeira trazer aos autos o registro da proposta formulada à parte autora (verbal ou escrita). Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP)

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Processo nº 1000148-53.2023.8.26.0627

ID: 279739746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-53.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTAVIO SANTANA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1000148-53.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Otavio Santana Francisco - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argume… ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP) Processo 1000148-53.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Otavio Santana Francisco - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC." Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao Autor, a partir da citação. Considerando-se a procedência do pedido e a situação de fato constatada, concedo a tutela antecipada para determinar a implantação imediata do benefício previdenciário concedido em favor da parte autora. Oficie-se. Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. É que, nada obstante, vinha-se admitindo a incidência dos ditames da sobredita norma, vez que, conquanto tivesse o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade do dispositivo em apreço, revelava-se pendente a modulação dos efeitos da referida decisão, daí porque a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, até decisão final (vide: decisão monocrática, proferida em sede de medida cautelar na Reclamação n. 17.886/PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, j. em 03.06.2014). Contudo, resolvendo a questão de ordem pendente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 25-3-2015, o seguinte: Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. Definidos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, cumpre, pois, estabelecer os consectários legais conforme o novo entendimento da Corte Superior Assim sendo, fixo: - Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; - Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Sucumbente, mas isento do pagamento de custas e despesas processuais, arcará o Réu com o reembolso daquelas comprovadamente despendidas pela Autora, mais honorários advocatícios fixados em 15% ( quinze ) por cento do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, porquanto o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos. P.I.

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Júlio César Dos Santos x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 309759833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1002282-69.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio César dos Santos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mor… Processo 1002282-69.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Júlio César dos Santos - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de obrigação de fazer e de tutela antecipada ajuizada por JULIO CESAR DOS SANTOS em face de EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE). Aduziu a parte autora, do que se depreende da inicial, que possuía conta junto ao aplicativo da empresa ré para realizar entregas de mercadorias, tendo recebido, no início do mês de maio de 2024, informação de que sua conta seria pausada por 7 dias para validação de dados. Alegou, ainda, que, posteriormente a tal pausa, não teve sua conta reativada. Aduziu ter tentado resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Pediu, assim, a condenação da parte a reintegrá-lo em sua plataforma, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada, pleiteou o restabelecimento imediato de sua conta. A fls. 63/64, foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, sendo-lhe indeferido o pedido liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação a fls. 70/76. Em preliminar, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, pleiteando a denunciação da lide da transportadora Mercado Envios. No mérito, não impugnou diretamente os fatos narrados na inicial, aduzindo, de forma genérica, que a parte autora pretende receber por serviços alegadamente prestados e não pagos pela empresa de transporte. Por entender não existir relação contratual com o autor, por ser o autor contratado de transportadora, terceira aos autos, pediu a improcedência da ação. Réplica às fls. 302/311, em que o autor ratifica seus argumentos apresentados com a inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, é caso de intimação da parte autora a prestar alguns esclarecimentos, bem como justificar o interesse processual para a propositura da presente ação. Do que se depreende da petição inicial, o autor buscou seu cadastramento junto à plataforma apenas de entregas, vinculada ao Mercado Livre, aduzindo ter tido sua conta bloqueada. No entanto, pelos documentos juntados, desordenadamente, observa-se que, em data não especificada, o autor teve a conta pausada para validações, processo este que poderia demorar até 7 dias (fls. 24). Por outro lado, em 10/06/2024, em resposta a reclamação feita pelo autor junto ao Reclame Aqui, foi prestado esclarecimento pelo Mercado Livre no sentido de que poderia ficar tranquilo (o autor), pois foi verificado pelo preposto da empresa que a conta havia sido pausada para realização de análises de métricas para garantir o bom funcionamento do aplicativo na região (fls. 25). Deste modo, inicialmente, não se visualiza interesse processual para a propositura da presente ação, uma vez que não constatado qualquer bloqueio ou aplicação de penalidade ao autor, tendo em vista que os documentos juntados apenas dão conta de pausa para resolução de problemas sistêmicos. Assim, deverá a parte autora ser intimada a prestar os seguintes esclarecimentos: 1 quando foi solicitado o cadastramento junto à plataforma Mercado Envios Extras, momento em que deverá juntar documento que contenha a data do print de tela juntado a fls. 22, segundo o qual lhe teria sido negado o acesso ao cadastro no referido aplicativo por trabalhar como motorista para terceiros que prestam serviços ao Mercado Livre. 2 qual a situação atual de seu cadastro junto à plataforma Mercado Envios, considerando que pelos documentos juntados até o momento aos autos, não consta que tenha sido penalizado, suspenso ou bloqueado da plataforma de Envios. 3 providenciar a juntada, em ordem cronológica, de todos os prints de reclamações feitas sobre sua conta cadastrada na plataforma de Envios, a fim de demonstrar o momento em que teria ocorrido o alegado bloqueio da conta. Ressalto que tais esclarecimentos e documentos são necessários à comprovação do interesse processual na propositura da demanda, de modo que o não atendimento a todas as determinações acarretará o indeferimento da petição inicial por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se a parte autora para que cumpra o quanto determinado na presente decisão no prazo de 15 dias. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1002282-95.2017.8.26.0584

ID: 311483189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002282-95.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICíPIO DE SãO PEDRO - SAAESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARTHUR

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DAIANE STEPHANIE DOS SANTOS GARCIA

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Processo 1002282-95.2017.8.26.0584 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP - A presente execução fiscal enquadra-se nas hipótes… Processo 1002282-95.2017.8.26.0584 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP - A presente execução fiscal enquadra-se nas hipóteses de extinção previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Justiça e no Provimento CSM nº 2.738/2024 do TJSP. Trata-se de crédito inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento e inexistência de identificação de bens penhoráveis. No caso dos autos, embora a parte exequente tenha apresentado petição recente, limitou-se a reiterar endereço anteriormente informado, já objeto de tentativa de citação frustrada, sem apresentar novo dado ou diligência efetiva. Tal manifestação não se qualifica como movimentação útil para fins de afastar a incidência dos normativos supracitados, conforme interpretação do TJSP e expressa previsão do art. 7º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Diante desse cenário, e considerando os normativos que alteraram o regime jurídico da tramitação das execuções fiscais de baixo valor, configura-se a ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sendo legítima a extinção da execução fiscal à luz dos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, em consonância com a política de racionalização da cobrança judicial da dívida ativa, voltada ao encerramento de execuções fiscais inviáveis ou de caráter antieconômico. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, a situação foi identificada via banco de dados realizada pelo TJSP, admitindo-se a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Eventuais petições apresentadas pela parte exequente, inclusive requerimentos pendentes de análise, bem como despachos anteriores que determinaram diligências não cumpridas, não constituem óbice à extinção do feito, tornando desnecessária a adoção de novas providências. Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão abrange, quando for o caso, eventuais execuções fiscais apensadas a este feito, desde que se encontrem na mesma situação fática e jurídica e desde que o montante total executado não exceda o limite previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, ou seja, R$10.000,00 à época do ajuizamento. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOAO ARTHUR (OAB 66632/SP), DAIANE STEPHANIE DOS SANTOS GARCIA (OAB 376585/SP)

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Processo nº 1002282-09.2025.8.26.0619

ID: 319815628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-09.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002282-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002282-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.H.S.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo indevido os descontos efetuados a título de empréstimos, nas modalidades RMC/ou RCC, ocorridos desde 2020. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos realizados em seu benefícios previdenciário. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, é indispensável que o Juiz se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante a clareza das afirmações, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a probabilidade ao argumento da parte autora. Entendo que a questão desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, pois envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde demanda aprofundado exame fático e de direito que não compatibiliza com esta fase processual. Isso considerado, em fase de cognição sumária, não reconheço ilicitude por parte da requerida, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação. Dito isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Bradesco S/A x Neiva Aparecida Zago Da Silva

ID: 335867799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000010-15.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NEIVA APARECIDA ZAGO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA APARECIDA GARCIA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000010-15.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000010-15.2025.8.26.0240 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iepê - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Neiva Aparecida Zago da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram parcialmente do recurso do réu e na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento; e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. “CESTA FACIL ECONOMICA”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER REPARATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS DE SUA CONTA CORRENTE REFERENTES À TARIFA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", NÃO CONTRATADA. PLEITEOU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA, (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, (III) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, (IV) O QUANTUM INDENIZATÓRIO, (V) A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES E (VI) A VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O BANCO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA, NÃO APRESENTANDO AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA A COBRANÇA, DE MODO QUE ERA DE RIGOR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA E O DEVER REPARATÓRIO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO BANCO, APLICANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS.DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE FIXADOS EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE REMUNERAM ADEQUADAMENTE O PATRONO DA AUTORA, NÃO MERECENDO REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DEVE SER PREVIAMENTE CONTRATADA PELOS CONSUMIDORES. 2. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TEM O DEVER DE COMPROVAR A ANUÊNCIA E CONTRATAÇÃO. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É APLICÁVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. EM RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 6º, VIII. CÓDIGO CIVIL, ART. 389; ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, APELAÇÃO CÍVEL 1066567-84.2023.8.26.0100, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002282-56.2022.8.26.0411, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Celia Aparecida Garcia (OAB: 321376/SP) - 3º andar

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Supermercado Ilha Da Princesa Ltda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 338856198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-63.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ILHA DA PRINCESA LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-63.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002282-63.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Supermercado Ilha da Princesa Ltda - Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VENDA DE PRODUTOS VENCIDOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON, VISANDO A INVALIDAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, MERCÊ DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA LEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA, NATUREZA PONTUAL DA INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUTUAÇÃO DO PROCON PELA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS VENCIDOS FOI LEGAL E OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) EXAMINAR SE A FIXAÇÃO DA MULTA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A ATUAÇÃO DO PROCON BASEIA-SE EM AUTO DE CONSTATAÇÃO E INFRAÇÃO LAVRADOS APÓS FISCALIZAÇÃO QUE ENCONTROU PRODUTOS COM VALIDADE EXPIRADA À VENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.4.A AUTUAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 18, §6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), E A INFRAÇÃO NÃO FOI CONTESTADA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, SENDO INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONSUMERISTA.5.O PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO SIDO REGULARMENTE INSTAURADO E CONCLUÍDO COM DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA.6.A DOSIMETRIA DA PENALIDADE SEGUIU OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 56 E 57 DO CDC, COM BASE NA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CAPACIDADE ECONÔMICA PRESUMIDA DA EMPRESA, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 57/2019.7.O APELANTE NÃO DEMONSTROU ERRO NA ESTIMATIVA DA RECEITA UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA MULTA, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NESSE SENTIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.8.A PENA APLICADA GUARDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO INCLUSIVE AMPARADA POR PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ART. 18, §6º, I, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA RETIRADA IMEDIATA DOS ITENS DO MERCADO.2.A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON É VÁLIDA QUANDO PAUTADA EM PROCESSO REGULAR, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.3.A FIXAÇÃO DA PENALIDADE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS NORMATIVOS OBJETIVOS, PODENDO UTILIZAR ESTIMATIVAS ECONÔMICAS DO AUTUADO, CUJA CORREÇÃO DEVE SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EXAMINADO.4.NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO NÃO COMPROVADO VÍCIO OU EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE SUA FIXAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 18, §6º, I, 56, 57; LEI Nº 9.784/1999, ART. 2º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070302-09.2022.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 22.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002768-32.2022.8.26.0220, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014827-90.2023.8.26.0196, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0586

ID: 314294507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por com… Processo 1002282-11.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jose Ailton Damasceno dos Santos - Vistos 1- Trata-se de ação ACIDENTÁRIA em trâmite nesta Comarca por competência originária (inciso I do art. 109 da Constituição Federal). 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP)

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